MP-BA instaura procedimento para fiscalizar obras paralisadas em creches e pré-escolas no município de Mansidão

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo, nesta sexta-feira (9) para acompanhar a implementação do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica no município de Mansidão, na Bahia. 

De acordo com o documento, a ação tem como objetivo acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas paralisadas no município e se houve a adesão e a execução do pacto, devendo identificar as obras escolares que foram paralisadas, bem como cobrar justificativas para a não execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo a procedimento, caso o município não tenha aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou tenha descumprido os prazos estabelecidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação, deve dar uma justificativa no prazo de 15 dias, apresentando elementos técnicos, financeiros ou administrativos que motivaram a recusa, demonstrando, mediante documentos e dados concretos e uma explicação sobre eventuais descumprimentos dos prazos pactuados, incluindo as dificuldades enfrentadas e as medidas adotadas para regularizar a execução das obras e evitar novas paralisações.

O MP-BA solicitou que a prefeitura de Mansidão crie um grupo de trabalho composto de representantes da secretaria de educação, para monitorar e enviar relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento das obras. Segundo o órgão, se o município não estiver cumprindo essas obrigações, o MP pode tomar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para garantir o direito à educação.