Em Salvador, Flávio Dino volta a defender atuação do STF em destino de emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a defender, nesta sexta-feira (22), a intervenção e atuação da Corte no tratamento e no destino das emendas parlamentares no Brasil. A declaração ocorreu durante o III Seminário Internacional de Controle Externo – Olhares e Perspectivas. O evento celebra os 110 anos de fundação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e também a entrega do título de Cidadão Baiano ao ministro.
Em entrevista coletiva à imprensa, Dino afirmou que mesmo o Judiciário não podendo impedir a existência de emendas parlamentares, o setor deve acompanhar e tratar da legalidade do destino das verbas. Segundo o ministro maranhense, o objetivo é que as quantias sejam direcionadas, efetivadas e aplicadas para ampliar as políticas públicas.
“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência dessas emendas, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade e da legalidade, para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo. Que esse dinheiro, portanto, saia do erário da União, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos, às cidadãs, e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas [...]”, explicou.
O ex-governador do Maranhão pregou ainda a discussão acerca do acompanhamento e da destinação dos recursos e da existência de critérios técnicos no uso e envio das emendas.
“Desde que eu assumi essa relatoria, falarei sobre isso na palestra, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere a transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços à sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação dos poderes, sobre a aderência da destinação desses recursos ao planejamento público, para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, observou.
O ministro do STF relembrou a respeito de casos de corrupção envolvendo o benefício e informou que a ideia não é criminalizar as emendas, mas sim que haja a “recomposição plena da legalidade.”
“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, que mais se intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade. É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de propriedade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder”, concluiu.