MP-BA firma acordo para garantir direitos de permissionários da feira livre em Jacobina

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jacobina na terça-feira (23) para regularizar o uso compartilhado da feira livre e garantir os direitos dos permissionários. A assinatura do documento foi realizada pelo promotor de Justiça Guilherme Abrante Cardoso de Moraes.

O acordo estabelece uma série de obrigações para a prefeitura. Entre elas, estão o recadastramento de todos os permissionários e a criação de editais públicos para a concessão de novas permissões. O município também se comprometeu a quitar dívidas de forma acessível e proporcional à capacidade econômica dos feirantes.

Outros pontos do TAC incluem a proibição do acúmulo de boxes por um mesmo concessionário e a vedação à transferência, por meio de aluguel ou venda, do espaço público. Ficou acordada ainda a elaboração de critérios claros para a extinção das permissões, como o fim do prazo, o falecimento do responsável ou o descumprimento das condições estabelecidas.

O MP-BA determinou ainda a revisão de todas as permissões extintas desde o início de 2025, com o objetivo de regularizar situações de acordo com o processo legal.

A reunião de assinatura contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e da procuradora-geral adjunta, Norma Angélica. Também participaram o promotor de Justiça e coordenador da regional de Jacobina, Jair Antônio Silva de Lima, e os assessores jurídicos do Município, Saulo Miranda Mesquita e Antônio Soares da Silva Neto.