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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou mais de 40 atendimentos à população, por meio dos projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’, nos bairros de Salvador. As ações, realizadas em parceria com a Neoenergia/Coelba, aconteceram nos dias 5 e 26 deste mês, no estacionamento do Atacadista Assaí, em Pau da Lima, e no Centro de Orientação da Família (COF), em São João do Cabrito.

Os projetos têm o objetivo de ampliar o número de reconhecimentos de paternidade, assegurando o direito à filiação para crianças e adolescentes, além da garantia do exercício de uma paternidade efetiva, na qual o afeto e a responsabilidade estejam presentes na relação familiar.

A equipe de servidores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), sob a coordenação da promotora de Justiça Aurivana Braga, orientou a população sobre questões jurídicas diversas, além de de ações de reconhecimento de paternidade e exame de DNA. Foram encaminhadas solicitações de gratuidade das segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito para os cartórios da capital e de outras cidades brasileiras.

O deputado federal Níkolas Ferreira (PL-MG) se tornou réu após o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) aceitar a denúncia do Ministério Público que investiga uma "campanha sistemática de desinformação" durante o segundo turno das eleições municipais de 2024. Segundo o processo acolhido pela Justiça eleitoral, a campanha teria o objetivo de prejudicar a imagem de Fuad Noman, ex-prefeito de Belo Horizonte e falecido em março deste ano.

O parlamentar federal e o deputado estadual Bruno Engler (PL) podem ser declarados inelegíveis caso sejam condenados por suposta disseminação de informações falsas contra Noman. O Ministério Público compreendeu que as ações dos réus visavam favorecer Engler, que foi o candidato do PL na corrida eleitoral.

A decisão foi assinada pelo juiz Marcos Antônio da Silva, da 29ª, nesta sexta-feira (25). No texto, ele afirmou que a denúncia do Ministério Público traz detalhes que reforçam que os réus violaram a legislação. Segundo o g1, também são alvos da ação a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e Coronel Cláudia (PL), que foi candidata a vice-prefeita na chapa de Engler.

De acordo com o MP, os denunciados participaram de uma campanha organizada de desinformação nos últimos dias da eleição, com o objetivo de influenciar o resultado do segundo turno em Belo Horizonte. As publicações foram feitas em redes sociais, rádio, TV e internet.

O g1 entrou em contato com Nikolas e Sheila, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Engler e Coronel Cláudia disseram que só vão se manifestar nos autos.

A denúncia aponta que os envolvidos distorceram trechos do livro “Cobiça”, escrito por Fuad Noman. A obra traz um relato fictício de abuso, mas os denunciados sugeriram que o texto incentivava o crime. Também acusaram o ex-prefeito de permitir que menores tivessem acesso a conteúdo sexual no Festival Internacional de Quadrinhos de BH. Ambos os episódios foram alvo de decisões da Justiça Eleitoral que classificaram o conteúdo como ilegal.

A participação de Nikolas Ferreira foi considerada central, já que o deputado utilizou seu alcance nas redes sociais para disseminar conteúdo falso e ofensivo, e ainda descumpriu uma ordem judicial que exigia a retirada das postagens com desinformação. As informações são do g1.

O Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana da Costa, em decisão publicada na quarta-feira (16), revogou a Recomendação nº 005/2012 – CGMP/BA, que obrigava promotores e procuradores a enviarem informações à Corregedoria-Geral ao firmarem Compromissos de Conduta no âmbito de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios.

A medida, segundo o documento, visa modernizar e racionalizar os procedimentos administrativos, para se alinhar a instrumentos tecnológicos mais eficientes e a normativas recentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

De acordo como o documento, os promotores e procuradores continuam obrigados a acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), conforme as resoluções nacionais e estaduais em vigor. A nova recomendação entrou em vigor imediatamente após sua publicação, extinguindo formalmente as disposições anteriores que contrariassem a atual norma.

O Governo do Estado da Bahia sancionou as alterações no plano de carreira dos servidores do Ministério Público estadual, nesta terça-feira (15). A legislação reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos, altera nomenclaturas de cargos e extingue funções. Além disso, introduziu novas gratificações e regras para progressão funcional.

A lei renomeia cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente: os antigos Analista Técnico passam a ser Analista Ministerial, Assistente Técnico-Administrativo vira Técnico Administrativo Ministerial, e Motorista é redesignado como Técnico Motorista Ministerial. Segundo o documento, cargos vagos serão transformados em Técnico Administrativo Ministerial, enquanto os ocupantes mantêm seus direitos até a aposentadoria.

Os cargos efetivos foram agrupados em oito classes, cada uma com três níveis, conforme anexo da lei. O Analista Ministerial exige formação superior, enquanto os cargos de técnico demandam ensino médio. A lei também determina a transformação dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em Técnico Administrativo Ministerial à medida que vagarem.

De acordo com a publicação, o desenvolvimento na carreira ocorrerá por progressão (avanço entre níveis) e promoção (mudança de classe). Para progressão, é necessário um interstício mínimo de um ano em cada nível; para promoção, três anos por classe. A remuneração inclui vencimento básico, Gratificação por Competência (GPC), que varia conforme a classe e o nível, com valores detalhados nos anexos da lei.

Servidores em regime de dedicação exclusiva podem receber a Gratificação por Tempo Integral, que substitui a GPC e varia de 50% a 150% do vencimento básico. Além disso, a Gratificação por Serviços Especiais (GSE) foi mantida para atividades temporárias, como inteligência criminal, supervisão técnica e processos licitatórios, com valores que vão de R$ 727,78 a R$ 1.637,51.

Além disso, a lei cria novos cargos em comissão, como o de superintendente e eleva a hierarquia de outros, como os diretores. Funções de confiança também tiveram ajustes, com alterações de nomenclatura e símbolos, além da criação de novas posições, como Assistente de Gestão de Gabinete de Procurador de Justiça.

Segundo a publicação, A lei entra em vigor em 1º de maio de 2026, com disposições transitórias para servidores afetados pelas mudanças. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instalará entre os dias 9 e 11 de julho a Procuradoria-Geral de Justiça Itinerante (PGJ Itinerante) na cidade de Barreiras, marcando mais uma etapa do projeto de aproximação institucional com os cidadãos baianos. A sede provisória do MP-BA funcionará na Promotoria Regional de Barreiras, reunindo membros, servidores, autoridades e representantes da sociedade civil para uma programação de serviços, debates e apresentação de projetos estratégicos.

A cerimônia de instalação da Procuradoria-Geral de Justiça ocorrerá no dia 9 de julho, às 19h, na Universidade do Estado da Bahia (Uneb/Oeste), com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e da administração da instituição, incluindo a procuradora-geral adjunta Norma Cavalcanti, o corregedor-geral Paulo Marcelo de Santana Costa, o chefe de gabinete Fabrício Rabelo Patury, o secretário-geral, André Lavigne e o secretário adjunto, Luís Alberto Vasconcelos. A programação será iniciada com o evento “Diálogos e Construções: é tempo de compor”, conduzido pela promotora de Justiça Karinny Peixoto, do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

Durante os dois dias, o público poderá acessar serviços e atendimentos especializados do MP-BA, por meio de projetos como o Saúde + Educação, com foco nas unidades de saúde e escolas da cidade, visando fiscalizar estruturas e promover melhorias nos serviços; e o MP Comunidade, que leva os projetos Paternidade Responsável e Viver com Cidadania, que promovem o reconhecimento de vínculos familiares e a regularização de documentos civis. Além disso, o procurador-geral de Justiça e os órgãos auxiliares realizarão despachos e atendimento ao público interno e externo, fortalecendo a escuta ativa e a resolução de demandas locais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada a órgãos municipais de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, destaca a necessidade de um plano especial para combater a exploração sexual, o trabalho infantil e a situação de rua de menores durante o evento religioso, que tradicionalmente atrai milhares de romeiros à cidade.

A recomendação, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, reforça o dever constitucional do Estado, da sociedade e da família em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo proteção contra violência, exploração e negligência. O texto cita ainda a proibição legal do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e veda qualquer atividade laboral insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos.

O MP-BA alerta para os riscos agravados durante a Romaria, período em que há aumento significativo de casos de vulnerabilidade infantojuvenil, incluindo exploração sexual, trabalho irregular e situações de rua. Diante disso, recomenda ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Assistência Social a elaboração de um plano de ação emergencial, com fluxo de atendimento específico, a ser apresentado em 15 dias. Além disso, pede fiscalização rigorosa em estabelecimentos comerciais para coibir a exploração de mão de obra infantil.

A Secretaria Municipal de Tributos também foi incluída na recomendação, devendo inserir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, sob pena de responsabilização. O MP-BA advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais cabíveis.

A promotoria determinou ainda a divulgação ampla da recomendação, incluindo envio à Câmara de Dirigentes Lojistas e veículos de comunicação locais, para garantir transparência e mobilização social. A medida visa assegurar que a Romaria, evento de grande importância religiosa e cultural, não se torne um cenário de violações de direitos, reforçando a proteção integral prevista no ECA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista para o fechamento imediato da Clínica Corpus, localizada na Avenida Siqueira Campos, 135, no Centro da cidade. O documento, assinado pelo promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, da 8ª Promotoria, aponta uma série de irregularidades sanitárias e consumeristas que colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

A medida foi tomada após investigações da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, no âmbito do inquérito policial, bem como de vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal. As apurações revelaram que a clínica, de responsabilidade do fisioterapeuta Jairo do Carmo Pirajá Junior, operava sem licença sanitária, utilizava produtos vencidos e sem rotulagem adequada, além de manter condições precárias de higiene e segurança.

Entre as irregularidades mais graves está a realização de procedimentos estéticos invasivos por profissionais não habilitados, que resultaram em lesões corporais graves em duas clientes: Liliane Pires Araújo e Karla Moreira Gomes. Segundo o MP, as vítimas sofreram complicações após se submeterem a procedimentos como criolipólise (técnica para redução de gordura), realizados sem os cuidados técnicos necessários.

A clínica é a mesma da 15ª fase da Operação Unum Corpus da Polícia Civil, que ocorreu em 27 de março de 2025. A ação investigava crimes na área da saúde estética. Durante uma busca e apreensão na clínica, foram encontrados medicamentos injetáveis sem prescrição médica, além de produtos manipulados sem identificação adequada. O fisioterapeuta foi ouvido na delegacia e liberado à época. A investigação segue em andamento, com participação da Vigilância Sanitária.

O relatório da Vigilância Sanitária detalha ainda a ausência de profissionais qualificados, equipamentos sem manutenção e violações às normas de controle sanitário. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito-7) e o Conselho Regional de Farmácia da Bahia (CRF-BA) também identificaram irregularidades, incluindo a comercialização irregular de medicamentos de uso controlado.

Foto: Ascom / PCBA

O MP-BA recomendou à Prefeitura de Vitória da Conquista o fechamento imediato da Clínica Corpus e revogação do alvará de funcionamento, caso exista, a aplicação de multas e sanções administrativas. O parquet incluiu também a criação de um protocolo rigoroso para fiscalização de clínicas estéticas, exigindo comprovação de habilitação profissional e condições sanitárias adequadas e a comunicação aos conselhos profissionais para medidas disciplinares contra os envolvidos.

A Prefeitura tem 20 dias para informar ao MP se acatará ou não as determinações. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como uma Ação Civil Pública para interdição definitiva do local.

Além disso, o órgão enviou um ofício aos Conselhos Profissionais, Crefito-7 e CRF-BA, sobre as irregularidades identificadas, para adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Em nota ao BN, o Crefito-7 indicou que, assim que tomou conhecimento do fato, "instaurou um processo ético-disciplinar para apurar a conduta do profissional envolvido, bem como as circunstâncias do ocorrido". "Informamos que, conforme previsto na legislação vigente, os processos ético-disciplinares tramitam sob sigilo, razão pela qual não podemos fornecer mais detalhes no momento."

"O fechamento do estabelecimento é de responsabilidade da vigilância sanitária", acrescentou o órgão. 

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, foi denunciado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por suposta participação em um esquema de manipulação de apostas esportivas. A denúncia foi apresentada à Justiça do Distrito Federal.

O jogador é acusado de fraude em evento esportivo e estelionato. De acordo com as investigações, ele teria provocado de forma intencional a aplicação de um cartão durante a partida entre Flamengo e Santos, no dia 1º de novembro de 2023, pelo Campeonato Brasileiro, com o objetivo de beneficiar financeiramente seu irmão, Wander Pinto Júnior, por meio de apostas.

“Nos termos em que será adiante detalhado, a presente denúncia tem por objeto a imputação de crimes de fraude a resultado ou evento associado à competição esportiva (art. 200 Lei nº 14.597/2023), bem como de crimes de estelionato praticados em desfavor de pessoas jurídicas que atuam como agentes operadores de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023”, diz trecho da denúncia.

Na data do jogo, três casas de apostas identificaram movimentações atípicas, com 98% do volume apostado no mercado de cartões voltado à punição do jogador. As empresas notificaram a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre a suspeita.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em cidades dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Além de Bruno Henrique, também foram alvos o irmão, a cunhada e dois amigos.

O atleta e outras nove pessoas foram indiciados pela Polícia Federal em abril deste ano. Segundo os investigadores, há indícios suficientes da prática dos crimes. Com o oferecimento da denúncia, caberá agora à Justiça decidir se aceita a acusação e transforma os investigados em réus.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia, se reuniu na manhã da segunda-feira (9) com o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Antônio Carlos Silva Magalhães, para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança pública no estado.

O encontro ocorreu no Quartel do Comando-Geral da PM, localizado no Largo dos Aflitos, em Salvador. A reunião contou também com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do chefe da Assistência Militar do Ministério Público da Bahia, coronel Gilberto Morbeck.

 
Durante o encontro, os representantes das instituições debateram ações integradas e medidas preventivas voltadas à promoção da cultura de paz, ao combate à violência e à melhoria da atuação conjunta em prol da sociedade baiana. O PGJ destacou que o Ministério Público e a Polícia Militar estão em constante diálogo em prol da promoção de segurança pública à sociedade baiana.

“A cooperação interinstitucional é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de segurança e para a implementação de estratégias que visam à redução da criminalidade, ao fortalecimento da cidadania e à garantia dos direitos fundamentais da população”, disse.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou o ‘1º Concurso de Redação de Cachoeira – O direito daqueles que não têm voz’. Segundo o órgão, a ação tem como objetivo de valorizar talentos, incentivar o desenvolvimento da linguagem escrita e promover a reflexão sobre o papel do MP-BA na defesa dos direitos da população baiana.

As inscrições estão abertas e os interessados tem até o dia 15 de junho de 2025.  

De acordo com o MP-BA, poderão participar do concurso estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), das unidades escolares da rede pública de ensino localizadas no município de Cachoeira, no recôncavo baiano.

Serão premiados os três melhores textos, que serão avaliados por uma comissão julgadora. O primeiro colocado ganhará o valor de R$ 1,2 mil, troféu e certificado emitido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). Os segundo e terceiro colocados receberão troféu e certificado. Mais informações estão disponíveis no regulamento do concurso.

Em decisão judicial, a juíza Márcia Simões Costa, substituta na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, rejeitou uma série de argumentos apresentados pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (PRD), conhecido como "Binho Galinha", e demais réus no processo deflagrado com a Operação El Patron. Entre os reús estão Mayana Cerqueira da Silva (esposa do parlamentar) e Guilherme Cerqueira da Silva Escolano (filho de Galinha). A magistrada determinou o prosseguimento da ação penal que investiga crimes como exploração de jogo de azar, usura e possível envolvimento em organização criminosa de alta periculosidade. O processo, que avança agora para a fase de instrução, possui audiências marcadas para os dias 25, 27 e 30 de junho de 2025.

Um dos principais pontos de contestação da defesa de Binho Galinha foi a alegação de foro privilegiado, argumentando que, como deputado estadual, ele deveria ser julgado em instância especial. No entanto, a juíza afastou o argumento, destacando que os crimes imputados não guardam relação com as funções parlamentares dele. Além disso, em manifestação nos autos, o Ministério Público ressaltou que as investigações começaram no dia 14 de novembro 2022, antes mesmo da diplomação do parlamentar, que ocorreu em 16 de dezembro de 2022, reforçando a que os delitos não estão vinculados à atuação política dele. 

“Diferentemente do quanto sustentado pela defesa, os crimes em apuração não guardam nenhuma relação com o cargo público eletivo ocupado pelo réu Kléber Cristian Escolano, o que é cabalmente demonstrado pelo fato de que o inquérito policial ter sido instaurado antes mesmo da sua diplomação (o IPL foi instaurado no dia 14/11/2022, enquanto a diplomação foi dia 16/12/2022)”, afirmou o representante do MP.

Um movimento processual que chamou atenção da magistrada foi a indicação de 79 testemunhas pela defesa de Binho Galinha. Além do número ter sido considerado excessivo pela juíza, foi interpretado como uma tentativa de prolongar desnecessariamente o processo como uma “estratégia de alguns dos advogados de tumultuar a ação penal, para arrastar o processo por longo período, com o que o poder judiciário não pode ser conivente”, frisou a magistrada.

Para além do exagerado número de testemunhas arroladas pelo deputado, outro ponto merece ser destacado: a indicação do deputado federal João Carlos Bacelar, conhecido como Jonga Bacelar, e do deputado estadual Adolfo Menezes, que uma vez afirmou os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron. 

A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.

A defesa do deputado também tentou invalidar provas obtidas a partir de uma denúncia anônima, alegando que isso contaminaria todo o processo. A juíza afirmou que permitem o uso de denúncias anônimas como ponto de partida para investigações, desde que corroboradas por outros elementos probatórios. Segundo a sentença, a Polícia Federal e o Ministério Público apresentaram relatórios técnicos e diligências independentes que sustentaram as acusações, o que afastou a alegação de ilicitude das provas.

“Sobre isso, é relevante consignar que a Polícia Federal iniciou as investigações não apenas a partir da denúncia anônima acima mencionada, mas também – e principalmente – em virtude dos relatórios técnicos encaminhados pelo Ministério Público (...), logo não há que se falar em nulidade das provas colhidas, uma vez que existia investigação regularmente instaurada e lastreada em indícios robustos de autoria e materialidade acerca dos fatos em apreço”, destacou o promotor de justiça.

Outro argumento rejeitado foi o de quebra da cadeia de custódia, com as defesas alegando falhas na preservação de provas. A magistrada considerou que não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto, mantendo a validade do material coletado. 

“Especificamente, a defesa não demonstrou nenhuma adulteração concreta do vestígio ou manipulação indevida que comprometesse a idoneidade da prova. O entendimento esboçado pelas Cortes Superiores é claro ao exigir que eventuais falhas na cadeia de custódia sejam acompanhadas da comprovação de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no presente caso”, afirmou a juíza.

Além disso, a preliminar de prescrição para os crimes de jogo de azar e usura foi descartada, pois, segundo o documento, os delitos foram cometidos de forma contínua, o que impede o início da contagem do prazo prescricional enquanto as atividades criminosas persistiam.

A defesa de João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, um dos réus e filho de Binho Galinha, tentou afastar sua responsabilidade alegando que parte dos crimes teria ocorrido antes de ele completar 18 anos. A juíza, contudo, destacou que a denúncia se refere apenas a condutas praticadas após sua maioridade penal, afastando a tese de inimputabilidade.

Por fim, a juíza encerrou a decisão com um alerta: a apresentação de atestados médicos ou outros recursos com o único intuito de retardar o processo será rigorosamente apurada, sinalizando ainda que não tolerará manobras protelatórias, ou seja, para atrasar o andamento do processo.

OPERAÇÃO EL PATRON

Binho é o principal alvo da operação "El Patron", com processo que corre em segredo de justiça, sendo apontado como chefe de uma suposta milícia na região de Feira. 

A organização criminosa é apontada pelo Ministério Público como atuante na prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. Tudo teria se dado ainda na década de 1990, quando a organização criminosa foi constituída. O deputado teria assumido a liderança do grupo em 2013, a partir do homicídio do bicheiro Oldair José da Silva Mascarenhas, conhecido como Dainho, e ex-sócio de Kléber Cristian.

O monopólio de Galinha no comando das atividades se estabeleceria até os dias atuais, de acordo com o MP. A investigação apontou que a prática da contravenção seria uma das "exclusividades" de Binho Galinha, com o domínio da prática do jogo do bicho, por meio da entidade "ParaTodos", ampliando a execução de outras atividades, segundo a investigação. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Souza, ajuizou uma Ação Civil Pública para que a gestão do município de Juazeiro resolva com urgência os problemas encontrados na Unidade de Saúde da Família Antônio Guilhermino. A medida foi tomada após inspeções do Conselho Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária e do Núcleo Regional de Saúde Norte, que apontaram uma série de irregularidades que colocam em risco a saúde de funcionários e pacientes.

Foram constatados problemas graves como acúmulo de água e esgoto na entrada da unidade, rachaduras no teto, equipamentos quebrados, fiação elétrica exposta, falta de materiais de higiene e segurança e banheiros sem condições de uso. Na ação, a promotora cita que tentou resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, mas não houve resposta positiva.

Diante da falta de providências, o MP-BA solicitou à Justiça que obrigue o Município a realizar as reformas necessárias e regularizar todos os pontos apontados nas inspeções. Entre as exigências estão a troca de portas e janelas, conserto de ar-condicionados, compra de móveis adequados, reforma dos banheiros, instalação de sala de vacinação conforme as normas, correção da parte elétrica, drenagem da área externa e atualização da documentação exigida pelos órgãos de saúde. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a ação prevê uma multa diária de 5 mil reais.

A Justiça Federal negou o pedido da defesa do prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo (União), para adiar a audiência de instrução na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Diego de Souza Lima, da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (27).

O processo, que apura suposto dano ao erário, envolve ainda outros réus, entre eles Antônio Rosa de Assis e Denise Lima Mascarenhas. Segundo a decisão, a defesa argumentou que havia um agravo pendente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) relacionado à exclusão de um dos envolvidos do polo passivo, e, por isso, solicitou a suspensão da audiência.

Segundo informações publicadas pela AratuOn, o Ministério Público se posicionou contra o pedido, alegando que o recurso não tem efeito suspensivo automático e alertou para o risco de prescrição intercorrente do processo, que pode ocorrer ainda em outubro deste ano.

Ao indeferir a solicitação, o juiz destacou que já havia decidido, anteriormente, pela continuidade da audiência e que não havia impedimentos para sua realização. O magistrado também autorizou uma nova tentativa de localização de uma das testemunhas arroladas pelo MPF, Thiago Abade Cotinguiba, que não foi localizada para o depoimento.

Durante a audiência, foram ouvidos os réus José Ronaldo de Carvalho e Antônio Rosa de Assis, além de testemunhas do Ministério Público. Já a ausência da ré Denise Lima Mascarenhas não foi considerada prejudicial, sendo interpretada como uma renúncia ao direito de prestar depoimento pessoal, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

O processo segue em tramitação e apura possíveis irregularidades cometidas durante a gestão de José Ronaldo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretária de Infraestrutura (Seinfra) e ao Comando de Policiamento Rodoviário a apreensão e remoção de animais que estiverem soltos na Rodovia BA- 120, nos trechos entres os municípios de Riachão do Jacuípe/ Conceição do Coité e Riachão do Jacuípe/Serra Preta.

A ação, promovida pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros, em atuação na promotoria de Riachão do Jacuípe, tem como objetivo reduzir os acidentes causados pela circulação desses animais na rodovia. 

Na recomendação, o MP-BA orienta que a Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), por meio de órgãos competentes, coordene e supervisione as ações de apreenssão e remoção dos animais que se encontrarem nas vias e faixas de domínio das rodovias. Também sugerem que sejam promovidas campanhas educativas para conscientizar os proprietários desses animais dos riscos da sua circulação na rodovia, além da instalação de sinalização adequadas nesses locais.

 
Ao Comando do Batalhão Polícia Rodoviária Estadual, notadamente a 3ª CIA, sedeada em Feira de Santana, foi recomendado policiamento ostensivo para coibir esses casos, como também reforça a realização de uma operação mensal para flagrar crimes e infrações de trânsito e, caso precise, responsabilizar de acordo ao código de trânsito os proprietários desses animais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou na segunda-feira (26) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar ações e projetos de segurança pública do Município nos próximos três meses, com o prefeito de Correntina, Walter Mariano. A promotora de Justiça, Suelim Iasmine Braga, foi a autora da ação,

No acordo, o prefeito se comprometeu a adotar as providências ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, como elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de seis meses; e também editar ato regulamentando a organização do Conselho no prazo de dois meses.

De acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o município de Correntina é o primeiro do Oeste Baiano a aderir ao projeto.

Participaram também da reunião a Procuradora do Município, Sônia Moreira dos Santos e o Secretário de Segurança Pública, Eurípedes de Souza Beltrão. O projeto ‘Município Seguro’ visa a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (20) contra a Audi Brasil e LM Transporte. De acordo com o órgão, foi solicitado que a Justiça determine às empresas a regularização dos contratos de locação de veículo quanto ao seguro oferecido no programa “Audi Signature”. 

A ação foi ajuizada após clientes constatarem que o contrato não previa a disponibilização de carro reserva e não incluía cobertura de pneus, lanterna, retrovisores e vidros do veículo locado. Diante das irregularidades identificadas, o MP-BA requereu à Justiça a concessão de medida liminar para efetivar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados aos consumidores, decorrentes do programa.

 
Ainda segundo a ação, as empresas não ofereciam garantia de assistência em caso de danos causados ao veículo durante o uso pelo locatário e previa coparticipação em acidente com valor elevado, além de indenização adicional à locadora, independente de culpa do consumidor. A promotora apontou ainda restrição de cobertura a equipamentos caros do veículo e falhas de informações ao consumidor quanto à ausência de serviços de manutenção preventiva durante o período de locação, cabendo ao locatário pagar pelos custos, ainda que ele não tenha causado o problema.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Catu, ajuizou na quinta-feira (22) uma ação civil pública com pedido liminar contra o Munícipio de Catu e o Estado da Bahia, para regularizar o atendimento efetivo de estudantes com deficiência no acesso ao transporte público. A ação, do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, quer garantir às pessoas com deficiência acompanhamento por profissionais de apoio, assegurando acessibilidade a elas.

O MP-BA requer a decisão liminar para que os entes acionados providenciem, de forma imediata, a disponibilização de profissionais de apoio no transporte escolar de todos os estudantes deficientes, evitando a evasão escolar e garantindo o cumprimento da legislação vigente de forma digna. O documento também aponta, que segundo o ofício apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), há casos de desistência escolar na cidade de Catu devido à ausência de monitores, o que impossibilita o deslocamento seguro das crianças até a escola.

Além disso, a ação solicita que o Estado e o Município apresentem um plano de gestão, contendo: diagnóstico da demanda atual, identificação das rotas atendidas, levantamento dos alunos com deficiência que utilizam o transporte escolar e medidas administrativas concretas para assegurar a oferta contínua e adequada de monitores.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior, recomendou a todos os proprietários de instrumentos sonoros, estabelecimentos comerciais, entidades recreativas e de alto-falantes ou amplificadores de som que evitem a utilização dos aparelhos a partir das 22 horas em áreas urbanas ou rurais de Prado.

A recomendação foi enviada pelo MP-BA em razão do recebimento de notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais e eventos privados com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas de Prado.

O documento foi encaminhado também à Prefeitura Municipal de Prado, à Secretaria Municipal de Turismo, à Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária, Setor de Tributação, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, Comando da 88ª CIPM (Prado) e ao Delegado de Polícia atuante no município, além de agentes de trânsito e aos proprietários de estabelecimentos comerciais.

A recomendação estabelece a proibição do uso de equipamentos sonoros em veículos de qualquer espécie que produzam som audível externamente e que perturbem o sossego público, inclusive os populares ‘paredões de som’. Também orienta que estabelecimentos comerciais impeçam o uso de som automotivo em suas dependências e imediações.

Além das orientações à população, o MP-BA recomendou à Prefeitura que não emita alvarás de funcionamento ou sonorização a estabelecimentos que não cumpram as exigências legais. À Polícia Militar, foi solicitado o uso de decibelímetros em fiscalizações e a realização de campanhas educativas. Já os delegados de Polícia Civil devem priorizar a apuração de crimes relacionados à perturbação do sossego.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para o prefeito de Quijingue, alertando sobre a necessidade de adotar medidas preventivas e corretivas contra a prática de nepotismo na administração pública local. O documento, assinado pela Promotora de Justiça Substituta Sabrina Bruna de Oliveira Rigaud, afirma que a nomeação de parentes para cargos de confiança sem justificativa técnica não é permitida pelo ordenamento brasileiro.

A recomendação destaca que o nepotismo, para cargos em comissão ou funções de confiança, configura ato de improbidade administrativa. O MP-BA afirma que essa prática viola princípios fundamentais da administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, além de representar um desvio de finalidade, já que o serviço público deve priorizar o interesse coletivo e não benefícios pessoais.

O município de Quijingue foi intimado a informar, no prazo de 15 dias, se há parentes ocupando cargos públicos e quais providências serão adotadas para regularizar eventuais irregularidades. O MP-BA advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais.

O QUE É NEPOTISMO?

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o nepotismo consiste no favorecimento de parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo critérios técnicos e meritocráticos por laços familiares na ocupação de cargos públicos. Essa prática contraria os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da impessoalidade, ao estabelecer privilégios com base em relações de sangue ou afinidade, em detrimento da qualificação profissional.

Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com a Prefeitura de Salvador e a Green Eletron, lança uma campanha para conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado de pilhas e baterias usadas. A iniciativa conta com cerca de 200 pontos fixos em farmácias e supermercados da capital, onde os materiais podem ser descartados permanentemente. Para marcar o início da mobilização, uma ação de coleta será realizada na Estação da Lapa, na próxima quarta-feira (14), das 9h às 16h.

Segundo a promotora de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Pinho, a cidade tem um consumo alto de pilhas, mas um índice muito baixo de devolução. “A entrega é fácil e gratuita. Basta levar as pilhas usadas a uma farmácia ou supermercado com ponto de coleta”, explica. Dados da Green Eletron revelam que Salvador tem um dos menores índices de reciclagem entre as capitais brasileiras. Em 2024, a cidade, com 2,57 milhões de habitantes, recolheu apenas 870 kg de resíduos eletrônicos, enquanto Recife, com 1,5 milhão de habitantes, registrou 4.970 kg no mesmo período, quase seis vezes mais.

A campanha busca reverter esse cenário, destacando a importância da reciclagem para o meio ambiente. Hortênsia Pinho ressalta que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) estabelece a logística reversa como obrigação de fabricantes e revendedores, garantindo que os materiais sejam reciclados, evitando a poluição. “Precisamos fortalecer esse compromisso com um futuro mais verde, reduzindo resíduos e reaproveitando insumos”, afirma.

O QUE PODE SER DESCARTADO?

• Pilhas comuns (zinco-manganês)

• Pilhas alcalinas

• Pilhas recarregáveis

• Baterias portáteis

Além dos 200 pontos fixos, a Green Eletron instalou seis Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em estações de metrô e em Lauro de Freitas:

• Estação Águas Claras

• Estação Pirajá

• Estação Acesso Norte

• Estação Pituaçu

• Estação Mussurunga

• Estação Aeroporto (Lauro de Freitas)

A ação na Estação da Lapa integra uma campanha de 15 dias, com divulgação em outdoors, painéis e mídias digitais. Já as farmácias e supermercados continuam como pontos permanentes de coleta, facilitando o descarte sustentável pela população.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu recomendações aos municípios de Angical e Cristópolis exigindo rigor na fiscalização dos gastos públicos com os festejos juninos de 2025. As medidas, assinadas pelo promotor de Justiça Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, visam garantir que os recursos utilizados nos eventos culturais sigam os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

As prefeituras terão dez dias úteis para comprovar uma previsão orçamentária incluindo os gastos na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, com detalhamento dos custos, valores dos contratos com artistas, infraestrutura, serviços e cópias dos processos licitatórios. 

Além disso, o MP-BA, solicitou documentos com a situação financeira do município com declarações sobre pagamento em dia de servidores e despesas básicas (como água e energia), cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e, especificou que, caso haja decreto de calamidade, o município deve provar que os festejos não comprometerão as contas públicas.

De acordo com o MP-BA, mesmo que as festas juninas sejam patrimônio cultural protegido pela Constituição, o uso de dinheiro público deve seguir regras rígidas para evitar superfaturamento em contratações, desvio de verbas de áreas essenciais, como saúde e educação, bem como uso irregular de recursos em cidades com crise financeira.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia e o corregedor nacional do Ministério Público, o conselheiro Ângelo Fabiano Farias, acompanhado de equipe da Corregedoria, se reuniram com o governador Jerônimo Rodrigues, na terça-feira (6), no Gabinete da Governadoria, no CAB. Foram discutidas pautas sobre a atuação do Ministério Público baiano.

No encontro, o corregedor apresentou ao governador as diretrizes gerais do trabalho de correição que está sendo desenvolvido em todo MP brasileiro, direcionado ao aperfeiçoamento da promoção dos direitos fundamentais, que nesta semana chegou à Bahia.

A Corregedoria está colhendo informações, até sexta-feira, dia 9, sobre o trabalho desenvolvido pelo MPBA na área, com avaliação de 107 unidades para colaborar com o aperfeiçoamento institucional e o fortalecimento da atuação em prol da sociedade baiana, especialmente quanto à defesa dos direitos das mulheres, à promoção da educação infantil, à inclusão social e ao enfrentamento à violência contra a população LGBTQIA+ e às desigualdades raciais.

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Paulo Marcelo de Santana Costa, determinou, a realização de uma inspeção temática para investigar processos e procedimentos que estão sem movimentação há mais de mil dias. A medida visa identificar as causas da estagnação, responsabilizar os envolvidos e propor soluções para reduzir o acúmulo de demandas represadas no órgão.

A inspeção priorizará as 10 unidades ministeriais com os piores índices de paralisação processual, conforme dados extraídos do sistema IDEA, plataforma utilizada pelo MP-BA para gestão de processos. O objetivo, segundo o documento, é apurar as razões da lentidão, que podem incluir falhas na atuação de promotores, deficiências administrativas ou até mesmo omissões no registro de movimentações.

Os relatórios gerados pelo IDEA serão encaminhados aos Promotores e Procuradores Corregedores de cada região, para análise dos casos e elaboração de um relatório conclusivo com possíveis soluções. O documento final será enviado ao Corregedor-Geral, que poderá adotar medidas disciplinares ou administrativas, se necessário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos passíveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador condenou Edeelson de Pinho Santana a 17 anos e 4 meses de prisão pelo feminicídio de Tatiana Alves Nascimento. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado em sessão presidida pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, que sentenciou o réu pelo feminicídio cometido por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

Momento em que Tatiana foi encontrada sem vida. Foto: Reprodução / TV Bahia

De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 17 de fevereiro de 2024, no bairro de Itapuã, em Salvador. Na ocasião, o réu entrou na residência da vítima e a atingiu com diversos golpes de faca enquanto ela dormia. O crime foi motivado porque Edeelson Santana teria desconfiado que Tatiana estava lhe traindo. Segundo a Polícia Civil, após cometer o crime, Edeelson tentou suicídio.

A justiça determinou que o município de Amargosa encerre imediatamente as atividades do “lixão” da cidade. A decisão de quinta-feira (23), atendeu a pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação movida pelo promotor de Justiça Julimar Barreto. Além disso, foi determinada a suspensão total do descarte de resíduos sólidos no local, bem como deve destinar todos os resíduos coletados a aterro sanitário devidamente licenciado.

Segundo o promotor de Justiça, a situação do local é totalmente irregular, com presença de catadores de materiais recicláveis em condições insalubres em área frequentada por urubus e onde já foi identificado, inclusive, restos de animais abatidos.

Segundo o MP-BA, Amargosa, apesar de ter ciência disso e ter assinado Termos de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação, descumpre sistematicamente as obrigações legais relativas à gestão dos resíduos sólidos. Julimar Barreto afirma que o depósito irregular de resíduos continua em área ambientalmente degradada, sem qualquer estrutura sanitária adequada, gera graves riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Com a decisão judicial, o município também está obrigado a realizar a implantação emergencial de barreiras físicas, vigilância e sinalização para impedir o acesso de catadores e o descarte indevido por terceiros no local. Além disso, executar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), mediante cronograma físico-financeiro a ser protocolado no prazo de 30 dias; e proibir queima, manipulação e disposição irregular de resíduos de qualquer natureza no local.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, uma recomendação, determinando a imediata anulação de um processo seletivo simplificado, realizado pelo município para contratação de profissionais da educação sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O documento, assinado pela promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira, aponta uma série de irregularidades no certame e estabelece prazos para que a Prefeitura adote as providências necessárias.

De acordo com a Promotoria, o processo seletivo apresentou graves falhas que comprometem a legitimidade, como falta de transparência na composição da banca examinadora, o transporte e a guarda das provas por agente público com interesse direto no resultado, que segundo o documento, trata-se do secretário municipal de Educação, a supressão de etapas obrigatórias do certame, indícios de plágio em questões na prova e fortes evidências de favorecimento político na seleção dos candidatos.

Ainda segundo a recomendação, o município possui concurso público válido para os cargos em questão, o que tornaria ilegal a contratação temporária via REDA para funções de caráter permanente. 

A Promotoria recomendou que o município de Santo Estêvão anule o processo seletivo no prazo máximo de 48 horas, apresente em dez dias úteis uma planilha com o levantamento das vagas reais existentes no quadro de servidores e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, o município deverá ainda convocar os candidatos aprovados no concurso válido quando surgirem vagas.

A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (28) e encaminhada à Câmara de Vereadores, à Secretaria Municipal de Educação e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOPAM) para acompanhamento e fiscalização.

Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 25, contra um grupo miliciano armado que atua há mais de dez anos no oeste da Bahia, onde vivem dezenas de famílias de comunidades tradicionais.

A "Operação Terra Justa" teve como alvos os integrantes da milícia envolvida em atos de intimidação e violência em conflitos fundiários na região. Ela foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de forma integrada com a Polícia Civil e com apoio da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Cipe Cerrado.

A operação cumpriu dois mandados de prisão contra o grupo criminoso, que foi denunciado à Justiça pelo MPBA por crime de milícia privada. Também deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, armas e munição. Os mandados foram deferidos pela Vara Criminal de Correntina, que acatou pedidos do MP-BA baseados em investigações que identificaram a atuação do grupo em áreas rurais no município de Correntina. 

Conforme as apurações, o grupo agia por meio de empresa de fachada com registro de segurança privada – sem autorização legal da Polícia Federal – para prestar serviços a grandes fazendeiros da região, praticando ameaças, lesões corporais e grilagem de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, expulsando famílias posseiras e povos tradicionais de suas terras.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) apresentou denúncia à Justiça nesta quarta-feira, 23, contra quatro indivíduos acusados de financiar o tráfico de drogas e praticar lavagem de dinheiro. As investigações, conduzidas durante a Operação Premium Mandatum, comprovaram os crimes, e o processo está sendo mantido sob sigilo.

Em março, o MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte), deu início à segunda fase da operação, que resultou na decretação de prisão temporária dos quatro suspeitos, ligados a uma facção criminosa também envolvida em homicídios. A pedido do Ministério Público, com base nas apurações do Gaeco Norte, a Vara Criminal de Senhor do Bonfim determinou o bloqueio de R$ 44 milhões em bens dos investigados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação com medidas urgentes para garantir a proteção de crianças e adolescentes durante a Micareta de Feira de 2025, de 1º a 4 de maio, e contará com shows de grandes nomes do axé como Luiz Caldas, Bell Marques e Claudia Leitte, além de outras 139 atrações.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Gabriel Andrade Figueiredo, estabelece ações preventivas e de fiscalização para evitar violações como exploração infantil, trabalho infantil, violência sexual e negligência.

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (24), tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT contra o trabalho infantil. O MP-BA destaca que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e jovens.

De acordo com a recomendação, a administração municipal deve divulgar amplamente o Colégio Monteiro Lobato como local de acolhimento provisório para crianças e adolescentes encontrados em situação de risco durante o evento, garantir escalas adequadas de conselheiros tutelares, com reforço nos dias e horários de maior movimento, fiscalizar estabelecimentos para coibir trabalho infantil e exploração sexual, comunicando flagrantes ao MP e ao Conselho Tutelar.

Além disso, o município deve tomar providências para controlar o acesso ao Espaço Kids, evitando que seja usado indevidamente por pais que queiram deixar os filhos para curtir a festa, orientar sobre atendimento médico no circuito, evitando sobrecarga no Hospital Estadual da Criança, que deve ser reservado para casos graves, monitorar hotéis e pousadas para combater a exploração sexual infantojuvenil, bem como disponibilizar equipe multiprofissional para atuar em conjunto com órgãos de proteção.

A chapa liderada pelo promotor de Justiça Lucas Santana foi a única inscrita para as eleições da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB). A votação, que definirá os novos dirigentes da entidade para o biênio 2025-2027, ocorrerá no dia 15 de maio, de forma digital, com acompanhamento presencial na Sala de Sessões do MP-BA, no CAB, em Salvador.

Sem concorrentes, a chapa de Lucas Santana como candidato a presidente, com a promotora Marly Barreto na vice-presidência. A lista completa inclui nomes como Fernanda Pataro (secretária-geral), Samory Santos (diretor financeiro) e Marcelo Guedes (diretor jurídico).

Confira os principais nomes:

DIRETORIA

• Presidente: Lucas da Silva Velloso Santana

• Vice-presidente: Marly Barreto de Andrade

• Secretária-geral: Fernanda Carolina Gomes Pataro

• Diretor Financeiro: Samory Pereira Santos

CONSELHO CONSULTIVO

• Antônio Ferreira Villas Boas Neto

• José Reis Neto

• Juliana Lopes Ribeiro Ferreira

CONSELHO FISCAL

• Adriana Patrícia Cortopassi Coelho

• Leandro Ribeiro de Matos Oliveira

• Horthênsia Fernandes Leão

O pleito será realizado online, das 9h às 17h, com a possibilidade de acompanhamento presencial no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A AMPEB, que representa os interesses dos membros do MP-BA, terá a nova gestão empossada após a apuração, com mandato de dois anos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início, na segunda-feira (14), às vistorias prévias nos camarotes públicos e privados que estão sendo instalados no circuito oficial da Micareta de Feira de Santana, que acontece entre os dias 1º e 4 de maio. As inspeções, que foram realizadas junto com a equipe do Corpo de Bombeiros, foram realizadas no principal circuito da folia, o espaço Maneca Ferreira, localizado na Avenida Presidente Dutra.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Audo Rodrigues, coordenador do Plantão Integrado do MP-BA na micareta; Andréa Scaff, coordenadora da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), além de engenheiros e servidores da Ceat.

Entre os problemas apontados pelos engenheiros da Ceat estão o uso de calços de madeira em estado de apodrecimento, falhas no guarda-corpo das rampas de acesso, além da presença de superfícies perfurocortantes que representam risco aos foliões. A empresa responsável pela montagem das estruturas se comprometeu a realizar todas as correções indicadas pelo MP-BA.

A ação tem como objetivo garantir a segurança dos foliões e assegurar a acessibilidade das estruturas, identificando eventuais falhas que possam comprometer a integridade do público. Estão previstas novas vistorias no espaço para acompanhar andamento da montagem dos equipamentos e verificar o cumprimento das normativas de segurança.

A Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 2004, bairro Santa Mônica, servirá como base de atuação do MP-BA durante todo o período da festa. O atendimento será realizado presencialmente das 8h às 20h. Além das inspeções nos camarotes, as equipes do Ministério Público farão ainda visitas institucionais e técnicas a postos de saúde, conselhos tutelares, unidades policiais, centros de acolhimento de crianças e centrais de coleta seletiva de resíduos sólidos.

Um relatório da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia revelou uma série de irregularidades no Conjunto Penal de Itabuna, na Bahia, como superlotação, privilégios ilegais a detentos, falhas na segurança e até um suposto plano de invasão ao presídio por uma facção criminosa. O documento, publicado nesta sexta-feira (11), resulta de uma inspeção realizada em janeiro deste ano e aponta falhas graves na gestão da unidade, além de denúncias contra a atuação de uma promotora de Justiça.

De acordo com o relatório, o presídio, que tem capacidade para 670 detentos, abriga atualmente 822 internos, entre homens e mulheres, nos regimes fechado e semiaberto. A segurança, no entanto, é feita por apenas um policial penal e 268 monitores, número insuficiente para controlar os dois pavilhões, três anexos e 117 celas da unidade.

Além disso, há uma denúncia de que o projeto de remição por leitura, chamado "RELERE", coordenado pela promotora Cleide Ramos, beneficiava ilegalmente detentos, incluindo Fábio Possidônio, identificado como líder do tráfico na região Sul da Bahia e chefe da facção Raio A, dentro do presídio.

Segundo informações da Corregedoria, o projeto não seguia critérios técnicos: alguns presos participavam desde 2022 sem rodízio, enquanto outros eram excluídos. Além disso, as resenhas dos livros não eram avaliadas por uma comissão, como exige a Resolução do CNJ, mas apenas pela promotora, que encaminhava diretamente os pedidos de redução de pena.

A promotora ainda está sendo acusada de interferir na rotina do presídio, como a exigência de panelas separadas para os participantes do projeto, que recebiam refeições especiais em uma sala reservada, em vez de no refeitório comum. Há ainda relatos de que ela tentou autorizar a entrada de um adolescente de 17 anos para atuar no projeto, o que foi barrado pelo diretor.

Outro fato grave foi a intervenção da promotora durante o transporte de Fábio Possidônio a uma unidade de saúde. Ela teria entrado na cela do veículo para verificar as condições de ventilação, desrespeitando protocolos de segurança.

Durante a inspeção, um interno relatou que estaria sendo arquitetado plano de invasão do estabelecimento prisional de Itabuna por homens armados com 30 (trinta) fuzis e 10 (dez) pistolas, vindos de São Paulo e escondidos em Coaraci, pertencentes à facção do raio B, comandada pelo Traficante Bartolomeu Mangabeira. De acordo com o plano de invasão, haveria o resgate do traficante de alta periculosidade, Jackson Vicente Pereira, no período noturno, com planejamento de assassinar os três policiais da entrada da unidade e atirarem nos monitores das guaritas e no máximo de pessoas, para facilitar a fuga e posteriormente seguirem para o Conjunto Penal de Serrinha para o resgate do traficante Carlos Julião Sobrinho, seguindo, em sequência, para o Rio de Janeiro (Complexo da Maré).

Além disso, foram encontrados celulares escondidos em buracos nas paredes, camuflados com pasta de dente. Detentos relataram que os aparelhos são vendidos dentro do presídio, com valores que chegam a R$ 2 mil.

No relatório foi constatado ainda que imagens das câmeras de segurança do dia 23 de janeiro de 2025 haviam sumido, levando à apreensão do HD para perícia.

A Corregedoria fez algumas recomendações para regulamentação do local, como adequação urgente dos projetos de remição por leitura, bloqueadores de sinal e bodyscans para conter celulares, a transferência imediata de Fábio Possidônio e Jackson Vicente Pereira, investigações disciplinares contra a promotora Cleide Ramos e reforço na segurança com mais policiais e equipamentos.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou, em nota para o Bahia Notícias, que cumpre protocolos de segurança em todas as penitenciárias, incluindo o uso de Bodyscan em Itabuna para detectar ilícitos. Após uma inspeção não oficial da Corregedoria, transferiu Fábio Possidonio e outras lideranças da unidade.

Sobre irregularidades (como privilégios a detentos), o secretário José Castro determinou uma sindicância para apurar responsabilidades e penalizar a empresa gestora, se necessário. A Seap garante que seguirá as orientações da justiça para manter a ordem no sistema prisional.

Veja a nota na íntegra:

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), informa que cumpre rigorosamente os procedimentos de revista em todas as Unidades Prisionais do Estado e que no Conjunto Penal de Itabuna, específicamente, há um aparelho Bodyscan em funcionamento. Esse aparelho funciona como um raio X corporal que detecta com imagens precisas, visitantes que estejam tentando acessar a Unidade com ilícitos escondidos no corpo. 
Informa ainda, que logo que tomou conhecimento da inspeção, realizada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia em janeiro deste ano (2025), ainda que não tivesse sido notificada oficialmente, a Seap se antecipou realizando a transferência de Fábio Possidonio e de outras lideranças sensíveis que estavam custodiadas na Unidade. Sobre as possíveis irregularidades, como favorecimento do interno com refeições separadas dos demais e outros desvios de conduta apontados no relatório, esta Secretaria informa que o Secretário José Castro já solicitou a abertura de uma sindicância para apurar as responsabilidades dos envolvidos e, se constatadas as ilegalidades, notificar e responsabilizar a empresa que administra o Conjunto Penal de Itabuna em cogestão. Por fim, informa que cumprirá todas as determinações da Corregedoria de Justiça, a fim de que não hajam falhas que ponham em risco a ordem e segurança do Conjunto Penal de Itabuna, bem como adotar e/ou reforçar os mesmos procedimentos em todas as outras Unidades prisionais do Estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), mediou na última segunda-feira (7) um acordo entre o MP-BA, o Município de Madre de Deus e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) para viabilizar a reestruturação do Terminal Hidroviário de Madre de Deus. O acordo estabeleceu a rescisão consensual do contrato de concessão nº 129/2015, celebrado entre o Município e a Sinart, devolvendo à Prefeitura a gestão imediata do terminal.

"Esse acordo esclarece as dúvidas existentes no contrato de concessão quanto à responsabilidade pelas obras de reforma. Com a extinção do contrato e o Município assumindo as intervenções, a população poderá utilizar o terminal com segurança", destacou a promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (Caopam). A promotora Fernanda Pataro complementou: "Será um ganho para a população, pois em cerca de um ano teremos o píer do terminal totalmente reformado."

O acordo prevê um período de transição em que a Sinart capacitará os profissionais selecionados para a gestão do terminal, assegurando a continuidade dos serviços. Além disso, o entendimento avança na resolução de uma ação civil pública proposta em junho de 2022, motivada por problemas estruturais no terminal desde 2018, incluindo o desabamento da ponte de embarque e desembarque. Um relatório do MPBA, elaborado pela Central de Apoio Técnico (Ceat), havia constatado a inviabilidade de operação plena do local devido a "inúmeras vulnerabilidades, com risco iminente de acidentes."

Com o fim da concessão, o Município de Madre de Deus comprometeu-se a adotar medidas imediatas para iniciar as obras de reestruturação, garantindo a segurança do terminal e dos usuários, apresentar ao MP-BA o projeto básico e executivo das reformas, além do cronograma de obras e instaurar procedimentos administrativos para apurar eventuais valores devidos à Sinart por investimentos extracontratuais, bem como analisar os impactos financeiros da pandemia.

Participaram da assinatura os promotores Adriano Assis, Fernanda Pataro e Rita Tourinho, além do prefeito Dailton Filho; o presidente da Sinart, Henrique Pedreira; o advogado da empresa, Rafael Atticiati; o secretário de Infraestrutura de Madre de Deus, Flávio Oliveira; e o assessor jurídico do Município, Manoel Nunes.

Durante o julgamento da Reclamação Disciplinar n° 1.01184/2024-19, na 5ª Sessão Ordinária de 2025, na terça-feira (8), o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez um pronunciamento destacando a função do órgão para a democracia.

“O Ministério Público precisa ser visível e estar presente para a comunidade. Quando isso não acontece, é o prestígio da instituição que fica arranhado. A população precisa do MP, que é um ente fundamental para o funcionamento da democracia. É indispensável que o membro do MP possa estar presente no órgão de atuação e estar disponivel para acompanhar as atividades”, destacou.
 

Na oportunidade, foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar atuação de membro do Ministério Público do Estado de Alagoas por suposta ausência de residência na comarca.

O corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, lembrou que outros PADs foram instaurados recentemente em razão de não residência na comarca ou não comparecimento presencial regular nas unidades no MP. “Nós sabemos que membros e membras do MP precisam estar presentes atendendo a comunidade. É uma sinalização que deixamos para a necessidade de os colegas estarem comparecendo presencialmente, sem desconsiderar os recursos tecnológicos. É também um olhar de proteção para a instituição”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar a suposta insuficiência de vagas destinadas a motocicletas no sistema de estacionamento rotativo de Salvador. A apuração, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, teve início após denúncias que relatam dificuldades para encontrar vagas adequadas e sinalizadas para motos, especialmente na orla da cidade.

Segundo a portaria de instauração do inquérito civil, o MP-BA vai apurar se a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), responsável pela gestão do trânsito na capital, estaria negligenciando as necessidades dos motociclistas ao não oferecer espaços suficientes para esse tipo de veículo. A denúncia aponta ainda a falta de sinalização clara sobre os locais destinados às motos, o que configuraria possível violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A Promotoria também investiga se a Prefeitura de Salvador tem falhado em seu dever de fiscalização, permitindo que o serviço público de estacionamento não atenda de forma igualitária todos os usuários. A ação se baseia em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que exige qualidade e transparência na prestação de serviços públicos, além da Constituição Federal e da Lei de Concessões de Serviços Públicos.

Em entrevista ao Bahia Notícias, alguns motociclistas relataram as dificuldades enfrentadas para estacionar o veículo na cidade. "É extremamente difícil estacionar em Salvador. Já é complicado para carros, imagine para motos", desabafa. Além disso, a escassez de vagas muitas vezes obriga os motociclistas a improvisar, até mesmo estacionando nas calçadas. "Às vezes a gente tem que parar na calçada porque não há opção", acrescenta.

Eles afirmam ainda que há disputa por vagas em estacionamentos destinados a carros. "Quando a gente tenta parar no estacionamento de carro, que às vezes é a única opção, aparece um flanelinha e nem sempre ele permite que a gente estacione", relata. Para eles, essa situação deixa os motociclistas vulneráveis a multas, remoções e até furtos.

Leito do BN mostra a dificuldade de estacionar. Foto: Arquivo Pessoal

Além do risco de penalidades, há também a preocupação com danos aos veículos. "Você fica exposto ao perigo de ter sua moto guinchada ou de atrapalhar a passagem de pedestres. Aí fica realmente difícil", lamenta.

Como primeiras medidas, o MP determinou que tanto a Transalvador quanto a Prefeitura de Salvador terão o prazo de dez dias úteis para se manifestar sobre as denúncias e apresentar explicações. Órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Codecon, também foram acionados para informar se há registros de reclamações semelhantes.

Em nota, enviada para a reportagem do Bahia Notícias, a Transalvador afirmou que há um projeto para implementação de vagas específicas para os veículos. Além disso, a Superintendência explicou que as motos tem permissão para estacionar nas zonas azuis destinadas a carros.

Veja nota na íntegra:

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) informa que a autarquia já tem um projeto de implantação de vagas destinadas a motos na cidade. Alguns desses espaços já foram reservados em ruas do Centro, como na Rua do Salete, nas proximidades do Relógio de São Pedro, em ruas do bairro Dois de Julho. Técnicos da autarquia estudam novos espaços para implantação de novas vagas regulamentadas para estacionamento de motos, inclusive na região da Orla. No que tange à zona azul, os motociclistas podem estacionar as motos nas vagas de zona azul destinadas a veículos.

A influenciadora e advogada Deolane Bezerra está com uma nova dor de cabeça na Justiça. Desta vez, o Ministério Público do Rio de Janeiro se pronunciou sobre a ação criminal apresentada pela blogueira contra o influenciador Rafael Murmura por calúnia e difamação, após ser associada a organizações criminosas, roubos e tráfico de drogas.

De acordo com a colunista Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o MP entende que Deolane perdeu o direito de dar continuidade à ação devido à decadência, isto é, um prazo legal de seis meses para regularizar a queixa, após tomar conhecimento do suposto crime.

No caso de Deolane, a blogueira foi informada pela promotora responsável pelo caso que o prazo expiraria no dia 1º de fevereiro de 2025, no entanto, a defesa de Deolane só fez as alterações processuais no 17 de fevereiro, 16 dias depois do prazo.

Vale Lembrar que Murmura foi condenado a pagar R$ 15 mil em indenizações para Deolane Bezerra por conta das mesmas acusações. 

Segundo a publicação, caso o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceite o entendimento do MP, a ação de Deolane será arquivada, e o influenciador não poderá ser responsabilizado criminalmente pelas acusações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrou nesta sexta-feira (4) a “Operação Colmeia” que culminou com a transferência de um dos chefes da organização criminosa investigada do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas para uma unidade de segurança máxima em Serrinha. Também foram cumpridos 18 mandados, sendo 12 de busca e apreensão no município de Belmonte e seis para buscas em celas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas.

A operação teve como principal objetivo o combate a uma organização criminosa que atuava com lavagem de dinheiro e no tráfico de drogas, mesmo com seu líder recluso no sistema prisional, como forma de interromper sua atuação criminosa. Além disso, foram executadas medidas de bloqueio de 34 contas bancárias de 10 investigados.

A decisão da Vara Criminal de Belmonte também autorizou o acesso aos conteúdos armazenados em celulares apreendidos, para aprofundamento das investigações.

A ação contou com o apoio da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento da Região Extremo Sul, com a atuação do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), da CIPE-Mata Atlântica e da CIPT-ES, além da participação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), por meio da Superintendência de Gestão Prisional (SGP).

A operação foi deflagrada pelo MP-BA em conjunto com Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Sul (Gaeco Sul) e do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em atuação integrada com a Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Belmonte e sob orientação da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) está processando a Unimed Nacional por supostas práticas abusivas contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial crianças e adolescentes. A ação civil pública, movida pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, acusa a operadora de saúde de cancelar contratos unilateralmente, negar terapias essenciais e interromper tratamentos médicos, inclusive desrespeitando decisões judiciais que garantiam esses direitos.

Diante das denúncias, o promotor de Justiça Saulo Mattos pediu à Justiça que obrigue a Unimed a retomar imediatamente os atendimentos suspensos, disponibilizar profissionais qualificados conforme a prescrição médica e cumprir integralmente os tratamentos indicados. Além disso, solicitou a suspensão dos cancelamentos de contratos e a aplicação de multa diária caso a operadora continue descumprindo as determinações.

A ação foi baseada em um inquérito civil que reuniu documentos e depoimentos de pais relatando os prejuízos causados aos seus filhos. O MP-BA também identificou diversas reclamações contra a Unimed em órgãos de defesa do consumidor e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o Ministério Público, a interrupção dos tratamentos não só prejudicou o desenvolvimento das crianças – principalmente em fases críticas de aprendizado – como também causou danos emocionais graves às famílias.

O promotor Saulo Mattos destacou que a Unimed violou normas que asseguram a cobertura obrigatória de terapias para autismo e interferiu na autonomia médica ao impor restrições administrativas aos tratamentos. A operadora ainda teria infringido o Código de Defesa do Consumidor ao adotar cláusulas abusivas e dificultar o acesso a serviços essenciais. Além da retomada dos atendimentos, o MP-BA pede que a Unimed seja condenada a indenizar os pacientes por danos materiais e morais, incluindo reparação por dano moral coletivo, devido à gravidade das violações.

As investigações também revelaram que a operadora reduziu horas de terapias fundamentais, recusou procedimentos prescritos e ignorou regras da ANS, que assegura a cobertura de métodos reconhecidos, como ABA e Denver. O MP-BA ressalta que essas condutas violam direitos fundamentais dos consumidores e reforça a necessidade de ações coletivas para combater abusos no setor de planos de saúde.

A medida judicial busca não só reparar os danos já causados, mas também impedir que novas famílias enfrentem situações semelhantes, garantindo o acesso contínuo a tratamentos essenciais para pessoas com autismo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu na quarta-feira (26) a assinatura do Termo de Cooperação Técnica que possibilita a realização de pesquisa arqueológica no Conjunto da Pupileira, local onde atualmente funciona o estacionamento da Santa Casa de Misericórdia da Bahia e, abriga possivelmente o que teria sido o primeiro cemitério público de Salvador. 

O coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac) e o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo, promotores de Justiça Alan Cedraz e Augusto Matos, e as promotoras de Justiça Luiza Gomes Amoedo, Cristina Seixas e Lívia Sant’Anna Vaz atuaram como mediadores do acordo realizado entre a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e a arquiteta urbanista e pesquisadora Silvana Olivieri, a arqueóloga Jeanne Dias e o advogado e professor Samuel Vida.

O acordo, proposto pelo MP-BA em janeiro deste ano, tem vigência de 120 dias e estabelece como finalidade identificar, preservar, documentar e estudar vestígios materiais que possam ser encontrados sobre o primeiro cemitério público de Salvador. 

A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,4 milhão referente às taxas de inscrição do concurso público realizado em Juazeiro, atendendo a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA). A medida visa garantir, de forma preventiva, a possibilidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos, caso a anulação do certame seja confirmada ao final do processo judicial.

O montante bloqueado já havia sido transferido ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), empresa responsável pela organização do concurso. Além disso, a decisão judicial também suspendeu o repasse de qualquer valor restante do Município à entidade enquanto o processo estiver em andamento.

O MP-BA atua como interveniente em ação popular que levou à suspensão da aplicação das provas, diante de indícios de irregularidades no contrato firmado para a realização do concurso, especialmente no que diz respeito à ausência de licitação.

De acordo com o MP-BA, a decisão protege os mais de 15 mil candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e resguarda o patrimônio público. “Trata-se de uma medida de cautela, que protege os inscritos e evita prejuízos em caso de eventual anulação do concurso”, destacou a Promotora de Justiça responsável pelo caso.

O processo segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, e o Ministério Público continuará acompanhando o caso de forma ativa, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início a um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as atividades do 3º Pelotão da Polícia Militar em Correntina durante o primeiro semestre de 2025. A portaria foi assinada pela Promotora de Justiça Substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga, nesta quarta-feira (26).

A medida exige que o Comando da 30ª Companhia Independente de Polícia Militar (30ª CIPM), sediada em Santa Maria da Vitória, encaminhe, no prazo de 20 dias, uma série de informações detalhadas sobre o 3º Pelotão de Correntina. Entre os documentos solicitados estão a relação nominal de todos os policiais lotados na unidade, um inventário atualizado de armas e munições menos letais, além de dados sobre programas de capacitação, saúde mental e gerenciamento de estresse ofertados pela corporação. O MP também requisitou a relação de inquéritos policiais militares e processos disciplinares em curso que envolvam integrantes do pelotão, com descrição resumida dos fatos apurados.

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) rebateu a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que trata da sugestão acerca da não exigência de BO para que vítimas de violência sexual realizem aborto legal. A decisão foi publicada pelo MP no Diário da Justiça Eletrônico, na última segunda-feira (17). 

A recomendação foi para que o Hospital Regional de Guanambi, Hospital Nova Aliança cessem a exigência de boletim de ocorrência (BO) ou decisão judicial para a realização de abortos legais em vítimas de violência sexual. 

Após o anúncio, a Sesab informou que todas os equipamentos hospitalares da rede estadual “seguem rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde, assegurando atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas. A palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento.”

De acordo com a pasta, o procedimento já é realizado nas unidades de saúde “há anos”, através de comunicados internos que reforçam a não necessidade de documentos de Justiça, para que o ato seja realizado. 

“A Sesab mantém essa diretriz há anos, com comunicados internos reforçando a orientação de que nenhum documento adicional pode ser exigido. Além disso, folders informativos estão disponíveis em hospitais, garantindo que pacientes e profissionais de saúde tenham clareza sobre os direitos assegurados”, disse o órgão. 

“A recomendação do MP-BA não apresenta materialidade que comprove a suposta negativa de atendimento em unidades da rede estadual. Não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia. A Sesab reafirma seu compromisso inegociável com a proteção das vítimas, garantindo um atendimento seguro, acolhedor e sem burocracias que possam causar ainda mais sofrimento. A rede pública de saúde da Bahia seguirá atuando com transparência e responsabilidade, combatendo qualquer desinformação que possa gerar insegurança às vítimas e reafirmando que seus direitos são plenamente assegurados”, concluiu a Sesab. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para coibir a poluição sonora no município de Guanambi, na Bahia. No documento, publicado nesta terça-feira (18), o órgão recomenda à Polícia Militar que oriente os responsáveis para reduzirem o volume do som e, caso haja descumprimento, apreenda os veículos e equipamentos sonoros, conduzindo os responsáveis à Delegacia para registro de ocorrência ou prisão em flagrante. A fiscalização deverá ser intensificada, sobretudo após as 22h. 

Além disso, o MP-BA também recomenda que a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, fiscalize bares e ruas do centro da cidade, aplicando penalidades administrativas e apreendendo os equipamentos em caso de infração. Outro ponto levantado pelo MP, foi a necessidade de divulgar a recomendação entre os comerciantes e promover campanhas educativas sobre os impactos da poluição sonora.

A recomendação alerta que veículos com som alto, especialmente os chamados "paredões de som", e bares que utilizam equipamentos sonoros em volume excessivo estão causando perturbação do sossego público, problema que tem se intensificado na cidade.

As autoridades responsáveis têm o prazo de 15 dias úteis para informar as medidas adotadas, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa. O Ministério Público reforçou que o objetivo da recomendação é prevenir e corrigir condutas, para a garantia do direito ao sossego da população de Guanambi.

O cantor Eduardo Costa afirmou ter sido inocentado no processo movido por Fernanda Lima que teve uma atualização na última quarta-feira (5) após o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro solicitar que a pena dele fosse substituída de restritiva de direitos para privativa de liberdade.

Por vídeo, o sertanejo afirmou que a decisão, publicada em nota pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro era mentira e fake news.

"Eu queria dizer para vocês que isso é mentira. Eu fui inocentado num processo há poucos dias e as pessoas, as próprias pessoas que perderam esse processo é que soltaram essa fake news aí para poder tirar o foco. É conversa para boi dormir. Como eu estou fora de rede social, na hora eu não dei muita importância.'

Costa confirmou a existência do processo, movido pela apresentadora após ter sido chamada de imbecil pelo cantor, que ainda disse que o programa 'Amor e Sexo' era para "esquerdista, destinado a bandidos e maconheiros".

"O processo de fato existe, mas esse processo nem foi concluído ainda e vai demorar ainda para ser concluído, porque foi um uma fala minha há muitos anos atrás. Hoje em dia a gente tem que tomar certas precauções com que a gente fala. Foi em 2018 isso."

O sertanejo afirmou que mesmo após ter sido movida uma ação contra ele, ele continua pensando da mesma forma, só não diria publicamente o que foi dito em 2018.

"Para falar a verdade com vocês, eu ainda continuo pensando da mesma forma, mas não faria a mesma exposição que eu fiz naquela época. Eu não faria hoje, me expor da mesma forma, mas a minha linha de raciocínio continua a mesma. Mas a forma de falar eu mudaria, porque eu fui muito mal-educado."

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento de Política Pública-PAAPP, para avaliação dos imóveis situados no bairro de Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador.

A medida, publicada nesta quinta-feira (6), tem como objetivo reunir elementos de informação sobre do estado de conservação e nível de proteção dos 13 imóveis situados nas ruas Direita de Santo Antônio, Ladeira do Boqueirão, Rua dos Perdões, Rua dos Adobes, Largo Quitandinha do Capim, Largo do Carmo e Ladeira do Carmo, localizados no bairro do Santo Antônio Além do Carmo.

De acordo com o documento, o MP também pretende sugerir medidas de conservação e preservação, para colaborar com a 1° Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Salvador.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Cachoeira que adote medidas necessárias para correção dos graves problemas estruturais e de pessoal do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS). Na publicação assinada pela promotora de justiça, Lara Vasconcelos Palmeira Cruz Leone, a prefeita da cidade, Eliana Gonzaga, tem o prazo de dez dias para promover um processo seletivo simplificado para contratação de profissionais para a equipe de assistência social.

De acordo com o documento, a atual situação estrutural e de pessoal do CREAS prejudica a prestação do serviço essencial de assistência social na localidade, o que exige a adoção de providências urgentes. 

Segundo o MP, a atual gestão do Município de Cachoeira, nos meses de outubro de 2024 e janeiro de 2025, realizou a dispensa imotivada de uma assistente social com função de coordenadora, e de uma psicóloga, ambas em atuação no CREAS, sem qualquer espécie de planejamento para readequação da equipe e que também não possuía qualquer previsão para realização da contratação de novas servidoras para as funções vagas.

Além disso, em inspeção extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2025, foi verificado má gestão administrativa. Segundo a fiscalização, o CREAS se encontra há quatro meses sem coordenação formalmente designada e possui apenas duas servidoras, e que ambas possuem cargas horárias insuficientes para a adequada prestação do serviço.

Na recomendação, o órgão específica que há a necessidade de contratação de um assistente social, um psicólogo, dois profissionais para abordagem de usuários, um auxiliar administrativo e um motorista. A conclusão das contratações tem o prazo de 30 dias a partir da publicação da recomendação, devendo contemplar a nomeação e posse dos aprovados.

Ainda no documento, o MP recomenda que o município adote as medidas necessárias para regularização dos problemas estruturais da unidade, em especial o funcionamento dos ares-condicionados, os problemas físicos de falta de acessibilidade, além dos problemas de salubridade, como mofo, infiltrações do teto e pintura.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou, na segunda-feira (27), uma audiência pública, no bairro de Nazaré, em Salvador. O encontro resultou na proposta de criação de um pacto inter-religioso, com o objetivo de promover o respeito à diversidade e debater medidas de enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa.

Durante a audiência, foram discutidas ações preventivas, educativas e culturais para valorizar a pluralidade religiosa. Também ficou definido que o MPBA buscará dialogar com instituições e órgãos públicos para implementar iniciativas práticas de combate ao racismo religioso e fortalecer os valores culturais presentes nas festas populares da Bahia.

O evento reuniu representantes de diversas crenças, incluindo religiões cristãs, de matriz africana, islâmicas, budistas, entre outras, destacando a importância da proteção do patrimônio cultural das religiões de matriz africana.

Além das discussões sobre medidas preventivas nos âmbitos cultural, educacional e legislativo, a audiência subsidiará o trabalho do MPBA no inquérito civil que apura uma possível intolerância religiosa da cantora Claudia Leitte. O caso envolve a alteração na letra da música Caranguejo, na qual o termo “Yemanjá” teria sido substituído por “Yeshu’a”, gerando questionamentos sobre possíveis danos morais à honra e dignidade das religiões de matriz africana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Teixeira de Freitas, instaurou um inquérito civil, nesta terça-feira (28), para apurar a possível contratação irregular da empresa VWB Empreendimentos e Construções Ltda, bem como a suposta relação pessoal do empresário com o diretor executivo que autoriza a dispensa licitatória. 

As investigações iniciaram após denúncia apresentada no sistema de atendimento ao cidadão do MP, que relatou supostas irregularidades na dispensa licitatória para obtenção dinheiro público, indicando que a empresa foi criada menos de um mês antes da licitação, além de possuir uma sede inapropriada. Alegou também que haveria uma relação pessoal do empresário com o diretor executivo que autoriza a dispensa licitatória.

De acordo com o Ministério Público, foi publicado no diário oficial do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Extremo Sul da Bahia (CONSAUDE), no dia 15 de julho de 2024, a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, e a empresa nomeada foi aberta no dia 19 de junho de 2024.  A licitação tinha como objetivo suprir as demandas da Policlínica Regional de Saúde de Teixeira de Freitas, no valor de R$ 113.714,64.

O CONSAUDE foi oficiado e através de seu Presidente, apresentou o processo de dispensa como solicitado e alegou que há legalidade na modalidade da contratação direta por meio de dispensa da licitação.

O MP-BA converteu a denúncia em inquérito civil, com prazo de investigação de um ano com objetivo de apurar supostas irregularidades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), instaurou inquérito civil, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, para apurar denúncias de compras de televisores da marca AOC, no site Mercado Livre. Segundo o documento, o MP identificou quase 8 mil reclamações das empresas investigadas.

O caso começou com a denúncia de um consumidor que adquiriu uma televisão da marca AOC, mas, após a entrega, o aparelho apresentou defeitos. O comprador entrou em contato com o Mercado Livre, mas não conseguiu o reembolso. 

O MP-BA identificou um total de 389.725 reclamações do site de compras e  7.435 da marca de eletrônicos. As denúncias variam de falta de estorno do valor pago, atraso na entrega, produto não recebido, propaganda enganosa, produto com defeito, cobrança indevida, tela manchada, falta de assistência técnica, problemas para conectar à internet, problemas para utilizar aplicativos e não ligar.

De acordo com o órgão, o inquérito foi instaurado por se tratar de milhares de consumidores afetados com práticas arbitrárias, desrespeito ao direito do consumidor, bem como para investigar a oferta/publicidade enganosa, dentre outras práticas abusivas.

O Mercado Livre e a AOC possuem o prazo de 10 dias úteis para responder. O Procon-BA e o Codecon também foram chamados para informar se há denúncias dessas empresas.