marcia regina ribeiro teixeira

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao Colégio Estadual Thales de Azevedo, em Salvador, após constatar, segundo o documento, a omissão da instituição em garantir o uso do nome social de uma estudante transexual nos registros escolares. O caso, após apuração do órgão, levou a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTI+ a exigir mudanças imediatas na unidade de ensino. A recomendação foi assinada pela promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira.

De acordo com o documento, a estudante enfrentou repetidas situações de constrangimento porque a escola não atualizou seus sistemas e documentos para refletir sua identidade de gênero. A direção do colégio alegou que o sistema da Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA) não possuía um campo específico para o nome social, mas o MP considerou a justificativa insuficiente, destacando que a legislação brasileira já assegura esse direito há anos.

Entre as medidas exigidas, o colégio terá 30 dias para: incluir o nome social da estudante em todos os registros internos (como listas de chamada, documentos oficiais e sistemas digitais); comunicar ao Conselho Tutelar e ao MP qualquer caso de discriminação; implementar capacitações para professores e funcionários sobre direitos LGBTI+; e criar canais de denúncia para alunos vítimas de transfobia. A escola também deverá promover campanhas educativas sobre diversidade de gênero.

O MP alerta que, se as determinações não forem cumpridas, a unidade de ensino poderá responder a um inquérito civil ou mesmo a uma ação judicial, com possibilidade de multa. A promotoria ainda encaminhou a recomendação para os Centros de Apoio Operacionais do MP-BA para que haja fiscalização em outras escolas da rede pública.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça com atribuição de Proteção da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, instaurou um inquérito civil na terça-feira (1º) para investigar possíveis violações no acesso e na prestação de serviços de saúde relacionados ao Processo Transexualizador no município de Salvador e no Estado da Bahia.

A medida, assinada pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, tem como objetivo diagnosticar e avaliar problemas estruturais que possam estar dificultando o acesso de pessoas transgênero e travestis a tratamentos de saúde, como hormonioterapia, cirurgias e outros serviços essenciais.

A fundamentação legal do inquérito inclui dispositivos constitucionais, como o direito à saúde, a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além dos Princípios de Yogyakarta sobre direitos humanos relacionados à orientação sexual e identidade de gênero. O texto também cita o Plano Municipal de Políticas LGBT de Salvador (Decreto nº 32.089/2019), que prevê a ampliação do acesso a serviços de saúde para essa população.

Além disso, o MP-BA ressalta que os estados têm o dever de adotar todas as medidas legislativas, administrativas e outras providências necessárias para assegurar o direito ao mais alto padrão de saúde, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. Também destaca a importância do desenvolvimento e da implementação de programas para enfrentar a discriminação, o preconceito e outros fatores sociais que impactam negativamente a saúde dessas pessoas.

Outro ponto trazido pela promotora é a necessidade de políticas e programas de educação e treinamento para capacitar os profissionais da saúde a fornecerem atendimento adequado, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero de cada paciente.

De acordo com relatos colhidos pelo MP-BA, os serviços de saúde que deveriam oferecer tratamentos como hormonioterapia, cirurgias de redesignação sexual e acompanhamento psicológico enfrentam graves deficiências. Entre os problemas mais frequentes estão a falta de medicamentos, a demora no atendimento e a insuficiência de equipes multidisciplinares qualificadas. Essas falhas, segundo o Ministério Público, violam diretamente os direitos de um grupo já historicamente marginalizado.

O inquérito também menciona a atuação de instituições como o Hospital Universitário Professor Edgar Santos (HUPES) e o Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP), que, apesar de serem referências no atendimento à população trans, enfrentam sobrecarga devido à escassez de serviços descentralizados. Além disso, o Plano Municipal de Políticas e Direitos Humanos LGBT, aprovado em 2019, ainda não foi plenamente implementado, agravando as dificuldades de acesso.

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador (SMS) rebateu as acusações e destacou a criação do Ambulatório LGBT+, que oferta consultas médicas e procedimentos, como testagem de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Além disso, segundo a nota, o local conta com profissionais capacitados para acolher e prestar assistência ao público trans dentro das diretrizes de igualdade do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade dispõe de uma equipe multiprofissional composta por psiquiatra, psicólogos, médico clínico, endocrinologista, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e auxiliares de farmácia.

Nota na íntegra:

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Salvador oferta serviços de consultas médicas e procedimentos, como testagem de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no Ambulatório LGBT+. O espaço funciona há um ano e meio no Multicentro da Carlos Gomes, no centro da capital baiana. Os profissionais são capacitados para acolher e prestar assistência ao público trans dentro das diretrizes de igualdade do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade conta com uma equipe multiprofissional formada por psiquiatra, psicólogos, médico clínico, endocrinologista, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêuticos e auxiliares de farmácia.

A criação do equipamento partiu do entendimento da importância e necessidade de uma unidade de saúde voltada ao acolhimento e atendimento especializado de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, assexuais, travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias, com idade igual ou superior a 18 anos e residentes na capital.

O espaço possui cerca de 400 pessoas trans cadastradas para o recebimento de hormônios, cuja oferta de seis tipos dessas substâncias está devidamente regularizada e sendo disponibilizada aos usuários, garantindo o bem-estar e a saúde desse público.

Já a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) afirmou que não foi notificada acerca do inquérito.