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O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur) que não autorize a construção na orla marítima da cidade de qualquer empreendimento sem que antes seja apresentado e apreciado um respectivo estudo ambiental de sombreamento. A recomendação considerou informações de que a OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, “pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, no Rio Vermelho, na Praia do Buracão”.

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A recomendação foi expedida na quinta-feira (7), pela promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho. Segundo a promotora, a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da Praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental”. Caso já tenha sido concedido alvará para liberação da edificação, o MP recomendou que ele seja suspenso ou anulado.

A promotora destacou que a construção do empreendimento no local, com estrutura verticalizada, causará sombreamento da praia pelo menos no solistício de inverno e, portanto, violaria artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro.

“O sistema normativo brasileiro não permite sombreamento da praia em nenhum horário”, afirmou Hortênsia Pinho, ressalvando que a permissividade contida no inciso IV, do artigo 275 do PDDU, de liberar sombreamento antes das 9h e depois das 15h, é uma “ilegalidade” quando considerado como um todo o ordenamento jurídico sobre a matéria.

É recomendado também que a Secretaria não aplique de forma automática os incisos III e IV do artigo 275 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), em razão do conflito existente entre o dispositivo e as vedações previstas no conjunto da legislação, inclusive constitucional.

A promotora destacou que a realização do estudo de sombreamento vislumbra a garantia da “integridade do patrimônio público, bem de uso comum do povo, para que não se permita o sombreamento das praias sob pena de se provocar redução de incidência solar direta na areia, desconforto térmico, prejuízo à qualidade sanitária da areia, da beleza cênica da praia, declínio da restinga, perda do atrativo turístico, insatisfação por parte dos banhistas, conflito de usos da areia da praia e alteração das atividades de recreação, entre outros problemas.

Integrantes do Ministério Público do Estado (MP-BA) visitou neste domingo (11) o Afoxé Filhos de Gandhy, tradicional bloco carnavalesco composto apenas por homens. A ação faz parte da campanha de combate à importunação Sexual “Não é não”, desenvolvida pelo MP-BA.

“Homens conscientes se tornam parceiros”, afirmou a promotora Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid). A promotora conversou com integrantes do bloco durante a concentração para a saída no Pelourinho.

No Carnaval deste ano, o MP distribuirá dez mil tatuagens com o slogan da campanha. Júlio César de Araújo é natural de Brasília, e este ano realizou o sonho de sair no Filhos de Gandhy. Ele, que já teve uma filha vítima de importunação sexual, gostou de conhecer a campanha.

“É muito importante que nós, homens, sejamos parceiros dessa iniciativa, ajudando a fazer do carnaval um ambiente de diversão segura para todas as mulheres”, afirmou. Além de distribuir tatuagens, os integrantes do MP levaram ao circuito da folia ventarolas, do “Não é não!”, e cartazes com o slogan do trabalho da Instituição para este ano: “Se tem respeito, tem folia. Conte com o Ministério Público da Bahia para garantir a sua alegria”.

Segundo o MP, casos de importunação sexual podem ser denunciados por meio do Disque 190 ou apresentados na Delegacia. 

Cinco pessoas apontadas por montar esquema de pirâmide financeira de criptomoedas foram denunciadas pelo Ministério Público estadual (MP-BA). De acordo com informações divulgadas pelo órgão nesta sexta-feira (19), o esquema teria prejudicado milhares de vítimas pelo país e teria rendido aos denunciados montante superior a R$ 8 milhões.

A denúncia lista os crimes de estelionato, pichardismo e lavagem de capitais. Ainda de acordo com o MP-BA, o grupo criou a empresa DD Corporation-Dream Digger, por meio da qual atraía e enganava investidores, mediante meios fraudulentos, na internet e por outros meios de comunicação. Foram denunciados Leandro Yoitsi Akabane, Leonardo Gusmão Araújo, Gabriel da Silva Rodrigues Benigno, Rafael da Silva Rodrigues Benigno e David Alves Cardoso. Eles respondem ao processo penal na 1ª Vara Criminal de Salvador.

A denúncia foi oferecida em setembro de 2023 e recebida pela Justiça. Nesta semana, a investigação, que ainda está em curso, teve sigilo retirado por determinação judicial a pedido do MP, a fim de possibilitar a identificação de novas vítimas do grupo. A Justiça também deferiu os pedidos de bloqueio dos bens e quebra do sigilo bancário dos investigados, requeridos pela 18ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador.

MODUS OPERANDI

Além de captar membros para o esquema de pirâmide, conforme a denúncia, os integrantes do grupo recebiam em sua conta bancária os valores que, em tese, seriam convertidos em dólar para posterior compra de criptomoedas, com falsas promessas de alta rentabilidade. No entanto, as vítimas posteriormente descobriam que os valores transferidos ao grupo estavam indisponíveis para resgate devido a uma suposta “falha temporária no sistema” da empresa.

De acordo com investigações iniciadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e posteriormente encaminhadas ao MP, o grupo se apropriou dos valores pertencentes às vítimas, sendo identificada a compra de diversos carros de luxo e realização de festas com atrações nacionais.

Para o MP, isso “denota uma estratégia de ostentação de uma vida de luxo, a fim de arregimentar mais ‘investidores’, e possibilitar ao grupo ocultar e dispersar o produto dos crimes”. O CEO da Dreams Digger ainda não foi localizado pela Justiça.

ATUAÇÃO

A Dreams Digger, posteriormente denominada DD Corporation, atuava no ramo de criptomoedas, especialmente bitcoins, oferecendo intermediações desses ativos a serem realizadas através de um suposto robô denominado ‘Next’, prometendo aos consumidores rentabilidade mensal de 10% a 12%. O modelo de negócios da empresa caracterizava esquema de pirâmide, a partir de dois principais pontos, que incluíam uma quantidade excessiva de bônus e gratificações no sistema binário de marketing de rede. Além disso, os investimentos no robô de arbitragem Next não tinham lastro técnico.

O foco do negócio residia na abundância de remunerações advindas do marketing multinível (recrutamento de novos investidores pelos investidores mais antigos) em detrimento da efetiva rentabilidade dos supostos investimentos. Eventuais vítimas do esquema podem entrar em contato com o Ministério Público pelo Disque 127 ou pelo site de atendimento ao cidadão.

Em visita a Brasília desde esta quarta-feira (13), a direção da União dos Municípios da Bahia (UPB) busca ações para minimizar os efeitos da estiagem. No estado, mais de 170 municípios já estão com decretos de emergência e já morreram mais de 200 mil animais, muitos de grande porte, com bois e vacas, segundo o presidente da UPB, Quinho (PSD), também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste.

Uma das reivindicações da entidade é a proposição de uma MP (Medida Provisória) para injetar recursos nas prefeituras para o enfrentamento dos efeitos da falta de água.  Quinho estima algo em torno de R$ 500 milhões. Os repasses viriam para fornecer água potável e bruta, esta para as plantações, além de alimentação animal.

“As perdas são grandes e o estado vai viver um momento difícil se essa situação se prolongar e não houver uma ação rápida dos governos do estado e federal. Uma medida provisória seria importante neste momento”, disse o presidente da UPB ao Bahia Notícias.

O prefeito de Belo Campo também pediu a abertura de mais um galpão da Companhia Nacional de Alimentos (Conab) para escoamento da distribuição de alimentos, devido à precariedade dos locais de origem. Ainda nesta quinta-feira (14), Quinho se reúne com os ministros do Desenvolvimento Agrário e da Assistência Social e Combate à Pobreza, Paulo Teixeira e Wellington Dias, respectivamente.

Os encontros também vão ter na pauta o drama da estiagem. Uma das regiões mais afetadas na Bahia é o chamado Sertão Produtivo, em cidades como Guanambi e Brumado. Outros municípios do Sudoeste também têm a situação agravada, como Tremedal, Licínio de Almeida, Iuiú, Belo Campo, entre outros. 

Nesta sexta-feira (15), a direção da UPB tem encontro com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em que vão tratar também de ações para o enfrentamento da estiagem.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, solicitou que a Justiça estabeleça, em caráter liminar, a interdição ou suspensão do funcionamento do Hotel Golden Park, localizado no bairro da Pituba, em Salvador. O pedido chega após um incêndio atingir o hotel no último domingo (3). 

No pedido, feito nesta terça-feira (5), a promotora solicitou que a interdição seja mantida pela Justiça até que o hotel execute um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSIC). Durante a interdição, pede que a Justiça determine que o Golden Park realoque os hóspedes em outras unidades hoteleiras de mesmo padrão de qualidade, arcando com as despesas do traslado e da permanência dos consumidores.

O pedido levou em conta o incêndio ocorrido no último dia 3, que teve início em um dos quartos no primeiro andar da unidade. Foi considerado ainda o fato de o Golden Park ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, no qual reconheceu a necessidade de sanar irregularidades detectadas em inspeções do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Vigilância Sanitária do Município de Salvador.

Dentre os compromissos firmados no acordo celebrado em janeiro deste ano estava a apresentação do PSIC até fevereiro de 2024. “Embora esteja no prazo para apresentar e iniciar a execução do projeto, o incêndio, ainda que sem vítimas, impossibilita o hotel de abrigar novas pessoas, bem como de ter nas suas instalações funcionários ou prestadores de serviços”, destacou Joseane Suzart.

O Ministério Público estadual recomendou, na última sexta-feira (17),  que o Município de Juazeiro não impeça a entrada de alunos não uniformizados nas escolas municipais. A pasta alega que algumas famílias não tem condições de comprar a vestimenta e isso não deve ser motivo de privá-las da educação.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias contou que uma mãe relatou ao MP que seus filhos haviam sido impedidos de entrar na escola por não possuírem o fardamento escolar, em razão da falta de recursos financeiros para a comprar a roupa.

“A proibição em razão de o aluno não estar trajando uniforme escolar, a ser adquirido onerosamente por ele, representa uma afronta clara ao princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, prescrito na Constituição Federal”, destacou Rita de Cássia.

Além disso, o MP recomendou que o Município envie ofícios aos gestores de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como que publique no site da Secretaria Municipal de Educação, a informação de que é proibida a prática de impedir o ingresso de alunos não uniformizados às unidades escolares às quais são vinculados. 

O Ministério Público estadual recomendou, nesta segunda-feira (16), à Secretaria Municipal de Saúde de Macaúbas, a regularização do fornecimento ininterrupto de medicamentos da rede de atenção básica à saúde do município. 

Na decisão, o MP delimitou o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação. O promotor da ação levou em consideração as diversas reclamações que o órgão recebeu relacionadas a irregularidades e ausência de medicamentos nos postos de distribuição do município, além de reconhecer que a maioria dos medicamentos em falta são de uso contínuo, quando a interrupção do tratamento pode ocasionar danos severos e até mesmo morte dos usuários. 

Em caráter de urgência, devem ser adotadas medidas para normalização da situação, sendo elas a promoção de ações preventivas de controle de estoque e aquisição contínua dos medicamentos; deflagração de procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), em quantidade compatível com a demanda necessária; e disponibilizar, com atualização quinzenal, no endereço eletrônico da Prefeitura ou, fisicamente na Farmácia Básica, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob a gestão. 

O Ministério Público considerou ainda que, “compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde". 

Dois policiais militares foram presos, nesta terça-feira (17), durante a Operação Callidus, deflagrada pelo Ministério Público (MP) estadual e a Polícia Civil, em combate a organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas e responsáveis por homicídios em Juazeiro, região norte do estado. 

Segundo o MP, foram cumpridos dois mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão no município. A investigação, que apura a prática de homicídios e indícios de participação em tráfico de drogas na região, teve início após o homicídio de Mateus Tailan Souza dos Santos, no último domingo (15). 

Mateus teria sido atingido por disparos de arma de fogo por policiais militares investigados na operação, os quais simularam uma oposição à atuação policial. A versão apresentada pelos policiais afirma que a vítima estaria trafegando numa motocicleta e, ao perceber a aproximação da viatura, fugiu, iniciando uma perseguição. 

 Os policiais relataram ainda que Mateus teria abandonado a motocicleta e uma mochila, e correu para uma residência, onde teria ocorrido a suposta intervenção que resultou em sua morte. Os dados da investigação, no entanto, revelam que a vítima teria sido conduzida de sua residência para uma viatura da Polícia Militar, aparecendo morto em seguida sob alegação de ter agido contra os policiais. 

A identidade dos militares investigados não foi revelada. 

A Justiça determinou a demolição de uma construção irregular em Ubaíra, na região sudoeste do estado, a pedido do Ministério Público estadual. A construção era localizada num área próxima a Área de Preservação Permanente (APP) do Bioma Mata Atlântica, na Fazenda Terra Prometida. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (04), o MP afirma que a demolição ocorreu na última sexta-feira (29), em razão de danos ambientais a região próxima a Cachoeira dos Prazeres, zona rural do município de Ubaíra, que incluem sinais de degradação devido à intensidade do pastejo e à falta de manejo adequado, decorrentes da atividade de pastagem; contaminação do solo e recursos hídricos que afetam a qualidade da água e compromete a saúde dos ecossistemas aquáticos, resultado da gestão inadequada de dejetos animais; e pisoteio excessivo e compactação do solo, decorrentes da sobrecarga da criação de animais. 

Ainda de acordo com o órgão, o  responsável pelo dano ambiental será cobrado acerca da área degradada na APP e deve ser obrigado a adotar medidas de recuperação aos danos causados ao meio ambiente através de um Plano de Recuperação Ambiental (PRA), que incluem isolamento da área, sistema de plantio de espécies nativas e retirada de fatores de degradação, além do pagamento de indenizações.

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou uma ação civil contra o prefeito municipal de Nova Soure, Luís Cássio de Souza Andrade, por improbidade administrativa em razão de fraude em processo de licitação na cidade. A licitação em questão, é do exercício financeiro de 2017 e resultou na contratação da empresa Enova Construtora e Consultoria Ltda EPP para a execução de obras e serviços de engenharia de reforma e ampliação de escolas e creche da rede municipal de ensino.

Segundo o promotor da ação,  Vladimir Ferreira Campos, o “laudo técnico contábil elaborado pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que o processo licitatório tornou-se fraudulento durante sua execução”, destacou. 

O parecer técnico da Ceat atestou dano ao patrimônio municipal, após alteração contratual acrescendo e suprimindo itens, privilegiando itens mais caros itens mais caros e reduzindo a quantidade dos mais baratos. O laudo pericial constatou dano estimado entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, com base nos valores dos serviços que excederam, em sua execução, os quantitativos previstos após seu aditamento.??A obra estava inicialmente orçada em R$ 501.307,30, e depois do aditivo o valor aumentou para R$ 712.694,09. 

Na ação, o MP requer que a Justiça determine a intimação dos acionados para, caso queiram, celebrar acordo de não-persecução cível. O acordo prevê que o prefeito municipal e a empresa Enova Construtora e Consultoria, paguem individualmente cerca de R$ 13 mil, na intenção de reparar o dano ao erário, e o pagamento de multa civil no mesmo valor, que serão depositados em conta do Município de Nova Soure. 

Caso não aceitem o acordo, o MP pede que a Justiça condene o prefeito municipal e a empresa Enova Construtora e Consultoria Ltda EPP nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 anos.

O Município de Boninal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP), nesta terça-feira (26), se comprometendo a desenvolver medidas para criação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

O documento assinado pela prefeita Celeste Augusta Paiva, pelo secretário de Meio Ambiente Jonh Leno Pinto e pelo promotor de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, Alan Cedraz Santiago, estabelece que o Município deverá dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram.

A prefeita se comprometeu também a criar decreto regulamentador da lei de PMMA. O decreto deverá prever, por exemplo, a atribuição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, explica o promotor de Justiça. O promotor registrou que o TAC também prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Diretoria de Meio Ambiente, que deve contar com servidores administrativos e técnicos próprios habilitados e concursados, de modo a atender de maneira satisfatória a totalidade das demandas das ações administrativas ambientais do município. 

Alan Cedraz ressalta que compete ao Município exercer a atividade de fiscalização ambiental continuadamente, concretizando o seu poder-dever de vigilância e controle para proteger os bens ambientais das ações predatórias e degradadoras em seu território. O TAC consta que o Município deverá elaborar e executar um plano de monitoramento das licenças ambientais concedidas, de caráter contínuo, para avaliação do cumprimento ou não das condicionantes presentes nas Licenças Ambientais expedidas, e estabelecer novas condicionantes sempre que necessário, devendo alterar, suspender ou cancelar seus atos autorizativos, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público.

A atuação da Promotoria de Justiça Regional contou com o apoio do projeto “Município Ecolegal”, que tem prestado apoio aos promotores de Justiça na atuação voltada à estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente.

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou, nesta segunda-feira (25), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Soares. De acordo com o relator do caso, o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, o ex-prefeito causou um dano de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. 

Segundo o relatório da ação, o gestor não repassou à Caixa Econômica Federal os valores de empréstimos que eram devidamente descontados da remuneração de servidores. A ação solicita concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens no valor equivalente ao dano causado ao erário e pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

José Arivaldo Ferreira Soares foi prefeito de Nova Soure por dois mandatos, de 2008 a 2012 e de 2012 a 2016. As investigações apontam que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, o Município descontou valores averbados que somaram o montante de R$ 573.880,09, mas o então gestor não repassou esses valores à instituição financeira. 

“O ex-prefeito não informou onde o dinheiro foi aplicado, ocasionando, além do acúmulo dos valores, a incidência de juros e multas moratórias ao referido montante”, explica o promotor de Justiça. De acordo com ele, em 31 de janeiro de 2023, a Caixa acresceu à dívida o valor de R$ 473.311,61 a título de juros e correção monetária. O Município, então, ficou com uma dívida total de R$ 1.065.060,16.

O MP solicita ainda à Justiça que condene o ex-prefeito às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, que são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se isso ocorrer; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos.

A Justiça determinou, por meio de denúncia do Ministério Público estadual (MP-BA), que o Município de Dias D’Ávila deverá disponibilizar tratamento de saúde a uma criança diagnosticada com autismo. A decisão foi divulgada na última quarta-feira (20). 

O promotor da denúncia, Fernando Gaburri, afirma que várias tentativas para atendimento das demandas da criança foram feitas junto ao Município, que não solucionou a questão. O juiz Josemar Cerqueira determinou, por sua vez, que o Município disponibilize à criança, por tempo indeterminado e enquanto forem necessárias, na rede pública de saúde ou na rede privada, uma sessão semanal com cada uma das seguintes especialidades: terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e fisioterapeuta. 

Na ação, o MP registrou que laudo de neuropediatria do Hospital Geral Roberto Santos especificou que “o paciente necessita de terapia multidisciplinar com fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicologia, pelo risco de prejuízos irreversíveis ao neurodesenvolvimento”. O promotor de Justiça destacou ainda a importância da intervenção precoce a fim de otimizar os resultados das terapias.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou nesta segunda-feira (4) que todos os presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sejam devolvidos. As informações são da Agência Brasil.

No pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador Lucas Rocha Furtado ainda pediu o levantamento de todos os itens recebidos por Bolsonaro durante as visitas de autoridades estrangeiras ao Brasil e em viagens internacionais nos quatro anos de mandato.

A representação incluiu reportagens publicadas pela imprensa que mostram o recebimento de diversos presentes oficiais, como relógios, esculturas banhadas a ouro, um capacete de samurai, um quadro do Templo de Salomão, em Israel, uma maquete do templo Taj Mahal produzido em mármore branco, entre outros.

O caso das joias recebidas por Jair Bolsonaro veio à tona após a deflagração da Operação Lucas 12:2, da Polícia Federal, que apura o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.

Para o procurador, os objetos deveriam ser incorporados ao patrimônio público porque foram recebidos durante o exercício do mandato.

“A jurisprudência desse tribunal, no que se refere aos presentes recebidos por presidentes da República, é a de que devem ser incorporados ao patrimônio da União todos os documentos bibliográficos e museológicos recebidos, bem assim todos os presentes recebidos”, afirmou o procurador.

No documento, Furtado citou o relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do ex-presidente da França Jacques Chirac. “Cabe notar que é de conhecimento que caso semelhante foi submetido a essa Corte, porém com outro gestor: o excelentíssimo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de um senador ter enviado representação ao TCU pedindo para que o órgão investigue um presente recebido referente a um relógio Piaget avaliado em 80.000 reais e dado de presente ao petista pelo ex-presidente da França Jacques Chirac, cumpre notar que o Sr. Lula, enquanto for presidente, poderá usar o relógio, mas não poderá dispor, no Brasil nem no exterior”, afirmou o procurador.

O processo para avaliar o pedido de devolução das joias ainda não foi aberto pelo TCU.

O Centrão está irritado com a postura do governo ante a tramitação da medida provisória do salário mínimo e das offshores e da MP do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). É o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Lideranças da Câmara teriam afirmao que de nada adiantou votar os relatórios das duas MPs nas respectivas comissões especiais na última semana, sem acordar antes com os caciques da Câmara o conteúdo das medidas.

Com isso, dizem que os textos só serão votados quando o governo procurar os líderes por um acordo para tratar do teor dos respectivos relatórios, ou se o caminho será transformar as MPs em projetos de lei.

A reclamação é um novo capítulo do imbróglio sobre as comissões mistas das medidas provisórias. Tanto que os líderes dizem que o governo deveria repetir a articulação do primeiro semestre.

Na ocasião, sem acordo para a instalação das comissões mistas que debatem as MPs, o governo acertou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação das MPs que tratavam da reforma ministerial, do Minha Casa Minha Vida e do Novo Bolsa Família.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (8), durante a 11ª Sessão Ordinária de 2023, proposta de resolução que disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

A proposta foi apresentada pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Paulo Cezar dos Passos e Rogério Varela e aprovada nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Engels Muniz, que acatou sugestões das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

De acordo com o texto aprovado, os membros do Ministério Público deverão zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero. 

O conselheiro Engels Muniz destacou que a proposta de resolução está em conformidade, e reforça o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual considerou “adequada a roupagem de resolução, diante do poder normativo deste Conselho Nacional para, tão somente, uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro nesta seara”. 

Nas palavras do relator, “a identidade de gênero e a orientação sexual não podem ser argumentos para embasar manifestações ministeriais contrárias à adoção e a seus institutos correlatos, porquanto significaria negar a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar com base em fundamentos reconhecidamente inconstitucionais. Como dito, família é laço afetivo, é construção oriunda por amor e afeição, independentemente de este laço ser vivido por casais hétero ou homoafetivos”. 

Engels Muniz complementou que cabe ao Ministério Público brasileiro, em processos dessa natureza, exercer suas atribuições dando efetividade à previsão do artigo 43 do Estatuto, “que dispõe que ‘a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos’”. 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.  

O Ministério Público apura a falta de participação da iniciativa privada em obras de requalificação urbana da praia de Guarajuba, em Camaçari. Reuniões já vêm sendo realizadas com o MP e representantes da prefeitura e de empresas interessadas na abertura de empreendimentos comerciais na região. 

Segundo o MP, o município não teria buscado recursos privados para contribuir na realização das obras de benfeitoria do local, que integram o projeto Caminhos do Mar, voltado para melhoria de trafegabilidade e modernização da orla da cidade, quando já existia projeto de requalificação viária, aprovado em 30 de junho de 2020 por conta de contrapartida para implantação de novo supermercado na região.  

O empreendimento, depois de bem recebido pela gestão municipal, passou a enfrentar dificuldades na sua instalação. Enquanto, em municípios de todo o país, os prefeitos procuram facilitar a implantação de negócios que gerem emprego e renda para a população, em Camaçari, estaria acontecendo o contrário com o novo supermercado, que prevê investimento de R$ 20 milhões e a criação de 150 postos de trabalhos.

Para uma cidade que sedia um polo industrial, cuja oferta de empregos tem reduzido por causa da revolução tecnológica e com o desemprego agravado pela desativação da fábrica da Ford, a aposta nas atividades de comércio e serviços seria a alternativa para ocupar uma crescente população. Camaçari é hoje o quarto município baiano mais populoso, com 299,5 mil habitantes, e figura entre as cidades brasileiras mais violentas, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.  

O que causa estranheza é que o projeto de um novo supermercado para a região de Guarajuba/Monte Gordo e de expansão da rede no município foi comemorado pelo prefeito Elinaldo Araújo, quando lhe foi apresentado pelos representantes do grupo RedeMix em maio de 2021. Em matéria publicada pelo site da prefeitura (veja aqui) e também em outras mídias locais, o chefe do executivo municipal não poupou elogios e apoio à iniciativa:

“Estamos felizes com a chegada de mais esse grupo para investir no nosso município, o que consequentemente trará mais desenvolvimento, emprego e renda para a cidade, além de diversidade de opções de compras para a população. Recebemos com satisfação a equipe técnica da RedeMix, vamos construir juntos esse processo de atração e desenvolvimento para nossa cidade e não vamos medir esforços para que isso se concretize o quanto antes”, ressaltou o prefeito Elinaldo.

Para a implantação do supermercado  com 100 vagas na entrada de Guarajuba, num terreno de quatro mil metros quadrados sem nenhuma restrição ambiental ou legal, foi realizado o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e concedida pela prefeitura de Camaçari a AOP (Análise de Orientação Prévia). Também ficou acertada a contrapartida de custeio da requalificação viária, com ampliação da pista e obras no canteiro central.

A surpresa foi geral aos empreendedores do grupo RedeMix, quando, sem justificativa, repentinamente foi travado o processo de liberação do alvará de construção do supermercado e tornou-se bastante difícil o diálogo com a prefeitura e seus órgãos. Procurada, a assessoria da empresa informou, em nota, “que há mais de 2 anos está esperando o processo caminhar e a RedeMix está pronta para construir a loja”.
 

A prefeitura de Camaçari foi contactada para expor sua posição sobre os acontecimentos na tarde da última sexta-feira. A direção de comunicação do município informou que encaminharia a questão à chefia de jornalismo para prestar as informações, mas ninguém do setor o fez até o fechamento desta matéria.

O Ministério Público apura a falta de participação da iniciativa privada em obras de requalificação urbana da praia de Guarajuba, em Camaçari. Reuniões já vêm sendo realizadas com o MP e representantes da prefeitura e de empresas interessadas na abertura de empreendimentos comerciais na região. 

Segundo o MP, o município não teria buscado recursos privados para contribuir na realização das obras de benfeitoria do local, que integram o projeto Caminhos do Mar, voltado para melhoria de trafegabilidade e modernização da orla da cidade, quando já existia projeto de requalificação viária, aprovado em 30 de junho de 2020 por conta de contrapartida para implantação de novo supermercado na região.  

O empreendimento, depois de bem recebido pela gestão municipal, passou a enfrentar dificuldades na sua instalação. Enquanto, em municípios de todo o país, os prefeitos procuram facilitar a implantação de negócios que gerem emprego e renda para a população, em Camaçari, estaria acontecendo o contrário com o novo supermercado, que prevê investimento de R$ 20 milhões e a criação de 150 postos de trabalhos.

Para uma cidade que sedia um polo industrial, cuja oferta de empregos tem reduzido por causa da revolução tecnológica e com o desemprego agravado pela desativação da fábrica da Ford, a aposta nas atividades de comércio e serviços seria a alternativa para ocupar uma crescente população. Camaçari é hoje o quarto município baiano mais populoso, com 299,5 mil habitantes, e figura entre as cidades brasileiras mais violentas, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.  

O que causa estranheza é que o projeto de um novo supermercado para a região de Guarajuba/Monte Gordo e de expansão da rede no município foi comemorado pelo prefeito Elinaldo Araújo, quando lhe foi apresentado pelos representantes do grupo RedeMix em maio de 2021. Em matéria publicada pelo site da prefeitura (veja aqui) e também em outras mídias locais, o chefe do executivo municipal não poupou elogios e apoio à iniciativa:

“Estamos felizes com a chegada de mais esse grupo para investir no nosso município, o que consequentemente trará mais desenvolvimento, emprego e renda para a cidade, além de diversidade de opções de compras para a população. Recebemos com satisfação a equipe técnica da RedeMix, vamos construir juntos esse processo de atração e desenvolvimento para nossa cidade e não vamos medir esforços para que isso se concretize o quanto antes”, ressaltou o prefeito Elinaldo.

Para a implantação do supermercado  com 100 vagas na entrada de Guarajuba, num terreno de quatro mil metros quadrados sem nenhuma restrição ambiental ou legal, foi realizado o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e concedida pela prefeitura de Camaçari a AOP (Análise de Orientação Prévia). Também ficou acertada a contrapartida de custeio da requalificação viária, com ampliação da pista e obras no canteiro central.

A surpresa foi geral aos empreendedores do grupo RedeMix, quando, sem justificativa, repentinamente foi travado o processo de liberação do alvará de construção do supermercado e tornou-se bastante difícil o diálogo com a prefeitura e seus órgãos. Procurada, a assessoria da empresa informou, em nota, “que há mais de 2 anos está esperando o processo caminhar e a RedeMix está pronta para construir a loja”.
 

A prefeitura de Camaçari foi contactada para expor sua posição sobre os acontecimentos na tarde da última sexta-feira (4). A direção de comunicação do município informou que encaminharia a questão à chefia de jornalismo para prestar as informações, mas ninguém do setor o fez até o fechamento desta matéria.

Terminou nesta segunda-feira (31) o prazo para apresentação de emendas à medida provisória 1.182/2023, que regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP foi publicada na última terça (25) no Diário Oficial da União, e, de acordo com o texto da medida, abrange as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”. 

Os senadores e deputados terão 120 dias para analisar a medida e as emendas apresentadas para acrescentar ou retirar pontos do texto principal apresentado pelo governo federal. Foram apresentadas no total 196 emendas à MP, que serão avaliadas quando for instalada a comissão mista de análise da medida. Quatro parlamentares da bancada baiana ingressaram com emendas: senador Angelo Coronel (PSD) e os deputados Bacelar (PV), Paulo Azi (União) e Jonga Bacelar (PL). 

Em uma de suas emendas, o senador Angelo Coronel quer deixar explícito na definição de apostador que só pode ser maior de idade. O baiano também quer criar um cadastro de pessoas com transtorno do jogo patológico. “O vício no jogo é uma preocupação dos que são contra, mas a experiência de outros lugares é que se consegue identificar o viciado. Com informações das plataformas de apostas é possível um cadastro de pessoas que apresentem comportamento patológico”, disse Coronel sobre sua emenda.

O senador Angelo Coronel também apresentou emenda para que a futura lei decorrente da MP estabeleça um prazo para o início da proibição de propaganda de sites de apostas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda para funcionar. Em sua emenda, o senador pede que seja estabelecido um prazo máximo de 180 dias após a regulamentação para que comece a valer a proibição para veiculação de propaganda.

“A MP dá um prazo de cinco dias para os sites reportarem ao Ministério da Fazenda eventual suspeita de fraude ou burla do sistema de apostas. Como é tudo online e monitorado por algoritmos, estamos diminuindo esse prazo para 24 horas. Com isso haverá mais transparência na apuração de fraudes e colaboração dos órgãos de controle”, explicou o senador do PSD da Bahia sobre outra emenda de sua autoria que reduz o prazo para denúncias sobre fraude ou burla nas apostas.

Angelo Coronel ainda protocolou outras duas emendas, uma reabrindo a discussão para revogar a proibição do jogo do bicho e outra que reproduz o relatório do PL 2648 e autoriza também a atividade econômica dos chamados jogos de fortuna, inclusive em cassinos instalados em resorts.

A medida provisória 1.186/2023 também excluiu a exclusividade da União nessa modalidade lotérica, definindo que a aposta de quota fixa está sob a forma de serviço público. Consta do texto atual que a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda.

Essa loteria “será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”.

O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou duas emendas ao texto da MP. Em uma delas, o deputado baiano requer a inclusão na medida de permissão para intermediação de apostas de loterias por agentes privados, mediante mandato ou através de parceria realizada diretamente com as exploradoras das loterias. Bacelar explica que a presença de intermediadores de jogos e apostas é realidade em praticamente todos os lugares do mundo, e que, no Brasil, a atividade tem sua legalidade sustentada nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, que disciplinam sobre a outorga de mandato. 

“Mesmo diante da legalidade da atividade, existem diversas ações judiciais tentando impedir a continuidade da atividade, alegando que ela não é legal, principalmente interposto pela Caixa Econômica Federal. Na realidade contemporânea, os serviços de intermediação vêm se tornando cada vez mais comuns. A justificativa para esse fenômeno está na crescente utilização das novas plataformas tecnológicas que favorecem a criação de novos modelos de negócio para a prestação de serviços nas mais diferentes áreas econômicas, especialmente aquelas associadas ao setor de serviços no mundo. A regularização da atividade traria mais intermediadores para o mercado, aumentando assim o número de métodos de venda, também um aumento da conveniência dos consumidores, resultando em uma maior capilaridade do atual mercado, gerando por consequência sua expansão e crescimento”, justifica o deputado Bacelar. 

Em outra emenda, o deputado baiano propõe alterar artigo da medida para retirar a proibição de participação nos jogos e apostas de pessoa que esteja inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. Bacelar explicar que vedar apostas de negativados, isto é, do apostador que está com o CPF inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito, poderá gerar uma demanda por ações judiciais para suspender a restrição ou para permitir que apostem mesmo assim. O deputado afirma que trata-se de relação de consumo entre a empresa de aposta e o cliente e se essas pessoas ficarem impedidas de apostar poderão ser indenizadas por danos morais.

“Se já é complicado estar na lista restritiva ao crédito por causa de uma dívida, imagina ser incluído nela sem dever nada a ninguém. A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que de janeiro a maio deste ano foram julgadas 250.869 ações de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. E, ainda, existem mais 751 mil processos tramitando na Justiça. Se após cinco anos o CPF permanecer negativado, se for incluído na lista restritiva sem ter dívida alguma ou se for impedido de realizar apostas esportivas, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança”, justifica o deputado do PV da Bahia. 

A questão da tributação cobrada sobre as apostas motivou a apresentação de emenda pelo deputado Jonga Bacelar (PL-BA). O deputado pede que seja inserida no texto da medida a determinação de que os apostadores ficarão sujeitos ao imposto de 15%, mediante desconto na fonte pagadora, sobre os lucros auferidos anualmente decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de aposta de quota fixa, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado.

“É essencial adotar uma tributação equilibrada e saudável para os atores do mercado. Estudos internacionais apontam que uma tributação global da atividade de apostas entre 15% e 20% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) é considerada ideal para promover a adesão dos apostadores ao mercado regulado e, consequentemente, aumentar a arrecadação direta de impostos e reduzir a atuação do mercado não regulado. Nesse contexto, para que a tributação se alinhe com as melhores práticas observadas no mercado, relevante reduzir a alíquota de imposto de renda aplicável aos apostadores para 15%, isso é uma medida estratégica para incentivar a adesão ao mercado regulado. Ao estabelecer uma tributação justa, em que se aplique a sistemática de arrecadação por ganho de capital já adotado em diversos setores no país, podemos mitigar os riscos de os apostadores buscarem alternativas no mercado ilegal, onde as margens de operação costumam ser mais atrativas”, explica Jonga Bacelar.

Uma última emenda apresentada por parlamentar da bancada baiana busca proibir a realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho. A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que afirma ser necessário promover a imparcialidade dos resultados dos eventos esportivos e garantir um ambiente justo aos apostadores e participantes das plataformas de apostas.

“A proibição da realização de apostas esportivas que dependam das ações de um jogador individualmente, incluindo, mas não se limitando a marcação de penalidade máxima, falta na próxima à grande área, escanteio, lateral, cartão amarelo e cartão vermelho, visa evitar comportamentos antidesportivos e possíveis manipulações e influências negativas no decorrer dos jogos”, afirma o deputado do União Brasil, que é membro da CPI da manipulação de jogos. 

A medida provisória do governo Lula para regulamentar a exploração de apostas esportivas é importante e chegou em boa hora, mas é preciso discutir o aumento de carga tributária que gera no setor, sob risco de inviabilizar a atividade. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo deputado federal Bacelar (PV-BA), a respeito da MP 1.182/2023, publicada na última terça-feira (25) no Diário Oficial da União. 

A MP altera a lei 13.756/18, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como bets. Com a nova regra, as bets passarão a ser taxadas em 18% em cima do GGR (gross gaming revenue), receita bruta obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores, além do Imposto de Renda sobre a premiação.

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Bacelar parabenizou o governo federal pela edição da medida provisória. Bacelar lembrou que a Lei 13.765, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer para disciplinar o mercado das apostas esportivas, tinha um prazo de quatro anos para que o governo regulamentasse o setor. Esse prazo venceu em 13 de dezembro do ano passado, com o governo Bolsonaro deixando de fazer a regulamentação. 

“A gente quer parabenizar o governo, estamos alegres, é uma providência que deveria ter sido adotada há mais de quatro anos, e não foi feita por negligência, por hipocrisia do presidente anterior, que não regulamentou esse setor como a lei mandava. Isso fez com que o estado brasileiro deixasse de arrecadar, e também o apostador, o cidadão, não teve a proteção devida. E além de tudo gerou todos os problemas que tivemos de manipulação de resultados. Esses problemas foram decorrentes justamente da falta de fiscalização do estado brasileiro”, disse o deputado baiano. 

O deputado Bacelar disse considerar que o texto da medida provisória, apesar de bem-vindo, é abrangente e possui lacunas que não foram preenchidas. Bacelar afirmou que a taxação imposta ao setor pela medida eleva a carga tributária de 32% sobre a atividade, o que, para ele, pode inviabilizar o mercado das apostas. 

“Eu achei que a medida tem muitas lacunas a serem discutidas, principalmente a carga tributária que a MP gera sobre a atividade, que praticamente inviabiliza o negócio. Se a medida provisória for aprovada, vamos ter uma carga tributária de 32%, que não há precedente no mundo. No mundo esse percentual gira em torno de 20%. Vamos começar a discutir a medida provisória, mas discutindo também o projeto de urgência constitucional que busca cubrir essas lacunas. Também podemos votar em paralelo outros projetos que tratam do tema, como o que já foi aprovado na Câmara e agora está no Senado, e que permite ao Estado controlar, arrecadar e regulamentar a prática das apostas em todo o território nacional”, afirmou o deputado do PV.

Bacelar liderou a Frente Parlamentar que elaborou o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, assim como coordenou o Grupo de Trabalho na Câmara responsável por aperfeiçoar o PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. O deputado baiano, ao criticar a taxação imposta ao setor pelo texto da MP, para ele “excessiva”, enumerou três consequências a médio prazo caso a medida seja aprovada da forma como foi editada.  

“O que pode ocorrer? Primeiro a diminuição do valor do prêmio. O operador, quando seus custos diminuem, aumenta o valor do prêmio, o que pode afastar o apostador e reduzir o volume. Segundo, nós poderemos estar desestimulando a arrecadação. Terceiro, podemos estimular o jogo ilegal, as casas de apostas que operam o mercado negro, fora da lei e que não serão alcançadas pela medida”, explicou o parlamentar. 

A expectativa da equipe econômica do governo Lula é de obter uma arrecadação de até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar um total de R$ 12 bilhões nos demais anos. A medida provisória começou a produzir efeitos a partir da última terça, e possui um prazo de 120 dias para ser votada pelo Congresso Nacional.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi acionado para investigar o prefeito de Cícero Dantas, Dr. Ricardo Almeida (PP), por uma suposta operação em benefício do sobrinho do chefe do Executivo de Jeremoabo, Deri do Paloma (PP), Matheus Fernandes dos Santos. Segundo a denúncia, Almeida teria beneficiado duas companhias do empresário em contratos com a prefeitura.

A ação, movida pelo vereador Guilherme de Weldon (PDT), aponta que os acordos firmados entre o Executivo de Cícero Dantas e as empresas “Rodotrans Transportes e Serviços” e “Trevo Auto Peças” apresentaram uma “grande possibilidade de lavagem de dinheiro”, sendo ambas administradas por Matheus Fernandes dos Santos.

No caso da Rodotrans, segundo o cadastro na Receita Federal, a empresa é administrada por Maria Joseilda Souza Menezes. Segundo a acusação, a mulher em questão seria “tia de criação” da secretária municipal de Saúde de Cícero Dantas, Paula Luísa Almeida Ferreira, que é esposa de Matheus Fernandes dos Santos.

Anteriormente, a empresa estava cadastrada no nome de Luciano Ferreira Oliveira, tio da secretária, mas acabou sendo repassada para Maria Joseilda, que funcionaria como uma “laranja” de Matheus Fernandes. O Bahia Notícias, inclusive, teve acesso ao ofício em que o sobrinho de Deri do Paloma atesta o funcionamento da Rodotrans em Cícero Dantas, representando a “Trevo Peças e Serviços”.

Atestado de capacidade técnica da Rodotrans | Foto: Arquivo Pessoal

Entre 2021 e 2023, a prefeitura do município realizou o pagamento de R$ 323.170,77 para a companhia. Segundo as declarações do Executivo municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o valor corresponde ao serviço de “manutenção corretiva e preventiva de ônibus, micro-ônibus e caminhões”.

Em relação ao Trevo Auto Peças, a companhia é cadastrada no nome de Adélio dos Santos Oliveira. A empresa também é investigada no município de Jeremoabo sob a acusação de superfaturar contratos de serviços de manutenção da frota de ônibus escolar. Para o cadastro da empresa foi utilizado o mesmo número de telefone e CPF de Matheus Fernandes.

Em maio, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a quebra do sigilo bancário de Deri do Paloma por supostamente beneficiar a empresa do próprio sobrinho em contratos com a prefeitura (veja mais detalhes aqui).

De acordo com declarações da prefeitura de Cícero Dantas ao TCM, foram pagos R$ 1.304.135,55 para o “fornecimento de peças automotivas destinadas à manutenção dos veículos pertencentes à frota do município” entre 2021 e 2023. Segundo a acusação, os automóveis que deveriam passar por manutenção em Cícero Dantas, com a Rodotrans, na verdade eram levados para Jeremoabo, na sede da Trevo Auto Peças. As cidades são separadas por cerca de 65 km.

“Existe sim uma espécie de comprometimento entre as partes que aqui se representa, haja vista a grande quantidade de licitações envolvidas e principalmente pela prova de que a Rodotrans nem sequer tem pátio para manutenção a que se destina o contrato com a prefeitura. Sendo que todos os veículos são levados para a empresa Trevo Auto Peças, que é operada por Matheus. Sendo do conhecimento de todas da região de que a empresa Trevo Auto Peças pertence a Matheus de Deri”, disse a acusação.

O Bahia Notícias tentou entrar em contato com a prefeitura de Cícero Dantas por telefone, mas não obteve resposta.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e o chefe do MP mineiro, o Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares,  determinaram a criação do auxílio-creche para magistrados e promotores mineiros com filhos de até sete anos. O auxílio prevê pagamento mensal de R$ 950 por criança, matriculada ou não em instituição de ensino

Segundo informações do jornalista Thiago Herdy do portal Uol, O  benefício será pago mediante cálculo de compensação que retroage a uma regra criada em 2010. Segundo os textos, estes valores devem ser pagos "com incidência de juros e correção monetária".

Antes da medida instituída pelo o desembargador e o Procurador, somente servidores ativos do quadro de pessoal dos dois órgãos, detentores de salários mais modestos, tinham acesso ao auxílio.

O valor do benefício pago a eles desde 2018 será a referência para o cálculo daquilo que agora os detentores dos salários mais altos nas duas Casas também vão ter. 

Se for considerada apenas a tabela de correção monetária do Judiciário mineiro, um membro do MP ou do TJ-MG com um filho de sete anos recém-completados terá  direito a um valor de R$ 57 mil. Esta quantia ainda será acrescida de juros, cujo percentual não foi divulgado.

"Valores retroativos serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária e poderão ser parcelados", registram ambas as resoluções.

Segundo a assessoria do TJ-MG, o auxílio deve "alcançar percentual baixo de magistrados especificamente aqueles que têm filhos com idade de 0 a 7 anos se encerrando quando atingida a referida idade limite"

Durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (13), o conselheiro Daniel Carnio, presidente da Unidade de Capacitação do Ministério Público, apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a inserção do tema “Direito das Vítimas” e vitimologia nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público.

A proposta leva em consideração a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio à Vítimas, instituída pela resolução CNMP nº 243/2021, e a necessidade de formação, aperfeiçoamento e qualificação voltados às políticas de proteção de vítimas no processo penal.

Em sua justificativa, o conselheiro Daniel Carnio destacou o papel do Ministério Público no resguardo dos direitos das vítimas e a prioridade que o CNMP tem dado ao tema, sobretudo com a criação do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. “A atenção nacional para o desenvolvimento de medidas em prol da proteção às vítimas é uma realidade. Para que os ideais almejados sejam realizados, é importante o ingresso de membros nas carreiras do Ministério Público com conhecimento técnico a respeito do direito das vítimas, bem como o perfil para a concessão do apoio acolhedor a elas”, ressaltou.

De acordo com o regimento interno do CNMP, a proposta de recomendação será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

O MOVIMENTO 

O objetivo do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas é desenvolver ações coordenadas que buscam a proteção integral e a promoção de direitos e de apoio às vítimas na perspectiva de atuação do Ministério Público brasileiro. O intuito é facilitar o acesso à informação e aos canais de acolhimento, além de ampliar as ferramentas disponíveis, humanizar e capacitar a rede de atendimento ministerial, combatendo a revitimização institucional.

O governo Lula vai incluir um programa de renovação da frota de caminhões na mesma medida provisória (MP) que reduzirá impostos para estimular a venda de carros populares no Brasil.

Segundo apurou a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, o programa também vai prever um abatimento de tributos para venda de caminhões no país, mas com teto maior do que os R$ 120 mil previstos no caso do carro popular.

Para conseguir o abatimento, contudo, os atuais donos de caminhões terão de cumprir algumas exigências. Uma delas será levar o caminhão antigo que possui para desmonte.

A previsão, de acordo com fontes do governo, é de que o programa de incentivo à renovação da frota de caminhões gere renúncia fiscal de cerca de R$ 1 bilhão ao governo.

A MP deve ser divulgada na próxima segunda-feira (5). Os ministérios da Fazenda e da Indústria e Comércio estão fechando apenas como os gastos com os incentivos fiscais serão compensados pelo governo.

O plenáro da Câmara dos Deputados determinou, na madrugada desta quinta-feira (1), a recriação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Isso ocorre com a aprovação de um destaque à MP da Esplanada, a 1154/2023, aprovada no fim dessa quarta-feira (31/5), que dispõe sobre a configuração da estrutura ministerial e dos órgãos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Diante do risco de perder 17 ministérios, caso a MP 1154/2023 fosse derrotada ou não apreciada até esta quinta, o governo Lula abriu mão sobre a recriação da Funasa. O órgão foi extinto pelo presidente pouco após sua posse, repassando as funções da pasta para os ministérios da Saúde e das Cidades. Sabe-se que a fundação é um dos órgãos favoritos do chamado “centrão”.

O destaque retira o artigo responsável pela autorização à extinção do órgão. Ele foi proposto pelo PL, partido de oposição ao governo Lula, mas ganhou apoio de parte expressiva do centrão. Um dos articuladores da aprovação foi o deputado Danilo Forte (União-CE), ex-presidente da Funasa.

“A recriação da Fundação Nacional da Saúde é, primeiramente, uma vitória para os brasileiros, sobretudo aqueles que residem nos pequenos e médios municípios – onde, pelo desenho original do governo, inevitavelmente ficariam sem acesso às mais essenciais políticas sanitárias”, disse Danilo Forte, após a aprovação do destaque.

Antes da votação, o líder do governo José Guimarães (PT-CE) considerou a decisão de liberar a base para recriar a Funasa como um “gesto de grandeza”, diante do apoio recebido para aprovação da MP da Esplanada. “O governo libera a questão da Funasa até para facilitar a vida de todos aqui. Isso é uma coisa importante e, por isso, quero fazer esse gesto em nome do que a Câmara fez pelo governo”, disse.

Os demais destaques à MP 1154/2023 foram derrubados. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A Justiça determinou, na sexta-feira (28), o bloqueio de mais de R$ 100 mil nas contas bancárias do município de Paulo Afonso para que sejam cumpridas obrigações assumidas em acordo realizado junto ao Ministério Público estadual. O valor, explica a promotora Luciana Khoury, deverá cobrir dívidas do município com a Associação Recanto dos Animais em Perigo (Ardap). A instituição é um lar provisório, que foi contratado por meio de convênio firmado com a prefeitura, para abrigar os animais de rua que são castrados, fornecendo alimentação, medicamentos e os cuidados necessários.

Segundo a promotora de justiça, o município firmou convênio com a Ardap após diversas tratativas com o MP. Ocorre que atrasos frequentes têm inviabilizado a devida prestação dos serviços, afirma ela, citando que os valores relativos aos últimos meses de fevereiro e março não foram repassados pela Prefeitura à Instituição, o que afeta a prestação do serviço público e repercute negativamente na proteção animal. “São diversos os problemas ocasionados pela falta de cumprimento da Prefeitura Municipal das obrigações pactuadas, especialmente na falta de repasse do recurso mensalmente conforme previsão do Termo de Colaboração causando sérios problemas para o desenvolvimento das ações da Ardap, que está prestando serviço público em lugar do município”, afirma Luciana Khoury.

No pedido de cumprimento de sentença apresentado à Justiça, a promotora lembra que o município iniciou as ações de forma direta, com a aquisição de ração, através da Secretaria de Meio Ambiente. Também buscou custear medicamentos, através da Secretaria de Saúde, mas, em determinado momento, concluiu pela realização do convênio com a Associação para assegurar as melhores condições para prestação das obrigações assumidas perante o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Responsável pela saúde de Lauro Freitas, o secretário César Nascimento indicou ao Bahia Notícias que as acusações sobre irregularidades nas condições estruturais e no funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga, em Lauro de Freitas (veja mais), não procedem. Ao BN, Nascimento apontou para condições diferentes do que foi divulgado. 

"As vezes tem pontos que, quando chove, vai água e cria uma área com mofo. Um pedaço de uma parede, com uma casa de 400m2, tem um pedaço com mofo, cito de exemplo. A gente vai e faz a manutenção, como foi feito", revelou. 

Uma representação junto ao MP-BA foi feita pela vereadora do município, Débora Régis (PDT), em duas ocasiões. À época da primeira denúncia, a edil, que é a atual líder da oposição na Câmara de Lauro, também apontou a presença de extintores fora do prazo de validade e focos de mosquito da dengue. O secretário de saúde rebateu as acusações. 

"A vereadora chegou lá quando estávamos levando materiais como armários e móveis de uma área externa. Tem um funcionário efetivo que é contra a gestão e ligou para a vereadora. Quando chegou lá, foi abordada por nossos funcionário para não entrar com celular, ela surtou e ameaçou funcionários. Abordou dizendo que tem lei orgânica, só que não autoriza ela gravar e tirar fotos, já alertado pelo Ministério Público", sinalizou. 

O secretário de saúde indicou ainda que o município não foi notificado e que também irá acionar a vereadora. "Quando formos, ela será chamada a responsabilidade. Ela fez uma arbitrariedade, adentrou em uma sala vermelha sem autorização. Sem equipamentos, sem luva. A gestão está entrando com uma ação contra ela sobre esse fato", disse. 

Cesar comentou que a cidade possui diversos equipamentos de saúde, que também estão em boas condições. "Temos UPAS 24h, dentro da Unime, é um hospital escola. A UPA Nelson Barros. É uma grande parceria que serve a população. A UPA 24h em Itinga, atende 350 pacientes por dia. De Lauro de Freitas e da região. De fora de nossa cidade", completou.

Veja:

Foto: Reprodução / Prefeitura de Lauro de Freitas 

Foto: Reprodução / Prefeitura de Lauro de Freitas 

Foto: Reprodução / Prefeitura de Lauro de Freitas 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades nas condições estruturais e no funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga, em Lauro de Freitas, município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Uma representação encaminhada ao órgão aponta que a UPA teria indícios de desgaste e degradação, como fiação exposta, mofo nas paredes e limpeza inadequada.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Ministério Público informa que já solicitou informações à prefeitura de Lauro de Freitas e que a gestão municipal está dentro do prazo para envio das respostas. Nesta quarta-feira (5) foi publicado o edital de instauração do procedimento administrativo no Diário Eletrônico da Justiça, que será acompanhado pela promotora Ana Paula Canna Brasil Motta, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas.

A representação junto ao MP-BA foi feita pela vereadora do município, Débora Régis (PDT), em duas ocasiões. À época da primeira denúncia, a edil, que é a atual líder da oposição na Câmara de Lauro, também apontou a presença de extintores fora do prazo de validade e focos de mosquito da dengue.

Além disso, Régis informou que os banheiros estariam "inadequados para uso e sem privacidade, portas escoradas com pedras, sala de Raio X sem proteção adequada, cadeiras rasgadas, aparelhos de ar-condicionado quebrados, mato na área externa e refeitório para os trabalhadores da UPA sem condições de uso".

Foto: Leitor BN

Foto: Leitor BN

O Bahia Notícias também procurou a prefeitura de Lauro de Freitas para posicionamento. Em nota, a gestão informa que "não há negligências na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Itinga". "As denúncias de irregularidades na estrutura e serviços prestados não estão de acordo com a realidade e comprometimento da gestão com a saúde municipal", assegura.

"Destacamos que desde o início do mês a unidade está passando por reforma em toda a sua estrutura para melhorar e ampliar o atendimento prestado à população.  A SESA já apurou todas as denúncias divulgadas, e foi verificado apenas o problema com os extintores e as providências para aquisição dos novos equipamentos já foram tomadas", diz a prefeitura em trecho do comunicado.

Por fim, a gestão municipal afirma que após as denúncias feitas, o Ministério Público também foi acionado para que tome as devidas medidas, já que, segundo a prefeitura, "trata-se de informações inverídicas e improbidade administrativa". "Embora a fiscalização do Poder Executivo seja exercida pelo Poder Legislativo, esta não se processa por ato isolado de um edil, sendo competência privativa da Câmara Municipal, com o auxílio direto do Tribunal de Contas do Estado ou do Município", completa a gestão de Moema Gramacho.

O Ministério Público estadual (MP), por meio do promotor de justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou nesta quinta-feira (23), que o prefeito e os secretários municipais de Educação e Finanças de Anagé, adotem medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do Transporte Escolar do município, sobretudo na zona rural.

Na recomendação, o promotor salientou que as medidas atendem em especial aos cuidados com segurança, qualidade e regularidade no transporte. “O transporte escolar, sobretudo nessas localidades, se configura como elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, destacou Marco Aurélio Rubick da Silva. Ele deu um prazo de 15 dias para que o prefeito e os secretários apresentem à promotoria de justiça de Anagé um plano de ação com as medidas para solucionar os problemas identificados.

A recomendação tomou por base um procedimento administrativo instaurado na promotoria de justiça de Anagé com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas e a alocação dos recursos disponíveis para a garantia do funcionamento, com qualidade, do transporte escolar na zona rural do município. Foi levado em conta também a existência de cinco fontes de recursos disponíveis para o uso no transporte municipal.

O promotor Marco Aurélio Rubick da Silva pediu ao prefeito e aos dois secretários informações sobre a destinação dos recursos das cinco fontes diferentes, bem como sobre a quantidade de ônibus, qualidade, itinerários, segurança, motoristas habilitados e acessibilidade dos transportes. O promotor também pediu que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realize a fiscalização nos ônibus escolares do município, comunicando com antecedência à promotoria de justiça, para que o MP possa acompanhar o processo. “A Câmara de Vereadores de Anagé também foi procurada pela Promotoria para que forneça informações sobre projetos aprovados ou pendentes que tratem sobre a qualidade na educação do Município, mormente no que tange ao transporte escolar”, informou o promotor de Justiça.

Em decisão liminar expedida na terça-feira (14) o Tribunal de Justiça da Bahia acatou um pedido do Ministério Público estadual e determinou que a loja Sofá Design deixe de efetuar vendas de forma presencial ou pela internet. A loja ainda deverá ressarcir  imediatamente clientes que optaram por rescindir contrato.

Conforme a decisão, a suspensão das vendas deve ocorrer até que a situação seja regularizada perante os demais consumidores, inclusive com a devolução dos valores pagos.

O juiz Antônio Marcelo Libonati, em sua decisão, considerou a ação civil pública movida pelo MP a partir de denúncias de descumprimento de prazos de entrega e ausência de devolução dos valores pagos. Ao órgão, um cliente disse que após esperar quatro meses pelo produto, a empresa falou que só iria devolver o valor pago caso ele assinasse um termo de desistência.

No documento, o juiz ainda disse que analisou a proporção que o caso tomou na imprensa apontando “as ilicitudes praticadas pela empresa” e o número significativo de reclamações no site “Reclame Aqui”.

Na última semana, consumidores relataram que efetuaram o pagamento para a compra de móveis na unidade, mas que nunca receberam a mobília. 

A procuradora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Cleonice de Souza Lima, é a mais nova presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU). Ela foi empossada em cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (15), no auditório do MP, em Salvador.

A procuradora, que já está desde o dia 1º de janeiro deste ano exercendo as funções de presidente, foi empossada solenemente na cerimônia que contou com a presença de todos os conselheiros e também empossou formalmente a nova mesa diretora. “A Bahia tem a honra de acolher essa 131ª reunião, onde nos unimos para refletir sobre a nossa atuação e formas de entregar ainda mais resultados para sociedade baiana e brasileira”, afirmou Cleonice de Souza Lima.

Ao passar formalmente o cargo de presidente do colegiado a Cleonice de Souza Lima, o ex-presidente do CNCGMPEU, corregedor-geral do MP de Rondônia, Cláudio Wolff Harger, frisou a importância da atividade correicional para a transparência dos MPs. “Temos um papel de controle, mas, sobretudo um papel didático”, afirmou.

No seu discurso de posse, a nova presidente do CNCGMPEU saudou o colégio, agradeceu o apoio da PGJ ao longo da sua trajetória e destacou a importância da correição no momento pelo qual passa o país. “Vivemos uma crise e o cidadão espera dos poderes uma atuação que lhe ampare e lhe dê segurança”, disse.

Cleonice de Souza Lima também destacou a conquista de espaços de poder pelas mulheres. “Lutamos muito por nossas conquistas. Vale lembrar que até 1962, por lei, a mulher no Brasil só podia trabalhar com a autorização do marido. Representamos um avanço histórico e cultural, além de quase um repúdio à tradição patriarcal de objetificação da mulher”, frisou, solidarizando-se com todas as mulheres que ainda são vítimas de violência no Brasil.

Cleonice Lima frisou o papel do Ministério Público como defensor da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “Fomos elevados a esse posto por meio de uma luta histórica, que nos conferiu esse importante papel”, pontuou. A presidente do CNCGMPEU também apontou a importância do trabalho irmanado da instituição no momento de rupturas pelo qual passa a sociedade. “Vivemos uma transição para o digital que amplia essas rupturas e aumenta as demandas do cidadão. Somos promotores, juízes, procuradores porque escolhemos esse caminho e ele exige que façamos entregas em conformidade com a responsabilidade das funções que optamos por exercer”.

Ela salientou a importância do equilíbrio no tripé que orienta as corregedorias. “A nós cabem as funções pedagógica, de fiscalização permanente e, em última instância, se necessário, de responsabilização. O MP sempre será um interlocutor junto à sociedade, tendo a sua unidade e resolutividade como pontos de interseção”, frisou. “É nas corregedorias que bate o coração das instituições, pois é onde vemos as nossas fraquezas e as nossas forças”, concluiu.

Homenagens

No evento, a procuradora-geral de Justiça do MP-BA e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Norma Cavalcanti, recebeu de Cleonice de Souza Lima, a Medalha do Mérito do CNCGMPEU. A honraria também foi outorgada aos chefes de poderes do estado da Bahia. “Norma Angélica é uma instituição do MP brasileiro e representa muito bem esse momento importante para as mulheres em espaços de poder”, destacou a presidente do CNCGMPEU.

Norma Cavalcanti desejou sucesso à nova presidente do CNCGMPEU. “Vivemos um momento desafiador para a democracia brasileira, e nesse momento, nós, mulheres, estamos ocupando espaços cada vez mais importantes. Aos corregedores, que agora têm Cleonice à frente do seu Conselho, cabe o importante papel de fiscalizar nossas condutas e nos levar sempre a um novo começo”, afirmou ao destacar também o papel do MP como uma instituição de iguais.

“Somos todos membros e servimos ao povo entregando o nosso trabalho com responsabilidade e equilíbrio. Nossas condutas mudam a sociedade e é um privilégio termos a colega Cleonice à frente da fiscalização dessas condutas”, concluiu.

Também receberam a medalha, considerada maior honraria do colegiado,o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, na solenidade representado pelo secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, também homenageado com a honraria, não pôde comparecer ao evento e receberá depois a medalha.

Participaram da mesa de honra do evento o presidente do Ministério Público do Trabalho na Bahia, procurador Luís Carlos Gomes; a corregedora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Liliana Sena Cavalcante; o corregedor-geral do Ministério Público de Rondônia e ex-presidente do CNMPEU, Cláudio Wolff Harger; a ouvidora-geral do MP baiano e vice presidente para Região Nordeste do Conselho Nacional de Ouvidores do MP, procuradora de Justiça Elza Maria de Souza; a procuradora-geral do MP de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Camila Luz Oliveira; a diretora da Associação do Ministério Público da Bahia, promotora de Justiça Lucy Mary Freitas Thonmas e o corregedor-geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, tenente-coronel Paulo Luiz dos Santos Cunha. Virtualmente, compuseram a mesa a corregedora-geral do Ministério Público Federal, procuradora de Justiça Célia Regina Alvarenga e o corregedor-geral do MP do Mato Grosso do Sul, procurador de Justiça Sílvio Costa Maluf.

Temas relativos à área da saúde foram debatidos na tarde da última sexta-feira (10), em reunião que ocorreu na sede do Ministério Público estadual com a participação dos promotores de Justiça Pedro Maia, chefe de Gabinete, e Patrícia Medrado, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Cesau); da secretaria estadual de Saúde, Roberta Santana; e do subsecretário estadual de Saúde, Paulo Barbosa.

Eles trataram de temas de interesse institucional na saúde pública, como regulação de acesso a leitos, saúde mental e estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), e avanço na cobertura vacinal no estado da Bahia e desnutrição.

A atuação do MP durante a pandemia foi citada como referência pela secretária Roberta Santana.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem mantido a estratégia de, como ele próprio afirmou, deixar uma “pulga atrás da orelha” sobre se irá respeitar a lista tríplice na sucessão na Procuradoria-Geral da República (PGR).

Durante as gestões petistas, a lista tríplice de indicações elaborada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) foi respeitada na escolha do PGR. Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Lula, porém, não garante que vá fazer o mesmo agora.

Em conversas recentes com procuradores, integrantes do Executivo têm garantido que os nomes da lista serão levados em consideração pelo presidente. Eles dão a entender, porém, que se nenhum dos três indicados agradar, Lula deve optar por outra pessoa.

A estratégia é de não se comprometer a seguir as indicações, mas prometer que irá levá-las em conta como opções.

Na disputa pela lista, provavelmente estarão os subprocuradores Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e José Adonis Callou de Araújo. Há uma eleição interna entre procuradores do MPF para fechar os nomes.

Enquanto isso, outros procuram se tornar o candidato de Lula “por fora”. O subprocurador Antônio Carlos Bigonha, crítico da atuação do MPF na Lava Jato, tem procurado membros do Executivo para viabilizar seu nome.

O subprocurador Paulo Gonet, próximo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, também faz campanha.

Para escolher o atual PGR, Augusto Aras, Jair Bolsonaro quebrou a tradição da lista tríplice. Naquele ano, 2019, os escolhidos na lista foram Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul.

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a baiana Alice Portugal (PCdoB) garantiu que irá contrapor, em esfera legislativa e judicial, o veto do governo de Jair Bolsonaro ao apoio, via Lei Rouanet, a projetos que utilizem linguagem neutra (saiba mais). 

Também chamada de neolinguagem ou linguagem não binária, a linguagem neutra é uma proposta de adaptação da língua portuguesa para contemplar uma parcela da sociedade que não se identifica com o gênero masculino, nem com o feminino. Para alcançar a neutralidade, os artigos "a" e "o" são substituídos por "x" ou "e". Por exemplo: "todes" e "todxs", no lugar de "todas" e "todos". 

Ao anunciar o veto do financiamento público de iniciativas que utilizem esta linguagem, o baiano André Porciúncula, titular da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), defendeu que “a linguagem neutra (que não é linguagem) está destruindo os materiais linguísticos necessários para a manutenção e difusão da cultura”. Ele afirmou ainda que “submeter a língua a um processo artificial de modificação ideologia é um crime cultural de primeira grandeza".

Para a parlamentar, entretanto, a portaria assinada pelo conterrâneo titular da subpasta vinculada à Secretaria Especial da Cultura é “mais uma das ações sectárias, ideologicamente alinhadas com a extrema direita da Secult, hoje dirigida pelo senhor Mario Frias”.

“Ingressei com um PDL ontem mesmo, espero que a Câmara possa apreciar o Projeto de Decreto Legislativo, porque ela tem condições regimentais para isso e anular essa portaria indesejada. Mais uma!”, declarou a parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias. “Nós vamos argumentar e defender que essa portaria seja eliminada, porque ela realmente não tem sentido. Ora, se não quiser utilizar a linguagem neutra, não use. Não é obrigatório usar, mas proibir é algo completamente fora do contexto da liberdade de cada projeto se expressar da forma que acha que é cabível para o público que deseja alcançar”, acrescentou, apontando o que classificou de ato “absurdamente autoritário”.

Após levar a discussão para a Câmara, Alice Portugal informou ainda que encomendou uma provocação ao Ministério Público, com o objetivo de abrir um inquérito civil público para apurar a legalidade da medida tomada pela pelo governo federal. “Todo tempo é uma ação para afirmar a identidade ideológica do atual governo, sem levar em consideração a Constituição, que prima pela pluralidade cultural e pela laicidade do estado”, argumentou a deputada baiana, defendendo que a sociedade e a Academia já compreendem a necessidade da linguagem neutra e salientando o reconhecimento de que “não é possível discriminar quem tem orientações diferenciadas”. 

Citando a situação sensível em instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Cultural Palmares e a Cinemateca Brasileira, a deputada questionou as prioridades da Secretaria Especial da Cultura, sob comando de Mario Frias. “Nós estamos realmente numa catástrofe cultural no Brasil, e agora ao invés de cuidar do que precisa ser cuidado, ele vai interferir na forma de escrita de projetos que são candidatos à Lei Rouanet, ao processo de estímulo à produção cultural, que é essa lei”, criticou. 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acolheu a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra Gerfesson do Nascimento Oliveira, acusado de matar o bailarino e coreógrafo do Balé do Teatro Castro Alves (BTCA), Ajax Gonçalves Viana, em dezembro do ano passado (relembre aqui).

A juíza Gelzi Maria Almeida Souza, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, procedeu pela intimação de Gerfersson, que até o fechamento desta matéria não apresentou sua resposta à acusação. Caso a Justiça proceda por pronunciar o caso, o denuncido vai à júri popular.

O Bahia Notícias teve acesso à denúncia do MP-BA, impetrada pelo promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva, que dá conta de que Gerfesson agiu livre e conscientemente com intenção de matar a vítima, que era seu companheiro. As agressões do acusado causaram lesões que estão atestadas no laudo do levantamento cadavérico e que culminaram na morte de Ajax. 

Os dois tinham um relacionamento há pelo menos três anos, que, segundo a acusação, tinha diversos episódios de "agressões físicas e verbais, bem como ameaças perpetradas pelo denunciado contra a vítima". Um desses episódios de agressão foi registrado na 16ª Delegacia Territorial.

O corpo de Ajax foi encontrado no apartamento em que morava, na Avenida Magalhães Neto, no bairro da Pituba. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) chegou a prestar socorro, mas o bailarino não resistiu.

Crime aconteceu no prédio em que Ajax morava, na Pituba | Foto: Google Maps

A investigação da polícia constatou que ele vivia sob recorrentes ameaças de Gerfesson, que o enviava mensagens por WhatsApp, exigindo, inclusive que fossem feitos depósitos de valores em sua conta. O inquérito apresenta uma série de comprovantes de movimentações bancárias feitas por Ajax Vianna em favor do seu ex-companheiro.

O acusado tem passagem por estupro de vulnerável, contra uma menina de três anos. No dia em que o coreógrafo foi morto, o acusado foi levado para a Delegacia de Homicídios, no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Na ocasião, ele foi autuado e confessou o assassinato.

Ajax era conhecido como o "Jhon Travolta baiano". Membro do BTCA desde os primeiros anos da fundação, tinha em sua carreira turnês nacionais e internacionais, tendo percorrido a Europa, os Estados Unidos e a América do Sul.

A promotora Gabriela Manssur, da Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público, deve encaminhar, ainda nesta semana, o depoimento de oito mulheres que acusam o ator Marcius Melhem de assédio sexual para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).

Segundo apurou a coluna de Mônica Bergamo, na Folha, a promotora deve recomendar ao MP a abertura de um inquérito criminal e a adoção de medidas cautelares, incluindo a proibição de que o ex-diretor da TV Globo se aproxime das mulheres que o acusam e que divulgue quaisquer mensagem que trocou com elas (clique aqui e saiba mais).

Acusado de sucessivos episódios de abuso e moral que vieram à público no ano passado (relembre aqui), Marcius Melhem nega que tenha cometido tais crimes. De acordo com a defesa dele, "É um desejo do próprio Marcius —manifestado inúmeras vezes —que algo tão sério se desenvolva na Justiça, onde deveria estar desde o primeiro minuto, e não através de linchamento público. Marcius manifesta mais uma vez seu desejo por justiça e esclarecimento, sem distorções ou inverdades”.

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que regulamenta os repasses da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Conforme a legislação, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor da cultura.

Apelidada com o nome do escritor e compositor carioca, a lei publicada em junho determina a liberação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e a estabelecimentos culturais durante a pandemia de Covid-19. 

Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

Estava previsto na lei o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento, para os municípios utilizarem a verba, caso o contrário os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Entretanto, o texto não especificava um prazo a ser cumprido por estados e DF.

A MP 986/2020 foi aprovada no Senado no final de julho com três emendas acolhidas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Na Câmara, as emendas foram rejeitadas pelos deputados.

O texto da MP determina ainda que a aplicação nas finalidades previstas na lei será limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União, exceto se municípios, estados e Distrito Federal quiserem complementá-los com recursos próprios. As informações são da Agência Senado.

Idealizado pela pela promotora Lívia Vaz, o “Seminário Biopolíticas e Mulheres Negras: Práticas e Experiências contra o Racismo e o Sexismo”, do Ministério Público da Bahia, contará com a cantora Margareth Menezes como uma das debatedoras. 

Entre os assuntos que permeiam as questões raciais e de gênero, serão discutidos no evento a presença de mulheres negras nos espaços de poder, desigualdades de raça e gênero na esfera do trabalho, estética negra, literatura pós-colonial, entre outros temas. 

O seminário em formato online terá profissionais de diversas áreas e vai acontecer na próxima sexta-feira (24), das 9h às 12h e das 14h às 18h. 

Integrando as mesas estarão a designer de moda e professora da Ufba Carol Barreto, a jornalista da GloboNews Flávia Oliveira, a ex-ministra Nilma Lino Gomes, a fundadora e diretora executiva do Instituto Identidades do Brasil, Luana Genót, a cientista Jaqueline Goes, entre outras profissionais. 

Ao final do evento, que será veiculado na plataforma Microsoft Teams, os internautas vão conferir um bate-papo especial com participação da cantora Mariene de Castro. Para conferir a programação completa (clique aqui).

O “Seminário Biopolíticas e Mulheres Negras: Práticas e Experiências contra o Racismo e o Sexismo” tem entre os apoiadores a Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho (TRT-BA), Ordem dos Advogados do Brasil–Bahia (OAB) e a Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji).

Os interessados podem se inscrever através do portal do Ministério Público da Bahia (clique aqui).

Foto: Reprodução / MP-BA

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) emitiu uma nota, com o objetivo de esclarecer sobre a Medida Provisória que propõe a extinção da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) para que seja transformada em um museu vinculado ao órgão. 

O comunicado assinado nesta quarta-feira (15), pelo presidente do Ibram, Pedro Mastrobuono, e pela presidente da FCRB, Letícia Dornelles, informa que as duas entidades e o Ministério do Turismo, ao qual estão vinculadas, “de há muito deliberaram pelo arquivamento da proposta de iniciativa do Ministério da Cidadania”. 

Segundo a nota, “os trâmites burocráticos impedem a celeridade” do arquivamento, que ainda não tem data definida para acontecer.

Confira a nota completa:
“A proposta de Medida Provisória que trata da incorporação da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB à estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, originou-se no Ministério da Cidadania e foi posteriormente remetida ao Ministério do Turismo. Por intermédio da  Secretária Especial de Cultura, foi solicitado ao Ibram manifestação técnica sobre proposta de Medida Provisória.

Em atendimento, o Ibram emitiu Nota Técnica elaborada por sua Diretoria Colegiada, efetuando análise sob a ótica estrita das funções museológicas das atividades daquele órgão, considerando as suas atividades de pesquisa, educação e preservação de acervos, e manifestou não haver incompatibilidade destas funções. A Nota Técnica ressalta a recomendação da instauração de um processo de diálogo com os demais atores envolvidos, notadamente com o  Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Ibram e com a Fundação Casa de Rui Barbosa, para uma ampliação da discussão sobre benefícios e implicações que tal medida pode ocasionar ao setor cultural brasileiro e aos serviços prestados à sociedade.

Para além da emissão da referida Nota Técnica, o Instituto Brasileiro de Museus não participou de outra ação nesse processo e afirma não ter interesse na incorporação da Fundação Casa de Rui Barbosa. Reconhece, ainda, a importância e papel enquanto instituição de pesquisa, de promoção da cultura e de ensino da FCBR.

Cabe ressaltar que ambas as instituições estão, hoje, vinculadas administrativamente ao Ministério do Turismo. Cumpre esclarecer que a FCRB, o Ibram e MTur há muito deliberaram pelo arquivamento da proposta de iniciativa do Ministério da Cidadania. Os trâmites burocráticos impedem a celeridade. Por fim, ressaltamos que o presidente do Ibram, Pedro Mastrobuono, e a presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, trabalham em sintonia e em prol da Cultura”.

Artistas como Caetano Veloso, Alcione e Marisa Monte, enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um pedido para que o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), não seja o relator da Medida Provisória 948/20. A MP foi criada em meio aos impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o setor cultural.

O parlamentar vem sendo alvo de críticas por propor uma emenda à MP que isenta realizadores de eventos no pagamento de direitos autorais. De acordo com o colunista Guilherme Amado, da Época, o político que é dono de casa de shows, defende que somente o intérprete arque com os custos.

"Venho em nome da classe fazer um apelo para que ele não seja escolhido como relator. Ele é uma pessoa que tem interesses relativos a direitos autorais conflitantes com os nossos. Nesse momento, qualquer mudança em direitos autorais, seria muito mal recebido por todos", disse Marisa Monte, por meio de um áudio enviado a Maia. 

Alcione seguiu com os mesmos argumentos que a colega e afirmou que Carreras “tem interesses pessoais, como organizador de eventos e show” e que o parlamentar tenta “prejudicar a classe, isentando vários setores do pagamento dos direitos autorais”. 

Caetano Veloso classificou a possibilidade de relatoria de Felipe como “inadequada e prejudicial”. A esposa do artista baiano e presidente da Associação Procure Saber, Paula Lavigne, assinou um documento em nome da entidade afirmando que “os direitos autorais dos autores e compositores brasileiros e de seus colegas do mundo inteiro estão ameaçados pelos violentos ataques promovidos pelo deputado”. 

Outros artistas dos mais diversos gêneros musicais também pressionam Rodrigo Maia sobre o futuro da relatoria, entre eles, Lenine, Xande de Pilares, Rogério Flausino, Erasmo Carlos, Djavan, Otto, Milton Nascimento, Marcos Valle, Dori Caymmi, Alceu Valença, Ivan Lins, Rosemary, Roberto Frejat e Nando Reis. 

Em uma live com o político, nesta terça-feira (5), a cantora Anitta chegou a “bater boca” com Felipe Carrera por não achar correto o oportunismo do parlamentar com a proposta. "Você colocar essa emenda na MP, que era de urgência por uma fatalidade que está acontecendo no país, eu não encaro como alguém que está agindo a favor da gente. Eu encaro como alguém que está tirando proveito dessa situação”, criticou (relembre aqui).

Ciente das manifestações dos artistas, o político mandou uma nota ao colunista Guilherme Amado afirmando que está disposto a conversar com diversos integrantes do setor e repudiou o que ele classificou como “ataques inverídicos”. "Já recebi o Ecad, artistas  e diretores de suas associações em meu gabinete, em Brasília, disse. Para ele, a emenda à proposta “pode ser melhorada” e finalizou declarando que sempre lutou “por mais transparência, justiça e eficiência na distribuição dos recursos”. 

Nomeado por Jair Bolsonaro, o secretário da Cultura, Roberto Alvim - o mesmo que xingou Fernanda Montenegro (clique aqui) -, é alvo de investigação criminal no Ministério Público (MP). 

De acordo com informações da coluna de Bernardo Mello Franco, no jornal O Globo, o órgão apura se Alvim violou a lei ao convidar sua própria esposa, a atriz Juliana Galdino, para assumir a direção artística de um teatro gerido pelo governo federal, em Brasília. Na época o atual secretário era diretor de Artes Cênicas da Funarte e tentou contratá-la sem licitação. Caso assumisse o cargo, Juliana controlaria um orçamento de R$ 3,5 milhões (clique aqui e saiba mais).

Segundo a publicação, a Procuradoria da República defende que a contratação viola a Lei de Licitações, crime que prevê de três a cinco anos de prisão. Após a revista Veja trazer a público o caso, Alvim chegou a tentar desmentir a tentativa de contratar a própria mulher, mas o colunista Ancelmo Gois divulgou um documento que comprova o convite feito pelo ex-diretor da Funarte.

A obra inacabada da Fábrica do Samba, complexo situado na Barra Funda, que deveria oferecer estrutura para 14 escolas de samba do Grupo Especial de São Paulo, virou alvo do Ministério Público. De acordo com informações do Uol, a obra que deveria ser concluída em 2015 já consumiu R$ 179,4 milhões. Atualmente apenas metade das escolas de samba ocupam o espaço: Vai-Vai, Acadêmicos do Tatuapé, Acadêmicos do Tucuruvi, Gaviões da Fiel, Tom Maior, Dragões da Real e Vila Maria. Segundo a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, o critério para a escolha foi abrigar aquelas com problemas em seus barracões ou problemas judiciais que requeriam que deixassem o local em que estavam.

Ainda segundo a publicação, a obra foi anunciada na gestão do prefeito Gilberto Kassab, em 2009, orçada em R$ 124 milhões. No entanto, foi iniciada em 2012 e ficou paralisada por 120 dias, em 2015, na gestão de Fernando Haddad, à espera de recursos federais. A inauguração da metade do projeto aconteceu em 2016 e em novembro de 2017, o prefeito João Doria prometeu que concluiria a totalidade em setembro de 2018. Atualmente, a prefeitura alega que aguarda uma licitação, que deve ser realizada somente em abril, para que tenha acesso a mais R$ 40 milhões de repasses federais e concluir a obra no segundo semestre deste ano. "A atual gestão retomou, com recursos próprios, as obras da construção do bloco C em setembro de 2017”, informou a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras. As obras foram paralisadas em junho de 2016, por falta de verba.

Além de todos estes problemas, as obras enfrentam uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público de São Paulo, a ação questiona "a ausência de licenciamento urbanístico do empreendimento (e com isso a ausência de estudo de impacto de vizinhança e de certidão de diretrizes da Secretaria de Transportes, entre outros aspectos), ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), bem como a própria utilização do espaço sem que haja, sequer, licença ambiental de operação, uma vez que foi emitida apenas licença ambiental de instalação". A promotoria então requisitou "que o espaço não fosse utilizado até que fosse providenciada a regularização". Como não foi concedida medida liminar, as escolas continuam no local.

Grupos culturais de Salvador entraram com uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para questionar o edital Prêmio Samba Junino 2018 (clique aqui para consultar o edital), realizado pela Fundação Gregório de Mattos (FGM). O processo, que foi oficializado no dia 25 de abril, tem como parte interessada Osvaldo Guimarâes da Silva e representados Neivaldo de Oliveira Sales, Clube Social de Entretenimento Jaké Tchaco e Grupo Cultural e Recreativo Só Samba de Roda. Eles alegam que houve desrespeito da FGM ao cronograma publicado no Diário Oficial do Município (DOM). “O prazo para recursos das entidades sobre o resultado preliminar, por exemplo, foi de apenas três dias, durante um final de semana, quando as regras previam que as propostas classificadas seriam divulgadas somente na próxima sexta-feira, 27”, diz Neivaldo. Já a FGM afirma que o órgão seguiu os procedimentos legais. "Os denunciantes/ proponentes do edital em questão apresentaram recurso fora do prazo, considerando a data de publicação do resultado preliminar”, diz órgão, em resposta ao ofício do MP-BA. O edital em questão, prevê que os recursos podem ser protocolados até três dias após a divulgação no DOM, e que a resposta seria publicada também após três dias do prazo da interposição. “No mesmo sentido, conclui-se que se a divulgação do resultado ocorreu no dia 20 de abril de 2018, e o edital prevê claramente que o prazo previsto para impugnar será de até 3 dias contados desde a data de divulgação do resultado, ou seja, o prazo será contado desde o dia 20 de abril de 2018, sexta-feira”, afirma a FGM, citando disposições relativas às hipóteses de contagem de prazos previstas na Lei Federal 8.666/93.

A acusação tomou como base um cronograma publicado no Diário Oficial do Município. De acordo com a tabela, o resultado preliminar deveriam acontecer até 27 de abril; os recursos até 30 de abril e as respostas aos recursos, até 3 de maio. Em resposta ao ofício, a FGM esclarece que a tabela “previa os prazos máximos para publicidade das etapas do processo seletivo em questão. A preposição ‘até’, estabelecida junto aos prazos designa limite de tempo para o cumprimento dos prazos sintonizados às normas estabelecidas pelos itens anteriores, de 6.1 ao 6.4, do Edital 001/18 Prêmio Samba Junino”.

Os grupos alegam ainda que após questionar a Fundação Gregório de Mattos sobre o resultado, foram informados de que “não cabiam questionamentos ao mérito das propostas aprovadas”. Segundo as agremiações, tal procedimento fere as leis que regem concorrências públicas do tipo. O processo seletivo, por sua vez, previa revisão apenas sobre possíveis inconformidades com as normas do edital, que estabelecia inclusive que não cabe recurso quanto ao mérito do julgamento por parte da comissão especializada de seleção. “O prazo foi atropelado e o recurso ficou para ser feito no final de semana, quando a Fundação Gregório de Mattos sequer funciona”, avalia o músico Osvaldo Guimarães, conhecido como “Lobo Mau”, que afirmou ainda que faltou diálogo com a FGM para a elaboração do edital. No documento encaminhado ao MP-BA a Fundação Gregório de Mattos afirma que cumpriu os procedimentos previstos no edital, conforme as normas do procedimento administrativo, destacando que tais regras “devem ser cumpridas em seus exatos termos, uma vez que a Administração é regida pelo Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório”. A FGM ressaltou ainda que,  “agindo com transparência em todos os seus atos”, disponibilizou parecer da Comissão de Avaliação e Seleção em resposta à solicitação do proponente. “Ao denunciante Osvaldo Guimarães da Silva, que teve por proponente o Grupo Recreativo e Cultural Só Samba de Roda foi encaminhado o parecer da Comissão com as seguintes análises: ‘A proposta foi inabilitada tendo em vista que a data de execução não corresponde com o previsto no edital.’ Conforme o item 2.3 do Edital 001/2018 Prêmio Samba Junino ‘As propostas deverão ter execução, desde sua pré-produção, prevista para o período compreendido entre 01 de junho de 2018 até 31 de julho de 2018’". A FGM informou ainda que a proposta do Grupo Só Samba de Roda foi inabilitada por motivo de incoerência e a do Clube Social de Entretenimento Jaké Thaco foi classificada como suplente, após a desclassificação de outro proponente.

Ainda questionando o diálogo com o órgão da prefeitura de Salvador, Osvaldo “Lobo Mau” afirma que foi sugerido que a seleção contemplasse 36 grupos, mas que a FGM optou por apoiar apenas seis, o que para ele é incompatível com o teor comemorativo do edital. “Queríamos que mais entidades fossem premiadas, porque trata-se de um edital diferente, que comemora a história do samba junino, a resistência de quem sempre produziu essa manifestação cultural mesmo diante da falta de apoio. Então, diante dessa comemoração à história e ao fato de termos tornado o samba Patrimônio Imaterial, cabia que o edital premiasse mais grupos, mesmo que com valores menores”, defendeu. A FGM, no entanto, afirma não ter recebido a sugestão em momento algum, além de destacar que a ampliação do número de contemplados “envolve questão orçamentária que está além”.

Por meio de suas redes sociais, Gisele Bündchen agradeceu ao presidente Michel Temer pelo velo às Medidas Provisórias (MPs) que previam a ampliação da área de desmatamento na Amazônia (clique aqui e saiba mais). “Obrigada por vetar as MPs Exmo Sr. Presidente Michel Temer, mas continuamos de olho!”, escreveu a uber model, no Twitter, nesta terça-feira (20). Na publicação ela postou ainda uma imagem com o seguinte texto: “Embora o veto das Medidas Provisórias (MPs) tenha sido uma vitória e tenha evitado a redução de florestas na Amazônia e Mata Atlântica nesse momento, o risco ainda poderá voltar na forma de Projeto de Lei (PL). Não podemos aceitar retrocessos nas políticas socioambientais do nosso país, seja em forma de MPs ou PL. Pois a nossa vida depende da saúde do nosso planeta!”. 

Obrigada por vetar as MPs Exmo Sr. Presidente @micheltemer, mas continuamos de olho! https://t.co/DcKTFjzjHX pic.twitter.com/gl3NvQa9hC

— Gisele Bündchen (@giseleofficial) 20 de junho de 2017