Comissão de Reforma do TJ-BA aprova sustentação oral em recurso contra decisões monocráticas

A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) para garantir à advocacia a realização de sustentação oral em recursos contra decisões monocráticas nos processos comuns da Corte. 

Com a aprovação, a sugestão de emenda para mudança no regimento interno do TJ-BA será enviada para análise do Pleno. Caso autorizada pelos desembargadores, em seguida a proposta é encaminhada à presidência do tribunal. 

Em nota, a OAB-BA confirma que o pedido foi feito em 2022 e levou em conta as alterações promovidas pela Lei nº 14.365, de 2022, que, ao modificar o Estatuto da Advocacia, implementou como uma das prerrogativas da classe a inclusão da sustentação oral nos recursos contra as decisões monocráticas. Além da aplicação nos processos comuns do TJ-BA, a seccional também pediu a observância imediata da prerrogativa nos juizados.

“Independentemente de futuras e necessárias alterações regimentais de adequação, a OAB-BA pede para que seja aplicado de imediato o dispositivo legal nos processos em curso no âmbito do TJ-BA e das Turmas Recursais (inclusive supletivamente no caso de decisões relativas aos Recursos Inominados, dada sua natureza de apelação)", pediu a OAB da Bahia.

Como o parecer da Comissão de Reforma limitou a sustentação aos processos do tribunal, a OAB-BA estuda novas possibilidades para garantir a prerrogativa também nos juizados.