MP-BA recomenda medidas de inclusão para pessoas LGBTQIAPN+ no Colégio Thales de Azevedo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao Colégio Estadual Thales de Azevedo, em Salvador, após constatar, segundo o documento, a omissão da instituição em garantir o uso do nome social de uma estudante transexual nos registros escolares. O caso, após apuração do órgão, levou a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTI+ a exigir mudanças imediatas na unidade de ensino. A recomendação foi assinada pela promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira.

De acordo com o documento, a estudante enfrentou repetidas situações de constrangimento porque a escola não atualizou seus sistemas e documentos para refletir sua identidade de gênero. A direção do colégio alegou que o sistema da Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA) não possuía um campo específico para o nome social, mas o MP considerou a justificativa insuficiente, destacando que a legislação brasileira já assegura esse direito há anos.

Entre as medidas exigidas, o colégio terá 30 dias para: incluir o nome social da estudante em todos os registros internos (como listas de chamada, documentos oficiais e sistemas digitais); comunicar ao Conselho Tutelar e ao MP qualquer caso de discriminação; implementar capacitações para professores e funcionários sobre direitos LGBTI+; e criar canais de denúncia para alunos vítimas de transfobia. A escola também deverá promover campanhas educativas sobre diversidade de gênero.

O MP alerta que, se as determinações não forem cumpridas, a unidade de ensino poderá responder a um inquérito civil ou mesmo a uma ação judicial, com possibilidade de multa. A promotoria ainda encaminhou a recomendação para os Centros de Apoio Operacionais do MP-BA para que haja fiscalização em outras escolas da rede pública.