TJ-BA avança com PAD contra juíza 'cinquentinha' e fixa prazo para oitivas
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu andamento à fase de instrução probatória de um dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados contra a magistrada Marlise Freire de Alvarenga.
Sob a relatoria do desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, o procedimento apura supostas irregularidades em sua atuação em uma ação cível da Comarca de Correntina, no Oeste baiano.
Em decisão interlocutória, o relator indeferiu o pedido para compartilhamento e juntada integral de outros dois PADs que tramitam no tribunal contra a magistrada. O desembargador fundamentou a negativa destacando que os procedimentos possuem objetos autônomos e independentes, não havendo vinculação direta demonstrada com os fatos apurados no processo de Correntina.
Por outro lado, o relator acolheu pleitos de juntada documental, confirmando a inserção nos autos de três volumes digitalizados de um agravo de instrumento oriundo da 4ª Câmara Cível. A defesa da magistrada e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foram intimados para se manifestarem sobre os novos documentos no prazo de cinco dias.
Para garantir a celeridade e a regularidade do feito, o relator delegou a condução da instrução oral à juíza de direito Liz Rezende de Andrade. A magistrada delegada será responsável por presidir a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa e por colher o interrogatório pessoal da investigada.
Os atos poderão ser realizados por videoconferência ou em formato híbrido, com fixação do prazo de 30 dias corridos para a conclusão das audiências após o encerramento do prazo de análise dos documentos.
Adicionalmente, o desembargador requisitou informações no prazo de cinco dias à Corregedoria-Geral da Justiça sobre o objeto de uma sindicância em curso na unidade, com o objetivo de avaliar eventual pertinência com o objeto do PAD. Concluídas as oitivas e juntadas as mídias audiovisuais, os autos retornarão conclusos com prioridade para o julgamento no Pleno do TJ-BA.
OUTROS CASOS
Marlise ficou conhecida como Juíza Cinquentinha em alusão ao valor supostamente cobrado pela venda das decisões judiciais. As acusações contra a magistrada também envolvem interferência indevida em processos de outra unidade judiciária sem designação legal, além de omissão diante do bloqueio judicial irregular de mais de R$ 1,3 milhão realizado por seu assessor.
Na condição de corregedora local dos cartórios, a juíza também teria se omitido ao não apurar infrações da titular do Registro de Imóveis de Barreiras e ao deixar de notificar ao COAF a compra de um imóvel no valor de R$ 399 mil em dinheiro vivo efetuada por seu filho.
As apurações indicam ainda que a magistrada mantinha uma rede de favorecimento familiar, proferindo decisões para empresas que transferiram imóveis ao seu filho sem contraprestação financeira, atuando em processos representados por ele ou por advogados de seu convívio pessoal e praticando agiotagem em conjunto com parentes e pessoas próximas.