Ex-prefeito de Brejões é multado pelo TCM-BA por não enviar prestações de contas públicas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o ex-prefeito de Brejões, no sudoeste baiano, Alessandro Rodrigues Brandão Correia, no valor de R$ 4 mil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (06) pela 2ª Câmara Julgadora do Tribunal. Foi considerado por irregularidade em prestação de contas, levando à aplicação da multa.

 

A denúncia contra o ex-gestor foi considerada procedente devido ao não envio, dentro do prazo legal, das prestações de contas mensais de sua administração à frente da prefeitura.

 

O Tribunal ressalta a importância do cumprimento das normas de fiscalização dos recursos públicos. Para isso, o órgão publicou a Resolução n.º 1.282/09, que torna obrigatório o envio mensal de dados e informações da gestão municipal ao Tribunal, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

 

A decisão do TCM ainda cabe recurso.