eduardo hagge

A Prefeitura de Itapetinga, no médio sudoeste da Bahia, publicou uma portaria que cria a "Comissão Permanente Processante" para atuar na condução e instrução de processos administrativos no âmbito da administração municipal. O ato foi publicado em Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

Segundo o documento assinado pelo prefeito Eduardo Hagge (MDB), a comissão fica destinada à condução e instrução de processos administrativos diversos, inclusive de natureza disciplinar, sindicâncias e apurações de responsabilidade.

A Portaria ressalta o exercício do poder-dever de autotutela da Administração Pública, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as considerações para a sua criação estão a necessidade de institucionalizar um órgão colegiado para conduzir, apurar e emitir pareceres em processos administrativos de natureza disciplinar, sindicâncias, apuração de responsabilidade funcional, patrimonial e outros que envolvam a responsabilidade de agentes públicos e terceiros.

Também é destacado o "dever da Administração de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, pela conduta de seus servidores e pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares". A Portaria aponta ainda a conveniência administrativa de dispor de uma Comissão de atuação contínua, visando conferir celeridade, uniformidade e segurança jurídica aos procedimentos administrativos internos, além de garantir a adequada instrução técnica e legal dos processos.

O documento considera ainda a "necessidade de garantir a adequada instrução técnica e legal dos processos administrativos que envolvam análise de fatos, documentos e solicitações dirigidas à Administração Pública Municipal".

A Comissão Permanente Processante será composta por três membros titulares e, no mínimo, dois membros suplentes, todos servidores públicos efetivos e estáveis. Os suplentes terão a função de substituir os titulares em suas ausências, impedimentos legais ou suspeições formalmente declaradas.

O presidente da comissão será responsável pela coordenação dos trabalhos e pela elaboração das peças processuais que exijam manifestação formal. Os membros, tanto titulares quanto suplentes, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos, podendo ser liberados de outras atividades, mediante avaliação da chefia imediata, quando estiverem no exercício das atividades da Comissão.

Segundo a portaria, no âmbito de suas competências, a Comissão Permanente Processante deverá promover a devida apuração dos fatos, instrução processual, produção de provas, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e, ao final, apresentar relatório conclusivo com proposta fundamentada de decisão à autoridade competente.

Os processos administrativos sob sua alçada deverão conter, obrigatoriamente, a documentação de origem, instruções técnicas, manifestações dos setores competentes e, quando necessário, parecer da Procuradoria Jurídica do Município. O início dos processos pode se dar mediante portaria da própria Comissão, seja de ofício, ou por requerimento, notícia ou denúncia, sendo que órgãos municipais poderão encaminhar informações diretamente à Comissão.

Nos processos administrativos disciplinares, havendo comprovação da prática e autoria do ilícito, deverá ser aplicada a respectiva penalidade por meio de portaria, que deverá detalhar o nome e qualificação funcional do servidor punido, o dispositivo legal ou regulamentar infringido, a qualificação e quantificação da sanção, e o processo administrativo que lhe deu origem.

Em casos de violência, a portaria prevê medidas de mitigação da exposição do denunciante, se houver risco autêntico e justificado, desde que não prejudiquem os direitos de ampla defesa e contraditório do denunciado.

A prefeitura de Itapetinga aponta que os processos já instaurados antes da publicação da portaria permanecerão a cargo das comissões originárias.

ITAPETINGA NO HOLOFOTE
Ao longo da semana o município de 65.897 habitantes ganhou o noticiário baiano após o Bahia Notícias mostrar que o prefeito Eduardo Hagge enviou um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) referente ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação de diploma de um vereador eleito no município.

Na solicitação enviada em 20 de junho de 2025, o gestor municipal tinha como objetivo reforçar a importância de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) fosse mantida em instâncias superiores.

O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. Conhecido como Diga Diga, ele também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean.

O documento foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concluiu que o Estado da Bahia não é parte no referido processo judicial. A análise também apontou que não há a presença de um agente público estadual que pudesse ensejar uma defesa institucional por parte da PGE. A Procuradoria destacou que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação eleitoral é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

A PGE não identificou qualquer providência a ser adotada pelo Estado da Bahia em relação ao processo judicial, apontando que não há medida no âmbito das competências do Estado a ser adotada no caso.

Após a repercussão, alguns vereadores da Câmara de Itapetinga indicaram a necessidade de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar o documento enviado pelo prefeito.

Durante sessão realizada na última quarta-feira (6), o vereador Sidinei Mendes (PSD) solicitou o apoio da Casa Legislativa para abertura da CPI que investigue suposta ‘falsidade ideológica’.

“A CPI será fundamental para esclarecer a situação que está sendo investigada. Somos uma cidade que é para ser notícia como cidade polo, com obras do governo do estado, e não podemos ficar à margem do cenário baiano. Não sou defensor do prefeito, [tampouco] advogado dele — sou oposição. Respeito sua posição, mas só acreditarei quando ele se manifestar oficialmente com uma nota pública de defesa”, disse o vereador.

Parte dos vereadores acredita que o documento não foi assinado pelo prefeito e levantam a possibilidade de falsificação e por isso justificam a necessidade de uma CPI.

"Acredito que quem fez isso deve estar com os neurônios à flor da pele. Nós vamos saber quem é essa pessoa que pode fazer isso com qualquer um de nós que estamos aqui", comentou a vereadora Solange Santos (Solidariedade).

"Eduardo [Prefeito] é um cara íntegro. Ele vem fazendo com sua equipe é para avançar Itapetinga. Mas depara com pessoas que envergonham a política. Respeita o nome do prefeito quem está fazendo de má-fé. Não querem destruir só o vereador, querem destruir a gestão Eduardo Hagge. Não podemos aceitar que malandros vão falsificar o nome do prefeito. Ele é íntegro", disse o vereador Anderson Cruz (União).

A Câmara de Vereadores de Itapetinga, no médio sudoeste baiano, conseguiu apoio para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar um documento assinado pelo prefeito Eduardo Hagge (MDB) que pede intervenção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (06), o vereador Sidinei Mendes (PSD) solicitou o apoio da Casa Legislativa para instaurar uma CPI que investigue suposta ‘falsidade ideológica’.

“A CPI será fundamental para esclarecer a situação que está sendo investigada. Somos uma cidade que é para ser notícia como cidade polo, com obras do governo do estado, e não podemos ficar à margem do cenário baiano. Não sou defensor do prefeito, [tampouco] advogado dele — sou oposição. Respeito sua posição, mas só acreditarei quando ele se manifestar oficialmente com uma nota pública de defesa”, discursa o vereador.

A mobilização no Legislativo ocorre pouco tempo após a divulgação de um ofício que para parte dos vereadores seria “supostamente assinado pelo prefeito”, solicitando intervenção estadual no município. O pedido estaria relacionado ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação do diploma de um vereador condenado à prisão por cuspir em um servidor público.

A situação causou polêmica no Legislativo. Parte dos vereadores acredita que o documento não foi assinado pelo prefeito e levantam a possibilidade de falsificação. Com isso, decidiram pela abertura da CPI para investigar se houve crime de falsidade ideológica, informações obtidas pelo Bahia Notícias entre os 15 vereadores, dez já demonstram apoio a CPI.

"Acredito que quem fez isso deve estar com os neurônios à flor da pele. Nós vamos saber quem é essa pessoa que pode fazer isso com qualquer um de nós que estamos aqui", comenta a vereadora Solange Santos (Solidariedade).

No ofício, atribuído ao gestor da cidade, há a defesa da "importância desse tema para a lisura e a estabilidade democrática" de Itapetinga e solicitou que fossem adotadas "medidas cabíveis, no âmbito das competências [do Governador], para que se mantenha a decisão já proferida pelo TRE-BA".

Vale lembrar que Sidinei Mendes, que propôs a CPI, é aliado do ex-vereador Diego Queiroz Rodrigues, conhecido como Diga Diga — justamente o político envolvido no processo de cassação. Ele teve a prisão decretada pela Vara Especializada de Itapetinga, que revogou uma pena anterior e determinou o cumprimento da sentença em regime fechado.

Durante a sessão, diversos vereadores usaram a tribuna para defender a abertura da CPI e negar qualquer envolvimento do prefeito na suposta solicitação de intervenção. O vereador, que é alvo do processo eleitoral, também já foi citado na Operação Overclean e chegou a ser investigado pela Polícia Federal.

"Eduardo [Prefeito] é um cara íntegro. Ele vem fazendo com sua equipe é para avançar Itapetinga. Mas depara com pessoas que envergonham a política. Respeita o nome do prefeito quem está fazendo de má-fé. Não querem destruir só o vereador, querem destruir a gestão Eduardo Hagge. Não podemos aceitar que malandros vão falsificar o nome do prefeito. Ele é íntegro", defende o vereador Anderson Cruz (União).

Em resposta à matéria publicada pelo Bahia Notícias, que repercutiu o conteúdo do ofício atribuído ao prefeito, os parlamentares reforçaram haver suspeita de falsificação e negaram que o gestor municipal tenha feito qualquer pedido formal de intervenção.

“As pessoas estão falsificando documentos em nome do prefeito para tentar tirar o mandato do vereador. Se algum suplente quiser a vaga, que lute nas urnas nas eleições de 2028. Deixem o vereador trabalhar”, finaliza o vereador Sidinei Mendes em defesa de seu colega de Câmara.

O Bahia Notícias procurou tanto o vereador Sidinei Mendes quanto o prefeito Eduardo Hagge para se manifestar sobre o caso. Até a publicação desta matéria, nenhum dos dois quis se pronunciar sobre o assunto, o espaço segue aberto.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) analisou um pedido do prefeito de Itapetinga, Eduardo Hagge (MDB), referente ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação de diploma de um vereador eleito no município. O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. Conhecido como Diga Diga, ele também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.

Na solicitação, enviada em 20 de junho de 2025 ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), o gestor municipal tinha como objetivo reforçar a importância de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) fosse mantida em instâncias superiores.

Em sua correspondência, o prefeito pediu "especial atenção no acompanhamento" do processo. Segundo Hagge, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) já havia declarado, por unanimidade, a cassação de diploma neste processo, que agora tramita em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No ofício, ele aponta a "importância desse tema para a lisura e a estabilidade democrática" de Itapetinga e solicitou que fossem adotadas "medidas cabíveis, no âmbito das competências [do Governador], para que se mantenha a decisão já proferida pelo TRE-BA".

O expediente foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise. Em sua avaliação, a PGE identificou que o processo em questão é uma ação eleitoral denominada "Recurso contra Expedição de Diploma" referente às eleições de 2024. O Ministério Público Eleitoral figura como recorrente, e Diego Queiroz Rodrigues, o "Diga Diga", como recorrido.

O acórdão proferido pelo TRE-BA reconheceu a "falta de condição de elegibilidade, pela suspensão de direitos políticos decorrente de condenações criminais transitadas em julgado", o que levou à cassação do diploma de vereador do candidato eleito em Itapetinga. Informações da PGE indicam que embargos de declaração opostos pelo recorrido não foram acolhidos, e um Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido, ensejou a interposição de um agravo em recurso especial eleitoral, ainda em curso.

A Procuradoria Geral do Estado, após consulta processual, concluiu que o Estado da Bahia não é parte no referido processo judicial. A análise também apontou que não há a presença de um agente público estadual que pudesse ensejar uma defesa institucional por parte da PGE. A Procuradoria destacou que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação eleitoral, conforme o Código Eleitoral e a Lei das Inelegibilidades, é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

Além disso, a PGE avaliou a possibilidade de intervenção do Estado na condição de amicus curiae (amigo da corte). Contudo, uma resolução que estabelece diretrizes para a aplicação do Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral, "expressamente prevê, em seu art. 5º, não ser aplicável aos feitos eleitorais o instituto do amicus curiae".

Mesmo que tal medida fosse admitida em tese, a PGE apontou que, no caso concreto, não seriam atendidos os requisitos legais de relevância, especificidade do tema ou repercussão social que justificassem o pedido de admissão do Estado no feito com o objetivo de "reafirmar a decisão já tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral".

Diante desses fundamentos, a Procuradoria Geral do Estado não identificou qualquer providência a ser adotada pelo Estado da Bahia em relação ao processo judicial. A conclusão final do despacho, assinado em 3 de julho de 2025, foi de que, não sendo o Estado parte e não havendo legitimidade processual ou hipótese de atuação da PGE na defesa de ato lícito de agente público estadual, não há medida no âmbito das competências do Estado a ser adotada no caso em análise.

O caso, segundo a PGE, diz respeito a "aspectos fundantes do estado democrático de direito, atinentes à legalidade e à moralidade para o exercício do mandato eletivo considerada a vida pregressa do candidato", tramitando no âmbito da Justiça Eleitoral com a atuação das instituições legalmente legitimadas.

O VEREADOR
O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. O motivo seria o não pagamento da multa pelo ex-vereador, que havia sido parcelada em seis vezes. Diga Diga foi punido pela Justiça após cuspir em um servidor municipal após sessão na Câmara de Vereadores em setembro de 2019, quando atuava como vereador.

Na ocasião, os vereadores discutiam a situação de vendedores ambulantes que atuam no centro da cidade. Houve discussão, e o então vereador cuspiu no servidor. A pena pecuniária tinha sido estabelecido pelo fato de o edil ser réu primário.

Diga Diga também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.

O show do padre Fábio de Melo que estava programado para a última terça-feira (13) na cidade de Itapetinga, no médio sudoeste baiano, teve que ser suspenso. O artista se apresentaria na inauguração do Hospital Virgínia Hagge. 

A suspensão ocorreu após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizar representação eleitoral contra o prefeito Rodrigo Hagge (MDB) e seu tio Eduardo Hagge (MDB), candidato a prefeito nas eleições 2024. 

A promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo registrou no documento que a prefeitura de Itapetinga contratou o show com recursos públicos e divulgou que ele aconteceria durante a inauguração do hospital, que se daria a menos de três meses das eleições. 

Ela explicou que esta conduta é vedada pela Lei 9.504/1997, que proíbe a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos três meses que antecedem as eleições, para a realização de inaugurações. As inaugurações podem ocorrer nesse período, ressaltou Solange Anatólio, mas sem shows e sem participação de candidatos.

No entendimento da promotora, não se pode negar que a prática desta conduta por Rodrigo Hagge, na condição de agente público, “beneficia diretamente” a candidatura de Eduardo Hagge. Isso, salientou Solange Anatólio, “tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral”.

No documento a promotora ainda lembrou que o prefeito, o vice e os secretários municipais receberam recomendação enviada pelo Ministério Público Eleitoral para não permitir, ainda que indiretamente, a promoção de filiados, pré-candidatos e  candidatos às eleições de 2024, valendo-se de programas sociais ou serviços públicos.

Pelas redes sociais Rodrigo Hagge comunicou o adiamento e afirmou que o descumprimento acarretaria em multa de R$ 100 mil. O político sinalizou que em breve uma nova data deverá ser anunciada.

 

 

 

 

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