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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Brumado firmaram um acordo, na sexta-feira (10), para implementar medidas que garantam atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes com condições de neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), pela rede pública de saúde do município. A assinatura do termo ocorreu na sede do MP-BA, em Salvador, com a presença do promotor de Justiça de Brumado, Gustavo Pereira Silva, do prefeito Fabrício Abrantes e do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia.

Conforme estabelecido no documento, o município assume o compromisso de estruturar e operacionalizar um sistema integrado de atendimento especializado. Este sistema deverá incluir infraestrutura tecnológica de comunicação, uma equipe multidisciplinar qualificada e a realização de avaliações periódicas do público-alvo. Outra obrigação é a elaboração de um projeto de lei para a implementação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

Uma das principais determinações do acordo é a elaboração de um plano de trabalho para a implementação de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) nível IV. O objetivo do centro é oferecer atendimento ambulatorial especializado, abrangendo diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e reabilitação de pessoas com deficiência, com foco na promoção de autonomia e independência. A expectativa é que, com o desenvolvimento desta política pública e a implantação do CER, seja assegurado um atendimento adequado e preventivo para o público infantojuvenil, beneficiando não apenas Brumado, mas também os outros 20 municípios da região.

O promotor de Justiça Gustavo Pereira, que mediou o acordo em conjunto com o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP, descreveu a iniciativa como “um acordo sem precedentes para o município, que vai possibilitar a ampliação e a qualidade do acesso à saúde para crianças e adolescentes neurodivergentes”. Ele acrescentou: “Pretendemos posteriormente apresentar, principalmente para as crianças e adolescentes, suas mães e pais que lutaram tanto para a construção dessa política pública, os termos detalhados desse acordo através de uma audiência pública”.

O prefeito Fabrício Abrantes enfatizou a importância da parceria. “Foi uma questão que identificamos logo no início do ano, essa necessidade de desenvolver uma política pública para essas pessoas. A parceria com o Ministério Público é fundamental para que ela dê certo. Esse diálogo, com a construção desse acordo, é muito importante para trazer os resultados almejados. Brumado e toda região ganhará muito com a implementação do CER IV em nosso município”, declarou.

O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, ressaltou a relevância do feito. “É uma alegria estar neste espaço, especialmente em um momento tão importante como este. O Ministério Público da Bahia tem investido na consolidação da Justiça multiportas, cumprindo seu papel de fomentador de políticas públicas voltadas à solução dos principais problemas sociais de nosso povo. A implantação de um centro de nível IV em um município de médio porte como Brumado representa um grande avanço, principalmente como resultado de um processo de diálogo que garante mais celeridade e eficiência na solução das principais questões”, afirmou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma audiência pública na sede da Instituição, no CAB, para discutir as condições enfrentadas por familiares de pessoas privadas de liberdade durante as visitas ao Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. O encontro, conduzido pela promotora de Justiça Andrea Ariadna, ocorreu no dia 30 de setembro e reuniu representantes do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública e organizações da sociedade civil.

A audiência foi motivada por denúncias de violações de direitos e condições inadequadas de acesso e acolhimento aos familiares de detentos, constatadas em vistoria realizada pela Central de Apoio Técnico do MP-BA (Ceat) ao Complexo da Mata Escura no dia 8 de setembro. Durante a inspeção, os servidores da Ceat constataram que os visitantes enfrentam obstáculos físicos, falta de infraestrutura e ausência de acessibilidade, em afronta aos princípios constitucionais da dignidade humana.

Segundo o relatório técnico apresentado durante a audiência, os trajetos entre a portaria e as unidades prisionais chegam a ultrapassar 900 metros, sendo realizados por vias destinadas a veículos, sem calçadas, sinalização ou áreas de descanso. Os visitantes são obrigados a percorrer longas distâncias sob sol ou chuva, carregando sacolas com mantimentos e produtos de higiene. 

Além disso, o MP-BA identificou falhas nas áreas de espera e visitação, muitas delas sem sanitários, cobertura, bancos ou guarda-volumes. No Conjunto Penal Feminino, por exemplo, os encontros ocorrem em pátios descobertos, e familiares chegam a se acomodar sobre colchões no chão devido à falta de mobiliário. Também foi apontada a subutilização de equipamentos de revista como bodyscans, que permanecem sem uso por problemas administrativas. “O direito de visita não é um favor do Estado, é uma garantia legal e um instrumento essencial de reintegração social. As condições atuais violam direitos fundamentais e precisam ser transformadas com urgência”, destacou a promotora de Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro, expediu uma recomendação ao prefeito do município, Flaviano Bomfim (União), para adotar uma série de providências relacionadas ao pagamento de gratificações aos servidores, em especial do magistério. O documento, publicado nesta terça-feira (7), afirma haver indícios de irregularidades, falta de transparência nos contracheques e possível desrespeito ao princípio da legalidade.

A investigação do MP iniciou a partir da análise de dados enviados pelo município ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA/TCM). A promotoria verificou que os contracheques indicavam o pagamento de uma verba adicional genérica, denominada “Gratificação de função”, cujos percentuais variavam, em alguns casos, para até, 133% do vencimento básico do servidor. Conforme o órgão, a ausência de uma discriminação detalhada impossibilitava a identificação do fundamento legal de cada pagamento.

Segundo a publicação, ao confrontar esses pagamentos com a legislação municipal que institui o plano de carreira do magistério (Lei n. 1463/2003,), o MP constatou uma aparente desconexão. A lei prevê gratificações específicas, como as pelo exercício de direção (20% a 40%, conforme o porte da escola), vice-direção (50% do valor da direção), atuação em zona rural de difícil acesso (10%) e regência de classe com alunos com necessidades especiais (30%). Também são previstos adicionais por tempo de serviço e por dedicação exclusiva.

Entretanto, a análise focou em casos específicos onde essas disparidades se mostraram mais evidentes. Foram identificados sete servidores, sendo seis temporários e um efetivo, que recebiam gratificações que equivaliam a 78%, 100%, 104% e até 133% de seus vencimentos-base.

A promotoria destacou os casos de professoras temporárias que receberam gratificações nos seguintes valores: R$ 2.557,74 (133% do salário-base), R$ 2.000,00 (104%). Em outros exemplos, servidoras tinham em seu contracheque duas gratificações de 100% cada, uma delas nominada como “desdobramento”, além de um “adicional de atividade complementar”, sem que houvesse justificativa legal clara para todos esses acréscimos.

O MP ressaltou a “completa falta de respostas” e a não colaboração do município com o andamento do procedimento, o que, na visão da promotoria, pode ser considerada sem justificativa.

“O Município não colaborou com o andamento procedimental. A completa falta de respostas impede a continuidade de tramitação extrajudicial e gera presunção de que não há justificativa a ser apresentada para a aparente irregularidade. As justificativas apresentadas por parte dos servidores não foi suficiente para afastar os indícios de irregularidade”, afirma o documento.

A falta de transparência também foi criticada pelo MP-BA. Segundo o órgão, já que o campo “demais vantagens” nos sistemas do TCM incrementa o salário sem discriminar a origem da verba, o que “torna inviável a fiscalização e ofende a transparência”.

O promotor de Justiça, Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou formalmente ao prefeito que se abstenha de pagar vantagens pecuniárias não previstas em lei, que promova a imediata e detalhada discriminação de todas as verbas nos contracheques e nas informações enviadas ao TCM, e que verifique, no prazo improrrogável de 30 dias, a regularidade dos pagamentos feitos aos sete servidores listados como exemplos de discrepância.

O município deve informar as medidas adotadas para regularizar eventuais pagamentos indevidos ou apresentar justificativa fundamentada pela regularidade.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a prefeitura de Santo Amaro afirmou que a recomendação não se refere a gestão do atual Prefeito, e sim, da ex-gestora Alessandra Gomes. (Atualizada em 09/10/25, às 10h10).

A maioria dos idosos que viviam no Lar Sagrada Família, instituição foi interditada, na segunda-feira (6) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Vigilância Sanitária, foi transferida para uma Unidade de Acolhimento Institucional (UAI), da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre). Responsável pelo local foi presa.

Dezenove pessoas, entre idosos e não idosos, foram encontradas no local, que foi descrito pela promotora de Justiça Ana Rita Nascimento como em estado “inabitável”. A promotoria constatou um cenário de total desrespeito aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, com situações que colocavam em risco a saúde e a integridade dos abrigados. As condições eram extremamente precárias tanto na estrutura física quanto nos serviços oferecidos, incluindo falta de higiene, ausência de alimentos e idosos com feridas crônicas, escaras e escabiose.

A operação resultou na prisão da responsável pela instituição. A investigação do MP-BA sobre o “Lar Sagrada Família” teve início ainda em 2024, quando a ILPI estava localizada no bairro de Praia Grande. Na ocasião, o local foi inspecionado e notificado para realizar adequações.

De acordo dom o MP-BA, a proprietária optou por encerrar as atividades no endereço original e reinstalar a operação de forma irregular no novo local, em Alto de Coutos, onde continuou a oferecer os serviços nas mesmas condições. Após o resgate, enquanto a maioria dos idosos foi encaminhada à UAI da Sempre, outros indivíduos foram conduzidos para a sua cidade de origem, em Simões Filho (Região Metropolitana de Salvador).

A instituição, que funcionava de forma clandestina no Educandário Coliseu, no bairro de Alto de Coutos, foi interditada por uma força-tarefa que incluiu o MP-BA, Vigilância Sanitária, secretarias municipais e as Polícias Civil e Militar

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação, publicada nesta segunda-feira (6), exigindo a adoção imediata de uma série de medidas corretivas no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues. O documento, assinado pela promotora Anna Kristina Santos Lehubach Prates, descreve um cenário de precariedade estrutural que coloca em risco a saúde de servidores, compromete a dignidade no tratamento de corpos e prejudica a elucidação de crimes.

A recomendação é resultado de anos de fiscalização, incluindo visitas técnicas realizadas e de dois inquéritos civis que apuraram falhas na administração do órgão. As inspeções, inclusive uma realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (CEAT) em julho de 2025, constataram que diversas inconformidades identificadas ao longo dos anos permanecem sem solução.

Entre os problemas está o sistema de exaustão das salas de necrópsia, considerado pelo MP-BA completamente inadequado. Segundo o órgão, o sistema atual, que realiza a sucção de ar na altura do forro, permite que contaminantes biológicos se espalhem pelo ambiente antes de serem removidos, expondo os peritos a riscos iminentes à saúde. A recomendação determina a substituição por um sistema com coifas localizadas diretamente sobre as mesas de necrópsia, capaz de capturar os poluentes na fonte, similar ao utilizado em laboratórios químicos.

A infraestrutura física também foi alvo de críticas. Segundo o documento, o piso das salas de necrópsia e serviços auxiliares foi diagnosticado com a vida útil comprometida, sendo poroso e com sujeira incorporada à sua estrutura, impedindo uma desinfecção adequada e favorece a proliferação de fungos e biofilmes. O MP-BA recomendou a substituição completa por um revestimento de alta resistência, impermeável e de fácil limpeza. Além disso, o órgão chamou atenção para as infiltrações, danos no teto e torneiras inoperantes, afirmando tratar-se de caso de insalubridade.

A equipe do CEAT identificou a falta de controle de temperatura nas câmaras mortuárias e a ausência de medidas para impedir a proliferação de pragas. Para corrigir isso, a recomendação inclui a calibração periódica dos equipamentos com registro de temperatura, a instalação de ar-condicionado e a construção de um piso elevado e com inclinação para drenagem, evitando acúmulo de líquidos e o abrigo de animais.

A dignidade no manejo dos corpos também foi destacada. O MP verificou a utilização inadequada de carrinhos de carga para o transporte de caixões e corpos, prática considerada incompatível com o respeito e a dignidade devidos. A recomendação exige a substituição desses equipamentos por modelos específicos e a proibição do uso dos carrinhos de carga para essa finalidade.

O documento ainda aponta a obsolescência geral de equipamentos de apoio, como macas e materiais cirúrgicos, e critica a falta de um plano de manutenção predial. Esta ausência teria levado ao uso de produtos de limpeza excessivamente abrasivos, causando danos irreversíveis nas instalações.

O MP recomendou também a contratação, por licitação, de uma empresa especializada para elaborar o projeto arquitetônico e executivo de uma nova sede para o IML. A medida visa solucionar definitivamente as deficiências do local.

O Bahia Notícias entrou em contato com o Departamento de Polícia Técnica (DPT), que esclareceu que o documento publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (6) refere-se a demandas registradas entre 2018 e 2023, tendo como objetivo a prorrogação do prazo para apuração pelo Ministério Público. O DPT informou ainda que as reformas nos setores de Anatomia Patológica e Clínica Médica, onde são realizadas perícias em vivos, já foram concluídas, incluindo a criação de recepção própria e exclusiva para custodiados. Atualmente, estão em andamento adequações no setor de conservação de corpos e na sala de Perícias Especiais, destinada a procedimentos em corpos putrefeitos. Além dessas medidas emergenciais, o projeto de construção do novo prédio que abrigará o Instituto Médico Legal, IMLNR, está em fase de conclusão, garantindo melhorias em acessibilidade, sustentabilidade, segurança e qualidade das instalações para população, servidores e funcionários.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Vigilância Sanitária de Salvador determinaram o fechamento do Lar Sagrada Família, uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) que funcionava no Educandário Coliseu, localizado, no bairro de Alto de Coutos. A operação de interdição foi realizada nesta segunda-feira (6).

De acordo com a promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, que participou da ação no local, as condições do estabelecimento foram decisivas para a medida urgente. A promotora descreveu o local como tendo condições "inabitáveis".

Foto: Divulgação / MP-BA

A responsável pela entidade, que, segundo as autoridades, havia evadido de outros locais, foi encontrada no interior da unidade durante a operação. A instituição foi interditada imediatamente após a inspeção.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), ofereceu na quinta-feira (2) denúncia contra quatro policiais militares lotados na Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) do município.

Eles são acusados de homicídio qualificado, por motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima, contra o adolescente Jacson Cleiton Santos Andrade, de 16 anos, e de tentativa de homicídio contra Emanuel da Silva Santos, de 18 anos, ocorridos em março de 2022.

Segundo a denúncia, os policiais efetuaram disparos de arma de fogo contra os jovens, que trafegavam de motocicleta na entrada do Conjunto Habitacional Cidade Nova II. Os jovens teriam tentado desviar da viatura policial por não terem idade legal para conduzir o veículo, o que teria provocado o início da perseguição pelos policiais. 

Jacson, que dirigia a moto, foi atingido na nuca e morreu sete dias depois, em decorrência de hemorragia encefálica. Emanuel estava na garupa e não foi atingido. Ele relatou ter sofrido ameaças por parte dos agentes logo após caírem da moto. Os PMs chegaram a dizer que colocaria uma arma na suas mãos atribuiria a ele a autoria do disparo que matou Jacson. 

As investigações, conduzidas pelo MP-BA com apoio do Departamento de Polícia Técnica, apontaram que não houve confronto armado, como alegaram os denunciados. Testemunhas confirmaram que os disparos partiram diretamente da viatura policial, sem que tivesse havido ordem de parada ou reação por parte das vítimas. Perícias balísticas e reprodução simulada reforçaram a versão das testemunhas.

Além dos homicídios, o MP identificou indícios de fraude processual, coação de testemunhas e ocultação de provas, condutas que serão apuradas também na esfera da Justiça Militar. A Promotoria requereu ainda que os denunciados sejam proibidos de manter contato com a vítima sobrevivente, familiares e testemunhas, e que seja decretada, em caso de condenação, a perda dos cargos públicos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma audiência pública na terça-feira, 30, em Itororó, para discutir o combate ao abate clandestino e a promoção de práticas de qualidade na produção e comercialização de carnes e derivados na região. O evento, conduzido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Ceacon), reuniu ainda representantes dos municípios de Itaju do Colônia e Firmino Alves.

As promotoras de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Ceacon, e Karina Freitas apresentaram encaminhamentos para enfrentar a questão. Como medida de curto prazo, ficou definido que o MP-BA promoverá uma reunião com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), produtores, comerciantes e representantes de frigoríficos. O objetivo desse encontro será discutir a viabilidade de enviar o gado para abate em estruturas equipadas localizadas em Itapetinga ou Vitória da Conquista.

Para uma solução de médio a longo prazo, as promotoras propuseram a implementação de ações voltadas à estruturação de instalações de um frigorífico no próprio município de Itororó.

Na segunda-feira, 29, véspera da audiência, foram realizadas inspeções em estabelecimentos das regiões de Itororó e Firmino Alves. Durante as fiscalizações, foram verificadas as condições de armazenamento e refrigeração das carnes, além da procedência dos produtos e a existência das respectivas notas fiscais.

A audiência pública contou com a participação de autoridades dos três municípios envolvidos, além de representantes da vigilância sanitária e comerciantes locais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, emitiu uma Recomendação determinando a suspensão imediata do contrato administrativo firmado entre a prefeitura de Canavieiras e a empresa CH SERVIÇOS LTDA. O documento, publicado na terça-feira (20) aponta indícios de terceirização ilícita de mão de obra para funções finalísticas do município, configurando uma possível burla à exigência constitucional de concurso público.

A Recomendação, endereçada ao prefeito, Paulo Carvalho (Avante) e ao secretário de Administração, tem base no Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias que indicam a contratação de pessoal, por empresa interposta, para o exercício de funções de natureza permanente e essencial à estrutura da saúde pública municipal.

Segundo o MP, embora o Termo de Referência do pregão buscasse caracterizar os serviços como "atividades de apoio" ou "mão de obra de natureza não finalística", a lista de funções descritas no próprio documento é composta por atividades tipicamente finalísticas e essenciais à Administração Pública, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A terceirização desse tipo de atividade é vedada pela Constituição Federal, que determina que cargos de natureza permanente devem ser providos por meio de concurso público, diz o documento.

O MP-BA considerou que essa prática configura potencial ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, por ofender os princípios da administração pública e causar potencial prejuízo ao erário. A Recomendação também cita denúncias de ingerência da administração municipal na indicação de funcionários a serem contratados pela empresa terceirizada, além da omissão do município na fiscalização do contrato, uma vez que não há indicação de um gestor ou fiscal designado para acompanhar a execução do contrato com a empresa.

Outra irregularidade apontada refere-se a informações do Sindicato dos Servidores Municipais de que a empresa terceirizada não estaria recolhendo de forma adequada o INSS e outras verbas trabalhistas. Ademais, o MP teve conhecimento de que existem funcionários em excesso no hospital municipal, o que demonstra falhas na gestão de pessoas, com a contratação de pessoas para permanecerem ociosas, enquanto o município alega falta de recursos.

O MP-BA recomendou a suspensão imediata do contrato e de todos os pagamentos, mas também a revisão minuciosa do objeto contratual para reclassificar as funções. Determinou ainda que o município rescinda ou readeque imediatamente os vínculos relativos às funções finalísticas e que providencie a abertura de concurso público para o provimento desses cargos essenciais.

A Promotoria de Justiça estabeleceu prazos curtos para o cumprimento das medidas. A administração municipal tem cinco dias para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação e dez dias para elaborar um plano de ação detalhado com o cronograma de todas as medidas corretivas. Documentações complementares, como a lista completa de funcionários terceirizados, a comprovação do recolhimento de verbas trabalhistas e o nome do fiscal do contrato, também devem ser enviadas ao MP no prazo de dez dias úteis.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Dias Toffoli, negou seguimento a um pedido que buscava a equiparação imediata da licença-paternidade à licença-maternidade. O caso foi impetrado por um membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que argumentava que os 20 dias de licença-paternidade que usufruiu eram insuficientes para os cuidados com sua filha recém-nascida.

O impetrante sustentava que a ausência de uma lei federal que regulamente plenamente o direito, previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, há mais de 37 anos, violava seus direitos fundamentais e perpetuava uma desigualdade de gênero.

O autor do mandado de injunção citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, no qual o próprio STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em editar a norma regulamentadora. Naquela ocasião, a Corte concedeu um prazo de 18 meses para que o Legislativo sanasse a omissão, sob pena de o próprio Tribunal fixar o período da licença-paternidade. O impetrante alegou que, não obstante esse prazo, seu caso era urgente e inadiável, pois envolvia os primeiros meses de vida de sua filha, um período irrepetível.

Ao analisar o caso, o ministro Toffoli destacou que a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já previu uma regra para o exercício provisório do direito: cinco dias de licença-paternidade. A existência dessa norma transitória, segundo a consolidada jurisprudência do STF, descaracteriza a omissão legislativa absoluta, que é pressuposto essencial para o cabimento do mandado de injunção. A decisão citou diversos precedentes no sentido de que o instrumento constitucional não se presta a veicular críticas a normas já existentes ou a buscar sua modificação.

O relator ressaltou ainda que, no caso concreto, o próprio impetrante não demonstrou a inviabilidade do exercício do seu direito. Isso porque ele efetivamente tirou 20 dias de licença-paternidade, com base na legislação estadual e em atos normativos do MP-BA. Para o ministro, a situação fática demonstra que o direito foi exercido, afastando a alegação de que a ausência de lei federal o impedia de usufruir da licença.

Toffoli afirmou que o período de 18 meses para que o Congresso Nacional atue ainda estava em curso, uma vez que a ata do julgamento foi publicada em abril de 2024. Dessa forma, entender pela concessão da injunção significaria antecipar a consequência prevista para o descumprimento do prazo, o que violaria a separação dos Poderes e a própria decisão proferida pelo Plenário da Corte.

O ministro Toffoli aplicou o regimento interno do STF para negar seguimento ao mandado de injunção, arquivando o processo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc), realizou palestras e atividades em duas escolas com foco na prevenção e no combate às práticas de bullying e ciberbullying. As ações ocorreram no dia 22 de setembro, no Colégio Nossa Senhora da Luz, e no dia 24 do mesmo mês, no Colégio Estadual de Tempo Integral Satélite.

As atividades foram conduzidas pela promotora de Justiça Anna Karina Omena e integram o projeto "Seja Brother". Segundo a descrição do projeto, o objetivo é promover reflexões e práticas que estimulem hábitos saudáveis de convivência, responsabilidade e respeito às normas sociais, além de despertar nos adolescentes e jovens a consciência e o autocontrole.

A participação dos estudantes foi destacada durante as visitas. No Colégio Nossa Senhora da Luz, a 3ª Semana Socioemocional envolveu 150 alunos do Ensino Médio. No Colégio Estadual de Tempo Integral Satélite, aproximadamente 200 estudantes estiveram presentes e contribuíram com perguntas e relatos de experiências pessoais envolvendo bullying.

O projeto "Seja Brother" tem como meta a promoção de um ambiente escolar mais seguro e inclusivo. A iniciativa oferece a educadores, gestores públicos e promotores de Justiça um passo a passo para a identificação de casos de bullying no ambiente escolar, indicando os procedimentos a serem adotados diante de tais situações.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu uma reunião com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e representantes de concessionárias de veículos para discutir medidas voltadas à inclusão e ao fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs).

O encontro, que ocorreu na quinta-feira (18), resultou na consolidação de uma parceria intersetorial que busca assegurar o acesso à informação e ampliar a inclusão social, especialmente no que diz respeito a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e à isenção tributária na aquisição de veículos automotores.

De acordo com a promotora de Justiça Andrea Borges, a maior dificuldade enfrentada pela população não está apenas nos prazos ou na burocracia, mas na falta de informações claras.“Nosso objetivo é garantir informação clara, objetiva e acessível sobre os direitos que envolvem a obtenção da CNH e a aquisição de veículos com isenções tributárias”, destacou.

A iniciativa é mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) e conta com a participação de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ba) e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede). O esforço conjunto busca eliminar barreiras de comunicação e difundir orientações unificadas, que serão reunidas em um material informativo a ser distribuído por concessionárias de veículos e instituições parceiras.

Para o procurador do Estado Marcos Viana, a atuação do MP-BA demonstra um avanço na forma de tratar a pauta da inclusão: “O Ministério Público da Bahia tem desempenhado um papel pioneiro, criando um espaço de diálogo inédito. A consensualidade, a escuta e o diálogo são os caminhos para uma sociedade mais madura, capaz de entregar soluções de valor aos cidadãos”.

O presidente da Abramet, médico Antônio Meira, ressaltou a necessidade de critérios técnicos claros para concessão da CNH com restrição pelo Detran: “Não basta ter uma doença para garantir a CNH com restrição. É preciso verificar se a doença ou deficiência gera sequela que exige adaptações no veículo. E não é o DETRAN que concede isenção tributária. O médico realiza a perícia para condutor com deficiência que pode embasar o pedido junto à Receita Federal e à Sefaz. Além disso, todo cidadão tem direito a recorrer das decisões médicas ou administrativas durante o processo”, explicou.

O encontro contou com a presença das promotoras de Justiça Milena Moreschi e Karinny Peixoto, coordenadoras do Compor; o promotor de Justiça Rogério Queiroz, do CAODH; Priscila Santos de Mattos, do Detran; Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, auditora da Receita Federal do Brasil; Moisés Piropo e Wadja Barboza, da Sefaz.  Além disso, também estiveram presentes auditores fiscais, representantes da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/Ba; representantes do Coede; e integrantes das concessionárias Grupo Sanave, Grupo Sou BYD, Eurovia Veículos, Sergipe Veículos, Imperial Honda, Via Nissan, Terra Forte Toyota, Guebor Toyota, Grupo NewChase, Fiat Cresauto e Grande Bahia Chevrolet.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação administrativa ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana, após constatar que o profissional determinou indevidamente o arquivamento de dois inquéritos policiais. O ato, considerado pelo MP como um desvio de atribuição funcional, está detalhado na recomendação publicada nesta terça-feira (23).

Conforme o documento, assinado pela Promotora de Justiça em exercício Priscila Targino Soares Beltrão, o delegado encaminhou à Promotoria de Justiça local, por e-mail institucional, os procedimentos investigativos, juntamente com a determinação de arquivamento dos respectivos boletins de ocorrência. Os casos apuravam, respectivamente, um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e outro de ameaça. O fundamento utilizado pelo delegado para a medida foi a alegada ausência de justa causa para prosseguimento das investigações.

A recomendação do MP-BA afirma que a conduta do delegado viola dispositivos legais claros, em especial o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), que expressamente veta à autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito. A Promotoria argumenta que, de acordo com o sistema acusatório vigente no país, a análise sobre o arquivamento de um inquérito é atribuição exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública.

Após concluir a fase investigativa, a autoridade policial deve remeter os autos diretamente ao Poder Judiciário, por meio do protocolo no sistema PJE. Cabe então ao MP, em sua independência funcional, analisar o material e decidir pelo oferecimento da denúncia, pela requisição de diligências complementares, pela proposta de soluções negociadas ou, efetivamente, pelo pedido de arquivamento ao juiz competente.

O texto da recomendação sustenta que a atitude do delegado, além de configurar uma possível violação aos princípios da legalidade e da ética profissional, compromete a regularidade dos procedimentos investigatórios e a independência funcional do Ministério Público. A Promotora de Justiça ressalta que a inobservância dessas normas pode acarretar nulidades processuais e é passível de responsabilização administrativa e correicional para o agente público.

O MP-BA recomendou formalmente ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana que passe a observar rigorosamente as normas legais que regem o inquérito policial. A recomendação inclui a orientação para que o delegado revisite os procedimentos adotados nos casos citados, garantindo o respeito ao sistema acusatório e ao papel institucional do Ministério Público, como forma de assegurar a legalidade e a efetividade da persecução penal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu início a um inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas contra consumidores praticadas pelas principais plataformas de streaming, como Amazon Prime Video, Disney+, Netflix, HBO Max, Paramount+ e Apple TV+. A investigação foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, com base em uma notícia de fato apresentada por um consumidor.

De acordo com a portaria de instauração, publicada nesta segunda-feira (22), as empresas estariam implementando anúncios publicitários durante a exibição de conteúdos pelos quais os assinantes já pagam, além de cobrar um valor adicional sob a promessa de remover as peças publicitárias. A Promotoria considera que tais mudanças unilaterais configuram alteração contratual prejudicial aos consumidores.

O documento lista uma série de condutas sob investigação, incluindo a suposta diferença na qualidade de vídeo e áudio em comparação com períodos anteriores, a limitação do número de telas com utilização simultânea sem custo extra e a imposição de pacotes diferenciados com valores elevados para a manutenção dos padrões iniciais de serviço. As plataformas também são acusadas de falta de transparência ao não informar adequadamente os usuários sobre as mudanças nas condições do serviço.

A portaria cita como precedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra a Amazon Prime, que obteve decisão liminar do Tribunal de Justiça daquele estado suspendendo imediatamente a inserção de anúncios para assinantes antigos e proibindo a cobrança adicional, mantendo o valor original da assinatura.

O MP-BA argumenta que as práticas descritas violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), caracterizando venda casada, desequilíbrio contratual e obtenção de vantagem manifestamente excessiva. A Promotoria ressalta ainda que os Termos de Uso das plataformas contêm cláusulas consideradas abusivas, que exoneram ou limitam a responsabilidade das fornecedoras, frustram o direito de arrependimento e não foram especialmente elaborados para o território brasileiro.

Como primeira medida do inquérito, a empresa Warner Bros. Discovery, responsável pela HBO Max, foi notificada para se manifestar no prazo de 10 dias úteis. A empresa deve apresentar seus documentos constitutivos, os Termos de Uso e explicar didaticamente as alterações promovidas nos serviços, os ônus impostos aos consumidores e como foi realizada a comunicação sobre as mudanças. O Procon-BA, a Codecon e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) também serão informados sobre a instauração do feito.

A Justiça da Bahia determinou na terça-feira (16) que o município de Catu cesse, em um prazo de 30 dias, as contratações temporárias para o preenchimento de cargos permanentes. Conforme a decisão, o município deve, no mesmo período, iniciar os procedimentos para a realização de um concurso público destinado a preencher os cargos efetivos, conforme exige a legislação.

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que apontou em sua argumentação que a prática de contratações temporárias contribui para a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A ação também destacou que esse formato "potencializa a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados", especialmente nas áreas da educação e da saúde. O Ministério Público ainda alertou para o "grave risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos".

Em sua decisão, o juiz Gleison dos Santos Soares reconheceu a gravidade do caso e afirmou que o município já burlava, de forma constante, a exigência constitucional de concurso público, ato que caracterizou como "inconstitucional". A determinação judicial inclui uma multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento das medidas pelo município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, instaurou um Procedimento Administrativo e emitiu uma Recomendação urgente ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), exigindo a imediata adoção de medidas para sanar graves deficiências estruturais que colocam em risco a integridade de servidores e usuários da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município.

A ação do MP foi motivada por uma inspeção técnica realizada no dia 8 de setembro, acompanhada pela Promotora de Justiça Samara Moura Valença de Oliveira e por um investigador de polícia. O laudo, elaborado pelo engenheiro civil do Centro de Apoio Técnico do MP (CEAT-MP-BA), constatou uma série de problemas críticos na unidade, que foi inaugurada em maio de 2017.

De acordo com o parecer técnico, a DEAM apresenta um comprometimento severo do piso térreo, devido à ausência de compactação adequada do solo e de uma camada de impermeabilização. Essa falha resultou na deterioração das placas por umidade excessiva, criando um risco iminente de acidentes. O perigo foi comprovado quando uma placa cedeu sob o peso de um servidor na copa da delegacia, criando grave risco de queda, cortes e fraturas. Em alguns pontos, a distância entre o piso danificado e o solo chega a 50 centímetros, agravando o perigo.

Além disso, a inspeção identificou fissuras no piso cerâmico, deslocamento vertical no sanitário feminino, sistema de iluminação interno e externo comprometido, infiltrações no teto dos banheiros, manifestações de mofo em paredes de gesso, sistema de drenagem pluvial obstruído, esquadrias das celas danificadas, oxidação do reservatório de água, infestação de pombos na cobertura e vegetação descontrolada no entorno.

De acordo com o documento, a situação de segurança contra incêndio foi considerada crítica. Todos os extintores de incêndio estão com a validade vencida e a delegacia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório conforme a Lei Estadual nº 12.929/2013, cujo descumprimento pode acarretar na interdição total ou parcial do estabelecimento.

A Promotora de Justiça Samara Oliveira recomendou a interdição imediata das áreas com risco iminente de colapso, especificamente a copa e o banheiro feminino do térreo. O MP também determinou que a SSP-BA contrate com urgência uma equipe técnica qualificada para realizar uma avaliação estrutural abrangente e execute um extenso rol de reparos. As medidas incluem desde a correção das fundações e impermeabilização do piso até o desassoreamento da drenagem, reparo hidráulico, substituição de luminárias, remoção de pombos, limpeza da vegetação, reparo das celas, substituição de todos os extintores e a imediata regularização perante o Corpo de Bombeiros para obtenção do AVCB.

A Recomendação estabelece um prazo de 10 dias para que o Departamento de Proteção à Mulher informe as medidas adotadas, apresentando um relatório diagnóstico detalhado e um cronograma executivo das obras. Após o início dos trabalhos, o MP deverá ser informado quinzenalmente sobre o andamento. O MP alertou que, se for necessário interditar toda a unidade para os reparos, os serviços devem ser transferidos temporariamente para um local adequado, garantindo a continuidade do atendimento às mulheres em situação de violência.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Banco Original e o PicPay por alegadas práticas abusivas contra consumidores. A ação, movida na última quinta-feira (4) pela promotora de Justiça Joseane Suzart, aponta uma série de irregularidades nos serviços prestados pelas instituições.

De acordo com o documento do MP-BA, as empresas são acusadas de realizar cobranças indevidas, apresentar falhas no atendimento ao cliente e não fornecer informações claras sobre serviços e contratos. Entre as irregularidades listadas estão a inclusão indevida de consumidores em cadastros de inadimplência sem comprovação da dívida, dificuldades impostas para o cancelamento de contas e cartões de crédito, e a redução injustificada do limite de crédito disponível.

O MP-BA também cita a ocorrência de débitos indevidos nas contas dos clientes, inclusive referentes a parcelas de empréstimo já quitadas, e a imposição de tarifas excessivas que resultaram em dívidas consideradas desproporcionais. Outra prática questionada foi a migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem o consentimento prévio dos consumidores.

O Ministério Público informou que havia proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às empresas, mas o acordo não foi aceito por elas.

Na ação, o MPBA solicita à Justiça que determine, liminarmente, que as instituições ajam com transparência, fornecendo informações claras sobre a concessão de crédito, incluindo o preço do produto ou serviço em moeda nacional, os percentuais de juros mensais e anuais, e a soma total a ser paga. Também é requerido que detalhem o tipo de empréstimo solicitado e apresentem, em suas publicidades, os potenciais riscos dos produtos oferecidos.

A ação pede ainda que as instituições realizem uma avaliação criteriosa e responsável das condições de crédito dos consumidores para evitar o superendividamento, forneçam cópia do contrato de empréstimo, não imponham obstáculos ao cancelamento de cartões solicitados pelo cliente, não cobrem juros abusivos e assegurem a existência efetiva de uma dívida antes de incluir o nome do consumidor em cadastros restritivos.

O MP-BA requer também que seja vedada a redução injustificada do valor do crédito disponibilizado, que os consumidores afetados pela migração entre bancos sejam informados sobre os motivos e eventuais benefícios da transferência, e que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) seja aprimorado para facilitar o acesso aos serviços e o esclarecimento de dúvidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Naiara Ribeiro Santos da Silva, expediu nesta segunda-feira (15) uma Recomendação administrativa de caráter urgente ao Secretário Municipal de Educação de Capim Grosso e aos diretores de onze unidades de ensino do município. O documento aponta uma série de inconformidades que, de acordo com o MP, comprometem o direito fundamental à educação e determina a adoção imediata de medidas corretivas e preventivas.

As providências exigidas pelo MP estão organizadas em três fases, com prazos distintos, abrangendo Alimentação Escolar, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Estrutura Física, Financeiro, Pedagógico, Saneamento Básico e Segurança.

Para um prazo imediato de 30 dias, foram estipuladas ações de caráter emergencial. No eixo de Segurança Física e Predial, o MP determina a eliminação de riscos imediatos, como fiação exposta, playgrounds danificados, muros deteriorados e infiltrações críticas. É obrigatória ainda a instalação de extintores válidos, sinalização de rotas de fuga, iluminação de emergência, kits de primeiros socorros, a implantação de controle de acesso e a realização de simulados de evacuação. No Saneamento Básico, a recomendação exige o abastecimento contínuo de água potável, com laudos de potabilidade, a regularização da rede de esgoto, a coleta regular de lixo e a limpeza semestral de caixas d'água.

A Acessibilidade também é alvo de medidas urgentes, incluindo a construção de rampas com inclinação adequada, a adequação de portas e banheiros para cadeirantes, a criação de rotas acessíveis e a implantação de sinalização tátil, visual e sonora.

No prazo de 90 dias, consideradas essenciais, as unidades devem regularizar a Alimentação Escolar, afixando cardápios padronizados elaborados por nutricionista, treinando manipuladores de alimentos, controlando estoques e temperaturas de geladeiras e obtendo alvarás sanitários.

Na Educação Inclusiva, é imperativo garantir a presença de intérprete de Libras e profissionais de apoio, criar Planos Individualizados de Atendimento e assegurar salas de recursos multifuncionais. A Rede Física precisa passar por reparos em telhados, pisos e esquadrias, além da elaboração de um plano de manutenção preventiva.

Para um prazo máximo de 180 dias, as medidas são de cunho programático. A Infraestrutura Educacional deve ser aprimorada com a atualização de acervos de bibliotecas, a garantia de salas de informática funcionais e a manutenção de quadras poliesportivas.

Na Dimensão Pedagógica, exige-se a elaboração de planos de aula alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a implementação de um sistema de avaliação periódica e a realização de formação continuada para professores. A Gestão Financeira e a Transparência também são alvo da recomendação, que determina a publicação trimestral de relatórios de execução de recursos, a prestação de contas aos Conselhos Escolares e a eliminação de saldos acumulados sem justificativa.

O MP-BA recomendou ainda um sistema de governança e monitoramento, incluindo a criação de um painel de transparência online, a realização de audiências públicas semestrais com a comunidade escolar e a formação de uma comissão intersetorial permanente. A Promotoria exigiu também o envio de relatórios bimestrais sobre o andamento das medidas.

O Londrina Esporte Clube se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (12) após a deflagração de uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais de um empresário em Salvador, investigado por tentativa de aliciamento de jogadores do clube paranaense.

As investigações tiveram início após o Londrina relatar a tentativa de manipulação de resultados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A denúncia foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, que, por sua vez, repassou o caso ao Gaeco. O procedimento apura crimes que atentam contra a integridade esportiva e a incerteza do resultado, previstos nos artigos 198, 199 e 200 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

Em comunicado emitido nas redes sociais, o Londrina relatou que três atletas do elenco foram abordados por um indivíduo que ofereceu dinheiro para que recebessem cartões amarelos durante o duelo contra o Maringá, válido pela Série C do Campeonato Brasileiro, no dia 26 de abril. Os jogadores, no entanto, recusaram a proposta e imediatamente procuraram a diretoria para relatar o caso.

"Expressamos nosso profundo respeito e admiração pelos atletas que, além de recusarem a proposta ilícita, tiveram a coragem de procurar a diretoria para denunciar a atitude maliciosa", afirmou o clube.

 

 

 

 

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O clube também informou que a diretoria já acionou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por meio da Federação Paranaense de Futebol (FPF) para comunicar o ocorrido e solicitar providências. Os atletas também prestaram depoimento ao Ministério Público, o que culminou na operação desta sexta-feira.

A "Pequena Londres", carinhosamente chamada pela torcida, é administrada pela Squadra Sports, plataforma multiclubes comandada pelo ex-presidente do Bahia, Guilherme Bellintani, que também controla o Ypiranga (BA), o Calinense (SP), o VF4 Futebol Clube (PB) e o Conquista (BA).

O Ministério do Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), cumpriu nesta sexta-feira (12) dois mandados de busca e apreensão em Salvador em endereços residenciais de um empresário investigado por tentativa de aliciamento de atletas do time paranaense Londrina Esporte Clube.  

O Londrina é administrado pela Squadra Sports, plataforma multiclubes comandada pelo ex-presidente do Bahia, Guilherme Bellintani, que também controla o Ypiranga (BA), o Calinense (SP), o VF4 Futebol Clube (PB) e o Conquista (BA). 

O cumprimento decorre de investigação do Núcleo Regional de Londrina do Gaeco do MP do Paraná, que investiga a tentativa de manipulação de resultados esportivos. A ação na capital baiana contou com apoio do Comando de Policiamento em Missões Especiais da Polícia Militar, por meio do Batalhão de Policiamento de Choque. No total, foram cumpridos seis mandados – os outros quatro na cidade catarinense de Itapema, pelo Gaeco do MP de Santa Catarina.  

Segundo as apurações do Gaeco paranaense, duas pessoas, entre elas o empresário, ofereceram a quantia de R$ 15 mil para, pelo menos, um jogador do time londrinense cometer uma falta em campo e receber cartão amarelo nos primeiros 27 minutos de uma partida contra o Maringá, pela Série C do Campeonato Brasileiro, realizada em Londrina no último dia 26 de abril. A oferta teria sido realizada horas antes do jogo.

As investigações se iniciaram após o time do Londrina relatar os fatos à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). As informações foram enviadas à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, que as encaminhou ao Gaeco, noticiando a tentativa de manipulação de resultados em competição esportiva. São apurados crimes que atentam contra a incerteza do resultado esportivo, previstos nos artigos 198, 199 e 200 da Lei Geral do Esporte (14.587/2023).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Naiara Ribeiro Santos da Silva, expediu uma Recomendação oficial aos prefeitos e secretários municipais de educação de Capim Grosso, São José do Jacuípe e Quixabeira.

De acordo com a publicação, o documento é uma resposta direta aos alarmantes índices de analfabetismo no estado, que apresenta a pior taxa do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas, conforme dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgado pelo INEP em julho de 2025.

O resultado baiano, que fica bem abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% para 2024, foi caracterizado pela Promotoria como uma "grave violação" ao direito a educação, refletindo uma omissão estatal no desenvolvimento de políticas públicas eficazes.

A Recomendação estabelece um conjunto de medidas urgentes que os municípios devem adotar no prazo de 30 dias. Entre as principais exigências, está a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada, instituído pela Lei Estadual nº 25.668/2025. Os gestores devem elaborar um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, alinhado tanto com o programa estadual quanto com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Governo Federal, que tem como meta alfabetizar 80% das crianças até 2030.

O MP-BA determina ainda a imediata implementação do Plano Emergencial de 10 semanas do programa estadual, com estratégias intensivas para recompor a aprendizagem, focando em leitura, escrita e matemática. Os municípios são obrigados a apresentar um relatório detalhado à Promotoria em um mês, informando calendário, metodologia, número de estudantes atendidos e mecanismos de avaliação.

Além disso, a Recomendação enfatiza a necessidade de se assegurar a carga horária mínima anual de 800 horas, reorganizando calendários e ampliando a jornada diária se necessário. A inclusão de crianças com deficiência é outro ponto crucial, devendo ser garantido Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais de apoio e planos educacionais individualizados.

A formação continuada dos professores, a realização de avaliações diagnósticas e a participação em avaliações externas como o SAEB são ações listadas como essenciais para reverter o quadro. O MP também exige a fortalecimento da gestão democrática, com a participação ativa dos Conselhos Municipais de Educação e da comunidade escolar na pactuação e monitoramento das estratégias.

O documento alerta que o descumprimento da Recomendação pode constituir os gestores em mora, caracterizando dolo específico e má-fé para futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa, servindo ainda como elemento probatório em ações civis ou criminais. 

A medida ocorre após recomendação feita pelo Procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, aos promotores de justiça para intensificarem a fiscalização das políticas municipais de alfabetização infantil.

Em nota enviada ao BN, a prefeitura de Capim Grosso se manifestou sobre, reafirmando que "não mede esforços para garantir o direito à alfabetização e ao pleno aprendizado de nossas crianças", reconhecendo os desafios existentes não apenas em Capim Grosso e no estado.

Leia a nota completa na íntegra: 

"Prefeitura Municipal de Capim Grosso, por meio da Secretaria de Educação, vem a público esclarecer, em relação à matéria veiculada sobre a Recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que sempre tratou a educação como prioridade absoluta em sua gestão.

O Município reafirma que não mede esforços para garantir o direito à alfabetização e ao pleno aprendizado de nossas crianças, reconhecendo os desafios existentes não apenas em Capim Grosso, mas em todo o estado da Bahia e no país.

Informamos que a Prefeitura já vem adotando uma série de medidas alinhadas às diretrizes do Governo Federal e do Governo do Estado, como:

•    fortalecimento da formação continuada dos professores;

•    implementação de avaliações diagnósticas periódicas;

•    oferta de atendimento educacional especializado (AEE) para crianças com deficiência;

•    ampliação de carga horária letiva com atividades de recomposição de aprendizagem;

•    investimentos em material didático e metodologias inovadoras de leitura e escrita.

Reforçamos, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação já está em processo de adesão ao Programa Bahia Alfabetizada, bem como na elaboração do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, atendendo ao prazo estabelecido pelo MP-BA. O município também aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assumindo a meta de alfabetizar a totalidade dos estudantes nos primeiros anos do ensino fundamental.

A gestão municipal destaca que a Recomendação expedida pelo Ministério Público será acolhida com responsabilidade e transparência, uma vez que compartilhamos do mesmo objetivo: assegurar educação de qualidade e um futuro digno para nossas crianças.

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a comunidade escolar, professores, estudantes e famílias, assegurando que Capim Grosso seguirá avançando com planejamento, diálogo e cooperação institucional, para que a alfabetização plena seja uma realidade em nosso município", finaliza a gestão de Capim Grosso.

(Atualizado às 16h20 de 12 de setembro para incluir posicionamento de gestões municipais citadas)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) oficializou a criação do Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (NUCCIBER). A medida, aprovada por uma Resolução pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, visa aprimorar a estrutura institucional para uma atuação mais global, eficaz e especializada no enfrentamento a essas modalidades delitivas, frequentemente vinculadas à criminalidade organizada.

A resolução, publicada nesta quarta-feira (10), fundamenta a decisão na estatística que coloca o Brasil entre os países com maior número de ilícitos cibernéticos no mundo. O texto destaca milhares de vítimas brasileiras e prejuízos que atingem bilhões de dólares, sublinhando a necessidade premente de especialização e de maior eficiência na prevenção e repressão a criminosos que atuam no ciberespaço.

O NUCCIBER será vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, terá sede na capital Salvador e atuação em todo o território baiano. Entre suas competências, está prestar apoio jurídico às Procuradorias e Promotorias de Justiça na instrução de procedimentos extrajudiciais e ações judiciais relacionadas a crimes cibernéticos.

De acordo com o MP-BA, o núcleo atuará, por designação do Procurador-Geral de Justiça, em conjunto com o promotor natural ou com grupos especiais de atuação em investigações criminais e civis que demandem expertise específica, ressalvadas as atribuições exclusivas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Além disso, o documento afirma que nova unidade também terá um papel proativo na promoção da segurança digital, ou seja, ficará encarregada de ministrar campanhas de conscientização para a sociedade sobre o uso adequado e seguro da internet, incluindo a publicação de boletins, cartilhas e material informativo para a proteção do cidadão e a defesa dos direitos humanos no ambiente digital.

O núcleo deve propor, também, a celebração de convênios com provedores de internet e instituições públicas ou privadas para obter subsídios técnicos e captar recursos, além de sugerir medidas de aprimoramento em tecnologia da informação e políticas públicas integradas para a prevenção de ilícitos.

A estrutura organizacional do NUCCIBER, incluindo a designação de membros, será definida por ato do Procurador-Geral de Justiça, podendo contar com servidores e promotores designados com ou sem prejuízo de suas funções originárias.

Ministério Público da Bahia (MP-BA) está investigando a compra de terras no município de Mata de São João por um estrangeiro. Segundo o documento, o MP-BA alerta para uma possível violação da legislação que rege a compra de imóveis rurais por estrangeiros. O MP enviou um pedido de providências para Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A investigação teve origem em um ofício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que noticiou a compra de dois imóveis rurais no município de Mata de São João pelo Sr. Susumu Tomita, brasileiro naturalizado. A transação é alvo investigação devido à situação conjugal do adquirente: ele é casado com uma cidadã de nacionalidade japonesa.

Conforme os autos do processo, o Sr. Tomita figura como proprietário de uma área com 25,58 hectares e outra área com 25,34 hectares. Juntos, os terrenos somam 50,92 hectares. A aquisição é considerada potencialmente irregular porque a legislação federal estabelece um limite máximo de terras que uma pessoa natural estrangeira, ou uma empresa sob seu controle, pode adquirir.

O parâmetro utilizado é o Módulo de Exploração Indefinida (MEI) da região. Em Mata de São João, o MEI é de 5 hectares. A lei permite que um estrangeiro adquira uma área de até três módulos, ou seja, 15 hectares. A área total adquirida por Tomita ultrapassa em mais de três vezes o limite legal permitido para estrangeiros, levantando questionamentos sobre a conformidade do negócio perante a lei.

Diante da comunicação do MP, a Corregedoria do TJ-BA determinou a notificação do oficial do Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Mata de São João para que se manifestasse. O delegatário responsável pela serventia já apresentou sua defesa e encaminhou os documentos pertinentes ao caso.

Em seu despacho, o magistrado corregedor determinou que o Ministério Público seja notificado para tomar ciência das informações prestadas pelo cartório e, se assim desejar, se manifestar sobre o conteúdo no prazo de 10 dias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Milagres para garantir a estruturação adequada do Conselho Tutelar local. O acordo, firmado com base na Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), surge como resposta a um Procedimento Administrativo que apurou graves deficiências no órgão.

O instrumento, assinado pela Promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo e pelo Prefeito Marcos Queiroz (PP), reconhece a insuficiência de estrutura para o desempenho das funções do Conselho Tutelar, comprometendo o atendimento à população. Durante investigação, constatou-se que o Conselho funcionava em um imóvel com estrutura física precária, sem salas reservadas para atendimento, que um veículo de uso exclusivo do órgão, recebido do Governo Federal, estava sendo desviado para outras demandas municipais, que os conselheiros não recebiam capacitação continuada, não contavam com auxílio administrativo e recebiam salários considerados defasados.

O município de Milagres assumiu uma série de obrigações perante o MP-BA. Dentro de um prazo de seis meses, deverá providenciar uma sede adequada, seja por aquisição ou locação, com pelo menos uma sala de recepção, duas salas reservadas (para atendimento individualizado e para reuniões), banheiro e cozinha, além de garantir a segurança do local.

No prazo de quatro meses, o compromissário se obriga a mobiliar a nova sede com itens permanentes como armários com chave, mesas, cadeiras e equipamentos de ar-condicionado. Imediatamente e de forma contínua, deverá custear despesas com água, luz, telefone fixo e móvel, internet banda larga, computadores, impressora e fornecer mensalmente material de escritório e de limpeza.

O município se comprometeu a cessar imediatamente o uso do carro do Conselho Tutelar para atividades alheias ao órgão, garantindo o uso exclusivo para os atendimentos urgentes em todo o território municipal, inclusive na zona rural. Além disso, em até dois meses, deverá disponibilizar um motorista para uso prioritário dos conselheiros, assegurando um deslocamento ágil, especialmente em casos de emergência.

O acordo também estabelece a obrigação de realizar, com apoio do CMDCA, pelo menos uma capacitação anual para os conselheiros tutelares e de disponibilizar, em regime de escala, um assistente administrativo para auxiliar nas atividades do órgão, prazo este também de dois meses. Por fim, o município se compromete a incluir anualmente na Lei Orçamentária uma dotação específica para a manutenção do Conselho Tutelar e a avaliar a possibilidade de conceder aumento salarial aos conselheiros, medidas estas com eficácia imediata.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público de Salvador, emitiu uma recomendação urgente à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e ao gestor de um contrato, celebrado com a Cooperativa dos Produtores e Agricultores Familiares do Oeste da Bahia (COOPERFARMS). O documento aponta indícios de sobrepreço na ordem de R$ 1,4 milhão em uma aquisição de milho destinada a municípios em situação de emergência.

O contrato, no valor total de R$ 26.098.928,39, tem como objeto a compra emergencial de 250 mil sacas de milho em grão para abastecer cidades baianas afetadas por calamidade pública. Entretanto, análises técnicas realizadas pelo próprio MP-BA, através do Parece Técnico CEAT 255/2025, e pela Secretaria da Administração do Estado (SAEB), na Análise Técnica nº 1902/2025, identificaram uma sobrevalorização nos preços pactuados.

Diante das evidências, a Promotora de Justiça Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena recomendou que o diretor-presidente da CAR, Jeandro Laytynher Ribeiro, e o gestor do contrato, Gilmar Bomfim Santos, adotem medidas imediatas para minimizar os danos ao erário. A primeira determinação é a instauração de um procedimento administrativo para apurar o dano e garantir o ressarcimento integral aos cofres públicos.

Além disso, o MP-BA recomendou a imediata sustação do pagamento das parcelas ainda pendentes do contrato em um valor não inferior a R$ 1.416.796,88, quantia que corresponde ao sobrepreço apurado pelos peritos. Este valor deverá ser bloqueado até a conclusão do processo administrativo. Caso o pagamento integral do contrato já tenha sido realizado, a recomendação é que a CAR promova todas as medidas necessárias para assegurar a restituição integral do prejuízo.

A promotoria também determina que a CAR apure e promova as sanções administrativas cabíveis contra todos os agentes públicos e particulares, físicos ou jurídicos, que eventualmente tenham participado ou sejam responsáveis pelas irregularidades encontradas na contratação. Todas as deliberações finais devem ser informadas ao Ministério Público.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, expediu uma recomendação formal e urgente à Delegacia Territorial de Várzea do Poço, na Bahia. O documento, publicado nesta sexta-feira (29), alerta para uma série de omissões da unidade policial, que estaria negligenciando a apuração de crimes, descumprindo prazos e, consequentemente, falhando na proteção de vítimas de violência.

Segundo o documento, a promotoria constatou que a delegacia tem o costume de não responder a ofícios e requisições, que precisam ser reiterados diversas vezes, mesmo em casos graves. Essa prática é considerada inadmissível pelo órgão ministerial, que a enxerga como um entrave à eficiência da persecução penal e um desrespeito à confiança da sociedade nas instituições.

O caso que motivou a recomendação específica envolve uma residente no centro de Várzea do Poço. Segundo uma denúncia encaminhada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100), ela é vítima de violência física, psicológica e moral. Os relatos incluem agressões, xingamentos e até ataques contra seus animais e seu imóvel. A vítima já havia registrado oficialmente as ocorrências, mas, de acordo com o MP, os boletins não teriam sido devidamente apurados pela autoridade policial competente.

A situação persistiu mesmo após a intervenção do Ministério Público, que expediu ofícios solicitando informações sobre o andamento do caso. A delegacia deixou de prestar os esclarecimentos requisitados, conforme atestado por certidão de transcurso de prazo juntada aos autos.

Na recomendação, o MP determina que a delegacia, por meio da autoridade responsável, adote providências imediatas para apurar os fatos narrados nos boletins de ocorrência e promova todas as diligências necessárias para elucidar os crimes, ou que justifique formalmente a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, a unidade policial deve implementar medidas administrativas para controlar os prazos de resposta aos ofícios do MP, assegurando que todos sejam respondidos tempestivamente, podendo, quando necessário, solicitar dilação de prazo de forma justificada.

O documento estabelece um prazo máximo de 20 dias para que a delegacia informe o estado atual das investigações, encaminhando cópia dos autos dos procedimentos e uma justificativa detalhada caso nenhuma providência tenha sido tomada. O MP também exige que a autoridade policial observe rigorosamente os prazos legais para a tramitação de inquéritos, evitando omissões que podem configurar infrações administrativas ou penais, e que garanta um atendimento humanizado e célere à vítima, evitando qualquer forma de revitimização, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar em uma representação por infração funcional perante a Corregedoria-Geral da Polícia Civil e outras ações de responsabilização perante o Poder Judiciário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Nubank, acusando a instituição financeira de adotar condutas abusivas que contribuem para o superendividamento de consumidores. A ação, conduzida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, alega que o banco digital "não vem cumprindo o dever de informar e alertar aos consumidores sobre os riscos relacionados à concessão de crédito".

De acordo com a denúncia do MP-BA, as irregularidades incluem a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do cliente ou sem a apresentação adequada de informações sobre os riscos, aplicação de taxas e juros abusivos. A promotoria também verificou a disponibilização de empréstimos de maneira não autorizada. "Alguns clientes foram submetidos ao pagamento de dívidas sem sequer terem solicitado ou autorizado o referido numerário, muito menos ter acesso ao montante supostamente disposto pela instituição financeira", apontou Joseane Suzart no documento.

A ação cita ainda reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas por compras contestadas, parcelamentos realizados sem anuência, imposição de serviços não contratados e exigência de pagamento de prestações já quitadas. A apuração do MP-BA constatou que o Nubank também não disponibiliza opções de amortização de dívidas e quitação antecipada, conforme exigido por lei. A promotora ressaltou que "a concessão irresponsável de crédito promovida pela instituição financeira tem causado o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé".

O MP-BA informou que propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Nubank, mas a empresa não demonstrou interesse em firmar o acordo. Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça uma liminar que obrigue o Nubank a cumprir com o dever de informação, avaliar de forma responsável as condições de crédito dos consumidores com base em dados de proteção ao crédito, e atuar para garantir práticas que preservem o mínimo existencial e previnam o superendividamento.

Entre as obrigações pleiteadas, está a determinação para que a instituição disponibilize opções de amortização e quitação antecipada da dívida, "total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos", sem cobrança de tarifas. A ação também pede que o banco apresente condições de renegociação que evitem parcelamentos e juros exorbitantes, não pratique elevação injustificada de preços e aperfeiçoe seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Nubank contestou as alegações do Ministério Público e reafirmou "o cumprimento rigoroso da legislação, regulamentos e código de defesa do consumidor". "O Nubank atua com ampla transparência e didatismo, oferece taxas de juros competitivas e programas robustos de quitação e renegociação de dívidas —e a instituição tem o melhor atendimento ao cliente no país, de acordo com o ranking de reclamações do Banco Central. Confiamos que todos os pontos serão devidamente esclarecidos para encerramento da ação ajuizada", diz o texto.

A empresa ainda reforçou pontos sobre as operações de crédito: "Prezamos pela transparência e utilizamos linguagem simples e direta para informar aos consumidores sobre regras e taxas de juros de operações de crédito antes da contratação; Os valores são disponibilizados somente após a contratação, que só pode ser feita através do aplicativo do Nu; O Nubank possui taxas de juros competitivas em diversas linhas de crédito e uma política rigorosa de concessão. Com o NuScore, apresentamos a nota de crédito dos clientes e damos transparência sobre os fatores que influenciam na construção ou melhora do perfil de crédito junto à instituição; Disponibilizamos a todos os clientes a possibilidade de antecipar parcelas e quitar dívidas antecipadamente, pelo aplicativo; e Fazemos ações frequentes de renegociação de dívida. A mais recente, e maior delas, ocorreu em abril e ofereceu descontos de até 99% a mais de 6 milhões de clientes", aponta. "O Nubank ocupa a melhor posição no ranking de reclamações do Banco Central há quatro trimestres consecutivos, é campeão há oito anos consecutivos na categoria Bancos e Cartões Digitais – Megaoperações do Prêmio Reclame Aqui, principal plataforma de avaliação de serviço ao consumidor no Brasil e detém do selo RA 1000, conferido às empresas que se destacam pela qualidade excepcional no atendimento", conclui a companhia. (Atualizado às 16h30, para incluir o posicionamento do Nubank)

A Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães, mais conhecido como Doutor Otto, a ressarcir integralmente R$ 2.886.565,00 aos cofres públicos municipais por ato de improbidade administrativa praticado durante a gestão dele, entre 2013 e 2016.

A sentença, determinou ainda o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventuais funções públicas, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por oito anos, após o trânsito em julgado da decisão.

Conforme a ação civil pública movida Ministério Público da Bahia (MP-BA), o ex-gestor autorizou de forma reiterada, ao longo de seu mandato, o pagamento de despesas sem o devido respaldo legal, o que causou um prejuízo milionário ao município.

A investigação identificou pelo menos 196 repasses irregulares a servidores municipais, realizados sob a rubrica de “adicional informado”. O Ministério Público afirmou que os pagamentos foram feitos sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), publicou na segunda-feira (18), o edital do concurso público para promotor de Justiça substituto do MP-BA, visando o preenchimento de 20 vagas, sendo 35% reservadas às pessoas que se autodeclaram negras, indígenas e quilombolas conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e 10% para candidatos com deficiência.  

As inscrições poderão ser feitas a partir desta terça-feira (19), até o dia 18 de setembro, por meio do link. A taxa de inscrição é de R$ 340,00 e deverá ser paga por meio de boleto bancário. 

O concurso, que será executado pela Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefetbahia), terá como forma de seleção 3 fases, avaliando os candidatos por meio de prova escrita, dividida em objetiva e discursivas, de caráter eliminatório; prova oral, também de caráter eliminatório e análise e valorização de título, eliminatória.

Para concorrer ao cargo de promotor de Justiça, o candidato deverá comprovar, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, além de ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida. Mais informações estarão disponíveis no site do concurso.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu arquivar um Pedido de Providências que alegava irregularidades no provimento de cargos no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O caso, relatado pela conselheira Cíntia Menezes Brunetta, envolvia denúncias de que o MP-BA estaria priorizando a contratação de servidores comissionados e terceirizados em vez de nomear aprovados em concurso público para os cargos efetivos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Em julho deste ano, o Bahia Notícias adiantou que um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. O MP-BA, à época, afirmou em uma manifestação ao CNMP que as alegações eram "inteiramente improcedentes".

Em decisão, publicada nesta sexta-feira (15), a relatora destacou que as funções dos cargos comissionados de Assessor Técnico-Jurídico não se equiparam às dos cargos efetivos em disputa, afastando a alegação de preterição. Além disso, a decisão afirma que não houve novas contratações terceirizadas para atividades equivalentes após a homologação do concurso.

No documento, Brunetta reforçou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, não assegurando nomeação automática, exceto em situações excepcionais e que, segundo a decisão, não são aplicáveis ao caso. Ela ressaltou que as nomeações pelo MP-BA seguem critérios de planejamento, conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, dentro da discricionariedade da gestão.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Comissão de Aprovados no concurso público do Ministério Público do Estado da Bahia, afirmou que a decisão foi amparada em fundamentos genéricos como “critérios de conveniência e oportunidade”. Além disso, informaram que estão agendadas manifestações pacíficas em frente ao órgão, visando sensibilizar a sociedade e as autoridades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Educação de Salvador, recomendou na quinta-feira (14), que a Secretaria Estadual de Educação e à Diretoria do Núcleo Territorial de Educação 26 adote medidas necessárias ao adequado funcionamento do Colégio da Polícia Militar, localizado na Ribeira.

Segundo o promotor de Justiça Valmiro Macêdo, problemas detectados em inspeção promovida na terça-feira (12) estão impactando o funcionamento e "causando prejuízos no aprendizado dos estudantes, na saúde e no bem-estar da comunidade escolar”.

Foto: Divulgação / MP-BA

A recomendação também foi enviada a diretoria do colégio, que ainda não possui calendário escolar formalizado. No dia da inspeção, o promotor de Justiça solicitou à direção escolar que providenciasse, de imediato, a elaboração e formalização do calendário. No documento encaminhado ontem, o MP-BA recomendou ainda que providenciem a aquisição dos materiais de higiene a serem destinados aos sanitários da escola, papel higiênico, sabão líquido e papel toalha. Que adotem medidas de controle da infestação de pombos nos ambientes da unidade escolar, especialmente no refeitório e na quadra de esporte.

Também foi recomendado que sejam reparadas as infiltrações nas paredes e removidos os fungos que se proliferam em alguns ambientes; que instalem aparelhos de ares-condicionados em quantidade suficiente às necessidades dos alunos e professores para viabilizar o conforto térmico; que promovam a limpeza dos tanques de água e implementem ações para disponibilizar professor de Química para ministrar aulas aos alunos do 1º ano.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagrou a "Operação Tricoderma", nesta quinta-feira (14), para investigar um suposto esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratações irregulares no município de Santaluz, na região sisaleira. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em endereços de Salvador, com cinco mandados, Lauro de Freitas com um e Santaluz com dois.

A ação, conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), contou com apoio da Polícia Civil. Segundo as investigações, empresas e um escritório de advocacia teriam sido contratados sem licitação entre 2022 e 2024 para prestar assessoria jurídica e técnico-administrativa, em casos com sobreposição de objetos contratuais e conflito de interesses.

Os valores dos contratos ultrapassam R$ 600 mil, e há indícios de que os serviços não foram entregues. As apurações também revelaram vínculos familiares e societários entre os contratados e agentes da gestão municipal.

O nome da operação faz referência ao agente de biocontrole "trichoderma", usado no combate à "podridão do tronco", praga que atinge o sisal, principal cultivo da região. A doença deixa as folhas amarelas e o tronco vermelho, simbolizando a corrupção investigada.

As investigações apuram crimes de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e crimes de responsabilidade. Nenhum dos envolvidos foi citado nominalmente até o momento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio de recomendação formal expedida nesta quarta-feira (13), determinou que a Secretaria Estadual de Educação e o Núcleo Regional de Educação adotem providências imediatas para sanar a carência de professores de História no Colégio Estadual Antônio Balbino, localizado no município de Madre de Deus. O documento alerta para a gravidade da situação, que afeta 283 alunos matriculados na instituição desde o início do ano letivo de 2025.

A recomendação foi emitida após a análise de uma representação feita por um cidadão que denunciou a ausência prolongada de docentes na disciplina. A direção da escola confirmou o problema em ofício encaminhado ao MP, informando que, apesar dos esforços junto aos órgãos competentes, não houve solução para a falta de professores. Segundo o texto, a omissão do poder público configura descumprimento de obrigações constitucionais e legais, uma vez que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O MP-BA destacou que a interrupção do ensino de História viola princípios básicos do sistema educacional, prejudicando a formação dos estudantes e comprometendo o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei. A instituição ressaltou ainda que a oferta irregular de educação pode caracterizar crime de responsabilidade por parte das autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação estadual.

Entre as medidas exigidas, o Ministério Público determinou que a Secretaria de Educação envie professores para os turnos matutino e vespertino, elabore um plano de reposição de aulas e divulgue amplamente as ações tomadas para resolver o problema. O órgão concedeu um prazo de 15 dias para que as autoridades apresentem um relatório detalhando as providências adotadas.

A recomendação afirmou que a atuação do MP não se encerra com o documento, podendo haver novas medidas judiciais ou administrativas caso as demandas não sejam atendidas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Olindina, emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Antônio da Silva Machado (PSD), para que anule o Edital de Convocação nº 20/2025 e cancele a sessão ordinária marcada para esta terça-feira, 13 de agosto de 2025, que pretendia eleger a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. O documento, publicado nesta quarta-feira (13), afirma que a antecipação do pleito viola princípios constitucionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A convocação para a eleição da mesa diretora foi publicada na terça-feira (12) no Diário Oficial do município de Olindina. 

De acordo com o promotor de Justiça Dario José Kist, a realização da eleição com mais de dois anos de antecedência fere os princípios da contemporaneidade e da periodicidade do voto, essenciais para assegurar que a composição da Mesa Diretora reflita a vontade política atual dos vereadores no momento do exercício do mandato.

O MP-BA destacou que o STF já se manifestou sobre o tema em ações como as ADIs 7733/RN e 7350/TO, nas quais foi estabelecido que eleições para cargos de direção legislativa devem ocorrer em data próxima ao início do biênio, preferencialmente a partir de outubro do ano anterior.

A recomendação alerta que a antecipação excessiva da votação, como a proposta para 13 de agosto de 2025, desvincula a escolha da Mesa Diretora do contexto político que deveria influenciá-la, podendo resultar em uma gestão desalinhada com a realidade do biênio 2027-2028. Além disso, o MP-BA ressaltou que a autonomia das casas legislativas não pode sobrepor-se aos princípios republicanos e democráticos garantidos pela Constituição Federal.

O promotor requisitou que o presidente da Câmara anule o edital e cancele a sessão, comprometendo-se a realizar a eleição somente a partir de outubro de 2026, em conformidade com a jurisprudência do STF. O parlamentar tem dois dias úteis para informar se acatará a medida. Caso descumpra a recomendação, o MP-BA poderá adotar outras medidas legais para assegurar o cumprimento da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) em parcerias com o bloco carnavalesco "As Muquiranas", da Prefeitura de Salvador, da Defensoria Pública e outros órgãos, inaugurou um espaço permanente dedicado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero na segunda-feira (11) no Shopping Bela Vista, em Salvador. A iniciativa, pioneira no mundo em um estabelecimento privado, é parte do projeto "Luto por Elas".

O local funcionará com atendimento sigiloso realizado por profissionais capacitados e estagiários das áreas de Psicologia e Assistência Social. As equipes serão responsáveis por ouvir as vítimas, preencher formulários de risco e encaminhá-las para a rede de proteção. Paralelamente, foi aberta a "Sala Agosto Lilás", que durante este mês promoverá debates e ações de prevenção à violência contra mulheres.

A promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero (Nevid), destacou que, embora muitos casos ocorram no ambiente doméstico, espaços públicos também são cenários de violência. "O Ministério Público, junto com os parceiros, pensou em criar um ambiente permanente para acolher mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Esse espaço é fundamental, porque também acolhe mulheres que trabalham ou circulam no shopping", afirmou.

O promotor Adalto Araújo, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), ressaltou a importância de um local acessível fora dos espaços tradicionais, como delegacias. "É um local onde a mulher pode vir sem levantar suspeitas, dizer que vai ao shopping e ali encontrar apoio. Isso fortalece toda a rede de proteção, com a união do poder público e da iniciativa privada", disse.

A secretária de Política para as Mulheres de Salvador, Fernanda Lordello, presente no evento, enfatizou a necessidade de ampliar espaços de escuta. "Precisamos de lugares onde as mulheres possam ser ouvidas e cuidadas por equipes especializadas. É assim que vamos conseguir reduzir os casos de feminicídio e violência. Quando uma mulher é destruída, toda a família sofre. Por isso, essa é uma questão de toda a sociedade", declarou.

A Justiça da Bahia e determinou que o município de Valença adote, imediatamente, a fiscalização efetiva do uso obrigatório de taxímetro na prestação do serviço de táxi no município. A decisão, do dia 31 de julho, também obriga o município a apresentar um relatório detalhado das ações fiscalizatórias realizadas. 

A decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada no dia 31 de janeiro deste ano, por meio da promotora de Justiça Claúdia Didier de Morais Pereira, que teve como fundamento os prejuízos diários dos consumidores que usam os serviços de táxi no Município. De acordo com a Instituição, os táxis em Valença têm praticado tarifas abusivas, sem que haja controle sobre a cobrança no transporte. 

Na ação, a promotora de Justiça explica que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendações à administração pública municipal, mas, como o Município não se manifestou sobre a proposta de acordo, foi necessário acionar a Justiça.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira.  

De acordo com a denúncia do MP-BA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo.

Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) juntamente com a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) e Polícia Civil da Bahia (PC-BA) se reuniram na quinta-feira (15) para alinhar estratégias voltadas à realização segura e pacífica do clássico Ba-Vi, que acontece no próximo domingo (18), na Casa de Apostas Arena Fonte Nova, às 16h. 

Segundo os órgãos, foram debatidas táticas para reforçar a articulação entre as instituições e debater medidas preventivas que visam assegurar a integridade dos torcedores, a fluidez no entorno da Arena Fonte Nova e o respeito aos direitos dos consumidores. 

A coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), promotora de Justiça Karinny Peixoto, afirmou que "a atuação integrada tem como foco a construção de soluções eficazes e coordenadas, com ênfase na prevenção de conflitos e na promoção da cultura de paz”.

Ela participou da reunião com o promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira, da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor; os delegados Marcos Tebaldi e William Chan, representando a Polícia Civil; o comandante do Bepe, tenente-coronel Francisco Menezes Júnior; e representantes de outras instituições envolvidas na organização e segurança de grandes eventos esportivos.

Foto: Divulgação / MP-BA

Os promotores de Justiça registraram que, “por meio dessa articulação contínua, o Ministério Público estadual e as Polícias Civil e Militar reafirmam o compromisso institucional de garantir que o clássico Ba-Vi se consolide como um momento de celebração esportiva, marcado pela ordem, pelo respeito e pela proteção dos direitos de todos os cidadãos”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) para apurar de forma independente a morte do guia turístico Victor Cerqueira Santos Santana, de 28 anos, durante uma operação da Polícia Militar em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no último sábado (10).

A operação que resultou na morte de Victor também vitimou Davisson Sampaio dos Santos, de 23 anos, conhecido como "Alongado", apontado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) como integrante da facção criminosa "Anjos da Morte" (ADM). No entanto, a versão oficial é contestada por familiares, moradores e comerciantes locais, que afirmam que Victor não tinha qualquer envolvimento com o crime.

De acordo com a nota emitida pela comunidade local, Victor, mais conhecido como "Vitinho de Luzia", trabalhava em uma pousada local como guia turístico e prestador de serviços gerais. No dia do ocorrido, ele havia saído para buscar hóspedes à beira do rio Caraíva e, minutos depois, foi abordado pela polícia. Testemunhas relataram que ele foi levado algemado, descalço e apenas de bermuda, ainda com vida, por volta das 18h. Seu corpo foi entregue ao Instituto Médico Legal (IML), com múltiplos sinais de violência, incluindo fraturas no tórax, hematomas no rosto, um ferimento de faca na costela e um tiro na jugular, disparado de cima para baixo, características que sugerem tortura e execução sumária.

 

 

 

 

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Uma das hipóteses investigadas é que Victor tenha sido confundido com João Vitor Sampaio de Souza, também chamado de "Vitinho", um homem com mandado de prisão e ficha criminal, que permanece foragido. Victor, ao contrário, não tinha antecedentes e, dias antes do ocorrido, havia registrado um boletim de ocorrência por racismo após ser falsamente acusado de furto ao tentar devolver uma escada esquecida.

Além disso, os moradores denunciam tentativas de obstrução de provas. Segundo eles, câmeras de vigilância da travessia do rio foram desligadas antes da operação, e agentes apreenderam imagens de estabelecimentos comerciais próximos, levantando suspeitas sobre a transparência da investigação.

A comunidade de Caraíva, onde Victor era amplamente conhecido, organizou protestos exigindo justiça. Em nota, a família declarou que não aceitará versões oficiais que ignorem os fatos e cobra uma apuração rápida, independente e com responsabilização exemplar. "É inaceitável que civis indefesos paguem com a vida por operações policiais violentas e descoordenadas. Victor era um homem trabalhador, alegre, honesto e sem qualquer vínculo com o crime. O que ocorreu foi uma execução. E isso não pode passar impune", afirmaram.

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O MP-BA informou que instaurou o procedimento para acompanhar as investigações acerca da operação policial que matou o guia turístico.

O Ministério Público da Bahia informa que, na última segunda-feira, dia 12, instaurou procedimento para acompanhar as investigações sobre a ação policial que resultou na morte de Victor Cerqueira Santos Santana, em Caraíva, distrito de Porto Seguro, no sul do estado.

Em nota, a SSP informou que o caso está sendo investigado, pois se trata de procedimento padrão quando há morte em confrontos policiais.

Veja nota na íntegra:

A Secretaria da Segurança Pública informa que Forças Estaduais e Federais realizaram uma operação contra um grupo envolvido com tráficos de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro e corrupção de menores no distrito de Caraíva. Dois homens, um deles possuía mandado de prisão, acabaram atingidos após confronto relatado pelas equipes. Eles chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos. Um terceira pessoa acabou presa. Armas de fogo, munições e drogas foram localizadas durante a ação. A SSP destaca ainda que a ocorrência é investigada pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Polícia Militar, como determina o procedimento em casos de morte em confronto com agentes do estado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou, nesta terça-feira (13), uma série de recomendações destinadas ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador. Segundo o documento, o objetivo é a garantia da transparência e legalidade na realização dos festejos juninos deste ano. As medidas, conforme o MP-BA, buscam evitar irregularidades no uso de recursos públicos e assegurar que as celebrações não comprometam a saúde financeira dos entes envolvidos.

Para o Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), o MP-BA determinou a adoção de critérios objetivos e transparentes na distribuição de repasses aos municípios interessados em realizar as festas juninas com apoio financeiro estadual.

Entre as exigências está a necessidade de os municípios apresentarem declarações formais comprovando conhecimento e observância da Nota Técnica Conjunta emitida pelo MP-BA e pelo Tribunal de Contas do Estado, além de atestar sua situação fiscal.

Segundo o órgão, os municípios que estiverem sob decreto de emergência ou calamidade pública deverão apresentar um plano de ação detalhado, demonstrando que a realização dos festejos não afetará suas finanças.  Além disso, o Estado também foi orientado a não aceitar solicitações de última hora, bem como devem criar uma comissão técnica para analisar os pedidos de repasse, com divulgação prévia da lista de municípios beneficiados e dos valores transferidos.

Já para o Município de Salvador, o MP-BA recomendou que, caso opte pela realização dos festejos, sejam seguidos rigorosamente os parâmetros estabelecidos em uma nota técnica conjunta. Isso inclui o planejamento antecipado dos eventos, com estudos técnicos que detalhem o impacto orçamentário-financeiro, incluindo projeções de despesas e receitas.

O documento afirma que a prefeitura deverá assegurar que as contratações de artistas e serviços relacionados aos festejos sejam feitas com base em processos transparentes, justificando eventuais dispensa de licitação e comprovando a consagração dos artistas contratados. Além disso, todos os contratos e gastos deverão ser publicados no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, com informações claras sobre valores e beneficiários.

O MP-BA destacou ainda que se deve evitar o uso de recursos federais ou estaduais destinados a emergências, ou calamidade pública para custear os festejos, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.

A Justiça acolheu a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, exigindo a regularização da barragem localizada na Fazenda Palmeira, de sua propriedade, no município de Poções. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que identificou risco de rompimento da estrutura devido a diversas irregularidades apuradas em inquérito.

Segundo a promotora, a barragem foi construída sem registro de projeto, responsável técnico ou licença ambiental de operação, além de apresentar problemas estruturais, como fissuras no maciço, falta de sangradouro e obstrução da manilha de saída de água. Essas falhas representam perigo potencial de danos ambientais e à população local.

Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais.

Além disso, Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, para delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) formalizaram um compromisso para aprimorar o serviço de junta médica destinado à perícia para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para pessoas com deficiência (PCDs), na terça-feira (6).

Na quinta-feira (8), uma recomendação foi dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) enviada pelo MP-BA para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O acordo, segundo o órgão, busca ampliar os direitos das PCDs no estado, prevendo a elaboração de um plano de ação colaborativo, fruto de uma mediação realizada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MP-BA.

A iniciativa partiu de um procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, que identificou desafios estruturais e operacionais enfrentados por cidadãos que buscam a CNH especial. Entre as dificuldades estão: a falta de médicos especializados em medicina do tráfego, a baixa adesão ao edital do Detran para credenciamento de clínicas que realizam o exame, e o longo tempo de espera para a perícia, especialmente no interior.

O plano inclui medidas como a coleta de dados estatísticos sobre as solicitações da CNH especial, melhoria na comunicação com os usuários e a implantação de novos consultórios fixos em sete municípios baianos até dezembro de 2024, com o objetivo de reduzir filas e descentralizar o serviço.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) , por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi ajuizou, na quarta-feira (7) uma ação civil pública com pedido liminar contra o município, para que a gestão municipal crie e coloque em prática o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase), que tem como objetivo garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional. O prazo para cumprimento é de 180 dias.

Na ação, o MP-BA requer ainda que o município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a ausência do Pmase compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. “A precariedade atual no atendimento fere frontalmente os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos na Constituição Federal e no Eca”, destacou.

O promotor de Justiça aponta que mesmo após várias tentativas fora da Justiça como envio de recomendações, reuniões com a gestão municipal e prorrogação de prazos, a Prefeitura não tomou as providências necessárias, deixando de cumprir sua obrigação legal e organizar os serviços essenciais. Na ação, o MPBA solicita ainda que seja fixada uma multa diária no valor de mil reais caso o município descumpra a decisão judicial. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.

Uma ação conjunta de inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resultou nesta quinta-feira (8) na prisão em flagrante de Cleones Manoel da Silva, proprietário da empresa Serralheria Nova Opção, terceirizada que presta serviços à Seap. Cleones foi surpreendido ao tentar ingressar com material ilícito na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Seap, onde permanece à disposição da Justiça. 

Foram apreendidos 24 aparelhos celulares, 12 facas, uma arma de fogo, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha, escondidos por ele em compartimentos do equipamento utilizado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional, com participação do diretor, diretor adjunto e policiais penais, após cerca de dois meses de monitoramento realizado pela Superintendência de Gestão Prisional (SGP), por meio da Diretoria de Segurança Prisional (DSP), com articulação direta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), do MP-BA.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo administrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está analisando um pedido de desaforamento, ou seja, a transferência de julgamento para outra comarca, do caso envolvendo Jackson Leones Almeida Carneiro e Ruan Felipe de Pinho Barros, acusados de homicídio qualificado e associação criminosa com a facção Bonde do Maluco (BDM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirmou que a realização do júri em Riachão do Jacuípe, pode comprometer a imparcialidade do julgamento devido a suposta influência criminosa de um dos réus, mesmo ele estando preso, pois a proximidade entre os moradores facilita a identificação dos jurados, podendo expor eles a retaliações. Ressaltou, também, a precariedade da estrutura física do Fórum, sem detectores de metal ou saídas de emergência, o que inviabiliza medidas de segurança adequadas.

Segundo o promotor Luciano Medeiros Alves da Silva, Jackson Leones, mesmo custodiado na Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, continuaria comandando o tráfico de drogas na região. O MP destacou que a apreensão de celulares, drogas e anotações de cobranças de dívidas em sua cela reforçaria essa influência. 

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa determinou que o processo fosse convertido em diligência para que os advogados dos réus se manifestem sobre a possível transferência do julgamento para Feira de Santana ou Salvador, comarcas que, segundo o MP, oferecem maior segurança e estrutura adequada para um júri desse porte.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero e em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o bloco As Muquiranas para efetivar medidas de combate à violência contra a mulher durante o Carnaval de Salvador.

O acordo foi assinado no dia 30 de abril pela promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Nevid, e pelo diretor do bloco, Washington Lázaro Paganelli de Carvalho. Os debates com o bloco foram iniciados pelo MP-BA desde o Carnaval de 2018, após o registro de denúncias de importunação sexual de mulheres durante os dias de folia.

Entre os compromissos firmados pelo bloco estão a necessidade de numeração das fantasias e vinculação ao cadastro do folião para que, em caso de acidente ou prática de atitude violenta contra terceiros, especialmente mulheres e pessoas vulneráveis, seja possível a identificação dos agressores. Além disso, em caso de veiculação de informações em documentos oficiais ou notícias comprovadas que tenham sido veiculadas nas mídias sociais sobre casos de associados que respondam a processo judicial por violação à Lei Maria da Penha, o bloco deverá retirar o folião do quadro de associados, fazendo a devida devolução do valor pago pela fantasia.

As Muquiranas se comprometeram ainda a veicular campanhas educativas em suas redes sociais e trios elétricos, combater a erotização de fantasias que retratem profissões femininas e coibir que o associado use ou porte de objetos com conotação sexual no bloco durante os dias de desfile. “Nosso objetivo é promover uma cultura de paz e de não importunação sexual, pois o uso desses objetos acabam constrangendo e incomodando as mulheres durante o Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Sara Gama. Outras medidas incluem a afixação de mensagens contra violência, racismo e homofobia nos carros de som; a atualização do cadastro de associados e o apoio a ações promovidas pelo Nevid; a proibição do uso e distribuição de pistolas de água; além da disponibilização de canais de denúncia via redes sociais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos passíveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.