Prefeito de Itapetinga pede intervenção de Jerônimo para manter cassação de vereador no TRE e recebe invertida da PGE

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) analisou um pedido do prefeito de Itapetinga, Eduardo Hagge (MDB), referente ao acompanhamento de um processo eleitoral que trata da cassação de diploma de um vereador eleito no município. O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. Conhecido como Diga Diga, ele também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.

 

Na solicitação, enviada em 20 de junho de 2025 ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), o gestor municipal tinha como objetivo reforçar a importância de que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) fosse mantida em instâncias superiores.

 

Em sua correspondência, o prefeito pediu "especial atenção no acompanhamento" do processo. Segundo Hagge, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) já havia declarado, por unanimidade, a cassação de diploma neste processo, que agora tramita em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

No ofício, ele aponta a "importância desse tema para a lisura e a estabilidade democrática" de Itapetinga e solicitou que fossem adotadas "medidas cabíveis, no âmbito das competências [do Governador], para que se mantenha a decisão já proferida pelo TRE-BA".

 

O expediente foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise. Em sua avaliação, a PGE identificou que o processo em questão é uma ação eleitoral denominada "Recurso contra Expedição de Diploma" referente às eleições de 2024. O Ministério Público Eleitoral figura como recorrente, e Diego Queiroz Rodrigues, o "Diga Diga", como recorrido.

 

O acórdão proferido pelo TRE-BA reconheceu a "falta de condição de elegibilidade, pela suspensão de direitos políticos decorrente de condenações criminais transitadas em julgado", o que levou à cassação do diploma de vereador do candidato eleito em Itapetinga. Informações da PGE indicam que embargos de declaração opostos pelo recorrido não foram acolhidos, e um Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido, ensejou a interposição de um agravo em recurso especial eleitoral, ainda em curso.

 

A Procuradoria Geral do Estado, após consulta processual, concluiu que o Estado da Bahia não é parte no referido processo judicial. A análise também apontou que não há a presença de um agente público estadual que pudesse ensejar uma defesa institucional por parte da PGE. A Procuradoria destacou que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação eleitoral, conforme o Código Eleitoral e a Lei das Inelegibilidades, é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

 

Além disso, a PGE avaliou a possibilidade de intervenção do Estado na condição de amicus curiae (amigo da corte). Contudo, uma resolução que estabelece diretrizes para a aplicação do Código de Processo Civil na Justiça Eleitoral, "expressamente prevê, em seu art. 5º, não ser aplicável aos feitos eleitorais o instituto do amicus curiae".

 

Mesmo que tal medida fosse admitida em tese, a PGE apontou que, no caso concreto, não seriam atendidos os requisitos legais de relevância, especificidade do tema ou repercussão social que justificassem o pedido de admissão do Estado no feito com o objetivo de "reafirmar a decisão já tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral".

 

Diante desses fundamentos, a Procuradoria Geral do Estado não identificou qualquer providência a ser adotada pelo Estado da Bahia em relação ao processo judicial. A conclusão final do despacho, assinado em 3 de julho de 2025, foi de que, não sendo o Estado parte e não havendo legitimidade processual ou hipótese de atuação da PGE na defesa de ato lícito de agente público estadual, não há medida no âmbito das competências do Estado a ser adotada no caso em análise.

 

O caso, segundo a PGE, diz respeito a "aspectos fundantes do estado democrático de direito, atinentes à legalidade e à moralidade para o exercício do mandato eletivo considerada a vida pregressa do candidato", tramitando no âmbito da Justiça Eleitoral com a atuação das instituições legalmente legitimadas.

 

O VEREADOR
O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, teve a prisão decretada pela Justiça em junho do ano passado. O motivo seria o não pagamento da multa pelo ex-vereador, que havia sido parcelada em seis vezes. Diga Diga foi punido pela Justiça após cuspir em um servidor municipal após sessão na Câmara de Vereadores em setembro de 2019, quando atuava como vereador.

 

Na ocasião, os vereadores discutiam a situação de vendedores ambulantes que atuam no centro da cidade. Houve discussão, e o então vereador cuspiu no servidor. A pena pecuniária tinha sido estabelecido pelo fato de o edil ser réu primário.

 

Diga Diga também foi mencionado no âmbito da Operação Overclean e chegou a ser um dos alvos das ações da Polícia Federal.