prestacao de contas

O prazo para o Estado e os municípios enviarem ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) as informações solicitadas sobre os gastos públicos com festas juninas, que se encerrava no último dia 26, foi prorrogado até o final da próxima sexta-feira (2). A prorrogação foi comunicada ao Estado, à União dos Municípios da Bahia (UPB) e à União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), por meio de ofícios encaminhados na manhã de hoje (29), solicitando colaboração para a difusão do pedido de informações pelos municípios.

 

Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) do MP-BA, promotor de Justiça Frank Ferrari, houve solicitações de prorrogação de prazo pelos municípios, “demonstrando que eles estão se empenhando para colaborar com a construção do painel eletrônico”. A prorrogação também considerou informação do presidente da Ucib, Maike Oliveira, de que dezenas de controladores internos não tomaram conhecimento tempestivo da solicitação, o que dificultou o encaminhamento das informações no prazo.

 

Até o momento, 22 municípios encaminharam as informações ao MP-BA. São eles: Lençóis, Jucuruçu, Itabuna, Santo Estevão, Rio do Pires, Paramirim, Caturama, Senhor do Bonfim, Caem, Morro do Chapéu, Itapitanga, Jequié, Caculé, Ipiaú, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Xique-Xique, Ibirataia, Barra, Itagibá, Cansanção e Ilhéus. Para o promotor Frank Ferrari, a expectativa é que outros municípios encaminhem os dados até a sexta-feira, demonstrando o comprometimento com a transparência dos gastos públicos.

Em meio à crise econômica que abate o setor cultural e após o imbróglio jurídico por dívida trabalhista (clique aqui), o Ilê Aiyê agora passa por apuros por questões burocráticas envolvendo financiamento público. 

 

Em publicação no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (21), a Secretaria de Cultura do Estado (Secult) cobra cerca de R$ 173 mil da instituição por problemas na prestação de contas, referente ao apoio recebido por meio do Edital de Ações Continuadas de Instituições Culturais, de 2017.

 

“Decido pela conclusão do processo de Tomada de Contas Especial e instauração de Processo de Reparação de Danos ao Erário, em desfavor da Associação Cultural Bloco Carnavalesco Ilê Aiyê, no âmbito Edital de Ações Continuadas de Instituições Culturais, TAC nº 063/2017 do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA para cobrança do valor apurado, consolidado em R$173.294,82”, diz documento assinado pela secretária de Cultura, Arany Santana.

 

Ao Bahia Notícias, o músico e produtor cultural Marcos Clement, que assessorou o Ilê no projeto, afirmou que a instituição recebeu com surpresa a determinação. “A gente tomou conhecimento hoje aqui pelo Diário Oficial, a gente ficou surpreso, porque nossas prestações de conta sempre foram feitas e nunca tivemos problemas, principalmente com esse contrato”, disse ele, acrescentando que solicitou à Secult que envie relatório para “saber de que se trata essa decisão, quais são os itens que eles estão alegando que a gente não atendeu nessa prestação de contas pra que possamos esclarecer”.

 

Clement apresentou ainda uma suposição do que poderia ter gerado a inconsistência burocrática apontada pelo governo. “Todas as nossas prestações de contas são feitas nos mesmos moldes, todas foram aprovadas. Só que internamente na Secretaria da Cultura eles fizeram uma mudança das pessoas do departamento de prestação de contas. A gente acredita que com essa mudança, eles estão analisando de forma diferente nossa prestação de contas. Porque a gente foi orientado por um grupo de pessoas quando a gente assinou o contrato e pode ser que com essa mudança tenha tido alguma divergência no entendimento”, pontuou. “Mas a gente acredita que isso vai ser esclarecido e que isso não vai à frente não”, avaliou o produtor cultural.

 

Esta não é a primeira vez que o Ilê Aiyê passa por apuros por problemas relacionados à documentação exigida em políticas de incentivo à cultura. Em 2020, o bloco teve apoio de R$ 300 mil do Carnaval Ouro Negro negado, por apresentar uma certidão de regularidade com a Secretaria da Fazenda Municipal vencida (saiba mais).

O maestro, compositor, arranjador, violonista e professor de música baiano Aderbal Duarte foi notificado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), por problemas na prestação de contas do projeto “Os Segredos da Bossa Nova”.  O projeto, cujo Termo de Ajuste de Conduta foi assinado em 2009, teve apoio financeiro do Fundo de Cultura (FCBA).

 

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (27), a intimação está fundamentada no art. 150 da Lei estadual n° 12.209/2011, sobre a instauração da Reparação de Danos ao Erário, e estabelece que o artista deve pagar, de forma integral ou parcelada, o valor de R$ 107.171,71. A notificação administrativa, referente ao processo de Nº 022.1476.2019.0001531-19, foi assinada pela Comissão de Reparação de Danos ao Erário.

 

Ao Bahia Notícias, Aderbal Duarte afirmou já ter entregue o projeto em questão e disse que não tinha conhecimento da notificação. “Nem sei o que é isso”, disse o artista, que considera “uma loucura” a cobrança da quantia. “Esse projeto nunca foi de 107 mil. O projeto que eu fiz foi de R$ 60 mil e eu já entreguei. O ‘Os Segredos da Bossa Nova’ era pra entregar um livro com CD e eu entreguei o livro com DVD, até mais ainda do que eu prometi. Já foi entregue à secretaria há uns dois anos”, argumentou o músico.

 

“Foram 200 livros que eu entreguei a eles, vale muito mais do que até o que era o projeto original. O que acontece com isso é que eles demoraram de repassar esse dinheiro, esse projeto atrasou todo, mas o lançamento já foi feito há dois anos”, garantiu.

Os beneficiários do Mapa Cultural da Lei Aldir Blanc precisam ficar atentos aos prazos para prestar contas junto ao município. De acordo com a Fundação Gregório de Mattos (FGM), responsável pelo sistema, espaços, instituições, organizações comunitárias, cooperativas e empresas culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social têm, no máximo, 120 dias após o recebimento do subsídio para cumprir as determinações previstas pela lei.

 

O prazo vale a partir do recebimento e é móvel, pois nem todos foram contemplados na mesma data. Os beneficiários devem contar 120 dias corridos a partir da data do recebimento do incentivo para efetuar a prestação de contas referentes ao inciso II da Lei Aldir Blanc, bem como prazos e outras condições determinações previstas pela lei. Até o momento, um total de 359 beneficiários receberam subsídios em três parcelas no valor de R$ 5 mil ou de R$ 10 mil, conforme requisitado, totalizando um investimento de mais de R$ 8,5 mil.

 

Mapa Cultural de Salvador é uma chamada pública estabelecida pela FGM para o cadastramento de espaços, instituições, organizações comunitárias, cooperativas e empresas culturais que tiveram as atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, para recebimento de um subsídio mensal.

 

“A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido poderá acarretar em penalidades previstas nas legislações municipais, estaduais e federais, podendo incorrer na devolução dos recursos corrigidos, impedimento de participar de outros editais e de contratar com o Município, inclusão na Dívida Ativa e assim por diante”, destaca o gerente de Equipamentos Culturais da FGM, Chicco Assis.

 

A prestação de contas deverá comprovar que o montante recebido foi utilizado para pagamento das despesas autorizadas pela chamada pública, devendo ser enviada para o email: [email protected]. É necessário conter os seguintes documentos: Ofício de encaminhamento destinado à FGM; Formulário para prestação de contas; Relatório de execução da contrapartida; Relação das despesas pagas, constando nome do fornecedor, número do documento fiscal e valor, juntando, ainda, a cópia dos respectivos documentos, bem como a forma de pagamento e respectivo número do documento; e Extrato da conta com toda a movimentação financeira do subsídio.

 

No caso dos beneficiários que não executaram as atividades presenciais de contrapartida em função das medidas restritivas de prevenção e combate ao coronavírus, deve-se enviar formulário de planejamento já disponibilizado. Sendo assim, exclusivamente nesses casos, não será necessário enviar, junto com a documentação de prestação de contas, o relatório de execução de contrapartida.

 

Para conhecimento de todos acerca dos procedimentos, cada beneficiário recebeu um vídeo explicativo. A FGM disponibiliza ainda, na página da Lei Aldir Blanc, as orientações sobre prestação de contas, incluindo uma cartilha e um vídeo.

A Agência Nacional de Cinema (Ancine) reprovou, no último dia de 2020, as contas do filme "Coisa de Mulher", a primeira produção da SBT Filmes, em parceria com a Warner e a Diler & Associados. A produção foi dirigida por Eliana Fonseca há 16 anos. 

 

Segundo o site Farofafá, da Carta Capital, a Ancine exige que a produtora Diler & Associados devolva integralmente o valor disponibilizado para a produção a partir de 2004, com multa de 50% do valor do débito atualizado.

 

De acordo com a publicação, a empresa tem 30 dias para recolher o valor ou terá o nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e não poderá mais concorrer a financiamentos públicos.

 

A produtora Diler & Associados é uma das maiores produtoras brasileiras e foi responsável por levar mais de 30 milhões de pessoas às salas de cinema com a realização de 36 longas-metragens. A empresa está em ati idade desde os anos 1980 e tem cinco produções que foram recordistas de público em um único ano: "Didi, o Cupido Trapalhão", "Maria, Mãe do filho de Deus", "Xuxa Abracadabra", "Dom" e "Um Show de Verão".

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar, no próximo dia 5 de novembro, um evento online para discutir as medidas adotadas por órgãos da área da cultura do governo federal na tentativa de superar o passivo de prestação de contas de recursos públicos destinados a projetos culturais.

 

Segundo a coluna de Mônica Bergamo na Folha, representantes da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da sociedade civil organizada deverão participar do encontro promovido pelo TCU.

 

Em novembro do ano passado, o órgão organizou um evento semelhante. Na ocasião, diversas irregularidades foram apontadas na aprovação dos projetos, na fiscalização e na prestação de contas - tanto pelo setor privado quanto pelo governo -, mas mas também salientou-se sobre a importância de ações como a Lei Rouanet como mecanismos de apoio à cultura. 

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmou, um convênio com o Banco do Brasil, nesta quinta-feira (8), para que possa utilizar uma plataforma da instituição pública para o acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais.

 

De acordo com informações levantadas pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a ferramenta possibilitará que os proponentes registrem seus gastos, além de permitir que sejam associados a documentos que comprovam os pagamentos feitos. 

 

Todo esse trâmite poderá ainda ser acompanhado pela Ancine, que espera aumentar a produtividade, e garantir mais “confiabilidade e integridade” das informações, “melhorando o controle e a gestão” dos recursos públicos.

Muito em breve a Agência Nacional do Cinema (Ancine) pretende tirar o atraso analisar a da prestação de contas de diversos projetos apoiados pelo poder público. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a verificação pendente irá ser feita com cerca de 4 mil iniciativas.

Ainda segundo a publicação, o governo federal deve publicar uma portaria com a decisão a este respeito ainda nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União.

Com o setor cultural fortemente afetado pelo isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus, a execução de projetos ficou comprometida. Diante deste cenário, segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fará uma reunião virtual, nesta sexta-feira (24), com o Tribunal de Contas da União (TCU), para discutir uma nova metodologia de análise da prestação de conta dos projetos.

A diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine) planeja criar uma superintendência voltada para o controle e prestação de contas. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo ideia será levada para votação em reunião nesta terça-feira (18).

Segundo a publicação, a iniciativa atende recomendações do Tribunal de Contas da União e se dá em consonância às negociações para eliminar o passivo de projetos audiovisuais sem prestação de contas.

Ainda de acordo com a coluna, o novo órgão deve ser comandado por Eduardo Andrade Cavalcanti de Albuquerque, capitão de Mar e Guerra da Marinha indicado para cargo comissionado na agência no começo do mês. 

A Secretaria Especial da Cultura, vinculada ao Ministério da Cidadania, vai comunicar em breve a Gilberto Gil que ele será multado no valor de R$ 3 milhões. 

De acordo com informações da coluna de Ricardo Noblat, na revista Veja, a multa será aplicada por causa de problemas na prestação de contas de projetos do artista realizados com o apoio da Lei Rouanet. 

Segundo o colunista, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, confidenciou a um amigo que além de Gil, Caetano Veloso também será multado pela mesma razão. 

Principal ferramenta de incentivo à cultura em nível federal, a Lei Rouanet prevê que empresas e pessoas físicas possam patrocinar eventos culturais, em troca de abatimento total ou parcial do investimento no Imposto de Renda.

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltará a discutir os ajustes exigidos na prestação de contas da Agência Nacional do Cinema (Ancine). De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o assunto voltará a ser discutido no plenário nesta quarta-feira (15), porque não houve consenso entre os ministros sobre a redação final do acórdão do tribunal.

Com o objetivo de tirar dúvidas dos blocos apoiados pelo edital Carnaval Ouro Negro 2019, sobre prestação de contas, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) abriu um canal de comunicação entre as entidades e a Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Os interessados devem enviar os questionamentos para o e-mail [email protected] até o fim do prazo de 30 dias a contar da execução do serviço.

A controversa Luana Piovani se envolveu em mais uma confusão, desta vez, em torno de dinheiro público. De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a artista é cobrada por uma dívida de R$ 747 mil com o Ministério da Cultura (MinC, após ter reprovada a prestação de contas de um espetáculo produzido e protagonizado por ela. A montagem em questão é a peça “O Pequeno Príncipe”, que passou por 17 cidades, em 2006, e contou com verba captada por meio da Lei Rouanet. Ainda segundo a publicação, o MinC afirma que há "divergência entre as notas fiscais apresentadas e a relação de pagamentos informada" pela produção do projeto. A coluna destaca ainda que Luana Piovani ainda pode recorrer. 

O Ministério da Cultura (MinC) cobra R$ 1 milhão da Gege Produções Artísticas, produtora de Gilberto Gil, por problemas na prestação de contas de um projeto realizado em 2010, com incentivo fiscal da Lei Rouanet. De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, em O Globo, a Gege captou R$ 800 mil junto a patrocinadores privados para o CD, DVD e show "Gil + 10", que reuniu artistas como Gil, Milton Nascimento, Mart'nália e Dona Ivone Lara, no Rio de Janeiro. Ainda segundo a coluna, o MinC apontou que a apresentação aconteceu antes do tempo delimitado para sua execução e que não contou com ingressos gratuitos, fator imprescindível como contrapartida. O governo destacou ainda a falta de comprovação dos preços previamente especificados para os discos. A produtora, por sua vez, recorreu da decisão. A Gege Produções Artísticas esclareceu que o evento aconteceu na data anterior ao prazo determinado por causa da agenda dos artista envolvidos, mas que a verba da Lei Rouanet não foi usada antes da autorização publicada no Diário Oficial. A produtora disse ainda que não houve capitalização com os ingressos e apresentou um documento da MPB FM com o registro do sorteio de ingressos gratuitos. A Gege destacou ainda que o questionamento do MinC se dá no âmbito burocrático da aplicação do incentivo e não quanto aos valores na prestação de contas.

O município de Seabra, na Chapada Diamantina, receberá uma oficina para a capacitação na prestação de contas de projetos culturais apoiados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult). A atividade formativa, voltada para os gestores sociais que estão à frente dos Pontos de Cultura, acontece no dia 11 de maio, das 9h às 12h e das 14h às 17h, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Durante o evento, os participantes serão orientados para o correto preenchimento do formulário de prestação de contas dos projetos submetidos em editais da Secult.  As atividades formativas serão conduzidas por servidores técnicos da Diretoria de Cidadania Cultural, unidade da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura (Sudecult), responsável pela direção da Cultura Viva na Bahia. Os interessados podem se inscrever gratuitamente pela internet (clique aqui).

Com o objetivo de otimizar a gestão de seus projetos, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) oferece, no dia 26 de abril, uma oficina gratuita com foco na prestação de contas, no Espaço Xisto Bahia, situado no bairro dos Barris, em Salvador. A atividade será dividida em dois turnos: das 9h ás 12h, com conteúdos sobre o preenchimento do formulário de prestação de contas; e das 14h às 17h, em atendimentos individualizados para esclarecimentos de dúvidas. Ainda no primeiro semestre, esta mesma ação, conduzida por técnicos da Diretoria de Cidadania Cultural, unidade da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura (Sudecult), circulará por cidades em diferentes do estado. Para participar, é preciso fazer inscrição prévia pela internet (clique aqui).

Em decisão favorável a Guilherme Fontes, o Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu um recurso do ator para a revisão da prestação de contas de "Chatô, o Rei do Brasil". Tomada no dia 28 de junho, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira (4).

Em 2014, Fontes foi condenado a ressarcir o Fundo Nacional de Cultura com R$ 66 milhões e ainda pagar multa de R$ 2,5 milhões por ter captado R$ 8,6 milhões através de leis de incentivo entre 1995 e 1999, sem ter apresentado o filme pronto. No pedido, a defesa do ator argumentava que ele tinha enviado uma cópia do filme à Agência Nacional do Cinema (Ancine), a fim de comprovar sua conclusão. Cerca de oito meses depois da estreia nos cinemas e já disponível na Netflix, os ministros entenderam que o filme foi concluído e pode ser encaminhado como prova dentro do recurso de revisão.

No próximo dia 29 de outubro, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA) promove a Orientação para a Execução de Projetos e Apresentação de Prestações de Contas. A palestra acontece entre 14h e 17h, no Forte do Barbalho e será aberta ao público.

O objetivo da palestra é aumentar o número de proponentes de projetos além de futuros proponentes e dar oportunidade de conhecer e esclarecer dúvidas sobre os vários aspectos da apresentação das prestações de contas e da execução dos projetos apoiados via Fundo de Cultura e Fazcultura. O encontro terá como ministrante o diretor de Acompanhamento e Controles da Superintendência de Promoção Cultural (Suprocult) da SecultBA, Manoel Pinto.

Maonel é responsável pelas análises das prestações de contas dos projetos apoiados pela SecultBA há dez anos e esclarecerá dúvidas sobre os procedimentos de prestação de contas, com base na legislação vigente.  "Há muitos proponentes que ainda não tiveram acesso a essas orientações. Destacamos que as palestras podem se revelar de grande importância para a correta condução dos projetos, melhorando, assim, as prestações de contas e, consequentemente, a dinamização do nosso trabalho", explica o diretor. 

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou a parlamentares, na terça-feira (29), uma prestação de contas sobre o uso de verba federal para atender aliados, detalhando como o Executivo tem usado o Orçamento para conseguir apoio no Congresso.

 

Assim como as emendas parlamentares comuns, essas verbas são usadas para conseguir apoio em votações na Câmara dos Deputados e no Senado. Ao contrário delas, porém, são distribuídas de forma desigual, sem transparência sobre o padrinho das indicações, como acontecia com as emendas de relator de Jair Bolsonaro, chamadas de orçamento secreto.

 

O documento obtido pela coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias detalha, inclusive, como as próprias emendas de relator continuam sendo pagas neste governo, com novos padrinhos. O governo relata ter recebido R$ 2,043 bilhões em novas demandas de aliados da Câmara nesse tipo de emenda, das quais R$ 1 bilhão já foi pago.

 

O relatório foi entregue aos vice-líderes para que eles usem as informações para aplacar a pressão dos partidos da base aliada, já que deputados reclamam do ritmo lento das liberações.

 

O valor total em emendas parlamentares pago em 2023, segundo o relatório, é R$ 13,49 bilhões, incluindo restos do orçamento secreto. O documento foi entregue aos parlamentares por Valmir Prascidelli, secretário especial de assuntos parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

 

A SRI foi procurada, mas não respondeu ao contato da coluna. O espaço está aberto a eventuais manifestações.

 

O deputado Bacelar, do PV da Bahia, que estava presente na reunião, disse que o governo mostrou os números para auxiliar no trabalho dos vice-líderes de mostrar às bancadas de seus partidos que estão sendo atendidas.

 

“O que dizem é que as emendas estão sendo pagas numa agilidade maior que antes. Como eu não recebia antes, eu não sei”, disse Bacelar.

 

Outro presente na reunião, o deputado José Nelto, do PP de Goiás, disse que o relatório demonstra a transparência do atual governo. “Tudo transparente, nada secreto. É muito melhor assim.”

 

Nos últimos anos, investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram que a falta de critério técnico no orçamento secreto faz com que o dinheiro público não chegue a quem precisa.

 

As modalidades de verbas para negociação política usadas pela gestão de Lula, citadas no relatório, são as Emendas de Relator (RP 9), Verbas dos Ministérios (RP 2 a 4) e as Emendas de Comissão (RP 8).