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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotora de Justiça com atribuição na Proteção dos Direitos da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, instaurou nesta quarta-feira (6) o Inquérito Civil nº 01/2026 com o objetivo de apurar possíveis violações sistemáticas no acesso e na prestação de serviços de segurança pública voltados a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais pessoas LGBTQIAPN+ no município de Salvador e em todo o estado da Bahia.

O procedimento tem origem de um procedimento administrativo que já vinha sendo conduzido pela promotoria para diagnosticar o estado de desconformidade na segurança pública direcionada a esse público, com atenção especial a travestis, transexuais e pessoas não-binárias. 

De acordo com o edital, a instrução do procedimento administrativo revelou lacunas significativas na efetividade das políticas públicas e na estrutura de atendimento às vítimas de LGBTfobia. A Polícia Civil da Bahia teria deixado de fornecer informações essenciais, como protocolos de atendimento em delegacias, dados detalhados sobre a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância (Decrin), estatísticas sobre crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, tramitação de inquéritos e atuação frente a crimes violentos letais intencionais, feminicídios e transfeminicídios.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, citado no documento, aponta um persistente cenário de invisibilidade estatística e subnotificação quanto aos crimes de racismo por homofobia ou transfobia, tipificação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26. Ainda assim, diversos estados apresentam dados nulos ou incompletos, configurando o que a promotoria classifica como “apagão de dados”, o que obstaculiza a compreensão da real dimensão da violência e a formulação de estratégias baseadas em evidências, segundo o documento.

Os números disponíveis na publicação afirmam que no Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil 2022, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou 11.120 agressões em função da orientação sexual ou identidade de gênero naquele ano, sendo 38,5% contra pessoas transexuais e travestis. Houve 273 mortes violentas, mantendo o Brasil como o país que mais mata essa população no mundo. Travestis e mulheres trans representaram 58,24% desses óbitos. 

Já o Observatório 2023 do Grupo Gay da Bahia contabilizou 257 mortes violentas de LGBT+ no país, uma a cada 34 horas, com a Bahia assumindo a primeira posição no ranking nordestino, concentrando 8,56% dos óbitos. Mais recentemente, a 8ª edição do Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com dados de 2024, apontou 122 assassinatos de pessoas trans e travestis no Brasil, com a Bahia ocupando a quinta posição nacional (oito mortes).

A vítima mais jovem tinha 15 anos, e o perfil predominante é de jovens trans negras, empobrecidas e nordestinas, mortas em espaços públicos com requintes de crueldade. Pelo 16º ano consecutivo, o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans.

A promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira, signatária do edital, fundamenta a instauração do inquérito com base na Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a igualdade como direito fundamental, além de tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta, que obrigam os Estados a garantir segurança pessoal independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. 

O documento também menciona a atuação da Coordenação Especializada de Repressão aos Crimes de Intolerância e Discriminação (Coercid) da Polícia Civil, do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD) do governo estadual e do Centro Municipal de Referência LGBT de Salvador, mas ressalta a necessidade de articulação efetiva entre esses órgãos e de implementação de políticas públicas de fato inclusivas.

O inquérito leva em conta ainda a escuta da sociedade civil, por meio do projeto “Nós sabemos o que queremos – encontros abertos com a comunidade trans de Salvador”, promovido em 2022 pela Associação Baiana de Travestis, Transexuais e Transgêneros em Ação (Atração). 

Os encontros diagnosticaram necessidades urgentes da população trans baiana relacionadas à segurança pública e apresentaram propostas concretas, ainda não integralmente atendidas. O inquérito foi instaurado em 24 de abril de 2026, com o Estado da Bahia e o Município de Salvador como representados.

De acordo com o documento, o Ministério Público busca agora aprofundar a investigação sobre a precariedade e insuficiência dos serviços de segurança pública, com o objetivo de cobrar medidas efetivas para garantir o direito à vida, à integridade física e mental e à não discriminação da população LGBTI+ no estado.

A fachada da sede da OAB Bahia, na Rua Portão da Piedade, tem nova ornamentação durante o mês de setembro: a nova bandeira LGBTQIAPN+, também conhecida como bandeira progressista do orgulho. A inauguração aconteceu no sábado (6), no evento “Nenhum Direito a Menos: OAB com Orgulho”, promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da OAB-BA, em parceria com o Grupo Gay da Bahia.

O evento iniciou com a prática do posicionamento da OAB Bahia na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, com a abertura da solenidade pelo estudante de Gênero e Diversidade da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autista, André Habib. “Diversidade é convidar para a festa, inclusão é chamar para dançar. A OAB Bahia está chamando para dançar. As pessoas estão com a mente mais aberta e isso é importante. Fico bastante feliz e vamos festejar setembro com avanço, apesar dos desafios”.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a presença da bandeira na fachada da instituição reafirma o compromisso da Ordem com os direitos humanos. "Setembro é o mês da visibilidade LGBTQIAPN+ e a OAB Bahia afirma o seu compromisso com o direito à diversidade de gênero e sexual. Realizamos, hoje, um belíssimo ato. A importância de perceber e reafirmar que esse ato de hoje se dá em um conjunto de ações constantes. A OAB existe para garantir que todas as pessoas possam viver plenamente suas formas de estar no mundo com dignidade, segurança e respeito. Celebramos, hoje, com arte, cor e alegria”, afirmou.

A postura em prol da igualdade de direitos foi ratificada pelo vice-presidente da OAB Bahia, Hermes Hilarião. “Não há avanço institucional legítimo sem inclusão e diversidade. Cada cor dessa bandeira que hoje se ergue na nossa sede representa a trajetória marcada por resistência. A OAB da Bahia reconhece essa caminhada e reafirma o seu compromisso de não fechar os olhos para nenhuma forma de discriminação e de  ampliar o acesso à justiça. Não apenas hasteamos uma bandeira, levantamos como instituição com coragem, escuta e atuação”.

O presidente da CDSG, Ives Bittencourt, destacou a relevância histórica do momento. “Um dia histórico para a OAB da Bahia. Estamos fazendo um movimento em prol dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ aqui nessa casa. Hoje, é dia de luta, dia de cultura e de revolução. Entendemos que não basta promover atividades comemorativas sem atuar de forma efetiva na defesa da comunidade”.

A vice-presidenta da comissão, Mariana Teixeira, destacou o caráter inovador da iniciativa. “Trouxemos arte, música, teatro e emoção para dentro da Ordem. A advocacia não pode ser estática, precisa dialogar com a sociedade e se reinventar, e é isso que este evento representa. Estamos na Casa da Advocacia Baiana para reforçar a importância e celebrar o mês da visibilidade LGBTQIAPN+. É um momento de escuta, de sensibilidade e de muito orgulho”, disse.

 
A iniciativa pioneira da instituição destacada pelo secretário de Cultura do Estado da Bahia, Bruno Monteiro. “Momento em que a OAB abraça de maneira inequívoca, corajosa, decidida, uma pauta que deve ser do conjunto da sociedade brasileira. Uma ação que reafirma a nossa presença em todos os lugares. Para isso é essencial termos a força da OAB, o compromisso das instituições da democracia, pois não haverá democracia plena se não for para todas as pessoas”. 

Além da instalação da bandeira, a programação contou com apresentações musicais e teatrais de artistas LGBTQIAPN+ e com o lançamento de um relatório das atividades da comissão entre janeiro de 2023 e setembro de 2025. O documento reúne conquistas, como o Troféu de Cidadania da Cidade de Lauro de Freitas e o Selo da Diversidade da Cidade de Salvador.

Ainda nesse período, a comissão realizou 37 reuniões sobre pautas da comunidade LGBTQIAPN+, 28 entrevistas, 19 lives e 53 eventos de capacitação e letramento. Também participou de 86 eventos internos e externos, promoveu 101 acolhimentos com orientações à comunidade LGBTQIAPN+ e publicou 18 notas e documentos em defesa da diversidade sexual.

Criada em 2011, a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA tornou-se permanente em razão da sua relevância, consolidando-se como referência institucional na defesa da diversidade e dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, instaurou um inquérito civil na terça-feira (1º) para investigar possíveis violações no acesso e na prestação de serviços de saúde relacionados ao Processo Transexualizador no município de Salvador e no Estado da Bahia.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, tem como objetivo diagnosticar e avaliar problemas estruturais que possam estar dificultando o acesso de pessoas transgênero e travestis a tratamentos de saúde, como hormonioterapia, cirurgias e outros serviços essenciais.

A fundamentação legal do inquérito inclui dispositivos constitucionais, como o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além dos Princípios de Yogyakarta sobre direitos humanos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero. O texto também cita o Plano Municipal de Políticas LGBT de Salvador (Decreto nº 32.089/2019), que prevê a ampliação do acesso a serviços de saúde para essa população.

Além disso, o MP-BA ressalta que os estados têm o dever de adotar todas as medidas legislativas, administrativas e outras providências necessárias para assegurar o direito ao mais alto padrão de saúde, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. Também destaca a importância do desenvolvimento e da implementação de programas para enfrentar a discriminação, o preconceito e outros fatores sociais que impactam negativamente a saúde dessas pessoas.

Outro ponto trazido pela promotora é a necessidade de políticas e programas de educação e treinamento para capacitar os profissionais da saúde a fornecerem atendimento adequado, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero de cada paciente.

De acordo com relatos colhidos pelo MP-BA, os serviços de saúde que deveriam oferecer tratamentos como hormonioterapia, cirurgias de redesignação sexual e acompanhamento psicológico enfrentam graves deficiências. Entre os problemas mais frequentes estão a falta de medicamentos, a demora no atendimento e a insuficiência de equipes multidisciplinares qualificadas. Essas falhas, segundo o Ministério Público, violam diretamente os direitos de um grupo já historicamente marginalizado.

O inquérito também menciona a atuação de instituições como o Hospital Universitário Professor Edgar Santos (HUPES) e o Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP), que, apesar de serem referências no atendimento à população trans, enfrentam sobrecarga devido à escassez de serviços descentralizados. Além disso, o Plano Municipal de Políticas e Direitos Humanos LGBT, aprovado em 2019, ainda não foi plenamente implementado, agravando as dificuldades de acesso.

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador (SMS) rebateu as acusações e destacou a criação do Ambulatório LGBT+, que oferta consultas médicas e procedimentos, como testagem de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Além disso, segundo a nota, o local conta com profissionais capacitados para acolher e prestar assistência ao público trans dentro das diretrizes de igualdade do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade dispõe de uma equipe multiprofissional composta por psiquiatra, psicólogos, médico clínico, endocrinologista, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e auxiliares de farmácia.

Nota na íntegra:

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Salvador oferta serviços de consultas médicas e procedimentos, como testagem de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no Ambulatório LGBT+. O espaço funciona há um ano e meio no Multicentro da Carlos Gomes, no centro da capital baiana. Os profissionais são capacitados para acolher e prestar assistência ao público trans dentro das diretrizes de igualdade do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade conta com uma equipe multiprofissional formada por psiquiatra, psicólogos, médico clínico, endocrinologista, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e auxiliares de farmácia.

A criação do equipamento partiu do entendimento da importância e necessidade de uma unidade de saúde voltada ao acolhimento e atendimento especializado de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, assexuais, travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias, com idade igual ou superior a 18 anos e residentes na capital.

O espaço possui cerca de 400 pessoas trans cadastradas para o recebimento de hormônios, cuja oferta de seis tipos dessas substâncias está devidamente regularizada e sendo disponibilizada aos usuários, garantindo o bem-estar e a saúde desse público.

Já a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) afirmou que não foi notificada acerca do inquérito.