85% das medidas protetivas são analisadas em até 24 horas
De acordo com dados do Painel de Violência contra a Mulher, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas. O número, que se refere ao período entre junho de 2025 e maio de 2026, corresponde a 85% do total de 675.969 decisões proferidas nesse intervalo, o que representa uma média de 1,8 mil análises por dia e 77 por hora.
Esse volume revela um avanço significativo no cumprimento do prazo estipulado pela Lei Maria da Penha, que prevê que o magistrado deve decidir sobre o requerimento em até 48 horas após o recebimento do pedido. A rapidez na análise é considerada essencial, pois tem o potencial de interromper o ciclo de violência e evitar o agravamento das agressões. Além disso, embora a legislação determine o prazo de 48 horas, ela permite a concessão imediata da proteção quando houver necessidade, independentemente de audiência entre as partes ou de manifestação prévia do Ministério Público.
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem incluir, entre outras providências, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, além de outras ações necessárias para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.
A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, destaca que os resultados refletem o impacto de políticas judiciárias como o Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e a sociedade civil organizada para ampliar a efetividade da lei. A conselheira também ressalta os esforços institucionais dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa voltada à prevenção da violência letal, à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.
Por fim, Jaceguara relaciona a celeridade na resposta judicial ao esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. Um levantamento recente divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontou uma redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Para a conselheira, esses indicadores dialogam entre si e reforçam a importância de uma atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo, o Legislativo, o sistema de Justiça, a segurança pública e a rede de proteção.