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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a possibilidade de utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos casos em que integrantes da magistratura tenham praticado atos infracionais considerados leves e estejam passíveis da aplicação da pena de disponibilidade por até 90 dias.

A alteração no regimento interno do CNJ foi aprovada por unanimidade durante o julgamento de ato normativo, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na última terça-feira (5). O termo de ajustamento de conduta estabelece obrigações ao magistrado ou magistrada no lugar da pena.

Segundo o relator do processo e corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a possibilidade de assinatura do termo de ajustamento de conduta se alinha às normas brasileiras que buscam dar o tratamento adequado para a prevenção e a resolução de conflitos instalados no âmbito judicial ou extrajudicial, sobretudo por meio do consenso e de medidas não punitivas.

“A proposta também está alicerçada no fato de que, para infrações leves, as penas de advertência e de censura são aplicáveis apenas aos magistrados de primeiro grau”, explicou o corregedor nacional em seu voto. No caso de desembargadores e desembargadoras, a pena mínima aplicável é a de disponibilidade com vencimentos proporcionais, em que o magistrado é afastado da função por até dois anos. Com a mudança no regimento interno, se o prazo for de até 90 dias, o investigado poderá assinar o acordo.

Uma vez aceito, o termo será homologado pelo corregedor nacional de Justiça. Em caso de descumprimento, a pena de advertência ou censura é aplicada de imediato a juízes e juízas, sem necessidade de novo julgamento. Já quando for o caso de descumprimento de TAC em pena de disponibilidade, independentemente do grau de jurisdição do acusado, o caso deverá ser levado a Plenário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a loja Carrera para regularizar prazo de entrega dos produtos aos clientes. 

Segundo a promotora de Justiça, após pesquisa realizada no site Reclame Aqui, foi identificado que a empresa encontra-se com várias reclamações sobre atraso na entrega de produtos e possui baixa reputação na plataforma. 

No acordo, firmado no dia 7 de fevereiro, a loja se comprometeu a realizar entrega dos produtos adquiridos no site e redes sociais dentro do prazo contratado pelos consumidores, assegurando que eles tenham ciência de todas as etapas do processo de envio, desde a emissão da nota fiscal até a efetiva entrega do produto, informando o número do pedido para acompanhamento. Além disso, caso a entrega não possa ser efetuada dentro do prazo, a empresa informará de imediato a situação ao consumidor com o novo prazo de entrega, que poderá aceitar o novo prazo ou optar pelo cancelamento da compra, tendo direito ao reembolso integral do valor da compra. 

O TAC prevê ainda que, no caso de reembolso por atraso na entrega dos produtos, a empresa deverá realizar o estorno no prazo máximo de 30 dias corridos, levando em conta o meio utilizado para pagamento pelo consumidor; que a loja disponibilizará canal de atendimento ao cliente, através de contato via e-mail, suporte telefônico ou WhatsApp para reclamações e ajuda; e informará de forma clara, em seu site e nas demais redes sociais, o prazo de entrega dos produtos, ressaltando que a empresa é uma intermediadora e que os produtos são entregues diretamente pelo fornecedor.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) soltou nesta terça-feira (2) uma nota à imprensa retificando a posição da entidade na ação que pede a suspensão da decisão que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

Na última segunda-feira (1), a Conamp foi admitida como amicus curiae (amigo da corte) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na nota, a entidade diz que o seu interesse "visa a manutenção da higidez das atribuições do Ministério Público e refere-se à decisão da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que anulou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o MPRJ e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)".

Segundo a Associação, a decisão "viola o dever constitucional do Estado, via Ministério Público, de defender os consumidores, assim como a própria autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público para celebração de TACs".

Por fim, a nota, assinada pelo presidente Manoel Murrieta, afirma que "o ingresso da entidade na ação tem o intuito de evitar graves lesões à atuação constitucional do Ministério Público, especialmente no que diz respeito à legitimidade e autonomia para celebração de termos de ajustamento de conduta que envolvam, direta ou indiretamente, relações de consumo com entidades desportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte".

Ednaldo Rodrigues foi destituído da presidência da CBF em 7 de dezembro do ano passado. Ele chegou ao comando da entidade após o afastamento de seu antecessor, Rogério Caboclo, alvo de denúncias de assédio contra funcionárias.

À época, Rodrigues presidia a CBF interinamente e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro, o que abriu caminho para fosse eleito mais tarde e efetivado no cargo.

O termo de ajustamento foi resultado de uma ação movida pelo órgão em meados de 2018, que questionava a CBF em relação ao processo eleitoral para a presidência da confederação.

Alguns dos vice-presidentes da confederação na gestão Caboclo, porém, se sentiram prejudicados e questionaram a validade do acordo, agora julgado ilegal pela Justiça. Ao analisar o caso, o tribunal fluminense considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar o acordo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, para a contratação de anestesiologistas na Maternidade Municipal. A ação foi ajuizada na última terça-feira (29). 

Na ação, as promotoras de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias e Daniela Baqueiro cobram que o município cumpra as cláusulas que asseguram a contratação dos profissionais. A ação requer que a Prefeitura de Juazeiro abra no prazo de 30 dias o procedimento para credenciamento de pessoas jurídicas que queiram prestar serviços na área de anestesiologia, enquanto não formalizada a abertura do concurso público e conclua o credenciamento no prazo de 60 dias.  

Após a celebração do acordo firmado em 15 de dezembro de 2022, o MP-BA solicitou manifestação do governo municipal acerca do cumprimento do TAC. De acordo com o órgão, o município informou que não foi possível a efetivação do referido credenciamento dos prestadores de serviço de anestesiologia dentro do prazo ofertado no acordo, mas que já se encontrava com o processo iniciado para a efetivação do credenciamento.  

No entanto, a direção médica da maternidade relatou ao MP-BA acerca da ausência de anestesiologista nos plantões noturnos dos dias 24, 25 e 28 de agosto, o que evidenciou o não cumprimento do acordado e o “grave risco” que se encontravam as pacientes da maternidade. 

No TAC firmado em dezembro de 2022, o município reconheceu a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos de anestesiologista na Maternidade de Juazeiro, e havia se comprometido, no prazo máximo de 30 dias a contar de 2 de janeiro de 2023, a abrir o procedimento para credenciamento de pessoas jurídicas que queiram prestar serviços na área de anestesiologia.

Depois de ter se comprometido a corrigir a situação da educação de jovens e adultos no âmbito municipal, em audiência no Ministério Público (MP-BA), a prefeitura de Salvador agora projeta novas estratégias para impulsionar a modalidade EJA. A posição da prefeitura ocorreu após apuração do MP-BA sobre denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador.

Ao Bahia Notícias, o secretário de Educação da capital baiana, Thiago Dantas, falou sobre o processo de fortalecimento da EJA. "Participei da aula inaugural ainda no começo desse mês, a gente ampliou a parceria com o Senai, são 53 turmas profissionalizantes e está muito claro que a estratégia do EJA, quando é associada a estratégia profissionalizante é potencializada. Não só isso, o 'Nossa Escola' foi um programa mais amplo que contempla a disponibilização de um material pedagógico específico para o EJA e a gente vem discutindo uma série de ações em caráter transversal, sempre pensando em ações que possam fortalecer o EJA", disse.

A atualização do titular da Smed ocorre quase dois meses após a prefeitura de Salvador ter firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP-BA para garantir o direito de jovens e adolescentes à educação com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos. De acordo com o Ministério Público, a gestão municipal tinha como prazo o mês de julho para "impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA", adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.

"A vice-prefeita Ana Paula fez uma provocação para retomar um programa de saúde na escola, a gente está pensando em estruturar isso começando a partir do EJA, junto com a Semdec que também tem discutido programas que privilegiam alunos cujo público algo é EJA pensando em empregabilidade, em inserção no mercado de trabalho já voltado para o uso de tecnologias. A pauta do EJA é importante e vamos tratar ela com a devida atenção para que isso se expresse em resultados concretos e significativos", acrescentou o secretário.

ENTENDA O TAC

Além da garantia de impulsionamento da modalidade, a prefeitura de Salvador assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal.

A ideia é ofertar as vagas a partir de um levantamento feito pela Smed. Também foi estabelecido que o município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da Smed e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual.

O acordo prevê, ainda, a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento. Foi estabelecido também que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas.

Segundo o acordo, caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população. As informações são da Agência Brasil.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

A prefeitura de Salvador e o Ministério Público estadual firmaram um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quarta-feira (31), para garantir o direito de jovens e adolescentes à educação no âmbito municipal, com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, que propôs o acordo, considerou um inquérito civil que apurou denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador. 

O TAC foi assinado pelo secretário municipal de educação, Tiago Dantas. Até julho deste ano, o município se comprometeu a “impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA”, adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.

No documento, a prefeitura assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal. As vagas serão ofertadas a partir de um levantamento que já está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Além disso, também foi estabelecido que o Município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da SMED e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual.

No TAC, o promotor Valmiro Santos Macêdo considerou o próprio Plano Municipal de Educação de Salvador (Lei n°. 9.105/2016), na esteira do Plano Nacional de Educação, que instituiu “a erradicação do analfabetismo, consoante a sua Meta 9, que define como estratégia primeira "assegurar, em articulação com os entes federados, a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos — EJA, àqueles que não tiveram acesso à Educação Básica na ‘idade própria’“. Ele também destacou o  art. 182, § 2° da Lei Orgânica do Município de Salvador, pelo qual, a jovens e adultos, "será garantido o acesso ao ensino fundamental público gratuito, cabendo ao Município prover e garantir o oferecimento do ensino noturno regular, adequado às condições de vida e trabalho desta população."

O acordo prevê também a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento.

Foi estabelecido ainda que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas. O acordo prevê que caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.  

A prefeitura de Macaúbas, na região do Velho Chico, Oeste baiano, se comprometeu a exonerar no prazo de 15 dias servidores enquadrados por nepotismo, situação de favorecimento a parentes. Conforme a TV Sudoeste, um inquérito apontou que 12 pessoas tinham sido contratadas na condição, no caso, tios, sobrinhos e companheiros de secretários da prefeitura.

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o prefeito Aloísio Miguel Rebonato (União) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que garantiu a não permitir a contratação ou nomeação de pessoas que tenham parentesco, como cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores, supervisores, chefes de departamento e demais servidores com poder de nomeação ou competência para indicar ou influenciar em nomeações.

O TAC também prevê que todas as pessoas que sejam contratadas a partir de agora assinem uma declaração de que não se enquadram em situação de nepotismo. O MP-BA informou que vai fiscalizar o cumprimento do TAC por pelo menos um ano. 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Thelma Leal, estabelece que os Colégios Anchieta e São Paulo, em Salvador, terão que conceder descontos no material didático dos alunos do ensino fundamental II (6º,7º,8º e 9º ano) e do ensino médio no ano letivo de 2023.

O novo material didático adotado pelos colégios inclui o “sistema de ensino poliedro, a coleção de livros de Inglês da Editora Cambridge e a plataforma Amais”. O TAC indica que a redução no valor será retroativa e irá alcançar os alunos já matriculados que adquiriram e pagaram pelo sistema de ensino no valor originário. 

Segundo o acordo, o valor do material didático do ensino fundamental II - anos finais - ficará, por aluno, R$ 3.009,60, uma redução de 20% sobre o valor inicial. Já para alunos do ensino médio, o valor do material terá uma redução de 5%, ficando em R $3.072,30.

O reembolso ou compensação, a critério do cliente, acontecerá em até três meses, exceto nos casos em que a aquisição foi feita por meio de cartão de crédito, nos quais o reembolso se dará nos termos da operadora do cartão.

De acordo com o termo, o livro de língua inglesa (Material Cambridge), único comercializado livremente, poderá ser adquirido em local diverso, desvinculado da aquisição do restante do material. Neste caso, os colégios deverão abater o preço do livro sobre o preço total do material didático. 

Ainda conforme o TAC, os pais ou responsáveis financeiros que optarem pelo cancelamento da matrícula, por não estarem de acordo com o novo sistema de ensino, terão o valor integral da matrícula restituído.

Com a assinatura do termo, o inquérito civil que apurava a mudança no sistema de ensino dos colégios e uma suposta “venda casada” foi arquivado. A promotora Thelma Leal considerou que “a aquisição e utilização de material didático exclusivo, eleito ou produzido pela instituição de ensino, não deve ser considerada uma prática abusiva (venda casada)”.

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA) convoca os proponentes de projetos selecionados nos Editais Setoriais 2019, entre os dias 3 e 12 de junho, para realizar ajustes e enviar a documentação necessária para a assinatura do Termo de Acordo e Compromisso.

Os candidatos podem acessar os comunicados da Secult no Sistema de Informações e Indicadores em Cultura (SIIC) – Clique Fomento (clique aqui), mas nesta fase de ajustes não são permitidas alterações que não sejam as retificações indicadas pela secretaria. Quem descumprir, pode esta orientação pode ser desclassificado. 

Após o ajuste, a proposta deve ser reenviada pelo sistema. Em virtude das restrições impostas pela pandemia do Covid-19, excepcionalmente, os candidatos de propostas simplificadas poderão responder através do e-mail: [email protected].

Para dúvidas, foram disponibilizados cinco postos de atendimento com e-mail  e número telefônico, conforme detalhamento abaixo:

POSTOS DE ATENDIMENTO

Editais: Economia Criativa e Territórios Culturais.

Telefone: (71) 98355-3999
E-mail: [email protected]

Editais: Teatro; Dança; Circo; Artes Visuais; Música; Apoio a Grupo e Coletivos.

Telefone: (71) 99718-2315
E-mail: [email protected]

Editais: Literatura; Incentivo à Leitura; Apoio às Bibliotecas Comunitárias; Apoio à Publicação de Livros por Editoras Baianas.

Telefone: (71) 99691-7314
E-mail: [email protected]

Editais: Culturas Identitárias; Culturas Populares – Capoeira; Culturas Populares – Versão Simplificada; Culturas Populares – Versão Padrão.

Telefone: (71) 99613-3285
E-mail: [email protected]

Editais: Restauração, Digitalização e Promoção de Acervos Privados de Interesse Público; Patrimônio Cultural, Arquitetura e Urbanismo; Museus.

Telefone: (71) 99676-7875
E-mail: [email protected]