TJ-BA estabelece novo regulamento para contratações anuais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um decreto, nesta terça-feira (14) que institui normas para a elaboração e execução do Plano Anual de Contratações (PAC) no âmbito do Poder Judiciário baiano. O ato foi assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A normativa busca implementar um processo estruturado para o planejamento das aquisições públicas do Judiciário, criando um fluxo administrativo com prazos definidos para as unidades solicitantes.

O Plano Anual de Contratações é definido como instrumento de governança que contém todas as compras e contratações a serem realizadas ou prorrogadas no exercício seguinte. O processo se inicia com as unidades administrativas encaminhando suas previsões de contratação até 20 de fevereiro de cada ano. As unidades requisitantes, responsáveis pela gestão dos contratos, devem consolidar essas informações no Documento de Formalização de Demandas (DFD) e enviá-lo à Secretaria de Planejamento (Seplan) até 30 de maio.

De acordo com o decreto, caberá à Seplan analisar os documentos recebidos até 30 de junho, identificando demandas similares que possam ser reunidas em contratações conjuntas. Após validação pelas unidades, o formulário final de demandas deve ser encaminhado até 30 de setembro. O PAC consolidado será submetido à Presidência do Tribunal, com previsão de publicação até 30 de outubro.

O regulamento permite revisões do plano durante o ano de execução em duas hipóteses: para adequação orçamentária ou mediante solicitação justificada de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, sujeita à autorização da Presidência.

O texto atribui às unidades requisitantes a responsabilidade pelo acompanhamento dos processos, assegurando a observância dos princípios de planejamento, transparência, eficiência, sustentabilidade e governança.