marlise freire alvarenga

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu andamento à fase de instrução probatória de um dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados contra a magistrada Marlise Freire de Alvarenga. 

Sob a relatoria do desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, o procedimento apura supostas irregularidades em sua atuação em uma ação cível da Comarca de Correntina, no Oeste baiano.

Em decisão interlocutória, o relator indeferiu o pedido para compartilhamento e juntada integral de outros dois PADs que tramitam no tribunal contra a magistrada. O desembargador fundamentou a negativa destacando que os procedimentos possuem objetos autônomos e independentes, não havendo vinculação direta demonstrada com os fatos apurados no processo de Correntina.

Por outro lado, o relator acolheu pleitos de juntada documental, confirmando a inserção nos autos de três volumes digitalizados de um agravo de instrumento oriundo da 4ª Câmara Cível. A defesa da magistrada e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foram intimados para se manifestarem sobre os novos documentos no prazo de cinco dias.

Para garantir a celeridade e a regularidade do feito, o relator delegou a condução da instrução oral à juíza de direito Liz Rezende de Andrade. A magistrada delegada será responsável por presidir a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa e por colher o interrogatório pessoal da investigada.

Os atos poderão ser realizados por videoconferência ou em formato híbrido, com fixação do prazo de 30 dias corridos para a conclusão das audiências após o encerramento do prazo de análise dos documentos.

Adicionalmente, o desembargador requisitou informações no prazo de cinco dias à Corregedoria-Geral da Justiça sobre o objeto de uma sindicância em curso na unidade, com o objetivo de avaliar eventual pertinência com o objeto do PAD. Concluídas as oitivas e juntadas as mídias audiovisuais, os autos retornarão conclusos com prioridade para o julgamento no Pleno do TJ-BA.

OUTROS CASOS

Marlise ficou conhecida como Juíza Cinquentinha em alusão ao valor supostamente cobrado pela venda das decisões judiciais. As acusações contra a magistrada também envolvem interferência indevida em processos de outra unidade judiciária sem designação legal, além de omissão diante do bloqueio judicial irregular de mais de R$ 1,3 milhão realizado por seu assessor.

Na condição de corregedora local dos cartórios, a juíza também teria se omitido ao não apurar infrações da titular do Registro de Imóveis de Barreiras e ao deixar de notificar ao COAF a compra de um imóvel no valor de R$ 399 mil em dinheiro vivo efetuada por seu filho.

As apurações indicam ainda que a magistrada mantinha uma rede de favorecimento familiar, proferindo decisões para empresas que transferiram imóveis ao seu filho sem contraprestação financeira, atuando em processos representados por ele ou por advogados de seu convívio pessoal e praticando agiotagem em conjunto com parentes e pessoas próximas.

Em sessão do Pleno, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quarta-feira (21) foi julgado procedente, por maioria, o processo administrativo disciplinar contra o juiz Fernando Machado Paropat Souza, acusado de assinar decisões judiciais sem a devida leitura e análise dos autos. Por decisão da maioria dos desembargadores, foi aplicada a pena de censura ao magistrado, conforme voto da relatora, desembargadora Maria de Lourdes Medauar.

O caso envolve decisões com alto impacto financeiro, inclusive no montante de R$ 124 milhões, e ocorre paralelamente às investigações da operação "Liga da Justiça", que apura supostos esquemas de corrupção, tráfico de influência e agiotagem envolvendo membros do Judiciário baiano.

A penalidade foi aplicada em razão da atuação de Paropat enquanto prestava auxílio remoto à Vara Cível da comarca de Barreiras, no oeste baiano. Durante esse período, o juiz assinou três decisões que, segundo ele, foram elaboradas por estagiários sem realizar qualquer conferência prévia.

A defesa argumentou que os documentos foram subscritos eletronicamente, sem que houvesse contato direto com os estagiários ou com os demais servidores da unidade. Além disso, foi alegado pela defesa que o magistrado atuava sob forte pressão institucional, acumulando cobranças tanto na unidade de Barreiras quanto na titularidade que exercia em Porto Seguro, e que sua conduta não se deu com dolo, mas por descuido, frente a um cenário de sobrecarga e ausência de organização administrativa.

O desembargador Roberto Maynard Frank defendeu a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com base em indícios de um padrão reiterado de irregularidades. De acordo com o Corregedor, além da assinatura irresponsável de decisões, há a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de distribuição processual. Segundo os autos, houve tentativas sucessivas de protocolar sem petição inicial, com o intuito de garantir que fossem encaminhadas à vara onde o juiz atuava. 

O mecanismo, segundo os autos, consistia em registrar várias ações no sistema eletrônico PJe sem a petição inicial, o que levava as ações a serem sorteadas aleatoriamente entre as varas cíveis. Nos casos em que os processos caíam na Segunda ou Terceira Vara Cível, o advogado não dava andamento. Apenas quando o processo era direcionado para a Primeira Vara Cível, que no caso em tela, estava sob jurisdição compartilhada entre o juiz Paropat e a magistrada Marlise Freire Alvarenga, que também é alvo de sindicância, a petição inicial era finalmente anexada e o processo seguia adiante.

Esse padrão foi identificado em mais de um caso, incluindo o processo em que tramitação resultou em decisões assinadas eletronicamente por Paropat sem leitura prévia. O valor envolvido em um dos processos ultrapassa os R$ 124 milhões, conforme registrado em votos divergentes no julgamento disciplinar.

Além disso, em uma das decisões assinadas pelo magistrado, foi determinado o cancelamento de garantias contratuais fiduciárias, a suspensão da exigibilidade de crédito e a extinção de processos executivos, sem qualquer exame de mérito ou conferência das minutas redigidas por terceiros.

Outro ponto trazido nos autos foi a inexistência de vínculo entre os processos e o foro da Bahia. Os litígios envolviam imóveis situados em outros estados da federação, como o Paraná, além de cláusulas contratuais que fixavam foro em São Paulo. Mesmo assim, os processos foram ajuizados e tiveram decisões proferidas na comarca de Barreiras.

Em seu voto, a relatora destacou que não foram encontradas provas de vantagem ilícita ou de má-fé nas decisões sob análise.

A decisão de aplicar a pena de censura foi tomada por maioria dos votos no pleno do TJ-BA, em um julgamento marcado por divergências, mas que concluiu pelo reconhecimento da negligência funcional do juiz, sem, contudo, comprovação de intenção dolosa nas ações analisadas.