OAB Bahia anuncia ato público contra PEC 66/2023 em defesa de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), anunciou que realizará um ato público na próxima sexta-feira (5), a partir das 8h30, no auditório na Rua Portão da Piedade. Segundo a seccional, o evento tem como objetivo manifestar oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e defender o pagamento de precatórios.

Conforme a entidade, a proposta, referida como “PEC do calote nos precatórios”, impactaria o pagamento de precatórios dos municípios, estados e da União. A OAB-BA afirma que a medida compromete direitos garantidos pela Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.

A OAB afirmou que em um parecer jurídico encomendado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, apontou inconstitucionalidades na PEC e recomendou sua rejeição integral. O documento afirma: “A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”.