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Mais de R$ 400 mil em indenizações serão destinados a medidas de preservação e recuperação ambiental na Bahia. O valor é fruto de 26 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) com os degradadores ambientais nos últimos três dias. Desde a segunda-feira, dia 21, até esta quarta, dia 23, esforço ambiental integrado do projeto Terra Protegida realizou 28 audiências no município de Juazeiro. O projeto foi lançado nesta quarta-feira, durante a ação do PGJ Itinerante na cidade.

Também foi assegurada a criação de 26 Reservas Particulares de Proteção Natural, em um total de 488,48 hectares de áreas integralmente protegidas pela atuação do MP-BA. 

Os acordos firmados têm o objetivo de recuperar danos ambientais causados pelo desmatamento, promover a regularização ambiental dos imóveis rurais e o pagamento das indenizações pelo passivo ambiental. 

A Bahia é o terceiro estado do país com maior registro de desmatamento atualmente. Dados extraídos pelo Centro Integrado de Geoprocessamento do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público da Bahia (Cigeo/Ceama), da plataforma MapBiomas, revelam que o estado fica atrás apenas dos estados do Pará e Maranhão em alertas de desmatamento. 

Entre os anos de 2019 e 2024, a Bahia perdeu 1.826.643,90 hectares de vegetação nativa, sendo o cerrado o bioma mais atingido, seguido pela caatinga. Para combater a prática de desmatamento e verificar com mais agilidade as áreas que estão sendo desmatadas, identificando os infratores dos crimes ambientais, o ‘Terra Protegida’ utilizará ferramentas de geotecnologia e inteligência artificial na atuação e disponibilizará painel para consulta pública com os dados da evolução da cobertura vegetal. 

Segundo o coordenador do Ceama, promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, os dados evidenciam que a região oeste do estado é a que tem maior perda de cobertura vegetal nativa. “Isso ocorre em razão dessa região ser, prioritariamente, a de maior atuação e expansão do agronegócio na Bahia”, afirmou ele. Dentre as áreas desmatadas, 705.302,77 hectares perdidos se encontram nas regionais ambientais de Barreiras e Bom Jesus da Lapa com, respectivamente, 462.938,01 e 242.364,76 hectares desmatados. 

“O MP-BA é referência na área ambiental em relação à efetividade e, certamente, esse projeto fortalecerá as estratégias de proteção e defesa da vegetação nativa no estado da Bahia”, destacou Augusto César de Matos. Alinhada com a Recomendação nº 99/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Nota Técnica 01/2021, da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a iniciativa promete reforçar a fiscalização ambiental, promover a restauração de áreas degradadas e responsabilizar os infratores.

PAINEL

O ‘Terra Protegida’ incentiva ainda a utilização de dados de sensoriamento remoto em processos ambientais e o monitoramento remoto para controlar desmatamentos ilegais. Por meio do painel, que ficará disponível para consulta pública até o final do ano, será possível visualizar espacialmente a cobertura e o uso da terra em todo o estado, além de acompanhar os esforços da Instituição na responsabilização por desmatamentos ilegais identificados. O projeto também busca assegurar a recuperação ambiental, tanto ecológica quanto formal do dano ambiental detectado.

“O estado da Bahia abriga diversos biomas, incluindo cerrado, caatinga, mata atlântica e biomas costeiros, todos altamente impactados pelo desmatamento. Ao utilizar geotecnologias para detectar desmatamentos, o ‘Terra Protegida’ vai possibilitar a produção de provas para responsabilização dos infratores por meio de um relatório que vai permitir aos promotores de Justiça aferirem o incremento da vegetação e garantir o cumprimento dos acordos de reflorestamento, contribuindo para mensurar o aumento da vegetação pactuada nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)”, destacou Augusto César de Matos. 

Ele explicou que o painel do projeto monitorará a qualidade ambiental das matas preservadas em áreas de servidão ambiental e em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), assegurando que esses locais estejam efetivamente protegidos.

De acordo com o coordenador do Ceama, o ‘Terra Protegida’ será também crucial para a previsão de cenários futuros relacionados à emissão de gases de efeito estufa e à proteção de áreas vulneráveis à desertificação e às inundações. “Essa previsão ajudará a identificar as áreas mais sensíveis e a orientar as ações do MP para mitigar os riscos associados às mudanças climáticas, promovendo uma gestão ambiental mais eficaz e proativa no estado da Bahia”, complementou.

DADOS DE DESMATAMENTO

Os municípios com mais desmatamento em hectares são:

São Desidério - 117553,55

Formosa do Rio Preto - 105304,42

Jaborandi - 83335,71

Correntina - 57125,55

Barreiras - 53337,88

Santa Rita de Cássia - 45101,08

Cocos - 40580,80

Riachão das Neves - 32263,65

Baianópolis - 23345,45

Luís Eduardo Magalhães - 21397,49

Cotegipe -18457,75

Barra -14716,30

Wanderley -11094,19

Jeremoabo -11076,02

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os municípios de Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova assinaram acordos que prevêem ações na área da segurança pública em cada uma das cidades. As assinaturas dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) aconteceram nesta quinta-feira (23) durante a programação do projeto ‘PGJ Itinerante’, que tornou o município do norte baiano sede administrativa do MP-BA.  

Os acordos decorrem dos diagnósticos elaborados pelo ‘Município Seguro’, projeto estratégico institucional que visa implementar nos 471 municípios as ferramentas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, consideradas fundamentais para a adoção e execução de medidas de redução da criminalidade. 

“Vamos levar a Procuradoria-Geral de Justiça às mais diversas regiões do estado, para reforçar e valorizar o trabalho do MP, dos promotores de Justiça. Somos uma instituição que cuida cada vez mais do social, preparada para entregar o fomento de políticas públicas tão reclamadas pela população. O MP participa de forma ativa, junto ao Estado e Municípios, dos grandes temas, como Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. Viemos fazer a escuta ativa da comunidade, dialogar com lideranças políticas e comunitárias, para buscar melhores soluções à sociedade de Juazeiro”, disse Pedro Maia, o chefe do MP baiano.

A importância das assinaturas dos TACs foi reforçada pela prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, que registrou o intuito de promover com o apoio do MP-BA uma segurança pública melhor para os cidadãos, e pelo prefeito de Jaguarari, Antônio Nascimento, que anunciou a implantação de uma gerência na estrutura municipal para tratar especificamente da segurança pública, realizando um trabalho de monitoramento e prevenção da violência.

MUNICÍPIO SEGURO

Sobre o ‘Município Seguro’, o PGJ apontou que o projeto “tem o objetivo de chamar o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que trate das questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”. 

Pedro Maia destacou que há um trabalho de articulação entre as instituições para redução dos índices de criminalidade, principalmente de crimes de violências letais intencionais, em todo estado.  “Há muito a percorrer, mas as diversas iniciativas vão trazer essa cultura de paz que a população tanto anseia”, afirmou. 

Os diagnósticos identificaram falhas na aplicação da lei nas três cidades que assinaram os acordos. Juazeiro foi  a sétima cidade mais violenta do Brasil ano passado, segundo o Anuário de Segurança Pública 2024,  com índice de 74,4 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo o gerente do ‘Município Seguro’, promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, os TACs visam, dentre outras ações, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. 

Também coordenador do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), Ernesto Medeiros explica que 127 municípios estão sendo acompanhados pelo MPBA, por meio de procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto. Os promotores de Justiça estão verificando o cenário, fomentando a elaboração dos diagnósticos, dialogando e identificando falhas em relação à lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp – 13.675/18). “O TAC é o instrumento utilizado para que o Município se adeque à lei, criando o conselho, elaborando a Política de Segurança Pública, instituindo ouvidoria e fazendo integração com o Sistema Nacional de Segurança Pública”, afirmou.

O promotor explica que o MP da Bahia fomenta, mas que o município é o protagonista do projeto. Salvador e Camaçari estão sendo acompanhadas pelo MP-BA, por meio do projeto, e estão em fase de elaboração do Plano Municipal de Segurança e estruturação do Conselho Municipal. As duas cidades figuram no Anuário, a capital como umas das 10 onde a polícia mais matou e Camaçari como a segunda mais violenta do Brasil ano passado. Há avanços quanto a implementação do projeto em Jacobina, Alagoinhas e Serrinha, que estão em fase de elaboração e conclusão dos diagnósticos sobre a violência.

O Ministério Público Federal (MPF) e o site Mercado Livre celebraram acordo para o combate do comércio ilegal de mercúrio líquido e produtos relacionados na plataforma. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado busca reforçar a proteção ambiental e a saúde pública, tendo em vista que o mercúrio, frequentemente utilizado em atividades ilegais de garimpo, é altamente tóxico e representa grave risco à biodiversidade amazônica e às populações indígenas.

O acordo prevê que o Mercado Livre crie um canal exclusivo, denominado Cooperation Agreement Program (CAP), para que o MPF possa realizar pedidos de remoção de anúncios ilegais relacionados ao mercúrio líquido. Além disso, a plataforma de vendas compromete-se a usar ferramentas tecnológicas para identificar e remover proativamente outros anúncios similares.

Caso confirmada a comercialização ilegal da substância e feito o pedido de remoção por parte do MPF, o Mercado Livre deverá retirar o anúncio indicado pelo endereço eletrônico específico, no prazo de até 24 horas, se realizado pelo CAP; ou, no prazo de até cinco dias úteis do recebimento do pedido, se realizado por outros meios.

Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, o MPF notificará o Mercado Livre para que, no período de dez dias úteis, remova o conteúdo devidamente indicado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Com validade de três anos, o TAC reforça o compromisso do MPF e da plataforma em combater atividades ilícitas que estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente e que ameacem a Amazônia. A medida é fruto da atuação do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento do garimpo ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

INQUÉRITO

O acordo firmado com o Mercado Livre é resultado do inquérito civil instaurado no início de 2024, que identificou irregularidades na comercialização da substância, considerada altamente tóxica para o meio ambiente e saúde pública, especialmente na Amazônia.

O inquérito foi iniciado após o MPF constatar que o Mercado Livre estava sendo utilizado por vendedores para anunciar mercúrio sem controle adequado, em violação à legislação ambiental. Em janeiro, o MPF expediu uma recomendação, que também foi cumprida pela plataforma.

CONVENÇÃO DE MINAMATA

Desde 2013, o Brasil é um dos 128 países signatários da Convenção de Minamata, tratado que estabeleceu uma série de regras e restrições para a produção e o comércio de mercúrio. A imposição de limites e diretrizes rígidas para a circulação do mercúrio se deve a seus efeitos nocivos à saúde humana, com consequências irreparáveis no desenvolvimento de crianças e a geração de distúrbios nos sistemas nervoso, respiratório e digestivo de pessoas expostas ao contato prolongado com a substância, entre outros prejuízos.

AMAZÔNIA

Em estudo inédito divulgado em 2023, a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Ensp/Fiocruz) – em conjunto com a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), o Greenpeace, o Iepé, o Instituto Socioambiental e a WWF-Brasil – identificou que os peixes consumidos pela população em seis estados da Amazônia brasileira têm concentração de mercúrio 21,3% acima do permitido.

Nos municípios amazonenses de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira, por exemplo, a contaminação por mercúrio foi encontrada em 50% dos peixes analisados. Segundo o estudo, o alto índice tem comprovada relação com a expansão dos garimpos ilegais de ouro.

Outro estudo realizado pela Ensp/Fiocruz, em 2019, com a população indígena Yanomami, constatou a presença de mercúrio em 56% das mulheres e crianças que habitam a região de Maturacá (AM).

Acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Salvador deverá garantir a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e seleções via Reda da capital baiana para pessoas de baixa renda. 

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (12) e proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

A isenção da taxa ocorrerá em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso, destacam os promotores, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

Diniz e Almeida explicam que o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

Atualmente, há um concurso em andamento, que já tem mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico contemplados na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O edital deve ser publicado nos próximos dias.

A ZAMP, operadora dos restaurantes Burger King no Brasil, terá que sanar algumas irregularidades identificadas na filial da rede de fast food, no bairro da Federação, em Salvador, após acordo fechado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

A empresa e o MP-BA fecharam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última quarta-feira (17). 

De acordo com o documento, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, os exaustores do estabelecimento estavam causando poluição sonora e atmosférica. Além disso, inconformidades relacionadas às condições sanitárias foram constatadas pela Vigilância Sanitária após uma inspeção no local. 

No TAC, a empresa se comprometeu a cumprir a legislação vigente no que diz respeito ao combate à poluição sonora, às condições sanitárias e de segurança. Para isso, a ZAMP assumiu o compromisso de adequar a estrutura da filial do Burger King no bairro da Federação para que sejam respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos na Lei Municipal de Salvador nº 5.354/98 e para que a fumaça do preparo dos alimentos não seja direcionada aos imóveis vizinhos. 

A empresa também comprovou que as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária já foram solucionadas e se comprometeu a zelar, de forma contínua, para que não haja reincidência.

Visando atender normas e adequações sanitárias em suas dependências, a rede de cinema Cinépolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) na terça-feira (18) da semana passada.

A proposta é referente à operação dos serviços dos equipamentos de lazer instalados na capital baiana. O Cinépolis já foi responsável por administrar dois cinemas na cidade: um no Salvador Norte Shopping, no bairro de São Cristóvão, sendo esta a sede da empresa, e outro no Shopping Bela Vista. O segundo, contudo, teve as atividades encerradas em junho de 2023.

Apesar da movimentação recente, o processo foi instaurado pelo MP-BA ainda em agosto do ano passado com o objetivo de apurar irregularidades fruto de denúncias de clientes da rede de cinema. Segundo o documento, obtido pelo Bahia Notícias, o Ministério Público aponta que em setembro de 2023 foi identificado que o perfil do Cinépolis cadastrado na plataforma "Reclame Aqui" 14 anos atrás possuía mais de 6 mil reclamações formalizadas, sendo 187 com referência aos cinemas situados em Salvador.

Em uma das cláusulas do termo, o Ministério Público afirma que o TAC será "regido pelo princípio da confidencialidade entre as partes, sendo vedada a divulgação e publicação". No entanto, o documento consta em página oficial de consulta pública do próprio MP-BA.

Foto: Reprodução / Transparência Ministério Público da Bahia

Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, as reclamações registradas abarcam problemas "com a qualidade do serviço e com o mau atendimento prestado pela fornecedora". O Parquet também informa que a empresa alegou dificuldades sistêmicas para obter boas notas na plataforma mencionada, mas que após contratação de uma ferramenta foi capaz de alcançar patamar satisfatório em relação às reclamações.

Com a celebração do TAC, a rede de cinema se compromete a "renovar periodicamente o alvará de saúde expedido pela Vigilância Sanitária", além de dispor e se atentar a documentos em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Entre eles: comprovante de higienização do reservatório de água, com periodicidade semestral; laudo de potabilidade física, química e microbiológica da água, com periodicidade semestral; certificado atualizado de desinsetização e desratificação com cópia do Alvará Sanitário atualizado da Empresa prestadora; atestado de Saúde Ocupacional dos manipuladores de alimentos e comprovante de Execução de Treinamento de Funcionários.

Outro ponto abordado pelo Ministério Público na averiguação do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor por parte da empresa Cinépolis cita um episódio de incêndio na cobertura de um shopping localizado em São Luís, no Maranhão, no ano passado. Nesse caso, o MP-BA afirma que de acordo com resposta encaminhada pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a empresa já sanou irregularidades apontadas em uma vistoria realizada no local em julho de 2023. O certificado, chamado de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), é valido até outubro deste ano.

Uma das cláusulas também aponta que a compromissária fica obrigada a não reiterar irregularidades constatadas em vistoria realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), como "ausência de informação de acessibilidade de idosos com mais de 80 anos e publicidade enganosa com informação de combos de alimentos sugerindo promoções, mas que na verdade os produtos não possuíam descontos".

"As obrigações previstas no Termo de Manutenção de Conduta, deverão ser cumpridas, pela Compromissária, em caráter permanente e contínuo", diz o MP-BA.

Em caso de descumprimento das cláusulas que integram o TAC, será imposta multa de R$ 500 por cada fato ocorrido em desacordo, sem prejuízo da medida judicial de execução.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi LTDA e LM Tabacos e Presentes LTDA para que não comercializem, importem ou façam  propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. 

Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda, dentre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. 

Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a Resolução n° 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e demais resoluções e legislações que tratem sobre a proibição da comercialização, importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. 

Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, as empresas já foram autuadas pela Vigilância Sanitária por transgredirem as normas que vedam a comercialização dos conhecidos cigarros eletrônicos.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou proposta que permite a criação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) como forma de sanção a um advogado ou advogada que cometer alguma infração ética nos casos de publicidade profissional e quando aplicável a pena de censura. O texto altera o artigo 5ª da Resolução 004/2023.

Durante a votação da matéria, na sessão da última sexta-feira (17), o conselheiro relator, Gustavo de Góis, pontuou que o TAC será selado anteriormente à instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD). O termo, segundo o conselheiro, é uma forma de fazer um acordo e provocar uma mudança de comportamento sem a instauração de um processo ético-disciplinar.

Para tanto, é preciso atender a alguns requisitos, como a inexistência de processo ético já transitado, condenação ética e apresentação da certidão de processos éticos em curso. Não será permitido fazer TAC com menos de três anos entre um e outro. 

O acompanhamento para fechamento do termo vai ser feito pela Procuradoria-Geral e a homologação caberá, de forma monocrática, a um membro da 2ª e 3ª Câmara. “Porque a ideia é que o relator verifique apenas se os requisitos foram cumpridos e homologue, pois o juízo de valor da existência ou não de uma falta ética já foi cumprida pela Comissão de Fiscalização e Procuradoria Adjunta”, explicou.

Em caso de descumprimento dos termos previstos no TAC, o caso será transformado imediatamente em um processo ético-disciplinar.

O Conselho Federal da OAB já possui uma resolução que autoriza a celebração de termo de ajustamento de conduta diante da prática de publicidade irregular no âmbito da advocacia e das infrações ético-disciplinares puníveis com censura, tanto para advogados quanto estagiários. Segundo o conselheiro, a proposta da OAB-BA não pretende invalidar a norma já existente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a possibilidade de utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos casos em que integrantes da magistratura tenham praticado atos infracionais considerados leves e estejam passíveis da aplicação da pena de disponibilidade por até 90 dias.

A alteração no regimento interno do CNJ foi aprovada por unanimidade durante o julgamento de ato normativo, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na última terça-feira (5). O termo de ajustamento de conduta estabelece obrigações ao magistrado ou magistrada no lugar da pena.

Segundo o relator do processo e corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a possibilidade de assinatura do termo de ajustamento de conduta se alinha às normas brasileiras que buscam dar o tratamento adequado para a prevenção e a resolução de conflitos instalados no âmbito judicial ou extrajudicial, sobretudo por meio do consenso e de medidas não punitivas.

“A proposta também está alicerçada no fato de que, para infrações leves, as penas de advertência e de censura são aplicáveis apenas aos magistrados de primeiro grau”, explicou o corregedor nacional em seu voto. No caso de desembargadores e desembargadoras, a pena mínima aplicável é a de disponibilidade com vencimentos proporcionais, em que o magistrado é afastado da função por até dois anos. Com a mudança no regimento interno, se o prazo for de até 90 dias, o investigado poderá assinar o acordo.

Uma vez aceito, o termo será homologado pelo corregedor nacional de Justiça. Em caso de descumprimento, a pena de advertência ou censura é aplicada de imediato a juízes e juízas, sem necessidade de novo julgamento. Já quando for o caso de descumprimento de TAC em pena de disponibilidade, independentemente do grau de jurisdição do acusado, o caso deverá ser levado a Plenário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a loja Carrera para regularizar prazo de entrega dos produtos aos clientes. 

Segundo a promotora de Justiça, após pesquisa realizada no site Reclame Aqui, foi identificado que a empresa encontra-se com várias reclamações sobre atraso na entrega de produtos e possui baixa reputação na plataforma. 

No acordo, firmado no dia 7 de fevereiro, a loja se comprometeu a realizar entrega dos produtos adquiridos no site e redes sociais dentro do prazo contratado pelos consumidores, assegurando que eles tenham ciência de todas as etapas do processo de envio, desde a emissão da nota fiscal até a efetiva entrega do produto, informando o número do pedido para acompanhamento. Além disso, caso a entrega não possa ser efetuada dentro do prazo, a empresa informará de imediato a situação ao consumidor com o novo prazo de entrega, que poderá aceitar o novo prazo ou optar pelo cancelamento da compra, tendo direito ao reembolso integral do valor da compra. 

O TAC prevê ainda que, no caso de reembolso por atraso na entrega dos produtos, a empresa deverá realizar o estorno no prazo máximo de 30 dias corridos, levando em conta o meio utilizado para pagamento pelo consumidor; que a loja disponibilizará canal de atendimento ao cliente, através de contato via e-mail, suporte telefônico ou WhatsApp para reclamações e ajuda; e informará de forma clara, em seu site e nas demais redes sociais, o prazo de entrega dos produtos, ressaltando que a empresa é uma intermediadora e que os produtos são entregues diretamente pelo fornecedor.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) soltou nesta terça-feira (2) uma nota à imprensa retificando a posição da entidade na ação que pede a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

Na última segunda-feira (1), a Conamp foi admitida como amicus curiae (amigo da corte) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na nota, a entidade diz que o seu interesse "visa a manutenção da higidez das atribuições do Ministério Público e refere-se à decisão da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o MPRJ e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)".

Segundo a Associação, a decisão "viola o dever constitucional do Estado, via Ministério Público, de defender os consumidores, assim como a própria autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público para celebração de TACs".

Por fim, a nota, assinada pelo presidente Manoel Murrieta, afirma que "o ingresso da entidade na ação tem o intuito de evitar graves lesões à atuação constitucional do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à legitimidade e autonomia para celebração de termos de ajustamento de conduta que envolvam, direta ou indiretamente, relações de consumo com entidades desportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte".

Ednaldo Rodrigues foi destituído da presidência da CBF em 7 de dezembro do ano passado. Ele chegou ao comando da entidade após o afastamento de seu antecessor, Rogério Caboclo, alvo de denúncias de assédio contra funcionárias.

À época, Rodrigues presidia a CBF interinamente e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro, o que abriu caminho para fosse eleito mais tarde e efetivado no cargo.

O termo de ajustamento foi resultado de uma ação movida pelo órgão em meados de 2018, que questionava a CBF em relação ao processo eleitoral para a presidência da confederação.

Alguns dos vice-presidentes da confederação na gestão Caboclo, porém, se sentiram prejudicados e questionaram a validade do acordo, agora julgado ilegal pela Justiça. Ao analisar o caso, o tribunal fluminense considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar o acordo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, para a contratação de anestesiologistas na Maternidade Municipal. A ação foi ajuizada na última terça-feira (29). 

Na ação, as promotoras de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias e Daniela Baqueiro cobram que o município cumpra as cláusulas que asseguram a contratação dos profissionais. A ação requer que a Prefeitura de Juazeiro abra no prazo de 30 dias o procedimento para credenciamento de pessoas jurídicas que queiram prestar serviços na área de anestesiologia, enquanto não formalizada a abertura do concurso público e conclua o credenciamento no prazo de 60 dias.  

Após a celebração do acordo firmado em 15 de dezembro de 2022, o MP-BA solicitou manifestação do governo municipal acerca do cumprimento do TAC. De acordo com o órgão, o município informou que não foi possível a efetivação do referido credenciamento dos prestadores de serviço de anestesiologia dentro do prazo ofertado no acordo, mas que já se encontrava com o processo iniciado para a efetivação do credenciamento.  

No entanto, a direção médica da maternidade relatou ao MP-BA acerca da ausência de anestesiologista nos plantões noturnos dos dias 24, 25 e 28 de agosto, o que evidenciou o não cumprimento do acordado e o “grave risco” que se encontravam as pacientes da maternidade. 

No TAC firmado em dezembro de 2022, o município reconheceu a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de anestesiologista na Maternidade de Juazeiro, e havia se comprometido, no prazo máximo de 30 dias a contar de 2 de janeiro de 2023, a abrir o procedimento para credenciamento de pessoas jurídicas que queiram prestar serviços na área de anestesiologia.

Depois de ter se comprometido a corrigir a situação da educação de jovens e adultos no âmbito municipal, em audiência no Ministério Público (MP-BA), a prefeitura de Salvador agora projeta novas estratégias para impulsionar a modalidade EJA. A posição da prefeitura ocorreu após apuração do MP-BA sobre denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador.

Ao Bahia Notícias, o secretário de Educação da capital baiana, Thiago Dantas, falou sobre o processo de fortalecimento da EJA. "Participei da aula inaugural ainda no começo desse mês, a gente ampliou a parceria com o Senai, são 53 turmas profissionalizantes e está muito claro que a estratégia do EJA, quando é associada a estratégia profissionalizante é potencializada. Não só isso, o 'Nossa Escola' foi um programa mais amplo que contempla a disponibilização de um material pedagógico específico para o EJA e a gente vem discutindo uma série de ações em caráter transversal, sempre pensando em ações que possam fortalecer o EJA", disse.

A atualização do titular da Smed ocorre quase dois meses após a prefeitura de Salvador ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP-BA para garantir o direito de jovens e adolescentes à educação com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos. De acordo com o Ministério Público, a gestão municipal tinha como prazo o mês de julho para "impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA", adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.

"A vice-prefeita Ana Paula fez uma provocação para retomar um programa de saúde na escola, a gente está pensando em estruturar isso começando a partir do EJA, junto com a Semdec que também tem discutido programas que privilegiam alunos cujo público algo é EJA pensando em empregabilidade, em inserção no mercado de trabalho já voltado para o uso de tecnologias. A pauta do EJA é importante e vamos tratar ela com a devida atenção para que isso se expresse em resultados concretos e significativos", acrescentou o secretário.

ENTENDA O TAC

Além da garantia de impulsionamento da modalidade, a prefeitura de Salvador assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal.

A ideia é ofertar as vagas a partir de um levantamento feito pela Smed. Também foi estabelecido que o município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da Smed e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual.

O acordo prevê, ainda, a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento. Foi estabelecido também que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas.

Segundo o acordo, caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população. As informações são da Agência Brasil.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

A prefeitura de Salvador e o Ministério Público estadual firmaram um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quarta-feira (31), para garantir o direito de jovens e adolescentes à educação no âmbito municipal, com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, que propôs o acordo, considerou um inquérito civil que apurou denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador. 

O TAC foi assinado pelo secretário municipal de educação, Tiago Dantas. Até julho deste ano, o município se comprometeu a “impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA”, adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.

No documento, a prefeitura assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal. As vagas serão ofertadas a partir de um levantamento que já está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Além disso, também foi estabelecido que o Município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da SMED e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual.

No TAC, o promotor Valmiro Santos Macêdo considerou o próprio Plano Municipal de Educação de Salvador (Lei n°. 9.105/2016), na esteira do Plano Nacional de Educação, que instituiu “a erradicação do analfabetismo, consoante a sua Meta 9, que define como estratégia primeira "assegurar, em articulação com os entes federados, a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos — EJA, àqueles que não tiveram acesso à Educação Básica na ‘idade própria’“. Ele também destacou o  art. 182, § 2° da Lei Orgânica do Município de Salvador, pelo qual, a jovens e adultos, "será garantido o acesso ao ensino fundamental público gratuito, cabendo ao Município prover e garantir o oferecimento do ensino noturno regular, adequado às condições de vida e trabalho desta população."

O acordo prevê também a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento.

Foi estabelecido ainda que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas. O acordo prevê que caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.  

A prefeitura de Macaúbas, na região do Velho Chico, Oeste baiano, se comprometeu a exonerar no prazo de 15 dias servidores enquadrados por nepotismo, situação de favorecimento a parentes. Conforme a TV Sudoeste, um inquérito apontou que 12 pessoas tinham sido contratadas na condição, no caso, tios, sobrinhos e companheiros de secretários da prefeitura.

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o prefeito Aloísio Miguel Rebonato (União) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que garantiu a não permitir a contratação ou nomeação de pessoas que tenham parentesco, como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores, supervisores, chefes de departamento e demais servidores com poder de nomeação ou competência para indicar ou influenciar em nomeações.

O TAC também prevê que todas as pessoas que sejam contratadas a partir de agora assinem uma declaração de que não se enquadram em situação de nepotismo. O MP-BA informou que vai fiscalizar o cumprimento do TAC por pelo menos um ano. 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, estabelece que os Colégios Anchieta e São Paulo, em Salvador, terão que conceder descontos no material didático dos alunos do ensino fundamental II (6º,7º,8º e 9º ano) e do ensino médio no ano letivo de 2023.

O novo material didático adotado pelos colégios inclui o “sistema de ensino poliedro, a coleção de livros de Inglês da Editora Cambridge e a plataforma Amais”. O TAC indica que a redução no valor será retroativa e irá alcançar os alunos já matriculados que adquiriram e pagaram pelo sistema de ensino no valor originário. 

Segundo o acordo, o valor do material didático do ensino fundamental II - anos finais - ficará, por aluno, R$ 3.009,60, uma redução de 20% sobre o valor inicial. Já para alunos do ensino médio, o valor do material terá uma redução de 5%, ficando em R $3.072,30.

O reembolso ou compensação, a critério do cliente, acontecerá em até três meses, exceto nos casos em que a aquisição foi feita por meio de cartão de crédito, nos quais o reembolso se dará nos termos da operadora do cartão.

De acordo com o termo, o livro de língua inglesa (Material Cambridge), único comercializado livremente, poderá ser adquirido em local diverso, desvinculado da aquisição do restante do material. Neste caso, os colégios deverão abater o preço do livro sobre o preço total do material didático. 

Ainda conforme o TAC, os pais ou responsáveis financeiros que optarem pelo cancelamento da matrícula, por não estarem de acordo com o novo sistema de ensino, terão o valor integral da matrícula restituído.

Com a assinatura do termo, o inquérito civil que apurava a mudança no sistema de ensino dos colégios e uma suposta “venda casada” foi arquivado. A promotora Thelma Leal considerou que “a aquisição e utilização de material didático exclusivo, eleito ou produzido pela instituição de ensino, não deve ser considerada uma prática abusiva (venda casada)”.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA) convoca os proponentes de projetos selecionados nos Editais Setoriais 2019, entre os dias 3 e 12 de junho, para realizar ajustes e enviar a documentação necessária para a assinatura do Termo de Acordo e Compromisso.

Os candidatos podem acessar os comunicados da Secult no Sistema de Informações e Indicadores em Cultura (SIIC) – Clique Fomento (clique aqui), mas nesta fase de ajustes não são permitidas alterações que não sejam as retificações indicadas pela secretaria. Quem descumprir, pode esta orientação pode ser desclassificado. 

Após o ajuste, a proposta deve ser reenviada pelo sistema. Em virtude das restrições impostas pela pandemia do Covid-19, excepcionalmente, os candidatos de propostas simplificadas poderão responder através do e-mail: [email protected].

Para dúvidas, foram disponibilizados cinco postos de atendimento com e-mail  e número telefônico, conforme detalhamento abaixo:

POSTOS DE ATENDIMENTO

Editais: Economia Criativa e Territórios Culturais.

Telefone: (71) 98355-3999
E-mail: [email protected]

Editais: Teatro; Dança; Circo; Artes Visuais; Música; Apoio a Grupo e Coletivos.

Telefone: (71) 99718-2315
E-mail: [email protected]

Editais: Literatura; Incentivo à Leitura; Apoio às Bibliotecas Comunitárias; Apoio à Publicação de Livros por Editoras Baianas.

Telefone: (71) 99691-7314
E-mail: [email protected]

Editais: Culturas Identitárias; Culturas Populares – Capoeira; Culturas Populares – Versão Simplificada; Culturas Populares – Versão Padrão.

Telefone: (71) 99613-3285
E-mail: [email protected]

Editais: Restauração, Digitalização e Promoção de Acervos Privados de Interesse Público; Patrimônio Cultural, Arquitetura e Urbanismo; Museus.

Telefone: (71) 99676-7875
E-mail: [email protected]