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A Justiça da Bahia e determinou que o município de Valença adote, imediatamente, a fiscalização efetiva do uso obrigatório de taxímetro na prestação do serviço de táxi no município. A decisão, do dia 31 de julho, também obriga o município a apresentar um relatório detalhado das ações fiscalizatórias realizadas. 

A decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada no dia 31 de janeiro deste ano, por meio da promotora de Justiça Claúdia Didier de Morais Pereira, que teve como fundamento os prejuízos diários dos consumidores que usam os serviços de táxi no Município. De acordo com a Instituição, os táxis em Valença têm praticado tarifas abusivas, sem que haja controle sobre a cobrança no transporte. 

Na ação, a promotora de Justiça explica que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendações à administração pública municipal, mas, como o Município não se manifestou sobre a proposta de acordo, foi necessário acionar a Justiça.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira.  

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo.

Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) juntamente com a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e Polícia Civil da Bahia (PC-BA) se reuniram na quinta-feira (15) para alinhar estratégias voltadas à realização segura e pacífica do clássico Ba-Vi, que acontece no próximo domingo (18), na Casa de Apostas Arena Fonte Nova, às 16h. 

Segundo os órgãos, foram debatidas táticas para reforçar a articulação entre as instituições e debater medidas preventivas que visam assegurar a integridade dos torcedores, a fluidez no entorno da Arena Fonte Nova e o respeito aos direitos dos consumidores. 

A coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), promotora de Justiça Karinny Peixoto, afirmou que "a atuação integrada tem como foco a construção de soluções eficazes e coordenadas, com ênfase na prevenção de conflitos e na promoção da cultura de paz”.

Ela participou da reunião com o promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira, da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor; os delegados Marcos Tebaldi e William Chan, representando a Polícia Civil; o comandante do Bepe, tenente-coronel Francisco Menezes Júnior; e representantes de outras instituições envolvidas na organização e segurança de grandes eventos esportivos.

Foto: Divulgação / MP-BA

Os promotores de Justiça registraram que, “por meio dessa articulação contínua, o Ministério Público estadual e as Polícias Civil e Militar reafirmam o compromisso institucional de garantir que o clássico Ba-Vi se consolide como um momento de celebração esportiva, marcado pela ordem, pelo respeito e pela proteção dos direitos de todos os cidadãos”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) para apurar de forma independente a morte do guia turístico Victor Cerqueira Santos Santana, de 28 anos, durante uma operação da Polícia Militar em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no último sábado (10).

A operação que resultou na morte de Victor também vitimou Davisson Sampaio dos Santos, de 23 anos, conhecido como "Alongado", apontado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) como integrante da facção criminosa "Anjos da Morte" (ADM). No entanto, a versão oficial é contestada por familiares, moradores e comerciantes locais, que afirmam que Victor não tinha qualquer envolvimento com o crime.

De acordo com a nota emitida pela comunidade local, Victor, mais conhecido como "Vitinho de Luzia", trabalhava em uma pousada local como guia turístico e prestador de serviços gerais. No dia do ocorrido, ele havia saído para buscar hóspedes à beira do rio Caraíva e, minutos depois, foi abordado pela polícia. Testemunhas relataram que ele foi levado algemado, descalço e apenas de bermuda, ainda com vida, por volta das 18h. Seu corpo foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML), com múltiplos sinais de violência, incluindo fraturas no tórax, hematomas no rosto, um ferimento de faca na costela e um tiro na jugular, disparado de cima para baixo, características que sugerem tortura e execução sumária.

 

 

 

 

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Uma das hipóteses investigadas é que Victor tenha sido confundido com João Vitor Sampaio de Souza, também chamado de "Vitinho", um homem com mandado de prisão e ficha criminal, que permanece foragido. Victor, ao contrário, não tinha antecedentes e, dias antes do ocorrido, havia registrado um boletim de ocorrência por racismo após ser falsamente acusado de furto ao tentar devolver uma escada esquecida.

Além disso, os moradores denunciam tentativas de obstrução de provas. Segundo eles, câmeras de vigilância da travessia do rio foram desligadas antes da operação, e agentes apreenderam imagens de estabelecimentos comerciais próximos, levantando suspeitas sobre a transparência da investigação.

A comunidade de Caraíva, onde Victor era amplamente conhecido, organizou protestos exigindo justiça. Em nota, a família declarou que não aceitará versões oficiais que ignorem os fatos e cobra uma apuração rápida, independente e com responsabilização exemplar. "É inaceitável que civis indefesos paguem com a vida por operações policiais violentas e descoordenadas. Victor era um homem trabalhador, alegre, honesto e sem qualquer vínculo com o crime. O que ocorreu foi uma execução. E isso não pode passar impune", afirmaram.

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O MP-BA informou que instaurou o procedimento para acompanhar as investigações acerca da operação policial que matou o guia turístico.

O Ministério Público da Bahia informa que, na última segunda-feira, dia 12, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a ação policial que resultou na morte de Victor Cerqueira Santos Santana, em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no sul do estado.

Em nota, a SSP informou que o caso está sendo investigado, pois se trata de procedimento padrão quando há morte em confrontos policiais.

Veja nota na íntegra:

A Secretaria da Segurança Pública informa que Forças Estaduais e Federais realizaram uma operação contra um grupo envolvido com tráficos de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro e corrupção de menores no distrito de Caraíva. Dois homens, um deles possuía mandado de prisão, acabaram atingidos após confronto relatado pelas equipes. Eles chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos. Um terceira pessoa acabou presa. Armas de fogo, munições e drogas foram localizadas durante a ação. A SSP destaca ainda que a ocorrência é investigada pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar, como determina o procedimento em casos de morte em confronto com agentes do estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta terça-feira (13), uma série de recomendações destinadas ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador. Segundo o documento, o objetivo é a garantia da transparência e legalidade na realização dos festejos juninos deste ano. As medidas, conforme o MP-BA, buscam evitar irregularidades no uso de recursos públicos e assegurar que as celebrações não comprometam a saúde financeira dos entes envolvidos.

Para o Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), o MP-BA determinou a adoção de critérios objetivos e transparentes na distribuição de repasses aos municípios interessados em realizar as festas juninas com apoio financeiro estadual.

Entre as exigências está a necessidade de os municípios apresentarem declarações formais comprovando conhecimento e observância da Nota Técnica Conjunta emitida pelo MP-BA e pelo Tribunal de Contas do Estado, além de atestar sua situação fiscal.

Segundo o órgão, os municípios que estiverem sob decreto de emergência ou calamidade pública deverão apresentar um plano de ação detalhado, demonstrando que a realização dos festejos não afetará suas finanças.  Além disso, o Estado também foi orientado a não aceitar solicitações de última hora, bem como devem criar uma comissão técnica para analisar os pedidos de repasse, com divulgação prévia da lista de municípios beneficiados e dos valores transferidos.

Já para o Município de Salvador, o MP-BA recomendou que, caso opte pela realização dos festejos, sejam seguidos rigorosamente os parâmetros estabelecidos em uma nota técnica conjunta. Isso inclui o planejamento antecipado dos eventos, com estudos técnicos que detalhem o impacto orçamentário-financeiro, incluindo projeções de despesas e receitas.

O documento afirma que a prefeitura deverá assegurar que as contratações de artistas e serviços relacionados aos festejos sejam feitas com base em processos transparentes, justificando eventuais dispensa de licitação e comprovando a consagração dos artistas contratados. Além disso, todos os contratos e gastos deverão ser publicados no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, com informações claras sobre valores e beneficiários.

O MP-BA destacou ainda que se deve evitar o uso de recursos federais ou estaduais destinados a emergências, ou calamidade pública para custear os festejos, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.

A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, exigindo a regularização da barragem localizada na Fazenda Palmeira, de sua propriedade, no município de Poções. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que identificou risco de rompimento da estrutura devido a diversas irregularidades apuradas em inquérito.

Segundo a promotora, a barragem foi construída sem registro de projeto, responsável técnico ou licença ambiental de operação, além de apresentar problemas estruturais, como fissuras no maciço, falta de sangradouro e obstrução da manilha de saída de água. Essas falhas representam perigo potencial de danos ambientais e à população local.

Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais.

Além disso, Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, para delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) formalizaram um compromisso para aprimorar o serviço de junta médica destinado à perícia para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para pessoas com deficiência (PCDs), na terça-feira (6).

Na quinta-feira (8), uma recomendação foi dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) enviada pelo MP-BA para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O acordo, segundo o órgão, busca ampliar os direitos das PCDs no estado, prevendo a elaboração de um plano de ação colaborativo, fruto de uma mediação realizada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

A iniciativa partiu de um procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, que identificou desafios estruturais e operacionais enfrentados por cidadãos que buscam a CNH especial. Entre as dificuldades estão: a falta de médicos especializados em medicina do tráfego, a baixa adesão ao edital do Detran para credenciamento de clínicas que realizam o exame, e o longo tempo de espera para a perícia, especialmente no interior.

O plano inclui medidas como a coleta de dados estatísticos sobre as solicitações da CNH especial, melhoria na comunicação com os usuários e a implantação de novos consultórios fixos em sete municípios baianos até dezembro de 2024, com o objetivo de reduzir filas e descentralizar o serviço.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) , por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi ajuizou, na quarta-feira (7) uma ação civil pública com pedido liminar contra o município, para que a gestão municipal crie e coloque em prática o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase), que tem como objetivo garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional. O prazo para cumprimento é de 180 dias.

Na ação, o MP-BA requer ainda que o município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a ausência do Pmase compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. “A precariedade atual no atendimento fere frontalmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Eca”, destacou.

O promotor de Justiça aponta que mesmo após várias tentativas fora da Justiça como envio de recomendações, reuniões com a gestão municipal e prorrogação de prazos, a Prefeitura não tomou as providências necessárias, deixando de cumprir sua obrigação legal e organizar os serviços essenciais. Na ação, o MPBA solicita ainda que seja fixada uma multa diária no valor de mil reais caso o município descumpra a decisão judicial. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.

Uma ação conjunta de inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resultou nesta quinta-feira (8) na prisão em flagrante de Cleones Manoel da Silva, proprietário da empresa Serralheria Nova Opção, terceirizada que presta serviços à Seap. Cleones foi surpreendido ao tentar ingressar com material ilícito na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Seap, onde permanece à disposição da Justiça. 

Foram apreendidos 24 aparelhos celulares, 12 facas, uma arma de fogo, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha, escondidos por ele em compartimentos do equipamento utilizado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional, com participação do diretor, diretor adjunto e policiais penais, após cerca de dois meses de monitoramento realizado pela Superintendência de Gestão Prisional (SGP), por meio da Diretoria de Segurança Prisional (DSP), com articulação direta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo administrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está analisando um pedido de desaforamento, ou seja, a transferência de julgamento para outra comarca, do caso envolvendo Jackson Leones Almeida Carneiro e Ruan Felipe de Pinho Barros, acusados de homicídio qualificado e associação criminosa com a facção Bonde do Maluco (BDM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirmou que a realização do júri em Riachão do Jacuípe, pode comprometer a imparcialidade do julgamento devido a suposta influência criminosa de um dos réus, mesmo ele estando preso, pois a proximidade entre os moradores facilita a identificação dos jurados, podendo expor eles a retaliações. Ressaltou, também, a precariedade da estrutura física do Fórum, sem detectores de metal ou saídas de emergência, o que inviabiliza medidas de segurança adequadas.

Segundo o promotor Luciano Medeiros Alves da Silva, Jackson Leones, mesmo custodiado na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, continuaria comandando o tráfico de drogas na região. O MP destacou que a apreensão de celulares, drogas e anotações de cobranças de dívidas em sua cela reforçaria essa influência. 

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa determinou que o processo fosse convertido em diligência para que os advogados dos réus se manifestem sobre a possível transferência do julgamento para Feira de Santana ou Salvador, comarcas que, segundo o MP, oferecem maior segurança e estrutura adequada para um júri desse porte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o bloco As Muquiranas para efetivar medidas de combate à violência contra a mulher durante o Carnaval de Salvador.

O acordo foi assinado no dia 30 de abril pela promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Nevid, e pelo diretor do bloco, Washington Lázaro Paganelli de Carvalho. Os debates com o bloco foram iniciados pelo MP-BA desde o Carnaval de 2018, após o registro de denúncias de importunação sexual de mulheres durante os dias de folia.

Entre os compromissos firmados pelo bloco estão a necessidade de numeração das fantasias e vinculação ao cadastro do folião para que, em caso de acidente ou prática de atitude violenta contra terceiros, especialmente mulheres e pessoas vulneráveis, seja possível a identificação dos agressores. Além disso, em caso de veiculação de informações em documentos oficiais ou notícias comprovadas que tenham sido veiculadas nas mídias sociais sobre casos de associados que respondam a processo judicial por violação à Lei Maria da Penha, o bloco deverá retirar o folião do quadro de associados, fazendo a devida devolução do valor pago pela fantasia.

As Muquiranas se comprometeram ainda a veicular campanhas educativas em suas redes sociais e trios elétricos, combater a erotização de fantasias que retratem profissões femininas e coibir que o associado use ou porte de objetos com conotação sexual no bloco durante os dias de desfile. “Nosso objetivo é promover uma cultura de paz e de não importunação sexual, pois o uso desses objetos acabam constrangendo e incomodando as mulheres durante o Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Sara Gama. Outras medidas incluem a afixação de mensagens contra violência, racismo e homofobia nos carros de som; a atualização do cadastro de associados e o apoio a ações promovidas pelo Nevid; a proibição do uso e distribuição de pistolas de água; além da disponibilização de canais de denúncia via redes sociais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos passíveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) receberá, entre os dias 5 e 9 de maio, a equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público. O órgão administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avaliará, em correição ordinária, a atuação do MP baiano na promoção dos direitos fundamentais nos municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Simões Filho.

De acordo com o MP-BA, serão avaliadas 107 unidades do órgão, abrangendo áreas como defesa da mulher, prevenção à discriminação racial e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A ação será conduzida pelo corregedor nacional Ângelo Fabiano e visa aprimorar a atuação do MP-BA na promoção dos direitos fundamentais e garantir a regularidade dos serviços prestados à população. A solenidade oficial de abertura dos trabalhos ocorrerá no dia 5 de maio, às 16h, no auditório da sede do MP-BA, no CAB, em Salvador, com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia. Antes, haverá um ciclo de debates sobre direitos fundamentais, com painéis sobre violência doméstica e atuação do Ministério Público na promoção da educação infantil.

Durante a correição, o corregedor nacional e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, terão reuniões com autoridades locais, incluindo o governador Jerônimo Rodrigues, para discutir assuntos relacionados aos temas abordados. O objetivo é fortalecer a parceria entre o Ministério Público e o Executivo em prol dos direitos da sociedade baiana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais para apurar denúncias de bullying transfóbico e violência institucional contra um adolescente na Escola SESI Djalma Pessoa, em Salvador. O estudante teria sofrido agressões físicas e psicológicas por colegas em razão de sua identidade de gênero.

De acordo com o Termo de Declarações da mãe do adolescente, a escola teria adotado uma medida considerada inadequada ao suspender a vítima por um dia, alegando "resguardar sua segurança", em vez de punir os agressores. A Promotoria avalia que a atitude pode configurar omissão e violência institucional, agravando o sofrimento do adolescente.

Segundo as investigações iniciais, o estudante teria enfrentado humilhações constantes e agressões transfóbicas, levando ele a um quadro grave de ansiedade, comportamentos autolesivos e até tentativas de suicídio. A 4ª Promotora de Justiça com atuação na Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ destacou a necessidade urgente de intervenção para garantir a integridade física e mental do adolescente no ambiente escolar.

A Promotoria destacou ainda que o caso pode refletir uma falha mais ampla nas políticas de proteção a estudantes LGBTQIA+, exigindo ações institucionais para prevenir novas violências.

Em resposta às denúncias de bullying transfóbico na Escola SESI Djalma Pessoa, o Serviço Social da Indústria da Bahia (SESI Bahia) informou que foi notificado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para prestar esclarecimentos sobre os fatos. O SESI Bahia reafirma seu compromisso com a educação de qualidade e um ambiente educativo saudável, destacando seus protocolos de prevenção e combate ao bullying, cyberbullying e à discriminação. A instituição se colocou à disposição dos órgãos competentes, com total transparência, confiando na devida elucidação dos fatos.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador condenou Edeelson de Pinho Santana a 17 anos e 4 meses de prisão pelo feminicídio de Tatiana Alves Nascimento. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado em sessão presidida pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, que sentenciou o réu pelo feminicídio cometido por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

Momento em que Tatiana foi encontrada sem vida. Foto: Reprodução / TV Bahia

De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 17 de fevereiro de 2024, no bairro de Itapuã, em Salvador. Na ocasião, o réu entrou na residência da vítima e a atingiu com diversos golpes de faca enquanto ela dormia. O crime foi motivado porque Edeelson Santana teria desconfiado que Tatiana estava lhe traindo. Segundo a Polícia Civil, após cometer o crime, Edeelson tentou suicídio.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, ao município de Salvador para assegurar os direitos das pessoas com fibromialgia, conforme previsto em leis municipais e federais. O documento, publicado, publicado nesta segunda-feira (28), recomenda que seja feita a regulamentação das leis municipais.

A recomendação se baseia pelo procedimento administrativo instaurado em julho de 2024 que tinha o objetivo de apurar denúncias de que pessoas com fibromialgia não estavam recebendo atendimento prioritário em serviços públicos, mesmo portando carteira de identificação. O MP-BA destacou que, embora as leis municipais reconheçam direitos a esse grupo, ainda há lacunas na regulamentação e na efetividade das políticas.

Segundo o MP-BA, há a necessidade da regulamentação das leis municipais existentes, devendo estabelecer obrigações para órgãos públicos e privados, incluindo a inserção do símbolo mundial da fibromialgia em placas de atendimento prioritário e a criação de mecanismos de fiscalização e sanção em caso de descumprimento.

Além disso, o órgão chama a atenção do município para a adequação da terminologia legal, devendo revisar o termo "atendimento preferencial" para "atendimento prioritário", em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Federal nº 10.048/2000.

Outro ponto trazido pela promotoria, é a retirada do termo "incapacidade", pedindo a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.708/2023, que classifica a fibromialgia como condição de "incapacidade". O MP-BA argumenta que a expressão é incompatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

O Ministério Público recomendou que o município adote estratégias midiáticas mais amplas para divulgar os direitos das pessoas com fibromialgia, visando a conscientização da população em geral com campanhas de conscientização e elaboração de cartilhas informativas.

O município de Salvador tem 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acatará as medidas propostas.

Procuradas pela reportagem do Bahia Notícias, a Secom e a SMS não se manifestaram sobre o caso.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da administração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da Administração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da Administração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de acesso aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar graves irregularidades na unidade Patamares do Colégio Anchieta. A medida foi tomada após denúncia anônima que relatou descumprimento de promessas contratuais e condições inadequadas de funcionamento do estabelecimento de ensino.

Segundo os autos do processo, a instituição teria oferecido, em outubro de 2024, descontos de até 50% para matrículas na nova unidade, com a promessa de reformas que transformariam o espaço em um ambiente moderno e seguro. Porém, conforme o documento, quando as atividades foram iniciadas em fevereiro deste ano, os pais constataram que as obras prometidas não foram realizadas.

A denúncia descreve um cenário preocupante: "O pavilhão, com sua estrutura composta por quinas vivas, escadas vazadas e pilares expostos, constitui um risco claro de acidentes graves". O relato ainda aponta falta de pintura adequada, problemas na cobertura do teto e vestígios de obras inacabadas, incluindo restos de rejunte no piso.

Documentos oficiais anexados ao processo afirmam que a Vigilância Sanitária (VISA) identificou violações às normas de segurança e higiene. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Codesal atestaram a existência de vícios construtivos na edificação. Entre as irregularidades constatadas estão número insuficiente de banheiros, sem a devida separação entre adultos e crianças, bem como a falta de pessoal adequado para atender à demanda de alunos.

O Ministério Público está investigando a possível configuração de propaganda enganosa, já que o projeto arquitetônico apresentado durante o período de matrículas não corresponde à realidade encontrada. 

Além disso, o MP-BA, em publicação nesta quinta-feira (24), aditou o Inquérito Civil, pois, afirmou que um consumidor compareceu na Promotoria de Justiça, e em uma denúncia anônima relatou que a unidade de Patamares não estaria seguindo o padrão de "espelhamento" prometido em relação as sedes Aquarius e Bela Vista. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência das cores padronizadas (branco e vermelho), a falta de elementos lúdicos essenciais para o desenvolvimento pedagógico das crianças e a divergência entre o serviço oferecido e o divulgado no ato da matrícula.

A Promotoria determinou a notificação das empresas responsáveis Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda e Inspira Mudança Participações S.A., para que apresentem, no prazo de 10 dias úteis, documentação comprobatória de suas alegações iniciais. Também foi solicitado ao Corpo de Bombeiros Militar a apresentação de relatório técnico sobre as condições de segurança do prédio.

Além disso, a promotoria requisitou informações às Secretarias Municipal e Estadual de Educação sobre possíveis reclamações contra a instituição.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, o grupo responsável pelo Colégio Anchieta refutou eventuais irregularidades listadas na denúncia ao MP-BA. Veja o posicionamento na íntegra abaixo:

O Colégio Anchieta informa que todas as obras planejadas na unidade Patamares foram concluídas. O projeto foi concebido com o compromisso de oferecer um ambiente seguro, acolhedor e alinhado aos princípios pedagógicos da instituição. 

A escola tem mantido diálogo aberto com as famílias desde o início das atividades, acolhido sugestões e atuado de forma contínua para promover aprimoramentos. Além disso, foi criado um canal direto de comunicação com os pais e responsáveis e, recentemente, foi enviada a eles uma carta informando todos os avanços implementados. 

A instituição, que também está em contato com os órgãos e as autoridades competentes, e seguirá colaborando e informando os avanços, reforça o seu compromisso com a segurança, o bem-estar e a confiança da comunidade escolar.

(Atualizado às 16h45 de 25/04/2025)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) para exigir a realização de concurso público para preenchimento de cargos na instituição. A promotora Edivirges Tavares apontou que o Ipac nunca realizou concurso, mantendo servidores admitidos sem processo seletivo adequado, muitos deles despreparados, indicados politicamente ou contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A ação pede liminar para proibir novas contratações pelo Reda e estabelece um cronograma: 6 meses para edital, 12 meses para provas e 18 meses para nomeações. A promotora destacou que a falta de profissionais qualificados prejudica a proteção do patrimônio cultural, com tombamentos paralisados e má gestão de bens como o Pelourinho, causando danos financeiros e sociais.

O MP-BA argumenta que a situação viola a Constituição, que exige proteção eficiente do patrimônio cultural.

Em nota enviada ao Bahia Noticias, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informou ter feito uma aprovação, em 31 de janeiro, de uma reforma administrativa, que contempla a realização de concursos públicos para vagas como técnico administrativo e analista técnico. A proposta foi encaminhada ao Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) do Estado e à Secretaria da Administração da Bahia (Saeb).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação com medidas urgentes para garantir a proteção de crianças e adolescentes durante a Micareta de Feira de 2025, de 1º a 4 de maio, e contará com shows de grandes nomes do axé como Luiz Caldas, Bell Marques e Claudia Leitte, além de outras 139 atrações.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Gabriel Andrade Figueiredo, estabelece ações preventivas e de fiscalização para evitar violações como exploração infantil, trabalho infantil, violência sexual e negligência.

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (24), tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT contra o trabalho infantil. O MP-BA destaca que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e jovens.

De acordo com a recomendação, a administração municipal deve divulgar amplamente o Colégio Monteiro Lobato como local de acolhimento provisório para crianças e adolescentes encontrados em situação de risco durante o evento, garantir escalas adequadas de conselheiros tutelares, com reforço nos dias e horários de maior movimento, fiscalizar estabelecimentos para coibir trabalho infantil e exploração sexual, comunicando flagrantes ao MP e ao Conselho Tutelar.

Além disso, o município deve tomar providências para controlar o acesso ao Espaço Kids, evitando que seja usado indevidamente por pais que queiram deixar os filhos para curtir a festa, orientar sobre atendimento médico no circuito, evitando sobrecarga no Hospital Estadual da Criança, que deve ser reservado para casos graves, monitorar hotéis e pousadas para combater a exploração sexual infantojuvenil, bem como disponibilizar equipe multiprofissional para atuar em conjunto com órgãos de proteção.

A chapa liderada pelo promotor de Justiça Lucas Santana foi a única inscrita para as eleições da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB). A votação, que definirá os novos dirigentes da entidade para o biênio 2025-2027, ocorrerá no dia 15 de maio, de forma digital, com acompanhamento presencial na Sala de Sessões do MP-BA, no CAB, em Salvador.

Sem concorrentes, a chapa de Lucas Santana como candidato a presidente, com a promotora Marly Barreto na vice-presidência. A lista completa inclui nomes como Fernanda Pataro (secretária-geral), Samory Santos (diretor financeiro) e Marcelo Guedes (diretor jurídico).

Confira os principais nomes:

DIRETORIA

• Presidente: Lucas da Silva Velloso Santana

• Vice-presidente: Marly Barreto de Andrade

• Secretária-geral: Fernanda Carolina Gomes Pataro

• Diretor Financeiro: Samory Pereira Santos

CONSELHO CONSULTIVO

• Antônio Ferreira Villas Boas Neto

• José Reis Neto

• Juliana Lopes Ribeiro Ferreira

CONSELHO FISCAL

• Adriana Patrícia Cortopassi Coelho

• Leandro Ribeiro de Matos Oliveira

• Horthênsia Fernandes Leão

O pleito será realizado online, das 9h às 17h, com a possibilidade de acompanhamento presencial no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A AMPEB, que representa os interesses dos membros do MP-BA, terá a nova gestão empossada após a apuração, com mandato de dois anos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na terça-feira (15) uma ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento "MiConquista 2025", previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população.

Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MP-BA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada, o alvará de funcionamento da edificação, o alvará da Prefeitura, o projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável, bem como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar, porém não houve apresentação dos documentos ao órgão.

“É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização. Segundo ele, a intervenção judicial se tornou necessária para proteger os direitos dos consumidores.

De acordo com o MP-BA, a instauração do procedimento levou em consideração que eventos de grande porte demandam o cumprimento rigoroso de normas de segurança, acessibilidade e proteção ao consumidor, o que implica a necessidade de garantia da segurança e o bem-estar dos participantes mediante o cumprimento da legislação e apresentação da documentação que atesta a regularidade de sua realização.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início, na segunda-feira (14), às vistorias prévias nos camarotes públicos e privados que estão sendo instalados no circuito oficial da Micareta de Feira de Santana, que acontece entre os dias 1º e 4 de maio. As inspeções, que foram realizadas junto com a equipe do Corpo de Bombeiros, foram realizadas no principal circuito da folia, o espaço Maneca Ferreira, localizado na Avenida Presidente Dutra.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Audo Rodrigues, coordenador do Plantão Integrado do MP-BA na micareta; Andréa Scaff, coordenadora da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), além de engenheiros e servidores da Ceat.

Entre os problemas apontados pelos engenheiros da Ceat estão o uso de calços de madeira em estado de apodrecimento, falhas no guarda-corpo das rampas de acesso, além da presença de superfícies perfurocortantes que representam risco aos foliões. A empresa responsável pela montagem das estruturas se comprometeu a realizar todas as correções indicadas pelo MP-BA.

A ação tem como objetivo garantir a segurança dos foliões e assegurar a acessibilidade das estruturas, identificando eventuais falhas que possam comprometer a integridade do público. Estão previstas novas vistorias no espaço para acompanhar andamento da montagem dos equipamentos e verificar o cumprimento das normativas de segurança.

A Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 2004, bairro Santa Mônica, servirá como base de atuação do MP-BA durante todo o período da festa. O atendimento será realizado presencialmente das 8h às 20h. Além das inspeções nos camarotes, as equipes do Ministério Público farão ainda visitas institucionais e técnicas a postos de saúde, conselhos tutelares, unidades policiais, centros de acolhimento de crianças e centrais de coleta seletiva de resíduos sólidos.

A Operação Salvaguarda, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar, resultou na prisão de dois policiais militares, na manhã desta terça-feira (15).

Os oficiais foram denunciados por obstruir investigações criminais, mediante agressões físicas e ameaças, quanto à participação deles em milícia que atua no município de Santaluz e região, inclusive com prática de extermínio. Os policiais já eram investigados pela ‘Operação Urtiga’, deflagrada em junho de 2023, por crimes de homicídio e organização criminosa. 

Os dois mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Santaluz e São Domingos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com participação da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria Geral da Polícia Militar (Correg). Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, que também recebeu a denúncia do MPBA. 

Segundo o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo MPBA, os policiais denunciados estavam perseguindo uma testemunha de dois homicídios cometidos por eles. A denúncia do MPBA aponta que, no dia 25 de fevereiro de 2024, os agentes, em serviço, deram socos e chutes sucessivos e ameaçaram a vítima de morte, após terem a retirado de sua residência, caso ela insistisse em prestar depoimentos contra eles à Polícia.

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso na quarta-feira (9), em Juazeiro, na Bahia, após a Justiça acatar pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação Astreia, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. 

A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-parlamentar não vinha cumprindo corretamente as exigências do regime semiaberto, comparecia ao local de trabalho por apenas alguns minutos e era frequentemente localizado em endereços diferentes do autorizado, como a Câmara de Vereadores de Juazeiro, onde já exerceu mandato e onde sua irmã atualmente é vereadora.

Na sentença, o juiz Roberto Paranhos Nascimento destacou que “os dados demonstram que ele apenas comparece ao local de trabalho para registrar presença no sistema de monitoramento, sem exercer efetivamente qualquer atividade laboral”. A prisão foi realizada com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), do Juízo de Execuções Penais de Juazeiro, da Polícia Federal, do Comando de Policiamento da Região Norte e da Cipe Caatinga.

De acordo com a RedeGN, parceiro do Bahia Notícias, até o momento o advogado do ex vereador não se pronunciou sobre a nova determinação de prisão.

A Prefeitura de Feira de Santana anunciou, nesta quinta-feira (04), que acatou a recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e excluirá a exigência de exames ginecológicos para candidatas com idade superior a 40 anos nos próximos concursos públicos municipais.

A decisão foi tomada após o MP-BA questionar a pertinência da exigência, argumentando que os exames de citologia, microflora e mamografia não possuem relação direta com o exercício do cargo de professor, para o qual o concurso foi inicialmente realizado, e que tal prática seria inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta, a prefeitura justificou a exigência dos exames como medida preventiva, alinhada às recomendações do Ministério da Saúde, e apresentou pareceres médicos que defendiam a importância da avaliação da saúde das candidatas. 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou, nesta terça-feira (18), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Entre Rios, no nordeste baiano, exigindo a regularização do serviço de coleta de lixo na cidade. A ação foi motivada pela negligência do município na coleta regular de lixo, causando acúmulo de resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais.

Segundo o promotor de Justiça Victor Freitas Leite, responsável pela ação, a situação tem gerado "proliferação de vetores de doenças, mau cheiro e poluição ambiental, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores". O MP-BA solicitou à Justiça, em caráter de urgência, que a prefeitura realize a coleta regular de lixo em até cinco dias, seguindo as normas ambientais e sanitárias.

Além disso, o MP-BA exige que a prefeitura informe se a coleta é realizada diretamente ou por empresa contratada, apresentando detalhes do contrato e da licitação, bem como o cronograma de coleta por bairros e zonas. O promotor destacou que o município não respondeu a duas solicitações anteriores de esclarecimentos.

Durante a reunião pública realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na terça-feira (28), travestis, transgêneros e transexuais relatam dificuldades no acesso a medicamentos que integram o processo de terapia hormonal e são essenciais à saúde da população trans.

A reunião foi coordenada pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, reuniu usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde, e representantes do Ambulatório Transexualizador/CEDAP/SESAB.

Os pacientes ouvidos e atendidos nos ambulatórios estadual e municipal, destacaram o impacto negativo da falta de medicamentos utilizados na hormonização, afirmando que o desabastecimento tem sido constante. 

Além disso, profissionais da saúde registraram a falta de estrutura dos ambulatórios, para acolher todas as pessoas transexuais travestis e transgêneras não só de Salvador, mas dos 416 municípios da Bahia, carecendo assim da ampliação da estrutura física e do número de profissionais especializados para o atendimento.

De acordo com o MP, a dispensação contínua dos medicamentos será debatida de forma mais ampla, com a participação das Secretarias de Saúde do Estado e do Município, profissionais de saúde dos ambulatórios e dos demais equipamentos que compõem essa rede assistencial, pacientes, coletivos, e instituições do Sistema de Justiça, em audiência pública que acontecerá no próximo dia 24 de março, às 14h.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Juazeiro que reconsidere a realização do Carnaval de 2025, diante da atual situação financeira do município. Em decreto, a prefeitura declarou estado de calamidade financeira, alegando “aprofundado endividamento” e dificuldade em manter os serviços públicos essenciais.

Segundo o MP-BA, a realização do Carnaval impõe um grande custo aos cofres públicos, com gastos em áreas como saúde, segurança, limpeza urbana e contratação de bandas e serviços. O momento é interessante, por vir logo após o governo do estado da Bahia lançar edital de incentivo ao carnaval em diferentes cidades da Bahia. 

Caso o município decida realizar o Carnaval, o MP-BA exige a apresentação de um plano detalhado, incluindo cronograma, plano de segurança, custos e fontes de financiamento. Além disso, o órgão também indica um estudo prévio sobre o impacto financeiro do evento e seus possíveis benefícios para a cidade.

O Carnaval de Juazeiro deve ser organizado com base em critérios técnicos e visando garantir o bem-estar da população para o MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, alegando que ele causou um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos na gestão de Moema Gramacho (PT). A denúncia aponta omissão do gestor na comprovação de débitos previdenciários, o que resultou em uma multa milionária aplicada pela Receita Federal.

Segundo as investigações do MP-BA, a gestão revelar falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre os anos de 2017 e 2019. Irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas durante o período.

A Receita Federal, após uma auditoria minuciosa, constatou as irregularidades e aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Apesar de ter aderido a um parcelamento da multa, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro, uma vez que a gestão de Moema Gramacho (PT), na pessoa do secretário Ailton Florêncio dos Santos, não tomou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar a punição.

Mesmo com a concessão de prazos adicionais em decorrência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Lauro de Freitas não atendeu às reiteradas intimações da Receita Federal. A omissão do secretário, segundo o MP-BA, foi intencional, uma vez que a gestão municipal teve diversas oportunidades para regularizar a situação, mas optou por não apresentar a documentação exigida.

Conforme as evidências apresentadas, o Ministério Público entendeu que a conduta do secretário Ailton Florêncio dos Santos configura ato de improbidade administrativa, causando um dano grave ao patrimônio público. A ação civil pública busca responsabilizar o gestor pelos prejuízos causados e garantir o ressarcimento dos valores aos cofres municipais.

Anderson Oliveira de Sá foi condenado nesta quarta-feira(27) mais de 45 anos de reclusão por assassinar brutalmente sua mãe, Graciete Oliveira Souza, e seu tio, Manoel Bismarco Alves Souza, e ocultar seus corpos em Sento Sé. A decisão, proferida após um julgamento de sete horas e meia, acatou integralmente a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Os crimes, ocorridos em 8 de novembro de 2023, no bairro Tombador, em Sento Sé, chocaram a comunidade local. Segundo as investigações, Anderson, motivado por uma combinação de vingança e desejo de ocultar uma plantação de maconha, estrangulou sua mãe e, dias depois, seu tio, que suspeitava do desaparecimento da irmã.

O réu utilizou de extrema crueldade para cometer os crimes, impossibilitando a defesa das vítimas. Além disso, a violência contra Graciete foi qualificada como crime de feminicídio, devido ao contexto de violência doméstica e familiar.

A sentença do juiz Eduardo Bonfim determina que Anderson cumpra a pena em regime inicialmente fechado. A decisão foi recebida com alívio pelas famílias das vítimas, que aguardavam por justiça há meses. Os moradores de Sento Sé se manifestaram nas redes sociais, expressando indignação com a barbárie do crime e aplaudindo a condenação do réu.

Confira vídeo gravado por blogueiro local do momento em que Anderson sai preso: 

? Vídeo: MP-BA confirma condenação de 45 anos de homem por duplo homicídio e ocultação de cadáveres em Sento Sé

Saiba mais ?https://t.co/0iEL5e7Omp

Confira o vídeo ? pic.twitter.com/5oME8sjgni

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 27, 2024

O Ministério Público Federal (MPF) e o Estadual (MPBA) se reuniram para debater a situação de abandono e deterioração do Palácio do Saldanha, localizado no centro histórico de Salvador.

Durante a reunião, as entidades discutiam medidas imediatas para proteger o Solar do Saldanha, incluindo a elaboração de um relatório de segurança do entorno e o compromisso de solicitar uma reunião com os juízes do trabalho encarregados da destinação e venda do imóvel.

Foi destacada a necessidade urgente de iniciativas conjuntas: “A preservação do Paço do Saldanha é uma responsabilidade coletiva e, como representantes do poder público, temos o dever de unir esforços para garantir a segurança e a integridade desse patrimônio para as futuras gerações", ponderou a representante do MPF.

Tramita no MPF inquérito civil que visa garantir a proteção e preservação do Palácio do Saldanha, imóvel tombado como patrimônio histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

A investigação visa reunir informações para embasar futuras ações que promovam, além de medidas de segurança do entorno, a restauração e a conservação do patrimônio, reforçando a relevância histórica e cultural do local para a sociedade.

A procuradora da República Vanessa Previtera e o assessor Jurídico Marcelo Timbó Nilo coordenaram a reunião juntamente com o promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC/MPBA), Alan Cedraz, e o Superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/BA), Hermano Fabrício Queiroz. O encontro também contou com a presença de representantes da Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador (Secult), da Fundação Gregório de Mattos (FGM), da Guarda Civil Municipal (GCM), da Polícia Militar e da Prefeitura-Bairro Centro/Barris.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico em despacho, nesta quarta-feira (09) em face de Guilherme Bonfim (PT) e Edineide de Jesus Novais (PSD), então pré-candidatos à prefeitura de Brumado.

Segundo a decisão do MPE, nos dias de 12 e 13 de julho de 2024, foi realizado um evento com recursos públicos e privados, na Praça Armindo de Azevedo chamado “Arraiá de Brumado”, sendo uma festa que contou com atrações diversas promovendo uma campanha dos candidatos.  

  
Nos dias que antecederam o evento, o requerido promoveu, através de suas redes sociais, intensa divulgação, atribuindo a si a responsabilidade pela sua realização. Os documentos trazidos aos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que o investigado promoveu o evento utilizando-se, para tanto, de recursos públicos e privados.

Segundo a ação recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a promotora Daniela de Almeida ressaltou que os fatos, mesmo anteriores ao registro da candidatura, influenciam diretamente as eleições, comprometendo a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação da candidatura dos políticos e sua inelegibilidade. O pedido foi acatado pelo juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, que determinou à Sufotur o envio das contas do “Arraiá de Brumado” em 10 dias.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs uma ação investigativa por abuso de poder econômico por representação de propaganda eleitoral antecipada e utilização de meio proscrito pela legislação eleitoral (showmício) ao atual prefeito eleito de Fabrício Abrantes (Avante) e Marlúcio Abreu (Avante), então na época pré-candidatos à prefeitura de Brumado.

Segundo o MP-BA, nas datas de 29 e 30 de junho e 01 de julho de 2024, o representado, teria usado recursos públicos e privados em um evento denominado “Arraial da Alegria”, festividade que contou com grande estrutura visando a promoção de sua campanha eleitoral. 

A atração contou com grande estrutura de ornamentação, palco, som, iluminação, trio elétrico, sanitários, “vila kids”, show pirotécnico, além de shows com artistas renomados. A ação considera que antecederam o evento, o representado promoveu, através de suas redes sociais, intensa divulgação, atribuindo a si a responsabilidade pela sua realização.

Evento com grandes proporções no centro da cidade | Foto: Reprodução / Achei Sudoeste / Lay Amorim

Segundo a ação recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a promotora Daniela de Almeida destacou que o então pré-candidato fez promessas eleitoreiras durante o evento, demonstrando de forma cristalina a utilização do mesmo em favor de sua candidatura e promoção pessoal.

A promotora também pontuou que, assim que tomou conhecimento das diligências que vinha sendo adotadas, Abrantes teria apagado do seu perfil no Instagram todas as publicações referentes ao evento. O prefeito se associou no evento pela aparência com a Associação Desportiva Ajax.

Milton Pereira dos Santos, conhecido como Zé Everaldo, é o presidente da Associação e foi questionado pela justiça, precisando prestar esclarecimentos sobre o caso, Pereira sequer soube informar os valores despendidos para realização do evento. 

Com tudo isso, o MPE requereu a cassação dos registros de candidaturas de Fabrício Abrantes e Marlúcio Abreu pela prática de abuso do poder econômico, decretação de inelegibilidade e aplicação de multa em valor proporcional ao custo do evento, pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Uma inspeção conjunta do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizada no fim de agosto e divulgada nesta segunda-feira (9) revelou um cenário de alerta nas unidades de saúde de Euclides da Cunha. As inspeções, que abrangeram 12 Unidades de Saúde da Família (USF), o Hospital Municipal e seu Centro de Parto Normal, constataram uma série de irregularidades.

Pelo menos 12 Unidades de Saúde da Família (USF) inspecionadas, além do Hospital Municipal e seu Centro de Parto Normal, a maioria apresentou problemas como mofo, rachaduras, infiltrações e falta de insumos básicos de higiene.

As equipes de saúde, em sua maioria, estavam incompletas, com apenas um técnico de enfermagem por unidade. Em uma imagem divulgada é possível ver uma das unidades irregulares no município: 

Foto de USF completamente desamparada: Divulgação / MPBA

Além disso, serviços essenciais como saúde bucal estavam ausentes e o descarte de resíduos sólidos não era realizado de modo correto.

A promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro, responsável pela operação, destacou a importância de garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde de qualidade.

 “Nosso objetivo é cobrar melhorias imediatas para as unidades de saúde de Euclides da Cunha. As irregularidades encontradas são inaceitáveis e comprometem a saúde da população”, afirmou a promotora.

Em nota divulgada a imprensa, o MPBA afirma que com um relatório, a prefeitura municipal da cidade tem que responder e corrigir em 90 dias sobre todas as irregularidades.
 

O deputado estadual Tiago Correia (PSDB) protocolou ofícios para o governador Jerônimo Rodrigues e o prefeito de Salvador, Bruno Reis, solicitando com “urgência”, a vistoria por parte do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil (Codesal) no imóvel que abrigava o Centro Educacional Magalhães Neto, localizado na Avenida Sete de Setembro, no Centro da capital baiana. Correia também solicitou ao chefe do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, uma intervenção e acompanhamento do caso.

Desde junho de 2021 o imóvel abriga mais de 200 famílias ligadas ao Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). A ocupação foi batizada como Carlos Marighella, uma homenagem ao deputado federal e guerrilheiro baiano morto pela ditadura militar em 1969. O MLB alega que o imóvel, que hoje pertence a Embasa, ficou abandonado por mais de uma década.  Nas redes sociais, o Movimento afirma que as famílias aguardam uma posição do Governo, que nos últimos anos tem anunciado o projeto de moradia no Centro da cidade com os programas Minha Casa, Minha Vida FAR e Minha Casa, Minha Vida Entidades. 

Para justificar o pedido, o parlamentar usou a tragédia que ocorreu em uma pousada que abrigava pessoas em vulnerabilidade social em Porto Alegre (RS) na semana passada, onde um incêndio deixou 10 pessoas mortas. Segundo o tucano, é necessário que o poder público tome alguma ação para evitar que uma situação parecida aconteça em Salvador. 

“Tal imóvel encontra-se em condições precárias, com indicativo de existência de ligações elétricas e água clandestinas, não apresentando as mínimas condições de segurança elétrica, hidráulica e estrutural, e desta forma colocando em risco a vida de centenas de pessoas”, diz o documento. 

A expectativa é de que Tiago Correia dê entrada nos ofícios já nesta sexta-feira (3).

O procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa foi eleito na segunda-feira (1º), para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2024-2026. A eleição foi realizada em sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto uninominal. Ele obteve 100% dos votos dos 55 procuradores que votaram, de um total de 58 membros. 

A eleição ocorreu por meio da rede mundial de computadores, pelo sistema de voto secreto e digital. A posse acontecerá no início do mês de maio. A Corregedoria é um órgão da Administração Superior do Ministério Público, que orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos procuradores e promotores de Justiça do MP baiano.

Paulo Marcelo ingressou no Ministério Público em abril de 1991, atuando na Promotoria de Justiça de Ituaçu. Como promotor de Justiça, Paulo Marcelo atuou ainda em Jeremoabo, Paulo Afonso e Salvador, onde chegou em 1995. Em 2008, foi promovido a procurador de Justiça. Foi duas vezes conselheiro do MP, nos biênios de 2012 a 2014 e de 2016 a 2018. Foi procurador-geral de Justiça Adjunto de 2020 a 2024.

O processo eleitoral foi dirigido, desde a inscrição dos candidatos até a apuração e proclamação do resultado, pela Comissão Eleitoral composta pela procuradora de Justiça Elna Leite Ávila Rosa, presidente da comissão; e pelos procuradores de Justiça Marília de Campos Souza e Washington Araújo Carigé, tendo como suplentes os procuradores de Justiça Maria das Graças Souza e Silva, Terezinha Maria Lôbo Santos e Regina Maria da Silva Carrilho.

Nove mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta segunda-feira (26), durante a ‘Operação Mosquete’, deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública e Ministério Público Estadual. Três policiais militares e um penal, além de um outro comparsa que não é policial são investigados pelo crime de tráfico de armas de fogo.

Equipes da Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria Geral da SSP, da Corregedoria da PM e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP cumpriram as ordens judiciais nos bairros de Cajazeiras, Fazenda Coutos, Caminho de Areia, Garcia, Cidade Nova e Tancredo Neves. 

As investigações indicam que, no final do mês de janeiro deste ano, os policiais apreenderam quatro fuzis que estavam de posse de integrantes de uma organização criminosa com atuação no bairro de Cajazeiras. Eles não apresentaram os armamentos em uma unidade da Polícia Civil e anunciaram a venda em um grupo de Whatsapp formado por PMs. 

Imagens dos armamentos, ofertados pelo valor de R$ 70 mil cada, foram divulgadas no grupo de mensagens. Algumas fotos foram tiradas ainda no interior da viatura. Algumas das armas teriam sido entregues ao policial penal e ao quinto integrante do bando.

Durante as buscas, um dos PMs foi preso em flagrante portando munições de uso restrito, mira para fuzil e cocaína. Além desses materiais, armas de fogo, celulares, munições e drogas foram apreendidas em outros pontos. 

Os mandados foram expedidos pela Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador. Todo o material apreendido será encaminhado para perícia.

O Ministério Público da Bahia foi à Justiça para tentar reaver os R$ 350 mil pagos em um show do cantor Eduardo Costa no município de Santa Maria da Vitória, no Oeste baiano, de quase 40 mil habitantes e com dívidas milionárias. As informações são do UOL.

De acordo com a publicação, o show foi contratado para a comemoração do aniversário da cidade e, de acordo com o MP-BA, não condizem com a atual situação econômico-financeira do município, "tendo em vista o quadro de insolvência" vivenciado por Santa Maria da Vitória.

A ação foi aberta no último dia 20 e o órgão também quer a restituição dos valores pagos aos cofres públicos e a proibição de novos repasses ao município. 

Segundo o UOL, o órgão destacou no processo que o atual débito com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (Caprevas) supera os R$ 60 milhões, quase quatro vezes a geração de receita tributária própria em 2022.

O MP também tentou rescindir o contrato e cancelar a apresentação, que acabou acontecendo normalmente. O valor ainda foi reajustado para R$ 392,6 mil.

"Um valor considerável foi realocado para permitir a contratação de show artístico, quando deveria ser direcionado às medidas que assegurem mínima dignidade existencial à população, resultem no desenvolvimento local ou busquem equilíbrio das contas públicas, cumprindo as obrigações pendentes", diz o MP no processo.

O promotor de Justiça João Paulo Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), foi o mais votado na eleição da lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG),  para concorrer à vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2024/2026. A eleição que ocorreu nesta quarta-feira (14), reuniu dez nomes para concorrer à vaga. 

João Paulo Schoucair, que é candidato à recondução, recebeu 24 de 26 votos possíveis do colegiado. Já Rafael Kurkowski recebeu 14 votos e Roberto Livianu, 10.

A lista é formada também pelo promotor Rafael Schwez Kurkowski, de Sergipe, e pelo procurador de Justiça Roberto Livianu, de São Paulo.  Após a eleição, a lista foi encaminhada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que vai fazer a indicação à vaga. 

O indicado pelo PGR passará por sabatina no Senado, que pode acatar ou rejeitar a indicação. 

A União dos Municípios da Bahia (UPB) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmaram nesta segunda-feira (27), um termo de cooperação técnica com o objetivo de apoiar os municípios com capacitação e formação de profissionais para a implantação da rede de acolhimento às crianças e adolescentes.

Serão seis capacitações, iniciadas logo após a assinatura do termo, em evento na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que abordou as “Diretrizes para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares”. Com o apoio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), o evento orientou representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos 417 municípios baianos sobre o referido processo, que este ano utilizará urnas eletrônicas, visando dar mais transparência e lisura ao pleito.

O presidente da UPB, Zé Cocá, citou dificuldades que os municípios enfrentam com orçamento da Assistência Social e agradeceu ao Ministério Público da Bahia, destacando que a iniciativa de firmar o termo de cooperação com a UPB vai somar esforços e abrir diálogo com os municípios baianos. “É muito importante essa abertura de diálogo para que a gente possa capacitar, formar e para que a gente tenha um conselho tutelar mais forte, uma equipe de assistência social mais forte para que a gente tenha equipes preparadas no cuidado com nossas crianças. Pois os municípios sozinhos não avançam, os municípios precisam de um apoio para que a gente consiga fazer e mostrar que a assistência social pode muito mais”, ressaltou Zé Cocá.

“O diálogo com as instituições deve ser a tônica do Ministério Público Brasileiro e a UPB é um parceira. Acho que têm uma capilaridade muito grande de chegar nos prefeitos, na ponta que é o interior, onde vivem na sua maioria nossas crianças e adolescentes. Só nos fortalece para que sejam feitas capacitações em todas as áreas sociais, pelos municípios, pelo Ministério Público e outros atores sociais para proteção das crianças e dos adolescentes”, afirmou a procuradora-geral de Justiça do estado da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União, Norma Angélica Reis Cavalcanti.

Intitulado de "Diálogo Interinstitucionais sobre a Infância" a série de capacitações terá seis eventos realizadas pela UPB e Ministério Público da Bahia com os seguintes temas: Processo de Escolha Conselhos tutelares 2023: Convivência Familiar e Comunitária; Orçamento Criança e Adolescente (OCA); Fundos da Infância e adolescência (FIA); SIPIA; Escuta Protegida; Medidas Socioeducativas e Lei da Aprendizagem. A realização desta primeira capacitação no auditório da ALBA foi articulada pelo deputado estadual Hassan, que compôs a mesa de abertura do evento.