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A Justiça da Bahia determinou na terça-feira (16) que o município de Catu cesse, em um prazo de 30 dias, as contratações temporárias para o preenchimento de cargos permanentes. Conforme a decisão, o município deve, no mesmo período, iniciar os procedimentos para a realização de um concurso público destinado a preencher os cargos efetivos, conforme exige a legislação.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que apontou em sua argumentação que a prática de contratações temporárias contribui para a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A ação também destacou que esse formato "potencializa a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados", especialmente nas áreas da educação e da saúde. O Ministério Público ainda alertou para o "grave risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos".

Em sua decisão, o juiz Gleison dos Santos Soares reconheceu a gravidade do caso e afirmou que o município já burlava, de forma constante, a exigência constitucional de concurso público, ato que caracterizou como "inconstitucional". A determinação judicial inclui uma multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento das medidas pelo município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, instaurou um Procedimento Administrativo e emitiu uma Recomendação urgente ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), exigindo a imediata adoção de medidas para sanar graves deficiências estruturais que colocam em risco a integridade de servidores e usuários da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município.

A ação do MP foi motivada por uma inspeção técnica realizada no dia 8 de setembro, acompanhada pela Promotora de Justiça Samara Moura Valença de Oliveira e por um investigador de polícia. O laudo, elaborado pelo engenheiro civil do Centro de Apoio Técnico do MP (CEAT-MP-BA), constatou uma série de problemas críticos na unidade, que foi inaugurada em maio de 2017.

De acordo com o parecer técnico, a DEAM apresenta um comprometimento severo do piso térreo, devido à ausência de compactação adequada do solo e de uma camada de impermeabilização. Essa falha resultou na deterioração das placas por umidade excessiva, criando um risco iminente de acidentes. O perigo foi comprovado quando uma placa cedeu sob o peso de um servidor na copa da delegacia, criando grave risco de queda, cortes e fraturas. Em alguns pontos, a distância entre o piso danificado e o solo chega a 50 centímetros, agravando o perigo.

Além disso, a inspeção identificou fissuras no piso cerâmico, deslocamento vertical no sanitário feminino, sistema de iluminação interno e externo comprometido, infiltrações no teto dos banheiros, manifestações de mofo em paredes de gesso, sistema de drenagem pluvial obstruído, esquadrias das celas danificadas, oxidação do reservatório de água, infestação de pombos na cobertura e vegetação descontrolada no entorno.

De acordo com o documento, a situação de segurança contra incêndio foi considerada crítica. Todos os extintores de incêndio estão com a validade vencida e a delegacia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório conforme a Lei Estadual nº 12.929/2013, cujo descumprimento pode acarretar na interdição total ou parcial do estabelecimento.

A Promotora de Justiça Samara Oliveira recomendou a interdição imediata das áreas com risco iminente de colapso, especificamente a copa e o banheiro feminino do térreo. O MP também determinou que a SSP-BA contrate com urgência uma equipe técnica qualificada para realizar uma avaliação estrutural abrangente e execute um extenso rol de reparos. As medidas incluem desde a correção das fundações e impermeabilização do piso até o desassoreamento da drenagem, reparo hidráulico, substituição de luminárias, remoção de pombos, limpeza da vegetação, reparo das celas, substituição de todos os extintores e a imediata regularização perante o Corpo de Bombeiros para obtenção do AVCB.

A Recomendação estabelece um prazo de 10 dias para que o Departamento de Proteção à Mulher informe as medidas adotadas, apresentando um relatório diagnóstico detalhado e um cronograma executivo das obras. Após o início dos trabalhos, o MP deverá ser informado quinzenalmente sobre o andamento. O MP alertou que, se for necessário interditar toda a unidade para os reparos, os serviços devem ser transferidos temporariamente para um local adequado, garantindo a continuidade do atendimento às mulheres em situação de violência.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Original e o PicPay por alegadas práticas abusivas contra consumidores. A ação, movida na última quinta-feira (4) pela promotora de Justiça Joseane Suzart, aponta uma série de irregularidades nos serviços prestados pelas instituições.

De acordo com o documento do MP-BA, as empresas são acusadas de realizar cobranças indevidas, apresentar falhas no atendimento ao cliente e não fornecer informações claras sobre serviços e contratos. Entre as irregularidades listadas estão a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplência sem comprovação da dívida, dificuldades impostas para o cancelamento de contas e cartões de crédito, e a redução injustificada do limite de crédito disponível.

O MP-BA também cita a ocorrência de débitos indevidos nas contas dos clientes, inclusive referentes a parcelas de empréstimo já quitadas, e a imposição de tarifas excessivas que resultaram em dívidas consideradas desproporcionais. Outra prática questionada foi a migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento prévio dos consumidores.

O Ministério Público informou que havia proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, mas o acordo não foi aceito por elas.

Na ação, o MPBA solicita à Justiça que determine, liminarmente, que as instituições ajam com transparência, fornecendo informações claras sobre a concessão de crédito, incluindo o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os percentuais de juros mensais e anuais, e a soma total a ser paga. Também é requerido que detalhem o tipo de empréstimo solicitado e apresentem, em suas publicidades, os potenciais riscos dos produtos oferecidos.

A ação pede ainda que as instituições realizem uma avaliação criteriosa e responsável das condições de crédito dos consumidores para evitar o superendividamento, forneçam cópia do contrato de empréstimo, não imponham obstáculos ao cancelamento de cartões solicitados pelo cliente, não cobrem juros abusivos e assegurem a existência efetiva de uma dívida antes de incluir o nome do consumidor em cadastros restritivos.

O MP-BA requer também que seja vedada a redução injustificada do valor do crédito disponibilizado, que os consumidores afetados pela migração entre bancos sejam informados sobre os motivos e eventuais benefícios da transferência, e que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) seja aprimorado para facilitar o acesso aos serviços e o esclarecimento de dúvidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Naiara Ribeiro Santos da Silva, expediu nesta segunda-feira (15) uma Recomendação administrativa de caráter urgente ao Secretário Municipal de Educação de Capim Grosso e aos diretores de onze unidades de ensino do município. O documento aponta uma série de inconformidades que, de acordo com o MP, comprometem o direito fundamental à educação e determina a adoção imediata de medidas corretivas e preventivas.

As providências exigidas pelo MP estão organizadas em três fases, com prazos distintos, abrangendo Alimentação Escolar, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Estrutura Física, Financeiro, Pedagógico, Saneamento Básico e Segurança.

Para um prazo imediato de 30 dias, foram estipuladas ações de caráter emergencial. No eixo de Segurança Física e Predial, o MP determina a eliminação de riscos imediatos, como fiação exposta, playgrounds danificados, muros deteriorados e infiltrações críticas. É obrigatória ainda a instalação de extintores válidos, sinalização de rotas de fuga, iluminação de emergência, kits de primeiros socorros, a implantação de controle de acesso e a realização de simulados de evacuação. No Saneamento Básico, a recomendação exige o abastecimento contínuo de água potável, com laudos de potabilidade, a regularização da rede de esgoto, a coleta regular de lixo e a limpeza semestral de caixas d'água.

A Acessibilidade também é alvo de medidas urgentes, incluindo a construção de rampas com inclinação adequada, a adequação de portas e banheiros para cadeirantes, a criação de rotas acessíveis e a implantação de sinalização tátil, visual e sonora.

No prazo de 90 dias, consideradas essenciais, as unidades devem regularizar a Alimentação Escolar, afixando cardápios padronizados elaborados por nutricionista, treinando manipuladores de alimentos, controlando estoques e temperaturas de geladeiras e obtendo alvarás sanitários.

Na Educação Inclusiva, é imperativo garantir a presença de intérprete de Libras e profissionais de apoio, criar Planos Individualizados de Atendimento e assegurar salas de recursos multifuncionais. A Rede Física precisa passar por reparos em telhados, pisos e esquadrias, além da elaboração de um plano de manutenção preventiva.

Para um prazo máximo de 180 dias, as medidas são de cunho programático. A Infraestrutura Educacional deve ser aprimorada com a atualização de acervos de bibliotecas, a garantia de salas de informática funcionais e a manutenção de quadras poliesportivas.

Na Dimensão Pedagógica, exige-se a elaboração de planos de aula alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a implementação de um sistema de avaliação periódica e a realização de formação continuada para professores. A Gestão Financeira e a Transparência também são alvo da recomendação, que determina a publicação trimestral de relatórios de execução de recursos, a prestação de contas aos Conselhos Escolares e a eliminação de saldos acumulados sem justificativa.

O MP-BA recomendou ainda um sistema de governança e monitoramento, incluindo a criação de um painel de transparência online, a realização de audiências públicas semestrais com a comunidade escolar e a formação de uma comissão intersetorial permanente. A Promotoria exigiu também o envio de relatórios bimestrais sobre o andamento das medidas.

O Londrina Esporte Clube se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (12) após a deflagração de uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais de um empresário em Salvador, investigado por tentativa de aliciamento de jogadores do clube paranaense.

As investigações tiveram início após o Londrina relatar a tentativa de manipulação de resultados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A denúncia foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, que, por sua vez, repassou o caso ao Gaeco. O procedimento apura crimes que atentam contra a integridade esportiva e a incerteza do resultado, previstos nos artigos 198, 199 e 200 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

Em comunicado emitido nas redes sociais, o Londrina relatou que três atletas do elenco foram abordados por um indivíduo que ofereceu dinheiro para que recebessem cartões amarelos durante o duelo contra o Maringá, válido pela Série C do Campeonato Brasileiro, no dia 26 de abril. Os jogadores, no entanto, recusaram a proposta e imediatamente procuraram a diretoria para relatar o caso.

"Expressamos nosso profundo respeito e admiração pelos atletas que, além de recusarem a proposta ilícita, tiveram a coragem de procurar a diretoria para denunciar a atitude maliciosa", afirmou o clube.

 

 

 

 

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O clube também informou que a diretoria já acionou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por meio da Federação Paranaense de Futebol (FPF) para comunicar o ocorrido e solicitar providências. Os atletas também prestaram depoimento ao Ministério Público, o que culminou na operação desta sexta-feira.

A "Pequena Londres", carinhosamente chamada pela torcida, é administrada pela Squadra Sports, plataforma multiclubes comandada pelo ex-presidente do Bahia, Guilherme Bellintani, que também controla o Ypiranga (BA), o Calinense (SP), o VF4 Futebol Clube (PB) e o Conquista (BA).

O Ministério do Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), cumpriu nesta sexta-feira (12) dois mandados de busca e apreensão em Salvador em endereços residenciais de um empresário investigado por tentativa de aliciamento de atletas do time paranaense Londrina Esporte Clube.  

O Londrina é administrado pela Squadra Sports, plataforma multiclubes comandada pelo ex-presidente do Bahia, Guilherme Bellintani, que também controla o Ypiranga (BA), o Calinense (SP), o VF4 Futebol Clube (PB) e o Conquista (BA). 

O cumprimento decorre de investigação do Núcleo Regional de Londrina do Gaeco do MP do Paraná, que investiga a tentativa de manipulação de resultados esportivos. A ação na capital baiana contou com apoio do Comando de Policiamento em Missões Especiais da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Policiamento de Choque. No total, foram cumpridos seis mandados – os outros quatro na cidade catarinense de Itapema, pelo Gaeco do MP de Santa Catarina.  

Segundo as apurações do Gaeco paranaense, duas pessoas, entre elas o empresário, ofereceram a quantia de R$ 15 mil para, pelo menos, um jogador do time londrinense cometer uma falta em campo e receber cartão amarelo nos primeiros 27 minutos de uma partida contra o Maringá, pela Série C do Campeonato Brasileiro, realizada em Londrina no último dia 26 de abril. A oferta teria sido realizada horas antes do jogo.

As investigações se iniciaram após o time do Londrina relatar os fatos à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). As informações foram enviadas à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, que as encaminhou ao Gaeco, noticiando a tentativa de manipulação de resultados em competição esportiva. São apurados crimes que atentam contra a incerteza do resultado esportivo, previstos nos artigos 198, 199 e 200 da Lei Geral do Esporte (14.587/2023).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Naiara Ribeiro Santos da Silva, expediu uma Recomendação oficial aos prefeitos e secretários municipais de educação de Capim Grosso, São José do Jacuípe e Quixabeira.

De acordo com a publicação, o documento é uma resposta direta aos alarmantes índices de analfabetismo no estado, que apresenta a pior taxa do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas, conforme dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado pelo INEP em julho de 2025.

O resultado baiano, que fica bem abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% para 2024, foi caracterizado pela Promotoria como uma "grave violação" ao direito a educação, refletindo uma omissão estatal no desenvolvimento de políticas públicas eficazes.

A Recomendação estabelece um conjunto de medidas urgentes que os municípios devem adotar no prazo de 30 dias. Entre as principais exigências, está a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada, instituído pela Lei Estadual nº 25.668/2025. Os gestores devem elaborar um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, alinhado tanto com o programa estadual quanto com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Governo Federal, que tem como meta alfabetizar 80% das crianças até 2030.

O MP-BA determina ainda a imediata implementação do Plano Emergencial de 10 semanas do programa estadual, com estratégias intensivas para recompor a aprendizagem, focando em leitura, escrita e matemática. Os municípios são obrigados a apresentar um relatório detalhado à Promotoria em um mês, informando calendário, metodologia, número de estudantes atendidos e mecanismos de avaliação.

Além disso, a Recomendação enfatiza a necessidade de se assegurar a carga horária mínima anual de 800 horas, reorganizando calendários e ampliando a jornada diária se necessário. A inclusão de crianças com deficiência é outro ponto crucial, devendo ser garantido Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais de apoio e planos educacionais individualizados.

A formação continuada dos professores, a realização de avaliações diagnósticas e a participação em avaliações externas como o SAEB são ações listadas como essenciais para reverter o quadro. O MP também exige a fortalecimento da gestão democrática, com a participação ativa dos Conselhos Municipais de Educação e da comunidade escolar na pactuação e monitoramento das estratégias.

O documento alerta que o descumprimento da Recomendação pode constituir os gestores em mora, caracterizando dolo específico e má-fé para futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa, servindo ainda como elemento probatório em ações civis ou criminais. 

A medida ocorre após recomendação feita pelo Procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, aos promotores de justiça para intensificarem a fiscalização das políticas municipais de alfabetização infantil.

Em nota enviada ao BN, a prefeitura de Capim Grosso se manifestou sobre, reafirmando que "não mede esforços para garantir o direito à alfabetização e ao pleno aprendizado de nossas crianças", reconhecendo os desafios existentes não apenas em Capim Grosso e no estado.

Leia a nota completa na íntegra: 

"Prefeitura Municipal de Capim Grosso, por meio da Secretaria de Educação, vem a público esclarecer, em relação à matéria veiculada sobre a Recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que sempre tratou a educação como prioridade absoluta em sua gestão.

O Município reafirma que não mede esforços para garantir o direito à alfabetização e ao pleno aprendizado de nossas crianças, reconhecendo os desafios existentes não apenas em Capim Grosso, mas em todo o estado da Bahia e no país.

Informamos que a Prefeitura já vem adotando uma série de medidas alinhadas às diretrizes do Governo Federal e do Governo do Estado, como:

•    fortalecimento da formação continuada dos professores;

•    implementação de avaliações diagnósticas periódicas;

•    oferta de atendimento educacional especializado (AEE) para crianças com deficiência;

•    ampliação de carga horária letiva com atividades de recomposição de aprendizagem;

•    investimentos em material didático e metodologias inovadoras de leitura e escrita.

Reforçamos, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação já está em processo de adesão ao Programa Bahia Alfabetizada, bem como na elaboração do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, atendendo ao prazo estabelecido pelo MP-BA. O município também aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assumindo a meta de alfabetizar a totalidade dos estudantes nos primeiros anos do ensino fundamental.

A gestão municipal destaca que a Recomendação expedida pelo Ministério Público será acolhida com responsabilidade e transparência, uma vez que compartilhamos do mesmo objetivo: assegurar educação de qualidade e um futuro digno para nossas crianças.

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a comunidade escolar, professores, estudantes e famílias, assegurando que Capim Grosso seguirá avançando com planejamento, diálogo e cooperação institucional, para que a alfabetização plena seja uma realidade em nosso município", finaliza a gestão de Capim Grosso.

(Atualizado às 16h20 de 12 de setembro para incluir posicionamento de gestões municipais citadas)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) oficializou a criação do Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (NUCCIBER). A medida, aprovada por uma Resolução pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, visa aprimorar a estrutura institucional para uma atuação mais global, eficaz e especializada no enfrentamento a essas modalidades delitivas, frequentemente vinculadas à criminalidade organizada.

A resolução, publicada nesta quarta-feira (10), fundamenta a decisão na estatística que coloca o Brasil entre os países com maior número de ilícitos cibernéticos no mundo. O texto destaca milhares de vítimas brasileiras e prejuízos que atingem bilhões de dólares, sublinhando a necessidade premente de especialização e de maior eficiência na prevenção e repressão a criminosos que atuam no ciberespaço.

O NUCCIBER será vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, terá sede na capital Salvador e atuação em todo o território baiano. Entre suas competências, está prestar apoio jurídico às Procuradorias e Promotorias de Justiça na instrução de procedimentos extrajudiciais e ações judiciais relacionadas a crimes cibernéticos.

De acordo com o MP-BA, o núcleo atuará, por designação do Procurador-Geral de Justiça, em conjunto com o promotor natural ou com grupos especiais de atuação em investigações criminais e civis que demandem expertise específica, ressalvadas as atribuições exclusivas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Além disso, o documento afirma que nova unidade também terá um papel proativo na promoção da segurança digital, ou seja, ficará encarregada de ministrar campanhas de conscientização para a sociedade sobre o uso adequado e seguro da internet, incluindo a publicação de boletins, cartilhas e material informativo para a proteção do cidadão e a defesa dos direitos humanos no ambiente digital.

O núcleo deve propor, também, a celebração de convênios com provedores de internet e instituições públicas ou privadas para obter subsídios técnicos e captar recursos, além de sugerir medidas de aprimoramento em tecnologia da informação e políticas públicas integradas para a prevenção de ilícitos.

A estrutura organizacional do NUCCIBER, incluindo a designação de membros, será definida por ato do Procurador-Geral de Justiça, podendo contar com servidores e promotores designados com ou sem prejuízo de suas funções originárias.

Ministério Público da Bahia (MP-BA) está investigando a compra de terras no município de Mata de São João por um estrangeiro. Segundo o documento, o MP-BA alerta para uma possível violação da legislação que rege a compra de imóveis rurais por estrangeiros. O MP enviou um pedido de providências para Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A investigação teve origem em um ofício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que noticiou a compra de dois imóveis rurais no município de Mata de São João pelo Sr. Susumu Tomita, brasileiro naturalizado. A transação é alvo investigação devido à situação conjugal do adquirente: ele é casado com uma cidadã de nacionalidade japonesa.

Conforme os autos do processo, o Sr. Tomita figura como proprietário de uma área com 25,58 hectares e outra área com 25,34 hectares. Juntos, os terrenos somam 50,92 hectares. A aquisição é considerada potencialmente irregular porque a legislação federal estabelece um limite máximo de terras que uma pessoa natural estrangeira, ou uma empresa sob seu controle, pode adquirir.

O parâmetro utilizado é o Módulo de Exploração Indefinida (MEI) da região. Em Mata de São João, o MEI é de 5 hectares. A lei permite que um estrangeiro adquira uma área de até três módulos, ou seja, 15 hectares. A área total adquirida por Tomita ultrapassa em mais de três vezes o limite legal permitido para estrangeiros, levantando questionamentos sobre a conformidade do negócio perante a lei.

Diante da comunicação do MP, a Corregedoria do TJ-BA determinou a notificação do oficial do Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Mata de São João para que se manifestasse. O delegatário responsável pela serventia já apresentou sua defesa e encaminhou os documentos pertinentes ao caso.

Em seu despacho, o magistrado corregedor determinou que o Ministério Público seja notificado para tomar ciência das informações prestadas pelo cartório e, se assim desejar, se manifestar sobre o conteúdo no prazo de 10 dias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Milagres para garantir a estruturação adequada do Conselho Tutelar local. O acordo, firmado com base na Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), surge como resposta a um Procedimento Administrativo que apurou graves deficiências no órgão.

O instrumento, assinado pela Promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo e pelo Prefeito Marcos Queiroz (PP), reconhece a insuficiência de estrutura para o desempenho das funções do Conselho Tutelar, comprometendo o atendimento à população. Durante investigação, constatou-se que o Conselho funcionava em um imóvel com estrutura física precária, sem salas reservadas para atendimento, que um veículo de uso exclusivo do órgão, recebido do Governo Federal, estava sendo desviado para outras demandas municipais, que os conselheiros não recebiam capacitação continuada, não contavam com auxílio administrativo e recebiam salários considerados defasados.

O município de Milagres assumiu uma série de obrigações perante o MP-BA. Dentro de um prazo de seis meses, deverá providenciar uma sede adequada, seja por aquisição ou locação, com pelo menos uma sala de recepção, duas salas reservadas (para atendimento individualizado e para reuniões), banheiro e cozinha, além de garantir a segurança do local.

No prazo de quatro meses, o compromissário se obriga a mobiliar a nova sede com itens permanentes como armários com chave, mesas, cadeiras e equipamentos de ar-condicionado. Imediatamente e de forma contínua, deverá custear despesas com água, luz, telefone fixo e móvel, internet banda larga, computadores, impressora e fornecer mensalmente material de escritório e de limpeza.

O município se comprometeu a cessar imediatamente o uso do carro do Conselho Tutelar para atividades alheias ao órgão, garantindo o uso exclusivo para os atendimentos urgentes em todo o território municipal, inclusive na zona rural. Além disso, em até dois meses, deverá disponibilizar um motorista para uso prioritário dos conselheiros, assegurando um deslocamento ágil, especialmente em casos de emergência.

O acordo também estabelece a obrigação de realizar, com apoio do CMDCA, pelo menos uma capacitação anual para os conselheiros tutelares e de disponibilizar, em regime de escala, um assistente administrativo para auxiliar nas atividades do órgão, prazo este também de dois meses. Por fim, o município se compromete a incluir anualmente na Lei Orçamentária uma dotação específica para a manutenção do Conselho Tutelar e a avaliar a possibilidade de conceder aumento salarial aos conselheiros, medidas estas com eficácia imediata.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador, emitiu uma recomendação urgente à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e ao gestor de um contrato, celebrado com a Cooperativa dos Produtores e Agricultores Familiares do Oeste da Bahia (COOPERFARMS). O documento aponta indícios de sobrepreço na ordem de R$ 1,4 milhão em uma aquisição de milho destinada a municípios em situação de emergência.

O contrato, no valor total de R$ 26.098.928,39, tem como objeto a compra emergencial de 250 mil sacas de milho em grão para abastecer cidades baianas afetadas por calamidade pública. Entretanto, análises técnicas realizadas pelo próprio MP-BA, através do Parece Técnico CEAT 255/2025, e pela Secretaria da Administração do Estado (SAEB), na Análise Técnica nº 1902/2025, identificaram uma sobrevalorização nos preços pactuados.

Diante das evidências, a Promotora de Justiça Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena recomendou que o diretor-presidente da CAR, Jeandro Laytynher Ribeiro, e o gestor do contrato, Gilmar Bomfim Santos, adotem medidas imediatas para minimizar os danos ao erário. A primeira determinação é a instauração de um procedimento administrativo para apurar o dano e garantir o ressarcimento integral aos cofres públicos.

Além disso, o MP-BA recomendou a imediata sustação do pagamento das parcelas ainda pendentes do contrato em um valor não inferior a R$ 1.416.796,88, quantia que corresponde ao sobrepreço apurado pelos peritos. Este valor deverá ser bloqueado até a conclusão do processo administrativo. Caso o pagamento integral do contrato já tenha sido realizado, a recomendação é que a CAR promova todas as medidas necessárias para assegurar a restituição integral do prejuízo.

A promotoria também determina que a CAR apure e promova as sanções administrativas cabíveis contra todos os agentes públicos e particulares, físicos ou jurídicos, que eventualmente tenham participado ou sejam responsáveis pelas irregularidades encontradas na contratação. Todas as deliberações finais devem ser informadas ao Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, expediu uma recomendação formal e urgente à Delegacia Territorial de Várzea do Poço, na Bahia. O documento, publicado nesta sexta-feira (29), alerta para uma série de omissões da unidade policial, que estaria negligenciando a apuração de crimes, descumprindo prazos e, consequentemente, falhando na proteção de vítimas de violência.

Segundo o documento, a promotoria constatou que a delegacia tem o costume de não responder a ofícios e requisições, que precisam ser reiterados diversas vezes, mesmo em casos graves. Essa prática é considerada inadmissível pelo órgão ministerial, que a enxerga como um entrave à eficiência da persecução penal e um desrespeito à confiança da sociedade nas instituições.

O caso que motivou a recomendação específica envolve uma residente no centro de Várzea do Poço. Segundo uma denúncia encaminhada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100), ela é vítima de violência física, psicológica e moral. Os relatos incluem agressões, xingamentos e até ataques contra seus animais e seu imóvel. A vítima já havia registrado oficialmente as ocorrências, mas, de acordo com o MP, os boletins não teriam sido devidamente apurados pela autoridade policial competente.

A situação persistiu mesmo após a intervenção do Ministério Público, que expediu ofícios solicitando informações sobre o andamento do caso. A delegacia deixou de prestar os esclarecimentos requisitados, conforme atestado por certidão de transcurso de prazo juntada aos autos.

Na recomendação, o MP determina que a delegacia, por meio da autoridade responsável, adote providências imediatas para apurar os fatos narrados nos boletins de ocorrência e promova todas as diligências necessárias para elucidar os crimes, ou que justifique formalmente a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, a unidade policial deve implementar medidas administrativas para controlar os prazos de resposta aos ofícios do MP, assegurando que todos sejam respondidos tempestivamente, podendo, quando necessário, solicitar dilação de prazo de forma justificada.

O documento estabelece um prazo máximo de 20 dias para que a delegacia informe o estado atual das investigações, encaminhando cópia dos autos dos procedimentos e uma justificativa detalhada caso nenhuma providência tenha sido tomada. O MP também exige que a autoridade policial observe rigorosamente os prazos legais para a tramitação de inquéritos, evitando omissões que podem configurar infrações administrativas ou penais, e que garanta um atendimento humanizado e célere à vítima, evitando qualquer forma de revitimização, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar em uma representação por infração funcional perante a Corregedoria-Geral da Polícia Civil e outras ações de responsabilização perante o Poder Judiciário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Nubank, acusando a instituição financeira de adotar condutas abusivas que contribuem para o superendividamento de consumidores. A ação, conduzida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, alega que o banco digital "não vem cumprindo o dever de informar e alertar aos consumidores sobre os riscos relacionados à concessão de crédito".

De acordo com a denúncia do MP-BA, as irregularidades incluem a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do cliente ou sem a apresentação adequada de informações sobre os riscos, aplicação de taxas e juros abusivos. A promotoria também verificou a disponibilização de empréstimos de maneira não autorizada. "Alguns clientes foram submetidos ao pagamento de dívidas sem sequer terem solicitado ou autorizado o referido numerário, muito menos ter acesso ao montante supostamente disposto pela instituição financeira", apontou Joseane Suzart no documento.

A ação cita ainda reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas por compras contestadas, parcelamentos realizados sem anuência, imposição de serviços não contratados e exigência de pagamento de prestações já quitadas. A apuração do MP-BA constatou que o Nubank também não disponibiliza opções de amortização de dívidas e quitação antecipada, conforme exigido por lei. A promotora ressaltou que "a concessão irresponsável de crédito promovida pela instituição financeira tem causado o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé".

O MP-BA informou que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Nubank, mas a empresa não demonstrou interesse em firmar o acordo. Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça uma liminar que obrigue o Nubank a cumprir com o dever de informação, avaliar de forma responsável as condições de crédito dos consumidores com base em dados de proteção ao crédito, e atuar para garantir práticas que preservem o mínimo existencial e previnam o superendividamento.

Entre as obrigações pleiteadas, está a determinação para que a instituição disponibilize opções de amortização e quitação antecipada da dívida, "total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos", sem cobrança de tarifas. A ação também pede que o banco apresente condições de renegociação que evitem parcelamentos e juros exorbitantes, não pratique elevação injustificada de preços e aperfeiçoe seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Nubank contestou as alegações do Ministério Público e reafirmou "o cumprimento rigoroso da legislação, regulamentos e código de defesa do consumidor". "O Nubank atua com ampla transparência e didatismo, oferece taxas de juros competitivas e programas robustos de quitação e renegociação de dívidas —e a instituição tem o melhor atendimento ao cliente no país, de acordo com o ranking de reclamações do Banco Central. Confiamos que todos os pontos serão devidamente esclarecidos para encerramento da ação ajuizada", diz o texto.

A empresa ainda reforçou pontos sobre as operações de crédito: "Prezamos pela transparência e utilizamos linguagem simples e direta para informar aos consumidores sobre regras e taxas de juros de operações de crédito antes da contratação; Os valores são disponibilizados somente após a contratação, que só pode ser feita através do aplicativo do Nu; O Nubank possui taxas de juros competitivas em diversas linhas de crédito e uma política rigorosa de concessão. Com o NuScore, apresentamos a nota de crédito dos clientes e damos transparência sobre os fatores que influenciam na construção ou melhora do perfil de crédito junto à instituição; Disponibilizamos a todos os clientes a possibilidade de antecipar parcelas e quitar dívidas antecipadamente, pelo aplicativo; e Fazemos ações frequentes de renegociação de dívida. A mais recente, e maior delas, ocorreu em abril e ofereceu descontos de até 99% a mais de 6 milhões de clientes", aponta. "O Nubank ocupa a melhor posição no ranking de reclamações do Banco Central há quatro trimestres consecutivos, é campeão há oito anos consecutivos na categoria Bancos e Cartões Digitais – Megaoperações do Prêmio Reclame Aqui, principal plataforma de avaliação de serviço ao consumidor no Brasil e detém do selo RA 1000, conferido às empresas que se destacam pela qualidade excepcional no atendimento", conclui a companhia. (Atualizado às 16h30, para incluir o posicionamento do Nubank)

A Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães, mais conhecido como Doutor Otto, a ressarcir integralmente R$ 2.886.565,00 aos cofres públicos municipais por ato de improbidade administrativa praticado durante a gestão dele, entre 2013 e 2016.

A sentença, determinou ainda o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventuais funções públicas, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por oito anos, após o trânsito em julgado da decisão.

Conforme a ação civil pública movida Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-gestor autorizou de forma reiterada, ao longo de seu mandato, o pagamento de despesas sem o devido respaldo legal, o que causou um prejuízo milionário ao município.

A investigação identificou pelo menos 196 repasses irregulares a servidores municipais, realizados sob a rubrica de “adicional informado”. O Ministério Público afirmou que os pagamentos foram feitos sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), publicou na segunda-feira (18), o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do MP-BA, visando o preenchimento de 20 vagas, sendo 35% reservadas às pessoas que se autodeclaram negras, indígenas e quilombolas conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 10% para candidatos com deficiência.  

As inscrições poderão ser feitas a partir desta terça-feira (19), até o dia 18 de setembro, por meio do link. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e deverá ser paga por meio de boleto bancário. 

O concurso, que será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefetbahia), terá como forma de seleção 3 fases, avaliando os candidatos por meio de prova escrita, dividida em objetiva e discursivas, de caráter eliminatório; prova oral, também de caráter eliminatório e análise e valorização de título, eliminatória.

Para concorrer ao cargo de promotor de Justiça, o candidato deverá comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, além de ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida. Mais informações estarão disponíveis no site do concurso.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu arquivar um Pedido de Providências que alegava irregularidades no provimento de cargos no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O caso, relatado pela conselheira Cíntia Menezes Brunetta, envolvia denúncias de que o MP-BA estaria priorizando a contratação de servidores comissionados e terceirizados em vez de nomear aprovados em concurso público para os cargos efetivos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Em julho deste ano, o Bahia Notícias adiantou que um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. O MP-BA, à época, afirmou em uma manifestação ao CNMP que as alegações eram "inteiramente improcedentes".

Em decisão, publicada nesta sexta-feira (15), a relatora destacou que as funções dos cargos comissionados de Assessor Técnico-Jurídico não se equiparam às dos cargos efetivos em disputa, afastando a alegação de preterição. Além disso, a decisão afirma que não houve novas contratações terceirizadas para atividades equivalentes após a homologação do concurso.

No documento, Brunetta reforçou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, não assegurando nomeação automática, exceto em situações excepcionais e que, segundo a decisão, não são aplicáveis ao caso. Ela ressaltou que as nomeações pelo MP-BA seguem critérios de planejamento, conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, dentro da discricionariedade da gestão.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Comissão de Aprovados no concurso público do Ministério Público do Estado da Bahia, afirmou que a decisão foi amparada em fundamentos genéricos como “critérios de conveniência e oportunidade”. Além disso, informaram que estão agendadas manifestações pacíficas em frente ao órgão, visando sensibilizar a sociedade e as autoridades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador, recomendou na quinta-feira (14), que a Secretaria Estadual de Educação e à Diretoria do Núcleo Territorial de Educação 26 adote medidas necessárias ao adequado funcionamento do Colégio da Polícia Militar, localizado na Ribeira.

Segundo o promotor de Justiça Valmiro Macêdo, problemas detectados em inspeção promovida na terça-feira (12) estão impactando o funcionamento e "causando prejuízos no aprendizado dos estudantes, na saúde e no bem-estar da comunidade escolar”.

Foto: Divulgação / MP-BA

A recomendação também foi enviada a diretoria do colégio, que ainda não possui calendário escolar formalizado. No dia da inspeção, o promotor de Justiça solicitou à direção escolar que providenciasse, de imediato, a elaboração e formalização do calendário. No documento encaminhado ontem, o MP-BA recomendou ainda que providenciem a aquisição dos materiais de higiene a serem destinados aos sanitários da escola, papel higiênico, sabão líquido e papel toalha. Que adotem medidas de controle da infestação de pombos nos ambientes da unidade escolar, especialmente no refeitório e na quadra de esporte.

Também foi recomendado que sejam reparadas as infiltrações nas paredes e removidos os fungos que se proliferam em alguns ambientes; que instalem aparelhos de ares-condicionados em quantidade suficiente às necessidades dos alunos e professores para viabilizar o conforto térmico; que promovam a limpeza dos tanques de água e implementem ações para disponibilizar professor de Química para ministrar aulas aos alunos do 1º ano.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou a "Operação Tricoderma", nesta quinta-feira (14), para investigar um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratações irregulares no município de Santaluz, na região sisaleira. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em endereços de Salvador, com cinco mandados, Lauro de Freitas com um e Santaluz com dois.

A ação, conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), contou com apoio da Polícia Civil. Segundo as investigações, empresas e um escritório de advocacia teriam sido contratados sem licitação entre 2022 e 2024 para prestar assessoria jurídica e técnico-administrativa, em casos com sobreposição de objetos contratuais e conflito de interesses.

Os valores dos contratos ultrapassam R$ 600 mil, e há indícios de que os serviços não foram entregues. As apurações também revelaram vínculos familiares e societários entre os contratados e agentes da gestão municipal.

O nome da operação faz referência ao agente de biocontrole "trichoderma", usado no combate à "podridão do tronco", praga que atinge o sisal, principal cultivo da região. A doença deixa as folhas amarelas e o tronco vermelho, simbolizando a corrupção investigada.

As investigações apuram crimes de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e crimes de responsabilidade. Nenhum dos envolvidos foi citado nominalmente até o momento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio de recomendação formal expedida nesta quarta-feira (13), determinou que a Secretaria Estadual de Educação e o Núcleo Regional de Educação adotem providências imediatas para sanar a carência de professores de História no Colégio Estadual Antônio Balbino, localizado no município de Madre de Deus. O documento alerta para a gravidade da situação, que afeta 283 alunos matriculados na instituição desde o início do ano letivo de 2025.

A recomendação foi emitida após a análise de uma representação feita por um cidadão que denunciou a ausência prolongada de docentes na disciplina. A direção da escola confirmou o problema em ofício encaminhado ao MP, informando que, apesar dos esforços junto aos órgãos competentes, não houve solução para a falta de professores. Segundo o texto, a omissão do poder público configura descumprimento de obrigações constitucionais e legais, uma vez que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O MP-BA destacou que a interrupção do ensino de História viola princípios básicos do sistema educacional, prejudicando a formação dos estudantes e comprometendo o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei. A instituição ressaltou ainda que a oferta irregular de educação pode caracterizar crime de responsabilidade por parte das autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação estadual.

Entre as medidas exigidas, o Ministério Público determinou que a Secretaria de Educação envie professores para os turnos matutino e vespertino, elabore um plano de reposição de aulas e divulgue amplamente as ações tomadas para resolver o problema. O órgão concedeu um prazo de 15 dias para que as autoridades apresentem um relatório detalhando as providências adotadas.

A recomendação afirmou que a atuação do MP não se encerra com o documento, podendo haver novas medidas judiciais ou administrativas caso as demandas não sejam atendidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Olindina, emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Antônio da Silva Machado (PSD), para que anule o Edital de Convocação nº 20/2025 e cancele a sessão ordinária marcada para esta terça-feira, 13 de agosto de 2025, que pretendia eleger a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. O documento, publicado nesta quarta-feira (13), afirma que a antecipação do pleito viola princípios constitucionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação para a eleição da mesa diretora foi publicada na terça-feira (12) no Diário Oficial do município de Olindina. 

De acordo com o promotor de Justiça Dario José Kist, a realização da eleição com mais de dois anos de antecedência fere os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, essenciais para assegurar que a composição da Mesa Diretora reflita a vontade política atual dos vereadores no momento do exercício do mandato.

O MP-BA destacou que o STF já se manifestou sobre o tema em ações como as ADIs 7733/RN e 7350/TO, nas quais foi estabelecido que eleições para cargos de direção legislativa devem ocorrer em data próxima ao início do biênio, preferencialmente a partir de outubro do ano anterior.

A recomendação alerta que a antecipação excessiva da votação, como a proposta para 13 de agosto de 2025, desvincula a escolha da Mesa Diretora do contexto político que deveria influenciá-la, podendo resultar em uma gestão desalinhada com a realidade do biênio 2027-2028. Além disso, o MP-BA ressaltou que a autonomia das casas legislativas não pode sobrepor-se aos princípios republicanos e democráticos garantidos pela Constituição Federal.

O promotor requisitou que o presidente da Câmara anule o edital e cancele a sessão, comprometendo-se a realizar a eleição somente a partir de outubro de 2026, em conformidade com a jurisprudência do STF. O parlamentar tem dois dias úteis para informar se acatará a medida. Caso descumpra a recomendação, o MP-BA poderá adotar outras medidas legais para assegurar o cumprimento da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) em parcerias com o bloco carnavalesco "As Muquiranas", da Prefeitura de Salvador, da Defensoria Pública e outros órgãos, inaugurou um espaço permanente dedicado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero na segunda-feira (11) no Shopping Bela Vista, em Salvador. A iniciativa, pioneira no mundo em um estabelecimento privado, é parte do projeto "Luto por Elas".

O local funcionará com atendimento sigiloso realizado por profissionais capacitados e estagiários das áreas de Psicologia e Assistência Social. As equipes serão responsáveis por ouvir as vítimas, preencher formulários de risco e encaminhá-las para a rede de proteção. Paralelamente, foi aberta a "Sala Agosto Lilás", que durante este mês promoverá debates e ações de prevenção à violência contra mulheres.

A promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero (Nevid), destacou que, embora muitos casos ocorram no ambiente doméstico, espaços públicos também são cenários de violência. "O Ministério Público, junto com os parceiros, pensou em criar um ambiente permanente para acolher mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Esse espaço é fundamental, porque também acolhe mulheres que trabalham ou circulam no shopping", afirmou.

O promotor Adalto Araújo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), ressaltou a importância de um local acessível fora dos espaços tradicionais, como delegacias. "É um local onde a mulher pode vir sem levantar suspeitas, dizer que vai ao shopping e ali encontrar apoio. Isso fortalece toda a rede de proteção, com a união do poder público e da iniciativa privada", disse.

A secretária de Política para as Mulheres de Salvador, Fernanda Lordello, presente no evento, enfatizou a necessidade de ampliar espaços de escuta. "Precisamos de lugares onde as mulheres possam ser ouvidas e cuidadas por equipes especializadas. É assim que vamos conseguir reduzir os casos de feminicídio e violência. Quando uma mulher é destruída, toda a família sofre. Por isso, essa é uma questão de toda a sociedade", declarou.

A Justiça da Bahia e determinou que o município de Valença adote, imediatamente, a fiscalização efetiva do uso obrigatório de taxímetro na prestação do serviço de táxi no município. A decisão, do dia 31 de julho, também obriga o município a apresentar um relatório detalhado das ações fiscalizatórias realizadas. 

A decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada no dia 31 de janeiro deste ano, por meio da promotora de Justiça Claúdia Didier de Morais Pereira, que teve como fundamento os prejuízos diários dos consumidores que usam os serviços de táxi no Município. De acordo com a Instituição, os táxis em Valença têm praticado tarifas abusivas, sem que haja controle sobre a cobrança no transporte. 

Na ação, a promotora de Justiça explica que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendações à administração pública municipal, mas, como o Município não se manifestou sobre a proposta de acordo, foi necessário acionar a Justiça.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira.  

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo.

Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) juntamente com a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e Polícia Civil da Bahia (PC-BA) se reuniram na quinta-feira (15) para alinhar estratégias voltadas à realização segura e pacífica do clássico Ba-Vi, que acontece no próximo domingo (18), na Casa de Apostas Arena Fonte Nova, às 16h. 

Segundo os órgãos, foram debatidas táticas para reforçar a articulação entre as instituições e debater medidas preventivas que visam assegurar a integridade dos torcedores, a fluidez no entorno da Arena Fonte Nova e o respeito aos direitos dos consumidores. 

A coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), promotora de Justiça Karinny Peixoto, afirmou que "a atuação integrada tem como foco a construção de soluções eficazes e coordenadas, com ênfase na prevenção de conflitos e na promoção da cultura de paz”.

Ela participou da reunião com o promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira, da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor; os delegados Marcos Tebaldi e William Chan, representando a Polícia Civil; o comandante do Bepe, tenente-coronel Francisco Menezes Júnior; e representantes de outras instituições envolvidas na organização e segurança de grandes eventos esportivos.

Foto: Divulgação / MP-BA

Os promotores de Justiça registraram que, “por meio dessa articulação contínua, o Ministério Público estadual e as Polícias Civil e Militar reafirmam o compromisso institucional de garantir que o clássico Ba-Vi se consolide como um momento de celebração esportiva, marcado pela ordem, pelo respeito e pela proteção dos direitos de todos os cidadãos”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) para apurar de forma independente a morte do guia turístico Victor Cerqueira Santos Santana, de 28 anos, durante uma operação da Polícia Militar em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no último sábado (10).

A operação que resultou na morte de Victor também vitimou Davisson Sampaio dos Santos, de 23 anos, conhecido como "Alongado", apontado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) como integrante da facção criminosa "Anjos da Morte" (ADM). No entanto, a versão oficial é contestada por familiares, moradores e comerciantes locais, que afirmam que Victor não tinha qualquer envolvimento com o crime.

De acordo com a nota emitida pela comunidade local, Victor, mais conhecido como "Vitinho de Luzia", trabalhava em uma pousada local como guia turístico e prestador de serviços gerais. No dia do ocorrido, ele havia saído para buscar hóspedes à beira do rio Caraíva e, minutos depois, foi abordado pela polícia. Testemunhas relataram que ele foi levado algemado, descalço e apenas de bermuda, ainda com vida, por volta das 18h. Seu corpo foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML), com múltiplos sinais de violência, incluindo fraturas no tórax, hematomas no rosto, um ferimento de faca na costela e um tiro na jugular, disparado de cima para baixo, características que sugerem tortura e execução sumária.

 

 

 

 

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Uma das hipóteses investigadas é que Victor tenha sido confundido com João Vitor Sampaio de Souza, também chamado de "Vitinho", um homem com mandado de prisão e ficha criminal, que permanece foragido. Victor, ao contrário, não tinha antecedentes e, dias antes do ocorrido, havia registrado um boletim de ocorrência por racismo após ser falsamente acusado de furto ao tentar devolver uma escada esquecida.

Além disso, os moradores denunciam tentativas de obstrução de provas. Segundo eles, câmeras de vigilância da travessia do rio foram desligadas antes da operação, e agentes apreenderam imagens de estabelecimentos comerciais próximos, levantando suspeitas sobre a transparência da investigação.

A comunidade de Caraíva, onde Victor era amplamente conhecido, organizou protestos exigindo justiça. Em nota, a família declarou que não aceitará versões oficiais que ignorem os fatos e cobra uma apuração rápida, independente e com responsabilização exemplar. "É inaceitável que civis indefesos paguem com a vida por operações policiais violentas e descoordenadas. Victor era um homem trabalhador, alegre, honesto e sem qualquer vínculo com o crime. O que ocorreu foi uma execução. E isso não pode passar impune", afirmaram.

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O MP-BA informou que instaurou o procedimento para acompanhar as investigações acerca da operação policial que matou o guia turístico.

O Ministério Público da Bahia informa que, na última segunda-feira, dia 12, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a ação policial que resultou na morte de Victor Cerqueira Santos Santana, em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no sul do estado.

Em nota, a SSP informou que o caso está sendo investigado, pois se trata de procedimento padrão quando há morte em confrontos policiais.

Veja nota na íntegra:

A Secretaria da Segurança Pública informa que Forças Estaduais e Federais realizaram uma operação contra um grupo envolvido com tráficos de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro e corrupção de menores no distrito de Caraíva. Dois homens, um deles possuía mandado de prisão, acabaram atingidos após confronto relatado pelas equipes. Eles chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos. Um terceira pessoa acabou presa. Armas de fogo, munições e drogas foram localizadas durante a ação. A SSP destaca ainda que a ocorrência é investigada pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar, como determina o procedimento em casos de morte em confronto com agentes do estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta terça-feira (13), uma série de recomendações destinadas ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador. Segundo o documento, o objetivo é a garantia da transparência e legalidade na realização dos festejos juninos deste ano. As medidas, conforme o MP-BA, buscam evitar irregularidades no uso de recursos públicos e assegurar que as celebrações não comprometam a saúde financeira dos entes envolvidos.

Para o Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), o MP-BA determinou a adoção de critérios objetivos e transparentes na distribuição de repasses aos municípios interessados em realizar as festas juninas com apoio financeiro estadual.

Entre as exigências está a necessidade de os municípios apresentarem declarações formais comprovando conhecimento e observância da Nota Técnica Conjunta emitida pelo MP-BA e pelo Tribunal de Contas do Estado, além de atestar sua situação fiscal.

Segundo o órgão, os municípios que estiverem sob decreto de emergência ou calamidade pública deverão apresentar um plano de ação detalhado, demonstrando que a realização dos festejos não afetará suas finanças.  Além disso, o Estado também foi orientado a não aceitar solicitações de última hora, bem como devem criar uma comissão técnica para analisar os pedidos de repasse, com divulgação prévia da lista de municípios beneficiados e dos valores transferidos.

Já para o Município de Salvador, o MP-BA recomendou que, caso opte pela realização dos festejos, sejam seguidos rigorosamente os parâmetros estabelecidos em uma nota técnica conjunta. Isso inclui o planejamento antecipado dos eventos, com estudos técnicos que detalhem o impacto orçamentário-financeiro, incluindo projeções de despesas e receitas.

O documento afirma que a prefeitura deverá assegurar que as contratações de artistas e serviços relacionados aos festejos sejam feitas com base em processos transparentes, justificando eventuais dispensa de licitação e comprovando a consagração dos artistas contratados. Além disso, todos os contratos e gastos deverão ser publicados no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, com informações claras sobre valores e beneficiários.

O MP-BA destacou ainda que se deve evitar o uso de recursos federais ou estaduais destinados a emergências, ou calamidade pública para custear os festejos, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.

A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, exigindo a regularização da barragem localizada na Fazenda Palmeira, de sua propriedade, no município de Poções. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que identificou risco de rompimento da estrutura devido a diversas irregularidades apuradas em inquérito.

Segundo a promotora, a barragem foi construída sem registro de projeto, responsável técnico ou licença ambiental de operação, além de apresentar problemas estruturais, como fissuras no maciço, falta de sangradouro e obstrução da manilha de saída de água. Essas falhas representam perigo potencial de danos ambientais e à população local.

Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais.

Além disso, Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, para delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) formalizaram um compromisso para aprimorar o serviço de junta médica destinado à perícia para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para pessoas com deficiência (PCDs), na terça-feira (6).

Na quinta-feira (8), uma recomendação foi dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) enviada pelo MP-BA para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O acordo, segundo o órgão, busca ampliar os direitos das PCDs no estado, prevendo a elaboração de um plano de ação colaborativo, fruto de uma mediação realizada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

A iniciativa partiu de um procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, que identificou desafios estruturais e operacionais enfrentados por cidadãos que buscam a CNH especial. Entre as dificuldades estão: a falta de médicos especializados em medicina do tráfego, a baixa adesão ao edital do Detran para credenciamento de clínicas que realizam o exame, e o longo tempo de espera para a perícia, especialmente no interior.

O plano inclui medidas como a coleta de dados estatísticos sobre as solicitações da CNH especial, melhoria na comunicação com os usuários e a implantação de novos consultórios fixos em sete municípios baianos até dezembro de 2024, com o objetivo de reduzir filas e descentralizar o serviço.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) , por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi ajuizou, na quarta-feira (7) uma ação civil pública com pedido liminar contra o município, para que a gestão municipal crie e coloque em prática o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase), que tem como objetivo garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional. O prazo para cumprimento é de 180 dias.

Na ação, o MP-BA requer ainda que o município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a ausência do Pmase compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. “A precariedade atual no atendimento fere frontalmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Eca”, destacou.

O promotor de Justiça aponta que mesmo após várias tentativas fora da Justiça como envio de recomendações, reuniões com a gestão municipal e prorrogação de prazos, a Prefeitura não tomou as providências necessárias, deixando de cumprir sua obrigação legal e organizar os serviços essenciais. Na ação, o MPBA solicita ainda que seja fixada uma multa diária no valor de mil reais caso o município descumpra a decisão judicial. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.

Uma ação conjunta de inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resultou nesta quinta-feira (8) na prisão em flagrante de Cleones Manoel da Silva, proprietário da empresa Serralheria Nova Opção, terceirizada que presta serviços à Seap. Cleones foi surpreendido ao tentar ingressar com material ilícito na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Seap, onde permanece à disposição da Justiça. 

Foram apreendidos 24 aparelhos celulares, 12 facas, uma arma de fogo, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha, escondidos por ele em compartimentos do equipamento utilizado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional, com participação do diretor, diretor adjunto e policiais penais, após cerca de dois meses de monitoramento realizado pela Superintendência de Gestão Prisional (SGP), por meio da Diretoria de Segurança Prisional (DSP), com articulação direta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo administrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está analisando um pedido de desaforamento, ou seja, a transferência de julgamento para outra comarca, do caso envolvendo Jackson Leones Almeida Carneiro e Ruan Felipe de Pinho Barros, acusados de homicídio qualificado e associação criminosa com a facção Bonde do Maluco (BDM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirmou que a realização do júri em Riachão do Jacuípe, pode comprometer a imparcialidade do julgamento devido a suposta influência criminosa de um dos réus, mesmo ele estando preso, pois a proximidade entre os moradores facilita a identificação dos jurados, podendo expor eles a retaliações. Ressaltou, também, a precariedade da estrutura física do Fórum, sem detectores de metal ou saídas de emergência, o que inviabiliza medidas de segurança adequadas.

Segundo o promotor Luciano Medeiros Alves da Silva, Jackson Leones, mesmo custodiado na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, continuaria comandando o tráfico de drogas na região. O MP destacou que a apreensão de celulares, drogas e anotações de cobranças de dívidas em sua cela reforçaria essa influência. 

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa determinou que o processo fosse convertido em diligência para que os advogados dos réus se manifestem sobre a possível transferência do julgamento para Feira de Santana ou Salvador, comarcas que, segundo o MP, oferecem maior segurança e estrutura adequada para um júri desse porte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o bloco As Muquiranas para efetivar medidas de combate à violência contra a mulher durante o Carnaval de Salvador.

O acordo foi assinado no dia 30 de abril pela promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Nevid, e pelo diretor do bloco, Washington Lázaro Paganelli de Carvalho. Os debates com o bloco foram iniciados pelo MP-BA desde o Carnaval de 2018, após o registro de denúncias de importunação sexual de mulheres durante os dias de folia.

Entre os compromissos firmados pelo bloco estão a necessidade de numeração das fantasias e vinculação ao cadastro do folião para que, em caso de acidente ou prática de atitude violenta contra terceiros, especialmente mulheres e pessoas vulneráveis, seja possível a identificação dos agressores. Além disso, em caso de veiculação de informações em documentos oficiais ou notícias comprovadas que tenham sido veiculadas nas mídias sociais sobre casos de associados que respondam a processo judicial por violação à Lei Maria da Penha, o bloco deverá retirar o folião do quadro de associados, fazendo a devida devolução do valor pago pela fantasia.

As Muquiranas se comprometeram ainda a veicular campanhas educativas em suas redes sociais e trios elétricos, combater a erotização de fantasias que retratem profissões femininas e coibir que o associado use ou porte de objetos com conotação sexual no bloco durante os dias de desfile. “Nosso objetivo é promover uma cultura de paz e de não importunação sexual, pois o uso desses objetos acabam constrangendo e incomodando as mulheres durante o Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Sara Gama. Outras medidas incluem a afixação de mensagens contra violência, racismo e homofobia nos carros de som; a atualização do cadastro de associados e o apoio a ações promovidas pelo Nevid; a proibição do uso e distribuição de pistolas de água; além da disponibilização de canais de denúncia via redes sociais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos passíveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) receberá, entre os dias 5 e 9 de maio, a equipe da Corregedoria Nacional do Ministério Público. O órgão administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avaliará, em correição ordinária, a atuação do MP baiano na promoção dos direitos fundamentais nos municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Simões Filho.

De acordo com o MP-BA, serão avaliadas 107 unidades do órgão, abrangendo áreas como defesa da mulher, prevenção à discriminação racial e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A ação será conduzida pelo corregedor nacional Ângelo Fabiano e visa aprimorar a atuação do MP-BA na promoção dos direitos fundamentais e garantir a regularidade dos serviços prestados à população. A solenidade oficial de abertura dos trabalhos ocorrerá no dia 5 de maio, às 16h, no auditório da sede do MP-BA, no CAB, em Salvador, com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia. Antes, haverá um ciclo de debates sobre direitos fundamentais, com painéis sobre violência doméstica e atuação do Ministério Público na promoção da educação infantil.

Durante a correição, o corregedor nacional e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, terão reuniões com autoridades locais, incluindo o governador Jerônimo Rodrigues, para discutir assuntos relacionados aos temas abordados. O objetivo é fortalecer a parceria entre o Ministério Público e o Executivo em prol dos direitos da sociedade baiana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais para apurar denúncias de bullying transfóbico e violência institucional contra um adolescente na Escola SESI Djalma Pessoa, em Salvador. O estudante teria sofrido agressões físicas e psicológicas por colegas em razão de sua identidade de gênero.

De acordo com o Termo de Declarações da mãe do adolescente, a escola teria adotado uma medida considerada inadequada ao suspender a vítima por um dia, alegando "resguardar sua segurança", em vez de punir os agressores. A Promotoria avalia que a atitude pode configurar omissão e violência institucional, agravando o sofrimento do adolescente.

Segundo as investigações iniciais, o estudante teria enfrentado humilhações constantes e agressões transfóbicas, levando ele a um quadro grave de ansiedade, comportamentos autolesivos e até tentativas de suicídio. A 4ª Promotora de Justiça com atuação na Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ destacou a necessidade urgente de intervenção para garantir a integridade física e mental do adolescente no ambiente escolar.

A Promotoria destacou ainda que o caso pode refletir uma falha mais ampla nas políticas de proteção a estudantes LGBTQIA+, exigindo ações institucionais para prevenir novas violências.

Em resposta às denúncias de bullying transfóbico na Escola SESI Djalma Pessoa, o Serviço Social da Indústria da Bahia (SESI Bahia) informou que foi notificado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para prestar esclarecimentos sobre os fatos. O SESI Bahia reafirma seu compromisso com a educação de qualidade e um ambiente educativo saudável, destacando seus protocolos de prevenção e combate ao bullying, cyberbullying e à discriminação. A instituição se colocou à disposição dos órgãos competentes, com total transparência, confiando na devida elucidação dos fatos.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador condenou Edeelson de Pinho Santana a 17 anos e 4 meses de prisão pelo feminicídio de Tatiana Alves Nascimento. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado em sessão presidida pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, que sentenciou o réu pelo feminicídio cometido por motivo fútil e com impossibilidade de defesa da vítima.

Momento em que Tatiana foi encontrada sem vida. Foto: Reprodução / TV Bahia

De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 17 de fevereiro de 2024, no bairro de Itapuã, em Salvador. Na ocasião, o réu entrou na residência da vítima e a atingiu com diversos golpes de faca enquanto ela dormia. O crime foi motivado porque Edeelson Santana teria desconfiado que Tatiana estava lhe traindo. Segundo a Polícia Civil, após cometer o crime, Edeelson tentou suicídio.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, ao município de Salvador para assegurar os direitos das pessoas com fibromialgia, conforme previsto em leis municipais e federais. O documento, publicado, publicado nesta segunda-feira (28), recomenda que seja feita a regulamentação das leis municipais.

A recomendação se baseia pelo procedimento administrativo instaurado em julho de 2024 que tinha o objetivo de apurar denúncias de que pessoas com fibromialgia não estavam recebendo atendimento prioritário em serviços públicos, mesmo portando carteira de identificação. O MP-BA destacou que, embora as leis municipais reconheçam direitos a esse grupo, ainda há lacunas na regulamentação e na efetividade das políticas.

Segundo o MP-BA, há a necessidade da regulamentação das leis municipais existentes, devendo estabelecer obrigações para órgãos públicos e privados, incluindo a inserção do símbolo mundial da fibromialgia em placas de atendimento prioritário e a criação de mecanismos de fiscalização e sanção em caso de descumprimento.

Além disso, o órgão chama a atenção do município para a adequação da terminologia legal, devendo revisar o termo "atendimento preferencial" para "atendimento prioritário", em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Federal nº 10.048/2000.

Outro ponto trazido pela promotoria, é a retirada do termo "incapacidade", pedindo a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.708/2023, que classifica a fibromialgia como condição de "incapacidade". O MP-BA argumenta que a expressão é incompatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.

O Ministério Público recomendou que o município adote estratégias midiáticas mais amplas para divulgar os direitos das pessoas com fibromialgia, visando a conscientização da população em geral com campanhas de conscientização e elaboração de cartilhas informativas.

O município de Salvador tem 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acatará as medidas propostas.

Procuradas pela reportagem do Bahia Notícias, a Secom e a SMS não se manifestaram sobre o caso.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da administração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da Administração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da Administração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de acesso aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, determinou a instauração de Inquérito Civil para apurar graves irregularidades na unidade Patamares do Colégio Anchieta. A medida foi tomada após denúncia anônima que relatou descumprimento de promessas contratuais e condições inadequadas de funcionamento do estabelecimento de ensino.

Segundo os autos do processo, a instituição teria oferecido, em outubro de 2024, descontos de até 50% para matrículas na nova unidade, com a promessa de reformas que transformariam o espaço em um ambiente moderno e seguro. Porém, conforme o documento, quando as atividades foram iniciadas em fevereiro deste ano, os pais constataram que as obras prometidas não foram realizadas.

A denúncia descreve um cenário preocupante: "O pavilhão, com sua estrutura composta por quinas vivas, escadas vazadas e pilares expostos, constitui um risco claro de acidentes graves". O relato ainda aponta falta de pintura adequada, problemas na cobertura do teto e vestígios de obras inacabadas, incluindo restos de rejunte no piso.

Documentos oficiais anexados ao processo afirmam que a Vigilância Sanitária (VISA) identificou violações às normas de segurança e higiene. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Codesal atestaram a existência de vícios construtivos na edificação. Entre as irregularidades constatadas estão número insuficiente de banheiros, sem a devida separação entre adultos e crianças, bem como a falta de pessoal adequado para atender à demanda de alunos.

O Ministério Público está investigando a possível configuração de propaganda enganosa, já que o projeto arquitetônico apresentado durante o período de matrículas não corresponde à realidade encontrada. 

Além disso, o MP-BA, em publicação nesta quinta-feira (24), aditou o Inquérito Civil, pois, afirmou que um consumidor compareceu na Promotoria de Justiça, e em uma denúncia anônima relatou que a unidade de Patamares não estaria seguindo o padrão de "espelhamento" prometido em relação as sedes Aquarius e Bela Vista. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência das cores padronizadas (branco e vermelho), a falta de elementos lúdicos essenciais para o desenvolvimento pedagógico das crianças e a divergência entre o serviço oferecido e o divulgado no ato da matrícula.

A Promotoria determinou a notificação das empresas responsáveis Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda e Inspira Mudança Participações S.A., para que apresentem, no prazo de 10 dias úteis, documentação comprobatória de suas alegações iniciais. Também foi solicitado ao Corpo de Bombeiros Militar a apresentação de relatório técnico sobre as condições de segurança do prédio.

Além disso, a promotoria requisitou informações às Secretarias Municipal e Estadual de Educação sobre possíveis reclamações contra a instituição.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, o grupo responsável pelo Colégio Anchieta refutou eventuais irregularidades listadas na denúncia ao MP-BA. Veja o posicionamento na íntegra abaixo:

O Colégio Anchieta informa que todas as obras planejadas na unidade Patamares foram concluídas. O projeto foi concebido com o compromisso de oferecer um ambiente seguro, acolhedor e alinhado aos princípios pedagógicos da instituição. 

A escola tem mantido diálogo aberto com as famílias desde o início das atividades, acolhido sugestões e atuado de forma contínua para promover aprimoramentos. Além disso, foi criado um canal direto de comunicação com os pais e responsáveis e, recentemente, foi enviada a eles uma carta informando todos os avanços implementados. 

A instituição, que também está em contato com os órgãos e as autoridades competentes, e seguirá colaborando e informando os avanços, reforça o seu compromisso com a segurança, o bem-estar e a confiança da comunidade escolar.

(Atualizado às 16h45 de 25/04/2025)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (Ipac) para exigir a realização de concurso público para preenchimento de cargos na instituição. A promotora Edivirges Tavares apontou que o Ipac nunca realizou concurso, mantendo servidores admitidos sem processo seletivo adequado, muitos deles despreparados, indicados politicamente ou contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A ação pede liminar para proibir novas contratações pelo Reda e estabelece um cronograma: 6 meses para edital, 12 meses para provas e 18 meses para nomeações. A promotora destacou que a falta de profissionais qualificados prejudica a proteção do patrimônio cultural, com tombamentos paralisados e má gestão de bens como o Pelourinho, causando danos financeiros e sociais.

O MP-BA argumenta que a situação viola a Constituição, que exige proteção eficiente do patrimônio cultural.

Em nota enviada ao Bahia Noticias, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) informou ter feito uma aprovação, em 31 de janeiro, de uma reforma administrativa, que contempla a realização de concursos públicos para vagas como técnico administrativo e analista técnico. A proposta foi encaminhada ao Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) do Estado e à Secretaria da Administração da Bahia (Saeb).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação com medidas urgentes para garantir a proteção de crianças e adolescentes durante a Micareta de Feira de 2025, de 1º a 4 de maio, e contará com shows de grandes nomes do axé como Luiz Caldas, Bell Marques e Claudia Leitte, além de outras 139 atrações.

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Gabriel Andrade Figueiredo, estabelece ações preventivas e de fiscalização para evitar violações como exploração infantil, trabalho infantil, violência sexual e negligência.

A recomendação, publicada nesta quinta-feira (24), tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT contra o trabalho infantil. O MP-BA destaca que família, sociedade e Estado têm o dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e jovens.

De acordo com a recomendação, a administração municipal deve divulgar amplamente o Colégio Monteiro Lobato como local de acolhimento provisório para crianças e adolescentes encontrados em situação de risco durante o evento, garantir escalas adequadas de conselheiros tutelares, com reforço nos dias e horários de maior movimento, fiscalizar estabelecimentos para coibir trabalho infantil e exploração sexual, comunicando flagrantes ao MP e ao Conselho Tutelar.

Além disso, o município deve tomar providências para controlar o acesso ao Espaço Kids, evitando que seja usado indevidamente por pais que queiram deixar os filhos para curtir a festa, orientar sobre atendimento médico no circuito, evitando sobrecarga no Hospital Estadual da Criança, que deve ser reservado para casos graves, monitorar hotéis e pousadas para combater a exploração sexual infantojuvenil, bem como disponibilizar equipe multiprofissional para atuar em conjunto com órgãos de proteção.

A chapa liderada pelo promotor de Justiça Lucas Santana foi a única inscrita para as eleições da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB). A votação, que definirá os novos dirigentes da entidade para o biênio 2025-2027, ocorrerá no dia 15 de maio, de forma digital, com acompanhamento presencial na Sala de Sessões do MP-BA, no CAB, em Salvador.

Sem concorrentes, a chapa de Lucas Santana como candidato a presidente, com a promotora Marly Barreto na vice-presidência. A lista completa inclui nomes como Fernanda Pataro (secretária-geral), Samory Santos (diretor financeiro) e Marcelo Guedes (diretor jurídico).

Confira os principais nomes:

DIRETORIA

• Presidente: Lucas da Silva Velloso Santana

• Vice-presidente: Marly Barreto de Andrade

• Secretária-geral: Fernanda Carolina Gomes Pataro

• Diretor Financeiro: Samory Pereira Santos

CONSELHO CONSULTIVO

• Antônio Ferreira Villas Boas Neto

• José Reis Neto

• Juliana Lopes Ribeiro Ferreira

CONSELHO FISCAL

• Adriana Patrícia Cortopassi Coelho

• Leandro Ribeiro de Matos Oliveira

• Horthênsia Fernandes Leão

O pleito será realizado online, das 9h às 17h, com a possibilidade de acompanhamento presencial no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A AMPEB, que representa os interesses dos membros do MP-BA, terá a nova gestão empossada após a apuração, com mandato de dois anos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na terça-feira (15) uma ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça suspenda o evento "MiConquista 2025", previsto para ocorrer entre os dias 19 e 20 deste mês, em Vitória da Conquista, em razão de problemas relacionados à segurança da população.

Segundo o promotor de Justiça George Elias Pereira, o MP-BA notificou a empresa organizadora do evento para que apresentasse os documentos essenciais para a realização segura do evento, incluindo a apresentação do contrato com empresas de segurança privada, o alvará de funcionamento da edificação, o alvará da Prefeitura, o projeto expedido por engenheiro ou arquiteto responsável, bem como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar, porém não houve apresentação dos documentos ao órgão.

“É evidente que todos os participantes da festa em questão têm direito a um ambiente seguro, que não lhes cause risco à saúde ou à vida, o que não é possível atestar face as omissões deliberadas por parte da empresa realizadora do evento, bem como dos órgãos fiscalizadores”, destacou o promotor de Justiça diante da proximidade da data prevista para a realização do evento sem que tenha havido comprovação da regularidade e segurança de sua realização. Segundo ele, a intervenção judicial se tornou necessária para proteger os direitos dos consumidores.

De acordo com o MP-BA, a instauração do procedimento levou em consideração que eventos de grande porte demandam o cumprimento rigoroso de normas de segurança, acessibilidade e proteção ao consumidor, o que implica a necessidade de garantia da segurança e o bem-estar dos participantes mediante o cumprimento da legislação e apresentação da documentação que atesta a regularidade de sua realização.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início, na segunda-feira (14), às vistorias prévias nos camarotes públicos e privados que estão sendo instalados no circuito oficial da Micareta de Feira de Santana, que acontece entre os dias 1º e 4 de maio. As inspeções, que foram realizadas junto com a equipe do Corpo de Bombeiros, foram realizadas no principal circuito da folia, o espaço Maneca Ferreira, localizado na Avenida Presidente Dutra.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Audo Rodrigues, coordenador do Plantão Integrado do MP-BA na micareta; Andréa Scaff, coordenadora da Central de Apoio Técnico do MPBA (Ceat), além de engenheiros e servidores da Ceat.

Entre os problemas apontados pelos engenheiros da Ceat estão o uso de calços de madeira em estado de apodrecimento, falhas no guarda-corpo das rampas de acesso, além da presença de superfícies perfurocortantes que representam risco aos foliões. A empresa responsável pela montagem das estruturas se comprometeu a realizar todas as correções indicadas pelo MP-BA.

A ação tem como objetivo garantir a segurança dos foliões e assegurar a acessibilidade das estruturas, identificando eventuais falhas que possam comprometer a integridade do público. Estão previstas novas vistorias no espaço para acompanhar andamento da montagem dos equipamentos e verificar o cumprimento das normativas de segurança.

A Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 2004, bairro Santa Mônica, servirá como base de atuação do MP-BA durante todo o período da festa. O atendimento será realizado presencialmente das 8h às 20h. Além das inspeções nos camarotes, as equipes do Ministério Público farão ainda visitas institucionais e técnicas a postos de saúde, conselhos tutelares, unidades policiais, centros de acolhimento de crianças e centrais de coleta seletiva de resíduos sólidos.

A Operação Salvaguarda, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar, resultou na prisão de dois policiais militares, na manhã desta terça-feira (15).

Os oficiais foram denunciados por obstruir investigações criminais, mediante agressões físicas e ameaças, quanto à participação deles em milícia que atua no município de Santaluz e região, inclusive com prática de extermínio. Os policiais já eram investigados pela ‘Operação Urtiga’, deflagrada em junho de 2023, por crimes de homicídio e organização criminosa. 

Os dois mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Santaluz e São Domingos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com participação da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria Geral da Polícia Militar (Correg). Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, que também recebeu a denúncia do MPBA. 

Segundo o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo MPBA, os policiais denunciados estavam perseguindo uma testemunha de dois homicídios cometidos por eles. A denúncia do MPBA aponta que, no dia 25 de fevereiro de 2024, os agentes, em serviço, deram socos e chutes sucessivos e ameaçaram a vítima de morte, após terem a retirado de sua residência, caso ela insistisse em prestar depoimentos contra eles à Polícia.

O ex-vereador Amadeu do Santos Silva, que cumpria pena em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrônica, foi preso na quarta-feira (9), em Juazeiro, na Bahia, após a Justiça acatar pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) e determinar a regressão cautelar de sua pena para o regime fechado. A prisão decorre da segunda fase da Operação Astreia, deflagrada inicialmente em 2023 para combater organização criminosa de tráfico de drogas que atua na região. 

A medida foi motivada por reiteradas violações das condições impostas para uso de tornozeleira, conforme apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas Regional Norte  (Gaeco Norte). De acordo com os promotores de Justiça, o ex-parlamentar não vinha cumprindo corretamente as exigências do regime semiaberto, comparecia ao local de trabalho por apenas alguns minutos e era frequentemente localizado em endereços diferentes do autorizado, como a Câmara de Vereadores de Juazeiro, onde já exerceu mandato e onde sua irmã atualmente é vereadora.

Na sentença, o juiz Roberto Paranhos Nascimento destacou que “os dados demonstram que ele apenas comparece ao local de trabalho para registrar presença no sistema de monitoramento, sem exercer efetivamente qualquer atividade laboral”. A prisão foi realizada com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), do Juízo de Execuções Penais de Juazeiro, da Polícia Federal, do Comando de Policiamento da Região Norte e da Cipe Caatinga.

De acordo com a RedeGN, parceiro do Bahia Notícias, até o momento o advogado do ex vereador não se pronunciou sobre a nova determinação de prisão.

A Prefeitura de Feira de Santana anunciou, nesta quinta-feira (04), que acatou a recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e excluirá a exigência de exames ginecológicos para candidatas com idade superior a 40 anos nos próximos concursos públicos municipais.

A decisão foi tomada após o MP-BA questionar a pertinência da exigência, argumentando que os exames de citologia, microflora e mamografia não possuem relação direta com o exercício do cargo de professor, para o qual o concurso foi inicialmente realizado, e que tal prática seria inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta, a prefeitura justificou a exigência dos exames como medida preventiva, alinhada às recomendações do Ministério da Saúde, e apresentou pareceres médicos que defendiam a importância da avaliação da saúde das candidatas.