Prefeitura de Itapetinga institui comissão permanente para conduzir apuração de processos administrativos e sindicâncias

A Prefeitura de Itapetinga, no médio sudoeste da Bahia, publicou uma portaria que cria a "Comissão Permanente Processante" para atuar na condução e instrução de processos administrativos no âmbito da administração municipal. O ato foi publicado em Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

 

Segundo o documento assinado pelo prefeito Eduardo Hagge (MDB), a comissão fica destinada à condução e instrução de processos administrativos diversos, inclusive de natureza disciplinar, sindicâncias e apurações de responsabilidade.

 

A Portaria ressalta o exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as considerações para a sua criação estão a necessidade de institucionalizar um órgão colegiado para conduzir, apurar e emitir pareceres em processos administrativos de natureza disciplinar, sindicâncias, apuração de responsabilidade funcional, patrimonial e outros que envolvam a responsabilidade de agentes públicos e terceiros.

 

Também é destacado o "dever da Administração de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela conduta de seus servidores e pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares". A Portaria aponta ainda a conveniência administrativa de dispor de uma Comissão de atuação contínua, visando conferir celeridade, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos internos, além de garantir a adequada instrução técnica e legal dos processos.

 

O documento considera ainda a "necessidade de garantir a adequada instrução técnica e legal dos processos administrativos que envolvam análise de fatos, documentos e solicitações dirigidas à Administração Pública Municipal".

 

A Comissão Permanente Processante será composta por três membros titulares e, no mínimo, dois membros suplentes, todos servidores públicos efetivos e estáveis. Os suplentes terão a função de substituir os titulares em suas ausências, impedimentos legais ou suspeições formalmente declaradas.

 

O presidente da comissão será responsável pela coordenação dos trabalhos e pela elaboração das peças processuais que exijam manifestação formal. Os membros, tanto titulares quanto suplentes, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos, podendo ser liberados de outras atividades, mediante avaliação da chefia imediata, quando estiverem no exercício das atividades da Comissão.

 

Segundo a portaria, no âmbito de suas competências, a Comissão Permanente Processante deverá promover a devida apuração dos fatos, instrução processual, produção de provas, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e, ao final, apresentar relatório conclusivo com proposta fundamentada de decisão à autoridade competente.

 

Os processos administrativos sob sua alçada deverão conter, obrigatoriamente, a documentação de origem, instruções técnicas, manifestações dos setores competentes e, quando necessário, parecer da Procuradoria Jurídica do Município. O início dos processos pode se dar mediante portaria da própria Comissão, seja de ofício, ou por requerimento, notícia ou denúncia, sendo que órgãos municipais poderão encaminhar informações diretamente à Comissão.

 

Nos processos administrativos disciplinares, havendo comprovação da prática e autoria do ilícito, deverá ser aplicada a respectiva penalidade por meio de portaria, que deverá detalhar o nome e qualificação funcional do servidor punido, o dispositivo legal ou regulamentar infringido, a qualificação e quantificação da sanção, e o processo administrativo que lhe deu origem.

 

Em casos de violência, a portaria prevê medidas de mitigação da exposição do denunciante, se houver risco autêntico e justificado, desde que não prejudiquem os direitos de ampla defesa e contraditório do denunciado.

 

A prefeitura de Itapetinga aponta que os processos já instaurados antes da publicação da portaria permanecerão a cargo das comissões originárias.

 

ITAPETINGA NO HOLOFOTE
Ao longo da semana o município de 65.897 habitantes ganhou o noticiário baiano após o Bahia Notícias mostrar que o prefeito Eduardo Hagge enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) referente ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação de diploma de um vereador eleito no município.

 

Na solicitação enviada em 20 de junho de 2025, o gestor municipal tinha como objetivo reforçar a importância de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) fosse mantida em instâncias superiores.

O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. Conhecido como Diga Diga, ele também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean.

 

O documento foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concluiu que o Estado da Bahia não é parte no referido processo judicial. A análise também apontou que não há a presença de um agente público estadual que pudesse ensejar uma defesa institucional por parte da PGE. A Procuradoria destacou que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação eleitoral é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

 

A PGE não identificou qualquer providência a ser adotada pelo Estado da Bahia em relação ao processo judicial, apontando que não há medida no âmbito das competências do Estado a ser adotada no caso.

 

Após a repercussão, alguns vereadores da Câmara de Itapetinga indicaram a necessidade de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar o documento enviado pelo prefeito.

 

Durante sessão realizada na última quarta-feira (6), o vereador Sidinei Mendes (PSD) solicitou o apoio da Casa Legislativa para abertura da CPI que investigue suposta ‘falsidade ideológica’.

 

“A CPI será fundamental para esclarecer a situação que está sendo investigada. Somos uma cidade que é para ser notícia como cidade polo, com obras do governo do estado, e não podemos ficar à margem do cenário baiano. Não sou defensor do prefeito, [tampouco] advogado dele — sou oposição. Respeito sua posição, mas só acreditarei quando ele se manifestar oficialmente com uma nota pública de defesa”, disse o vereador.

 

Parte dos vereadores acredita que o documento não foi assinado pelo prefeito e levantam a possibilidade de falsificação e por isso justificam a necessidade de uma CPI.

 

"Acredito que quem fez isso deve estar com os neurônios à flor da pele. Nós vamos saber quem é essa pessoa que pode fazer isso com qualquer um de nós que estamos aqui", comentou a vereadora Solange Santos (Solidariedade).

 

"Eduardo [Prefeito] é um cara íntegro. Ele vem fazendo com sua equipe é para avançar Itapetinga. Mas depara com pessoas que envergonham a política. Respeita o nome do prefeito quem está fazendo de má-fé. Não querem destruir só o vereador, querem destruir a gestão Eduardo Hagge. Não podemos aceitar que malandros vão falsificar o nome do prefeito. Ele é íntegro", disse o vereador Anderson Cruz (União).