MP-BA emite recomendação contra delegado por suposta usurpação de atribuição
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação administrativa ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana, após constatar que o profissional determinou indevidamente o arquivamento de dois inquéritos policiais. O ato, considerado pelo MP como um desvio de atribuição funcional, está detalhado na recomendação publicada nesta terça-feira (23).
Conforme o documento, assinado pela Promotora de Justiça em exercício Priscila Targino Soares Beltrão, o delegado encaminhou à Promotoria de Justiça local, por e-mail institucional, os procedimentos investigativos, juntamente com a determinação de arquivamento dos respectivos boletins de ocorrência. Os casos apuravam, respectivamente, um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e outro de ameaça. O fundamento utilizado pelo delegado para a medida foi a alegada ausência de justa causa para prosseguimento das investigações.
A recomendação do MP-BA afirma que a conduta do delegado viola dispositivos legais claros, em especial o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), que expressamente veta à autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito. A Promotoria argumenta que, de acordo com o sistema acusatório vigente no país, a análise sobre o arquivamento de um inquérito é atribuição exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública.
Após concluir a fase investigativa, a autoridade policial deve remeter os autos diretamente ao Poder Judiciário, por meio do protocolo no sistema PJE. Cabe então ao MP, em sua independência funcional, analisar o material e decidir pelo oferecimento da denúncia, pela requisição de diligências complementares, pela proposta de soluções negociadas ou, efetivamente, pelo pedido de arquivamento ao juiz competente.
O texto da recomendação sustenta que a atitude do delegado, além de configurar uma possível violação aos princípios da legalidade e da ética profissional, compromete a regularidade dos procedimentos investigatórios e a independência funcional do Ministério Público. A Promotora de Justiça ressalta que a inobservância dessas normas pode acarretar nulidades processuais e é passível de responsabilização administrativa e correicional para o agente público.
O MP-BA recomendou formalmente ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana que passe a observar rigorosamente as normas legais que regem o inquérito policial. A recomendação inclui a orientação para que o delegado revisite os procedimentos adotados nos casos citados, garantindo o respeito ao sistema acusatório e ao papel institucional do Ministério Público, como forma de assegurar a legalidade e a efetividade da persecução penal.