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A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB) e o Tribunal de Justiça (TJ-BA) vão lançar na próxima segunda-feira (20), às 14h, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o cartão exclusivo da advocacia. Com o cartão em mãos, os advogados e advogadas poderão acessar as dependências e unidades do TJ-BA sem enfrentar filas de identificação. 

A criação do cartão aconteceu após convênio firmado pela OAB-BA e o então presidente do tribunal, desembargador Nilson Castelo Branco. “Foram garantidos todos os parâmetros de segurança do Tribunal e o advogado economiza tempo. Com esse diálogo e cooperação conseguimos construir algo que respeita o objetivo de segurança do Tribunal e ao mesmo tempo dá o benefício à advocacia”, afirma a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.  

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Ao chegar na sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na capital, e nas demais unidades judiciárias estaduais, basta passar o cartão nas catracas para acessar os espaços. 

A OAB-BA ressalta que o cartão não invalida a identificação através da apresentação da carteira da Ordem – modalidade que será mantida para todos que não tenham interesse na nova ferramenta. Advogados que já tiverem o cartão podem usá-lo e os que ainda não tiverem adquirido o dispositivo podem apresentar a carteira profissional normalmente.

“O acesso livre e ágil da advocacia nos fóruns é medida essencial para preservar a dignidade da nossa profissão e ao mesmo tempo um mecanismo em favor da eficiência na defesa da sociedade, na medida em que a advocacia exerce múnus público e indispensável à administração da Justiça. No Tribunal, importante salientar, desde o início tivemos todo o apoio e suporte das equipes envolvidas. O mesmo aconteceu aqui na Ordem. Todos irmanados no propósito de garantir a segurança e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso da advocacia”, pontuou o secretário-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila, responsável por capitanear a cooperação e cooperação com o TJ-BA.

COMO SOLICITAR

Os cartões deverão ser solicitados por cada advogado e advogada através do site da seccional baiana, sendo que a entrega deles será feita na sede da Ordem após o prazo de confecção. 

Para aqueles que estiverem adimplentes com a sua anuidade o cartão será disponibilizado de forma gratuita; para os que não estiverem nesta condição, será necessário o pagamento da taxa de confecção no valor de R$ 20. 

O Cartão é pessoal e intransferível, sendo que qualquer perda ou extravio deverá ser comunicado imediatamente à Ordem.

Decisão emitida pela 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ordenou que seja assegurado o pleno atendimento dos advogados e advogadas aos custodiados no Presídio Regional de Feira de Santana, mesmo durante a greve ou paralisação temporária dos agentes penitenciários. 

A decisão liminar, expedida na última segunda-feira (13), responde a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) diante da paralisação que vinha limitando diversos serviços no presídio, incluindo o acesso dos advogados e advogadas aos seus clientes presos.

"É uma vitória importante para advocacia criminal de Feira de Santana, que restaura o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia no Presídio Regional. A OAB respeita o direito de greve dos agentes penitenciários, mas exige respeito também às prerrogativas da advocacia, que para nós são inegociáveis. Vamos acompanhar o cumprimento da decisão judicial, assegurando o acesso da advocacia aos custodiados", declarou a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges.

Segundo a determinação,  "a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe", ressaltando a importância de assegurar o acesso dos advogados aos custodiados, mesmo sob circunstâncias adversas. O Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB) foi orientado a incluir o atendimento à advocacia e a garantia das entrevistas entre as atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicatório.

Caberá ao SINSPEB orientar seus filiados nesse sentido, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. O não cumprimento da determinação pode acarretar multa diária de R$ 100.000 ao dia para o sindicato.

“A procuradoria da OAB, seguindo a mesma dinâmica da nossa diretoria, trabalha incessantemente para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam sempre observadas. O direito de greve deve ser respeitado, mas desde que sejam respeitadas, concomitantemente, as prerrogativas da advocacia de terem acesso aos seus clientes custodiados”, disse o procurador de prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos.

A OAB da Bahia já havia enviado no dia 13 um ofício, assinado pela presidenta Daniela Borges e pelo presidente da Subseção de Feira de Santana, Raphael Pitombo, ao secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, requerendo a adoção de providências urgentes para garantir o acesso da advocacia aos custodiados. No documento, a Ordem reiterou o pedido de agendamento de uma reunião para discutir este tema e outros relativos à advocacia.

"Essa semana tivemos uma decisão preliminar que garante o atendimento da advocacia, e estamos na expectativa de que o Estado cumpra esse decisão e encaminhe o atendimento pleno da advocacia aos seus clientes custodiados. Em paralelo a isso, teremos, na segunda-feira (20), uma reunião com o Secretário para buscar o diálogo e resolver esta situação da melhor forma possível, tendo sempre em vista o respeito às prerrogativas da advocacia", disse o presidente da Subseção de Feira de Santana.

Preso em flagrante em fevereiro deste ano e acusado de homicídio e tentativa de homicídio, o advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho teve o registro na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) suspenso. A penalidade foi comunicada aos juízes titulares e substitutos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em aviso circular da Corregedoria-Geral de Justiça publicado nesta quarta-feira (15). 

Em 2014, Roberto João foi acusado de matar o publicitário Daniel Prata em um acidente de carro na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), próximo ao Parque da Cidade, em Salvador. O rapaz, de 28 anos, morreu ao ter o veículo atingido por um condutor com suspeita de embriaguez. Na época, o advogado foi preso e solto dias depois. 

Por conta deste crime, quatro anos depois, o TJ-BA determinou a suspensão da carteira de habilitação e o uso de tornozeleira eletrônica. Na decisão, de junho de 2018, Roberto João também foi proibido de se ausentar do país e de Salvador sem autorização da Justiça, de ultrapassar um raio de circulação de 50 metros do endereço residencial, salvo em casos de urgência médica, tratamento de saúde ou mediante comunicação prévia à Central de Monitoração Eletrônica (CMEP), no período de 21h às 6h; e autorizado a deixar a sua residência apenas para fins de trabalho e durante o dia. 

Ainda em 2018, o advogado foi detido em uma blitz de alcoolemia na Avenida ACM. Ele foi abordado por agentes da Transalvador e se recusou a fazer o teste de bafômetro. Por conta disso, foi conduzido à Central de Flagrantes e teve a carteira de habilitação retida.

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Mais recentemente, em fevereiro, foi preso em flagrante por tentativa de homicídio contra a ex-companheira e porte ilegal de arma de fogo. Segundo informações da Polícia Militar, ele portava uma arma de fogo e estava no bairro do Costa Azul, quando foi surpreendido por agentes da Rondesp Atlântico que ouviram gritos de uma mulher pedindo socorro. Roberto tentou fugir em um carro, entrou em luta corporal com os militares e acabou preso. Com ele foram encontrados uma pistola calibre 380, 19 munições e dois carregadores. Dois dias depois, a Justiça decretou a prisão preventiva do advogado. 

Os quatro advogados alvos da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em abril, tiveram o cadastro na seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) suspenso. O quarteto é acusado de praticar a advocacia predatória, que se trata do ajuizamento em massa de ações com pedidos semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico.

João Luiz Lima de Oliveira Junior, Antonio Leonardo Souza Rosa, Pedro Francisco Solino e Leonardo Rodrigues Pimentel foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em Salvador.

João Luiz e Pedro Francisco são sócios no escritório Solino & Oliveira Advogados Associados, já Antonio Leonardo e Leonardo são sócios no Pimentel & Rosa Advocacia e Consultoria. Até a data da operação eles tinham o cadastro ativo, porém neste mês o registro foi suspenso.  

Dados do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, confirmam a suspensão na OAB-BA. No entanto, Leonardo Rodrigues Pimentel permanece em situação regular perante a OAB do Rio de Janeiro e Pedro Francisco Solino com o registro ativo junto à OAB de Sergipe. 

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Em aviso circular publicado nesta sexta-feira (10) e direcionado aos juízes titulares e substitutos, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou a aplicação da pena de suspensão aos quatro advogados. 

A 1ª Vara Criminal Especializada já havia determinado a suspensão do exercício da atividade de advocacia dos investigados e a indisponibilidade de ativos na ordem de R$ 309.151,00 dos dois escritórios de advocacia e de seus sócios. A operação apreendeu 10 mil dólares em espécie, documentos e celulares. 

O grupo é acusado de falsificação de documento particular e apropriação indébita. De acordo com levantamento realizado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) do Tribunal de Justiça, foram ajuizadas milhares de ações judiciais, sobretudo perante as Varas do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, em face de uma mesma instituição bancária, com uso de documentos adulterados.

Apenas um dos escritórios ajuizou, ao menos, 2.653 ações contra um único banco, entre os anos de 2020 e 2022, utilizando-se de falsificação e uso de documentos falsos. Durante as investigações, apurou-se que diversas ações judiciais foram propostas sem o completo conhecimento das partes, ou em favor de parte autora já falecida, como se ainda estivesse viva.

Por meio de ofício, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) solicitou a manutenção do funcionamento das instalações bancárias existentes nas Varas do Trabalho de Alagoinhas, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Itabuna, Santo Amaro, Valença e Vitória da Conquista. O documento, assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, foi encaminhado ao desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). 

Conforme a OAB-BA, um memorando circular do TRT-BA, datado de 16 de abril e enviado a diretores de Varas do Trabalho e chefes de seções de apoio, havia determinado a não renovação do contrato de cessão de uso com as instituições bancárias e a retirada das instalações bancárias daquelas unidades.

"As instituições bancárias existentes nos fóruns da Justiça do Trabalho são essenciais para a atividade advocatícia. Com efeito, o pagamento de custas e depósitos judiciais só podem ser realizados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sendo essas agências facilitadoras para o serviço", enfatizou Daniela Borges no ofício.

A presidente da seccional baiana ressaltou, ainda, a importância das instituições para a sociedade civil. "Note-se, também, que a agência bancária serve de apoio não só para a advocacia, como também para a população. A realidade no interior baiano é que muitos trabalhadores se deslocam de cidades próximas e pequenas para as comarcas para o recebimento de valores, sendo as agências bancárias necessárias para que possam sacar alvarás", lembrou.

O ofício finaliza reiterando a solicitação de que a decisão de não renovar os contratos de cessão de uso com as instituições bancárias seja revista, e que as Varas do Trabalho do interior sejam mantidas.

ATO PÚBLICO

Na manhã da última terça-feira (23), o presidente da OAB Subseção Itabuna, Rui Carlos da Silva, e o presidente do Sindicato dos Bancários de Itabuna e região, Paulinho Silva, participaram de um ato público em favor da permanência da Agência da Caixa Econômica Federal no Fórum da Justiça do Trabalho de Itabuna. 

A manifestação aconteceu em frente ao Fórum Desembargador Humberto Machado, reunindo advogados e advogadas e sindicalistas. O ato foi uma resposta ao comunicado do TRT-BA que determina o fechamento da instalação bancária naquela unidade judiciária.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), reinaugurou a Sala da Advocacia no TCE-BA. 

O espaço, reaberto na última segunda-feira (22), é destinado ao acolhimento e trabalho dos jurisdicionados, advogadas e advogados envolvidos nos processos das instituições.

"A OAB da Bahia está onde a advocacia está. Grande alegria entregar mais uma sala para as advogadas e advogados com toda a infraestrutura necessária para o exercício cotidiano da profissão - computadores, internet e acesso gratuito ao JusBrasil para, assim, fortalecer a advocacia no dia a dia da profissão", destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges. 

O presidente do TCE-BA, Marcus Presidio, expressou sua satisfação com a reabertura da sala. "É com imensa alegria que reabrimos a sala em pleno uso para as advogadas e advogados que aqui transitam e fazem suas defesas. A OAB da Bahia, sempre presente em nossos tribunais, é muito bem-vinda, e os tribunais estão sempre de braços abertos para receber seus jurisdicionados e seus advogados e advogadas".

Da mesma forma, o presidente do TCM-BA, Francisco Netto, enfatizou a importância do espaço para a atuação dos advogados. "Hoje foi um dia muito importante, com a inauguração da Sala da Advocacia - e a presença das advogadas e advogados, no Tribunal, é fundamental. Continuaremos com esta parceria no Tribunal de Contas do Estado e dos municípios e poderemos, inclusive, ampliar essa sala se for necessário".

Com uma programação extensa, a II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana acontecerá de 5 a 7 de junho, no Centro de Convenções de Salvador. Mais de 300 painelistas irão discutir temas ligados ao eixo condutor do evento: "Advocacia, Inovação e os Desafios na Era da Inteligência Artificial".

Entre os profissionais já anunciados, nomes como Fayda Belo, advogada criminalista, especialista em crimes de gênero, direito antidiscriminatório e feminicídios; Rafael Gonçalves, especialista em Direito de Família e Sucessões; Camila Masera, advogada, especialista em Direito das Famílias, líder da maior comunidade familiarista do Brasil; Fredie Didier Júnior, conhecido por sua obra voltada ao Direito Processual Civil; e Fabíola Amorim, advogada cearense e professora de Prática Jurídica.

A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana é aberta aos estudantes de Direito, jovens advogados, jovens advogadas, advogados seniores e interessados. As inscrições já podem ser feitas pelo site Sympla. O investimento é a partir de R$ 80 (1º lote) – passaporte válido para os três dias do evento.

“A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana é um evento de grande relevância porque reúne especialistas em diversas áreas do Direito, promovendo a troca de experiências e de conhecimentos tão essenciais para a formação profissional. Esta é uma grande oportunidade para que os jovens advogados e jovens advogadas possam aperfeiçoar seus saberes e práticas jurídicas e, com isso, construir um futuro melhor e mais justo”, afirma a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges.

A presidente da OAB Jovem na Bahia, Sarah Barros, afirma que o público pode esperar um evento com temas atuais e debates que permitam o aperfeiçoamento dos profissionais do Direito. “Temos o compromisso de inserir os jovens advogados e jovens advogadas nas principais discussões que giram em torno da advocacia. Somente no primeiro dia dos painéis, 06 de junho, teremos 35 debates, das 9h às 18h, em salas simultâneas”, revela Barros. 

A programação contempla temas como empreendedorismo, compliance e governança pública, desafios éticos na advocacia, direito LGBTQIAPN+, previdência, desafios das mulheres, desafios da advocacia no interior, marketing digital e redes sociais, direitos humanos, direito digital, inteligência artificial, dentre outros.

Desde 2013, com a criação da OAB Jovem na Bahia, os jovens advogados e advogadas passaram a ter maior representatividade no sistema OAB. “Hoje a jovem advocacia tem a oportunidade de debater seus projetos e implementar as ações que reputam necessárias através da OAB Jovem e das comissões da jovem advocacia em todo o estado”, destacou  o coordenador geral do evento e diretor Tesoureiro da OAB Bahia, Hermes Hilarião.  

A OAB Bahia foi a primeira seccional a ter um Conselho Consultivo da Jovem Advocacia. São considerados jovens advogados e advogadas quem têm até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cada vez mais presente nos ambientes de negócios, a inteligência artificial (IA) também tem transformado o campo jurídico. De olho nessas mudanças, a II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana vai debater o tema "Advocacia, Inovação e os Desafios na Era da Inteligência Artificial". 

Com uma programação que conta com mais de 70 painéis e a presença de aproximadamente 300 palestrantes renomados, a conferência acontecerá de 5 a 7 de junho, no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio.

O evento é aberto aos estudantes de Direito, jovens advogados, jovens advogadas, advogados seniores e interessados. As inscrições já podem ser feitas pelo site Sympla. O investimento é a partir de R$ 80,00 (1º lote) – passaporte válido para os três dias do evento.

A conferência é realizada, inclusive, em meio a uma grande discussão jurídica que envolve a regulamentação no Brasil do uso das mídias sociais – que vai repercutir diretamente na vida de todos os brasileiros que utilizam o ambiente digital para uso pessoal ou profissional.

“A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana vai promover o debate de grandes questões que impactam o exercício cotidiano da advocacia. Com as novas tecnologias, surgem novas áreas para jovens advogados e jovens advogadas atuarem. Acompanhar as discussões e desafios éticos que cercam temas como fake news, LGPD e uma série de contratos que acontecem nos ambientes virtuais é fundamental para o exercício profissional. É uma grande honra, mais uma vez, promover este evento”, afirma a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), Daniela Borges.

De acordo com a presidente da OAB Jovem na Bahia, Sarah Barros,  as palestras e painéis temáticos foram selecionados para garantir uma experiência enriquecedora para os participantes em diferentes âmbitos da atividade jurídica. “A jovem advocacia baiana precisa estar bem informada sobre o impacto da inovação tecnológica na profissão, seja em aspectos éticos, técnicos ou sociais. Quem não estiver atualizado, terá dificuldade de participar e tomar decisões no dia a dia do exercício profissional”, comenta Barros.

O coordenador-geral da II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana e diretor tesoureiro da OAB na Bahia, Hermes Hilarião, diz que o evento vai explorar o potencial transformador das novas tecnologias no Direito como também servirá de alerta sobre questões éticas, de privacidade e segurança que recaem sobre o uso da IA no exercício profissional da advocacia. “Há um simbolismo inegável de realizarmos mais uma edição da Conferência da jovem advocacia. Isso demonstra o nosso compromisso com os colegas que estão em início de carreira e, além disso, a capacidade de realização e transformação da jovem advocacia. Estamos construindo com a OAB Jovem um evento democrático, inclusivo, representativo e que pretende conectar a advocacia com a realidade do mundo digital. Nossa missão será demonstrar que as novas tecnologias podem auxiliar a advocacia, mas jamais substituí-la”, afirma Hilarião.  

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Feira de Santana passa a contar agora com duas novas salas da advocacia. Os equipamentos foram entregues na última quarta-feira (28) nas cidades de Capela do Alto Alegre e Riachão do Jacuípe. 

Em Capela do Alto Alegre, a sala foi construída recentemente no Fórum Dr. Eliel Martins e já está disponível para receber toda a advocacia local. No caso de Riachão do Jacuípe, o equipamento, localizado no Fórum Desembargador Abelard Rodrigues, foi reinaugurado após passar por reforma.

As salas da advocacia, que existem em vários municípios da Bahia, são um espaço destinado aos advogados, permitindo que tenham um local adequado e confortável para receber clientes, fazer reuniões, escrever peças jurídicas e realizar outras atividades profissionais.

“Nós temos um lema nessa gestão que é OAB por toda a Bahia. É a OAB estando presente no interior com nós diretores indo até as cidades e, ao mesmo tempo, com a chegada dessa estrutura e desse equipamento tão importante”, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

“Seguiremos por todas as subseções e comarcas, atendendo as demandas das advocacias  para que cada colega possa exercer a sua profissão com muito mais dignidade”, prometeu o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião.

“É um momento de muita alegria, de muita satisfação. É um sonho antigo de Capela do Alto Alegre receber essa sala, que mais do que um espaço físico representa dignidade para a advocacia do interior”, disse o presidente da subseção de Feira de Santana, Raphael Pitombo, na inauguração.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em parceria com o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGBH) e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), está lançando o projeto “Leitura Sem Fronteiras nas Unidades Prisionais da Bahia”. A ideia é implantar bibliotecas, montadas com livros arrecadados através de doação nas unidades prisionais do estado. 

Poderão ser doadas obras literárias de qualquer gênero e também didáticas. Aqueles que desejarem contribuir com a ação devem levar os livros a serem doados para o IGBH. O instituto funciona de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h e fica na Avenida Joana Angélica, nº 43, no bairro da Piedade, em Salvador. O IGBH receberá as doações durante todo o expediente. À medida que forem sendo arrecadados, os livros serão catalogados por tema e título e distribuídos nos presídios.

Conforme a OAB-BA, os primeiros livros serão distribuídos no Conjunto Penal Feminino de Salvador. O projeto será levado à toda Bahia, mas será iniciado por Salvador e Região Metropolitana (RMS). Na capital e na RMS serão contemplados unidades prisionais como a Cadeia Pública de Salvador, a Penitenciária Lemos de Brito, a Colônia Penal de Simões Filho, além de outras dez unidades.

O objetivo é estimular a leitura entre os internos, seus familiares e os funcionários das unidades, promovendo assim a circulação de conhecimento nos espaços prisionais, o que pode contribuir, segundo as entidades, inclusive com a remição da pena dos que estão em privação de liberdade. 

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou, por unanimidade, resolução que cria a Comenda Barachisio Lisbôa. A honraria será concedida aos advogados baianos que completarem 50 anos ininterruptos no exercício da profissão sem nenhuma infração ético-disciplinar. 

A premiação tem como objetivo prestigiar os advogados mais experientes e que tenham dedicado sua vida à militância na advocacia. Os nomes que estiverem aptos a ganhar a homenagem serão selecionados pela OAB-BA e levados ao Conselho para ratificação. A matéria foi colocada em votação na sessão realizada na última sexta-feira (23). 

O nome da comenda foi escolhido para homenagear o advogado Barachisio Lisbôa, ex-presidente da OAB da Bahia, fundador do escritório que leva seu nome e conhecido pelo seu notável saber jurídico e sua cultura advocatícia. 

“O nosso desafio na OAB é atuar por toda a advocacia. Na sua multiplicidade e diversidade. Mas a gente tem o desafio de fazer mais por quem precisa mais. Atuamos por todos, mas com atenção especial para com aqueles que trazem demandas maiores, em razão de desafios maiores. O nosso objetivo com a criação dessa comenda é valorizar a experiência. Os advogados e advogadas que dedicam uma vida à advocacia”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Criado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), o programa “Sociedade Digital” permite a formação de sociedades de advogados de forma totalmente digital. A ferramenta foi apresentada pela  Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-BA na última sexta-feira (23), na sessão do Conselho Pleno da entidade. 

No dia 21 de fevereiro foi concluída a primeira sociedade criada por meio do sistema. O processo é dividido em três fases, ao final do qual o advogado recebe no e-mail o registro digital da sociedade, com autenticação digital e válido para qualquer procedimento que seja necessário. A previsão é de que o processo, que atualmente dura de 90 a 120 dias, seja reduzido para 14 dias. 

A OAB-BA destaca que o “Sociedade Digital” ainda está em fase de testes, mas em breve será disponibilizado para o uso de toda a advocacia baiana.

A presidenta da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, os conselheiros federais e ex-presidentes da Seccional, Luiz Viana e Fabrício Castro, e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) entregaram ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto um ofício em que a OAB-BA solicita a criação de uma nova superintendência da autarquia no estado da Bahia. A única superintendência existente na região Nordeste fica em Recife, Pernambuco.

A OAB-BA acompanha de forma corrente a rotina dos advogados que lidam com a morosidade na tramitação dos processos administrativos, o déficit de servidores e a falta ou dificuldade de atendimento no INSS. A Ordem acredita que a criação de uma superintendência na Bahia ajudará a sanar essas deficiências do sistema, com benefícios não só para a advocacia, mas para toda a sociedade.

No documento entregue a Stefanutto na última terça-feira (20), a Seccional argumenta que a Bahia é o maior estado do Nordeste e o quarto estado mais populoso do Brasil, com 14 milhões de habitantes.

“Ainda de acordo com o IBGE, a região Nordeste do Brasil é a segunda mais populosa, com mais de 54 milhões de habitantes, representando quase 30% da população nacional, da qual é de conhecimento público e notório que parcela significativa se encontra em estado de vulnerabilidade”, afirma o ofício assinado pela presidenta.

O pleito da criação de uma superintendência na Bahia é uma demanda antiga da OAB-BA, que conta com o apoio da deputada federal Lídice da Mata. A entrega da proposta ao presidente do INSS é fruto do trabalho da diretoria e da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional. 

As tentativas de concretizar a proposta foram iniciadas com reuniões com o gerente executivo do INSS em Salvador. Em seguida, a OAB-BA foi se reuniu com cada um dos gerentes executivos em municípios baianos, articulando para que houvesse uma unificação em torno da pauta. Com a concordância geral em relação à urgência e importância do tema, houve uma reunião da presidenta Daniela Borges com todos os gerentes, que culminou no encontro que oficializou a entrega do ofício ao presidente. 

“Para além dos relatos diários que recepcionamos na OAB da Bahia no tocante à morosidade da tramitação dos processos, bem como à falta ou dificuldade de atendimento, nosso estado sofre com a falta de servidores. E o fato da superintendência ser em Pernambuco cria verdadeiro obstáculo para a celeridade da resolução de demandas. Esperamos ter êxito nesta solicitação que beneficiará a Bahia e toda a região Nordeste”, afirmou a presidenta Daniela.

A solicitação ainda pede que a nova superintendência atenda também os estados do Maranhão e Piauí, já que estes estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntamente com a Bahia, o que causa uma diferenciação nos procedimentos adotados em relação ao processamento de demandas oriundas do Poder Judiciário, já que os demais estados são vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja sede também fica em Recife. A Ordem pede urgência na análise da proposta.

“A superintendência conseguirá atender e compreender as demandas regionais do INSS, principalmente em um estado como a Bahia, que é imenso. Ter uma superintendência aqui irá trazer soluções específicas para a realidade de um estado do tamanho da Bahia”, disse o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Eddie Parish.

Em novembro a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) vai escolher a nova diretoria executiva e alguns nomes já começam a ser ventilados para assumir a presidência da entidade durante três anos. Entre os cotados está o advogado criminalista Vivaldo Amaral, já experiente na disputa. 

Ao Bahia Notícias, Amaral confirmou que tem sido “sondado” por alguns grupos que já o “ajudaram muito” durante outros pleitos da OAB-BA que concorreu. 

“Os grupos falam nisso, mas eu ainda não decidi. Eu tenho que conversar com minha família. Eu tenho que conversar com o grupo mais perto que me acompanha e a partir daí se for interesse da categoria em ter um advogado raiz, um advogado que conhece as agruras, as dificuldades dos colegas por toda a Bahia”, declarou. 

“Quem me conhece sabe que visitei todas as cidades da Bahia na última campanha do quinto constitucional [para vaga de desembargador do TJ-BA em 2022], participei de todas as posses da OAB. Então, se os colegas acharem interessante ter Vivaldo Amaral como presidente da OAB e os grupos que nos acompanham, eles realmente queiram, aí, talvez a gente pense nessa possibilidade, mas tá muito cedo e vamos aguardar o desenvolvimento”, ponderou.

Na avaliação de Amaral, advogado há 30 anos, a profissão está “em crise” e diante desse cenário diz esperar que o próximo ou próxima presidente da OAB-BA “olhe mais para o advogado, esqueça mais a política, olhe mais o advogado, diminua - aqui eu não vou dizer que acabe com as festas". "O que o advogado precisa é que as prerrogativas dele sejam respeitadas, o que o advogado precisa é de uma OAB forte que diga que não se pode abrir mais cursos de Direito”.

“A nossa profissão hoje está vilipendiada, está, infelizmente, na berlinda por conta de uma série de faculdades que estão a cada semestre produzindo profissionais, que infelizmente não passam na OAB e não são nem estagiários nem advogados. Então, o que a gente pede é que, volto a dizer, tenhamos uma OAB forte e para que tenhamos uma OAB forte é necessário que a presidência da OAB, que os grupos que dominam a OAB estejam unidos, irmanados e que queiram lutar em prol do advogado, notadamente aquele advogado recém-formado que precisa do apoio”.

Além das prerrogativas, o advogado falou em necessidade de “líderes raízes” à frente da OAB Bahia, que lutem pelo “mercado de trabalho” da advocacia. Atualmente, a seccional baiana é presidida por Daniela Borges e tem como vice-presidente Christianne Moreira Moraes Gurgel; Esmeralda Maria de Oliveira, secretária-geral; Ubirajara Gondim de Brito Ávila, secretário-geral adjunto, e Hermes Hilarião Teixeira Neto, tesoureiro. 

Segundo Vivaldo Amaral, até junho haverá uma definição quanto à sua possível candidatura. O advogado se candidatou à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no lugar de Felix Fischer, em junho do ano passado, mas não compareceu à sabatina da OAB em Brasília e foi desclassificado da disputa. 

A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) já tem data marcada para acontecer. O evento, que novamente será sediado em Salvador, está com inscrições abertas. O encontro marcado para os dias 5, 6 e 7 de junho, no Centro de Convenções. 

A edição 2024 abordará questões prementes do cenário jurídico, destacando desafios e oportunidades para toda a advocacia. O encontro trienal, dedicado à Jovem Advocacia, contará com uma programação diversificada, incluindo painéis temáticos, palestras magnas e a participação de renomados palestrantes nacionais. O debate vai girar em torno do tema "Advocacia, Inovação e Desafios na Era da Inteligência Artificial"

A programação completa será divulgada em breve. Confira, abaixo, os valores para inscrição:

• Jovem Advocacia, Estudantes, Bacharéis e Idosos: R$ 60

• Advogadas e advogados com mais de 5 anos de inscrição na OAB e outros profissionais: R$ 120

As inscrições estão disponíveis no Sympla e incluem acesso a todas as atividades da conferência, material de apoio e certificado de participação.

Apesar de, atualmente, serem maioria na advocacia, as mulheres não estão inclusas na resolução que trata da regulamentação do traje no exercício profissional na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). A última norma, atualizada em 2015, prevê regras apenas para os homens: “Facultar aos advogados o uso de paletó e gravata no exercício profissional no âmbito territorial do Estado da Bahia”, estabelece o artigo 1º da resolução 005.

Outro trecho da regra, também fazendo referência somente aos homens, autoriza aos advogados que optarem por não usar paletó e gravata se apresentarem com calça e camisa sociais. Por fim, a resolução sinaliza que “nas audiências e sustentações orais nos Tribunais fica facultado aos advogados substituir o uso do paletó e gravata por vestes talares”. 

Em nenhum momento a resolução, formada por três artigos, menciona regras para as mulheres (veja aqui). O ponto em questão provocou debate dentro da OAB-BA para mudanças no código de vestimenta. Em conversa com o Bahia Notícias, o conselheiro e presidente da Comissão de Relações Institucionais, Adriano Batista, confirma que a ideia é pautar a proposta para inclusão das mulheres ainda este ano. A expectativa é aprovar as alterações no mês de março.

“A mulher advogada não usa gravata, então a gente tem que adequar a resolução a esse momento que nós estamos vivendo, de absoluta igualdade. Tem mais mulheres advogadas do que homens advogados hoje no Brasil. Quem lê a resolução, parece que ela se volta somente para os homens”, pontua o conselheiro que também preside o grupo responsável pela elaboração da nova proposta. 

Dados do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), apontam que a profissão é majoritariamente feminina: 51,43% são mulheres.

Adriano Batista, presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-BA | Foto: Reprodução / Instagram

Ao contrário dos homens, o guarda-roupa feminino possui uma variedade de peças não previstas nos termos atuais da resolução, como destaca Batista. “A falha principal é essa, não fala da mulher, só fala do homem: ‘o advogado’. E até porque, quando fala do advogado é numa perspectiva realmente masculina, porque só fala de trajes que dizem respeito a eles: ‘o advogado poderá usar calça social, camisa social’...a mulher advogada usa vestido”. 

O estopim para colocar na mesa a questão, segundo o conselheiro, foram episódios ocorridos no Fórum Epaminondas Berbert de Castro, em Ilhéus, quando duas advogadas foram impedidas de entrar no local por conta da roupa. Nos dois casos, as mulheres usavam vestidos acima do joelho - lidos como “curtos” por funcionários do fórum. 

ADVOGADAS COM A PALAVRA

A advogada Luana Medrado, 35 anos, especialista em Direito Civil pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e em Direito de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito (EPD), e mestre em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica de Salvador (Ucsal), afirma utilizar roupas sociais escolhidas especialmente para a atuação da advocacia nos fóruns, varas e tribunais. 

Advogada Luana Medrado | Foto: Arquivo pessoal

Mesmo nunca tendo sido impedida de acessar tais espaços por conta da roupa, Medrado acredita que o debate é extremamente necessário, visto que defende que “certas formalidades” devem ser respeitadas.  

“Apesar de percebermos cada vez a flexibilização do pragmatismo presente no judiciário, creio que certas formalidades, inerentes à atuação neste âmbito, devem ser respeitadas. Sendo assim, tanto homens quanto mulheres devem observá-las, e à medida em que a atuação das mulheres na advocacia é uma realidade sedimentada, elas também devem ser contempladas na regulamentação, a fim, inclusive, de evitar que condutas arbitrárias sejam impostas a elas, impedindo a sua atuação profissional, e ferindo, portanto, as suas prerrogativas”, disse ao Bahia Notícias.

Com a vivência de 13 anos na advocacia, Luana Medrado destaca ser possível perceber nitidamente como a “forma de se vestir influencia diretamente na forma que servidores, magistrados, e até mesmo colegas e clientes tratam o advogado ou a advogada”.

Ao pautar a questão, ela defende que a OAB-BA deve se atentar ao respeito à condição feminina. “Para que não haja atos que firam a dignidade das advogadas, e não se reforcem condutas machistas e misóginas”.

Atuante nas áreas Cível, Direito de Família, Direito Público e Consumidor, Irna Verena, 34 anos, também relata não ter passado por situações vexatórias por conta da roupa. “Acredito que por conta da preocupação em não ultrapassar o limite subjetivo da 'sobriedade' previsto no Estatuto”. 

Advogada Irna Verena | Foto: Arquivo pessoal

A missão de advogar passa também por pensar o ‘look’, como explica a advogada, com a escolha por peças mais formais e não muito justas, que não exponham muito a pele, saias e vestidos que não ultrapassem a linha dos joelhos, e tecidos mais leves. Com toda a preocupação do quê vestir, Irna Verena frisa a necessidade de revisar o conjunto de costumes e formalidades ligados à profissão. 

“Acho que a roupa impacta sim no tratamento dos magistrados, servidores, clientes e dos próprios colegas. Acredito que para uma boa parte, o tratamento dispensado é modulado, ainda que inconscientemente, de acordo com a vestimenta. O imaginário popular sobre a advocacia remete automaticamente a um conjunto de costumes e formalidades que, para mim, estão ultrapassados e precisam ser revistos”. 

Nessa linha, a advogada alerta para a importância de a OAB promover esse debate de atualização da resolução com as mulheres, sendo consideradas as diversidades de corpos que já estão sujeitos a regras “sejam elas explícitas ou não”. 

“Acredito que a OAB deve nos ouvir, entender nossas questões, considerar o histórico evolutivo, respeitar as liberdades já garantidas e, sobretudo, considerar a diversidade, porque o todo não é apenas a soma das partes”.

CALOR

A discussão sobre as alterações também deve abordar outros pontos, como o calor. A onda de altas temperaturas, que tem assolado todo o país desde o ano passado, tem pautado mudanças e novas discussões em vários setores. 

Na OAB-BA não está descartada a possibilidade de flexibilização das roupas. No entanto, o presidente da Comissão de Relações Institucionais da Seccional, Adriano Batista, alerta que o debate desta questão se trata de uma linha tênue. 

“Certamente vai ter alguma discussão a respeito do calor, de alguma possibilidade de flexibilizar, mas isso aí é uma coisa muito polêmica. Porque tem muitos advogados que defendem a preservação da tradição, por exemplo do uso de gravata. Porque se você também banalizar muito, a profissão perde com isso. O uso da gravata, queira ou não, traz uma respeitabilidade, você percebe isso claramente. Seria muita hipocrisia da minha parte dizer que isso não abre portas”, avalia. 

“Quando você retira essa obrigação, flexibiliza muito, você corre o risco de advogado estar usando camisa de malha no fórum. A gente tem que encontrar um meio termo aí para tornar o trabalho menos complicado e também para que as pessoas não se sintam diminuídas”, pondera.

Irna Verena teve um episódio de mal-estar por conta do calor enquanto atuava na comarca de São Francisco do Conde. A queda de pressão foi durante audiência na Vara Cível. 

Apesar de defender que “o excesso de formalidade é ultrapassado”, a advogada diz não concordar com a total  informalidade ou banalização dos trajes. Porém fala da urgência das regras se adequarem à realidade, como as altas temperaturas.  

“Precisamos reconhecer que as questões climáticas não são apenas suposições, são fatos. Não vejo estudos que apontem melhora. Assim, acredito que flexibilizar o uso de roupas menos formais, ou que a sua exigência seja apenas em determinadas circunstâncias, já ajudaria bastante”.

Paralelo às discussões sobre as roupas, Verena comenta da falta de estrutura das unidades judiciais para atender à demanda de advogados, cidadãos e até mesmo servidores. “Eu sempre carrego água comigo, mas percebo que em algumas instalações não há água nem ventilação mecânica, então acho que esse cuidado também poderia contribuir. Aqui em em São Francisco do Conde, comarca onde atuo, por exemplo, não existe uma sala da OAB”.

Além do calor, a proposta deverá incluir aspectos religiosos, especialmente as religiões de matrizes africanas que envolvem, muitas vezes, uso de turbantes, batas e contas.

CÓDIGO DAS INSTITUIÇÕES E CÓDIGO DA OAB

Há um ponto de conflito nessa discussão, independentemente do gênero. Isso porque o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e demais Cortes têm as suas próprias regras de trajes para magistrados, advogados e cidadãos transitarem pelos corredores das sedes dos tribunais e demais unidades judiciais. Do outro lado, há a resolução da OAB-BA. O Estatuto da Advocacia estabelece que cabe ao Conselho Seccional determinar, com exclusividade, os critérios para o traje da advocacia no exercício profissional. 

“A repartição pública, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, até mesmo instituições privadas, uma igreja... Então, por exemplo, o tribunal diz que você não pode entrar de bermuda. Você pode entrar no tribunal de camisa de malha e calça, e de tênis, por exemplo, mas a OAB diz que essa roupa não é uma roupa para você ir despachar com o magistrado”, fala Adriano Batista. 

“Eu posso ir agora no fórum, como uma pessoa física, com uma camisa de malha, tênis, calça jeans. Eu entro, ninguém vai me impedir de entrar, mas a OAB não permite que eu exerça a minha função de advogado com essa roupa. Eu não posso fazer audiência com essa, não posso sequer despachar com o advogado com essa roupa”, detalha. “Então existe uma diferença entre aquilo que é permitido entrar no fórum e aquilo que o advogado e advogada podem usar para exercer a função”, acrescenta.

Neste ponto, o advogado levanta outra questão e críticas. Apesar das regras estabelecidas pelos tribunais, Batista defende que não cabe aos juízes e desembargadores impedirem advogados sem gravata ou “até mesmo de roupa de malha” de fazerem uma audiência. 

“Se eu estou com uma roupa que o fórum permite que eu entre, não cabe ao magistrado dizer que não vai poder fazer uma audiência por causa da roupa. Quem tem que dizer isso é a OAB, é a OAB que regula como o advogado se veste para exercer a função e se fere essa disciplina, vai responder a processo interno da OAB”.

O órgão consultivo do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) concluiu que constitui infração disciplinar praticar violência processual de gênero, raça ou cor. Incorrer em qualquer forma de discriminação como utilizar, por exemplo, palavras que expressem, ainda que implicitamente, depreciação pela condição feminina em peças processuais constitui, a partir da decisão, infração disciplinar, passível da pena de suspensão de 30 dias a 12 meses, cumulada com multa.

A conclusão do órgão consultivo do TED da OAB-BA respondeu uma consulta formulada pelo Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM) sobre o tema da violência processual de gênero.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Bahia, Sylvio Garcez, contextualizou a decisão. "A OAB da Bahia segue com iniciativas pioneiras e com a coragem de enfrentar todos os temas, cumprindo seu papel institucional. No TED temos o Órgão Consultivo com discussões profundas a respeito das matérias que nos são submetidas pelos interessados, como foi o caso do reconhecimento como infração ética da 'violência processual de gênero'", disse.

A vice-presidenta do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da Bahia, Emília Roters Ribeiro, enfatizou a importância da resposta: "Com esta decisão pioneira do Órgão Consultivo do Tribunal de Ética da OAB-BA, estamos dando passos largos para barrar a misoginia processual, deixando clara a possibilidade de punição para quem se afasta da boa técnica em prol de lançar mão de expedientes que depreciam as mulheres, sejam como parte e, até mesmo, como advogadas no exercício da profissão", comentou.

Ela descreveu, ainda, a relação entre a decisão proferida e as prerrogativas da classe: "As imunidades não se tratam de privilégios da pessoa do advogado ou da advogada, que não pode usá-las como fundamento para atuar em desacordo com os preceitos éticos no exercício profissional, sob pena de responder processo disciplinar. O disposto no art. 78 do CPC veda, àqueles que participam do processo, incluindo as partes e seus procuradores, empregar expressões ofensivas nas respectivas peças processuais. E este foi o norte da consulta respondida pelo TED da OAB-BA", concluiu.

Relator da consulta, o conselheiro Eurípedes Brito Cunha Júnior descreveu a natureza da infração: "Corresponde a toda e qualquer forma de discriminação, independentemente da expressão utilizada pelo advogado agressor ou advogada agressora. É importante ressaltar que, para inscrição como advogada ou advogado é necessário ter e manter o requisito de idoneidade moral, e que a perda da idoneidade acarreta perda de requisito para manutenção da inscrição", disse.

Ainda segundo o conselheiro, a penalidade para a infração é tipificada no art. 34, inciso XXX, é a pena de suspensão, a teor do art. 37, I, do EOAB: "Se a infração for cumulada com a tipificada no inciso XXVII do mesmo artigo, ou se houve reiteração de pena de suspensão por três vezes, a pena será a de exclusão, a teor do art. 38 do EOAB. I. E, na hipótese de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, pode haver suspensão preventiva do profissional que praticar o ato infracional. O processo disciplinar será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina conforme a análise das circunstâncias do caso concreto", afirmou.

Após derrota que não reconheceu a queixa-crime contra dois advogados, por suposto crime de injúria ou calúnia, o advogado criminalista Gamil Föppel ingressou com novo recurso. Em novo parecer, datado de 15 de janeiro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) opinou pela manutenção do trancamento da queixa-crime.

No entendimento do MP-BA, o processo não deve seguir adiante “justamente porque a inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal dos crimes de calúnia e de difamação - os quais exigem, sempre, a presença do dolo específico -, não se têm como aperfeiçoados os delitos em questão”. 

Gamil Föppel ingressou com recurso ordinário em habeas corpus, o que para o MP-BA “somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito”.

Em outro parecer, emitido em maio do ano passado, o Ministério Público indicou que a reclamação trabalhista ajuizada pelos advogados foi unicamente em face da empresa Múltipla Centro de Difusão do Conhecimento Eireli, e em nenhum momento foi citado nos autos o nome de Föppel. À época, o MP-BA atendeu ao pedido da seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). 

ENTENDA O CASO

Dois advogados patrocinam uma reclamação trabalhista contra uma empresa da qual Gamil é sócio-administrador, a Múltipla - Difusão do Conhecimento, especializada no desenvolvimento de projetos educacionais na área jurídica. O escritório Alves & Zaccareli, dos advogados Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, chegou a ser alvo de ação de policiais civis, que se dirigiram ao seu local de trabalho para cumprir diligência no âmbito do procedimento criminal que tramita na 7ª Delegacia Territorial, no Rio Vermelho.

Na ação, o cliente de Alves e Zaccarelli alega o fenômeno da “pejotização”, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar a legislação trabalhista, e pede reconhecimento de vínculo empregatício com a Múltipla. 

Apesar da ABRAT e da ABAT afirmarem que os termos usados pelos advogados na ação serem comuns às ações trabalhistas semelhantes, Gamil Föppel, que não é citado na ação e nem era sócio da empresa à época dos fatos narrados na reclamação, decidiu mover uma ação penal privada contra Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, afirmando que a alegação, nos autos, de que haveria fraude à legislação trabalhista seria caluniosa e incidiria nas hipóteses de crime contra a honra.

A receita orçamentária da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) em 2023 deve ficar em R$ 46,5 milhões. Os dados foram apresentados na sessão do Conselho Pleno na última sessão do ano, realizada na sexta-feira (15), e aprovados por unanimidade. 

Conforme a Comissão de Orçamento e Finanças, o valor deve ser alcançado até 31 de dezembro, quando a receita prevista para o mês é de R$ 1.515.000,00. De janeiro a 31 de outubro, a quantia arrecadada foi de R$ 43.485.000,00 e no mês de novembro a arrecadação projetada é de R$ 1,5 milhão. 

Segundo os números da comissão, a receita deverá superar as despesas e existe a projeção de superávit no valor de R$ 1.668.000,00. 

A arrecadação é compartilhada com a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Conselho Federal da OAB e com o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA).

“A gente sempre prefere trabalhar de forma conservadora e se surpreender com um saldo positivo de uma arrecadação superavitária do que nos surpreendermos com uma arrecadação menor”, destacou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges. 

Ainda em 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) deverá oficializar a formação do comitê de acompanhamento e capacitação em julgamento com perspectiva de gênero implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa, conforme a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, é lançar o comitê e dar posse aos membros até dezembro. 

“Essa é uma gestão preocupada sempre com a dimensão dos avanços hoje dentro do sistema de justiça com efetividade do direito das mulheres. e eu digo sempre, não adianta a gente achar que os direitos das mulheres serão sempre efetivos sem que o sistema de justiça faça sua. e julgar com perspectiva de gênero é reconhecer que a gente ainda não tem dentro das estruturas do nosso sistema um olhar imparcial”, disse Borges durante a sessão do Conselho Pleno realizada na última sexta-feira (17). 

O objetivo do comitê é contribuir para a efetivação do protocolo estabelecido pelo CNJ, que tornou-se obrigatório para todos os tribunais do país em março deste ano. 

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero determina que as Cortes devem promover cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas na norma. O texto ainda traz considerações teóricas sobre igualdade e um guia com exemplos práticos para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de diferenças.

O Conselho Pleno da Ordem de Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) decidiu transformar a Comissão Especial de Combate à Intolerância Religiosa em comissão permanente. A proposta foi colocada em pauta na sessão realizada na última sexta-feira (17). 

De acordo com o texto, a comissão deverá ser composta por, no mínimo, cinco advogados e seguirá propondo ações em defesa e proteção da liberdade religiosa. 

Atualmente, a comissão especial é presidida por Maíra Santana Vida e tem como vice-presidente Quezia Barreto dos Santos. O grupo ainda tem outros 13 membros.

A Escola Superior de Advocacia promove o Módulo I de Direito de Resíduos e Economia Circular. O curso será dividido em três aulas que serão transmitidas online pela plataforma Zoom.

A aula introdutória acontecerá no dia 27 de novembro e será ministrada pela professora Laíze Lantyer Luz, que abordará o tema: "Direito à Emancipação Sustentável ou obsolescência humana?".

O curso possui carga horária de 6 horas com investimento de R$20,00 e R$ 10,00 para a jovem advocacia, advogados(as) idosos(as) e estudantes. As inscrições devem ser realizadas pelo site da ESA no link: bit.ly/esaba841.

Informações do curso:

Datas dos encontros online: 27/11, 04/12 e 11/12.

Horário: 15h às 17h

Carga horária: 6h

Investimento: R$ 20,00 e R$ 10,00 (Jovem advocacia, Advogados(as) idosos(as) e estudantes)

Inscrições pelo Site da ESA/BA

Link de Inscrições: bit.ly/esaba841

Modalidade: Online via zoom

No dia 24 de novembro, às 15h, o auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em Salvador, receberá o lançamento do livro “Estudos Avançados sobre Contratações Públicas: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

A advogada Ana Clara Nascimento, especialista em licitações e contratos, com 12 anos de experiência no mercado e mais de 300 empresas vencedoras em pregões, é uma das autoras da publicação. No dia, haverá uma sessão de autógrafos seguida de um coquetel. 

“Este livro representa não apenas um trabalho árduo no universo das contratações públicas, mas também um sonho que se tornou realidade. Será uma honra compartilhar este momento especial”, declara Nascimento ao destacar que o mercado de licitações movimento cerca de R$ 17 bilhões por ano. 

O evento ainda terá a apresentação especial do professor Ronny Charles, advogado da União, doutorando em Direito do Estado, mestre em Direito Econômico e autor do livro “Leis de licitações públicas”. 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) promove nos dias 16 e 17 de novembro, por meio das suas comissões da Advocacia Negra e de Promoção da Igualdade Racial, a primeira Conferência da Advocacia Negra e da Igualdade Racial. O evento será somente presencial e acontecerá no Novotel Salvador Rio Vermelho, em Salvador. 

A conferência terá como tema “Consolidação da democracia e o direito do futuro, analisando a centralidade das relações raciais na aplicação do direito dito moderno”. Também apoiam a iniciativa as comissões de Combate à Intolerância Religiosa, de Compliance Antirracista, de África e a Diáspora, da Mulher Advogada e a Coordenação de Diversidade e Inclusão da OAB da Bahia. 

As inscrições podem ser feitas no site da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA) neste link. A iniciativa ocorre durante o mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. 

A conferência discutirá a intersecção entre o direito e as relações raciais no Brasil sob diversos aspectos. O encontro terá palestras de diversos especialistas, locais e nacionais, em temas ligados ao assunto central. 

Entre os temas que serão abordados durante a conferência estão “Constitucionalismo, relações de trabalho e o papel da advocacia negra”, “Cultura e educação jurídicas no contexto da teoria crítica racial”, “Igualdade racial nos espaços de poder”,  “A questão racial e de gênero nas prerrogativas da advocacia” e “A advocacia do futuro e afroempreendedorismo”. 

Confira abaixo a programação completa do evento:

• Dia 16 –  MANHÃ (09h – 12h)

Palestra de abertura - Julio Rocha

• Dia 16 – TARDE (14h - 19h)

Painel 01: Constitucionalismo, Relações de Trabalho e o Papel da Advocacia Negra
Presidenta da Mesa: Raissa Carmen
Palestrante 01: Antônio Menezes 
Palestrante 02: Samuel Vida
Palestrante 03: Leonellea Pereira
Palestrante 04: Cinzia Barreto

Painel 02: Cultura e Educação Jurídicas no Contexto da Teoria Crítica Racial
Presidente de mesa: Henrique Arruda
Palestrante 01: Sergio São Bernardo
Palestrante 02: Silvia Cerqueira
Palestrante 03: Germana Pinheiro
Palestrante 04: Cleia Costa 

Painel 03: Prerrogativas da Advocacia na Encruzilhada Interseccional de Gênero e Raça
Presidente da mesa: Fabricio Moreira
Palestrante 01: Carlos Sampaio
Palestrante 02: Marta Lisboa
Palestrante 03: Paloma Peruna
Palestrante 04:  Marcela do Vale

• Dia 17 –  MANHÃ (09h – 12h)

Painel 04: Igualdade Racial nos Espaços de Poder como Garantia da Democracia
Mediação: Lorena Pacheco
Palestrante 01: Lilian Azevedo
Palestrante 02: Suena Mourão

Painel 05: Liberdade Religiosa e Cidadania Racial como Pilares de Emancipação da População Negra
Mediação: Lorena Macêdo
Palestrante 01: Apio Nascimento
Palestrante 02: Camila Garcez

Conferência especial – Hedio Silva

• Dia 17 - TARDE (14h – 19h)

Painel 06: Crimes Raciais e de Intolerância, Discursos de Ódio e as Recentes Alterações Legislativas no Brasil
Mediação: Mariane Oliveira
Palestrante 01: Luise Reis
Palestrante 02: Luiz Coutinho
Palestrante 03: Fabia Carvalho
Palestrante 04: Fayda Belo

Painel 07: Direito do Futuro, Advocacia Negra e Afroempreendedorismo 
Mediação: Gabriella Marinho
Palestrante 01: Cidia Vieira
Palestrante 02: Gerson Conceição
Palestrante 03: Juliana Camões
Palestrante 04: Antônio Pedro

Palestra de encerramento - Silvia Souza

Alvo da Operação Fatura, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em janeiro deste ano, o advogado Almiro Mário Campos Sales de Almeida teve suspenso o exercício das atividades ligadas à advocacia. Ele é acusado de usar documentos falsos em, pelo menos, 217 processos judiciais e ter faturado mais de R$ 300 mil com as falsificações. 

A Justiça impôs a pena ao advogado após aceitar denúncia apresentada pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), no dia 31 de outubro. 

Segundo a denúncia, as fraudes eram efetivadas por meio do uso de documentos falsos em ações judiciais apresentadas nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor de Salvador. O advogado ajuizava ações em nome de consumidores com possíveis negativações ou com restrição de crédito, a fim de angariar valores provenientes de condenações relativas a dano moral, explica o Gaeco, destacando que Almiro de Almeida utilizava fatura própria de consumo, relativa à contratação de serviço com a SKY, para promover as falsificações. As faturas dele eram adulteradas com a inserção dos nomes de terceiros para serem juntadas aos processos e, assim, comprovar falsamente a residência desses consumidores autores das ações.

Fonte: CNA / OAB

Ainda conforme as investigações, os alvos das ações ajuizadas entre abril de 2018 e maio de 2019 foram grandes empresas bancárias e de telefonia. 

O MP-BA também pediu e a Justiça determinou expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) para que  sejam adotadas as medidas administrativas e disciplinares cabíveis ao caso.

A Comissão de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) promove nesta terça-feira (7), às 20h, no canal do YouTube da Seccional, um debate sobre o premiado filme “Viva - A vida é uma festa”, dirigido por Lee Unkrich e codirigido por Adrian Molina. 

O filme conta a história de Miguel, um garoto de 12 anos que sonha se tornar um músico famoso, mas precisa, antes, encarar sua família, que o proíbe desse sonho. A obra audiovisual, que retrata a riqueza cultural mexicana do Dia dos Mortos, aborda uma importante questão de Direito Autoral. 

O debate terá as participações dos músicos e compositores Roberto Frejat e Luiz Caldas, assim como dos advogados Rodrigo Moraes, que também preside a Comissão de Propriedade Intelectual, Antonio Carlos Morato, professor da USP, e Carlos Mauricio Ardissone, professor da Academia do INPI.

Rodrigo Moraes, presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB-BA, destaca a importância de fazer conexões entre o cinema e temas jurídicos. "A Comissão de Propriedade Intelectual tem plena consciência de que o cinema pode fomentar muito o estudo e a reflexão sobre temas ligados ao direito autoral e à propriedade industrial", diz.

Moraes sublinha, ainda, a presença dos convidados. "Na live do dia 7 de novembro teremos a participação de dois grandes ícones da música brasileira: Roberto Frejat e Luiz Caldas. Dois maravilhosos cantores, compositores e músicos. Será um bate-papo informal, quando conversaremos sobre o filme e promovoremos conexões entre os campos do Direito e das Artes", completa.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) promoverá nos dias 16 e 17 de novembro, a primeira Conferência da Advocacia Negra e da Igualdade Racial. O evento será no Salvador Business e é realizado por meio das comissões da Advocacia Negra e de Promoção da Igualdade Racial.

No tema central do debate a “Consolidação da democracia e o direito do futuro, analisando a centralidade das relações raciais na aplicação do direito dito moderno”. A conferência discutirá a intersecção entre o direito e as relações raciais no Brasil sob diversos aspectos. O encontro terá palestras de diversos especialistas, locais e nacionais, em temas ligados ao assunto central. 

“A Conferência da Advocacia Negra será um espaço para compartilhar conhecimento e explorar novas perspectivas, tendo como premissa o enfrentamento ao racismo que atravessa nossa sociedade, em especial no sistema Judiciário. Também promoverá um debate sobre uma advocacia do futuro e seus desafios para as advogadas e os advogados negros”, disse a coordenadora de diversidade e inclusão da OAB-BA, Renata Deiró.

Entre os temas que serão abordados durante a conferência estão “Constitucionalismo, relações de trabalho e o papel da advocacia negra”, “Cultura e educação jurídicas no contexto da teoria crítica racial”, “Igualdade racial nos espaços de poder”,  “A questão racial e de gênero nas prerrogativas da advocacia” e “A advocacia do futuro e afroempreendedorismo”. 

“A conferência da advocacia negra vem em atendimento ao compromisso da nossa classe com uma representação advocatícia plural, engajada na defesa social e no fortalecimento do Estado democrático de direito. Teremos a oportunidade de debater temas de grande importância no campo do direito e das relações sociais, bem como da teoria crítica racial, mostrando que a questão racial não é só um recorte, mas possui centralidade no direito moderno em todas as suas áreas”, afirmou o presidente da Comissão da Advocacia Negra da OAB-BA, Jonata Sousa.

A iniciativa ocorre durante o mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. A OAB da Bahia pretende usar esse significado para destacar a necessidade de promover o desenvolvimento da advocacia negra e a equidade racial. 

“A conferência é a consolidação do trabalho conjunto e transversal que as comissões desta área temática vêm elaborando ao longo dessa gestão. É importante ressaltar que a igualdade racial precisa estar no centro do debate. Não tem como falar em democracia sem pensar as relações raciais como um assunto central. A advocacia negra representa hoje a maior parte dos advogados que estão nos quadros da OAB, assim como reflete a sociedade baiana, que é composta, em sua maioria, por pessoas negras”, disse a presidenta da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, Camila Carneiro. 

A presidenta da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, Maíra Vida, considera a conferência o ponto alto das atividades das comissões. “Chegamos aqui, na I Conferência da Advocacia Negra da Bahia, como culminância de passos firmes e estratégicos que vêm de muito longe e que nos projetaram vivos e prósperos no futuro, numa democracia que reconhecesse a dignidade humana da população negra. Esperamos contar com o apoio de colegas não negros que acreditam na construção de uma sociedade mais justa, igual e solidária e de colegas negros que testemunharão a advocacia negra com protagonismo e sendo porta-voz de sua própria história com o direito e a justiça”, projetou.

“A Conferência da Advocacia Negra é uma grande oportunidade para o aprofundamento nas questões raciais e o direito, evidenciando o conhecimento teórico e prático e oferecendo ferramentas para o combate ao racismo institucional, fortalecendo o compromisso democrático da advocacia”, afirmou o membro da Comissão da Advocacia Negra, Henrique Arruda.

“A Conferência da Advocacia Negra é de extrema importância para a promoção da igualdade racial e do fortalecimento da luta contra o racismo estrutural no sistema jurídico. A advocacia negra enfrenta desafios específicos e a participação da jovem advocacia nesse espaço de discussão e troca de conhecimentos é essencial para a construção de estratégias efetivas de combate ao racismo, além de fortalecer a construção de uma rede de inspiração e apoio mútuo para jovens advogados”, destacou a vice-presidenta do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, Gabriella Marinho.

Também apoiam a iniciativa as comissões de Combate à Intolerância Religiosa, de Compliance Antirracista, de África e a Diáspora, da Mulher Advogada e a Coordenação de Diversidade e Inclusão da OAB da Bahia.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o orçamento para o exercício financeiro de 2024, que prevê receita e despesa de R$ 38 milhões, cada. A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada na última sexta-feira (20). 

Os números apresentados pelo diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, e ratificados pelo presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças, Fabrício Bastos, apontou gastos com pessoal e encargos em R$ 13.255.000, o equivalente a 35% da receita prevista – “no limite”, como apontou o presidente da comissão, previsto pelo Conselho Federal da OAB. 

“O nosso orçamento, ele é um orçamento seguro, ele é um orçamento conservador porque nós temos uma preocupação de sempre proporcionar os nossos gastos de acordo com a nossa arrecadação. Então, por vezes a gente realiza suplementação perante esse Conselho, porque a gente faz uma previsão orçamentária conservadora a fim de que a gente não coloque em risco a saúde financeira da instituição”, afirmou Hilarião. 

DETALHAMENTO DA RECEITA

A previsão da receita de R$ 38 milhões está dividida em cinco eixos de arrecadação. Somente com a anuidade – de R$ 850 (valor integral para advogados) e R$ 85 (estagiários) –, a estimativa é do total de R$ 28.500.00,00. 

Em relação à recuperação de dívidas, com o pagamento de anuidades de anos anteriores que estão vencidas, a expectativa de receita é de R$ 4.573.000,00. Sendo que desse total, R$ 441.026,51 são referentes a anuidades vencidas em 2021; R$ 1.187.750,81 ligadas ao ano de 2022 e R$ 2.944.644,77, a 2023. 

Quando se fala em serviços, que envolvem registros, expedição de carteiras e certidões, a receita prevista é de R$ 2.130.000,00. Já a receita patrimonial (aplicação, aluguéis de salas e auditórios) está estimada em R$ 680.000.

Por fim, a receita “diversas”, que se referem a souvenir, certificado digital, tokens e Exame da Ordem, está estimada em R$ 2.117.000,00.

DESPESAS

Pontuando as despesas, o maior gasto é com pessoal e encargos, R$ 13.255.000,00, seguido pelas contribuições estatutárias, R$ 10.230.000,00 e pelo serviço de terceiro pessoa jurídica, R$ 6.331.000,00. 

As contribuições estatutárias englobam 10% do total da receita que deve ser destinado ao Conselho Federal, 20% à CAAB, 2% ao FIDA e 3% voltado ao Fundo Cultural. 

As demais despesas envolvem material de consumo (R$ 901.000,00); serviço de terceiro pessoa física (R$ 358.500,00); indenização (R$ 3.000,00); publicações (R$ 190.500,00); eventos (R$ 400.000,00); despesas financeiras (R$ 285.000,00) e reserva de contingência (R$ 6.046,00). 

Com a equivalência dos valores da receita e das despesas, a Comissão de Orçamentos e Finanças antecipou pedido de suplementação orçamentária de 20% em cima do total de R$ 38 milhões, com o objetivo de arcar com todos os compromissos sem comprometer a saúde financeira da OAB-BA.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou a redução de 20% no valor da anuidade de 2024 para os advogados que pagarem em cota única até dia 19 de janeiro. A matéria foi colocada em votação durante sessão ordinária realizada na última sexta-feira (20). 

Com a diminuição, os que optarem por essa modalidade de pagamento arcarão com o valor de R$ 680, ao invés de R$ 850, que é o valor integral, congelado desde 2020. A nova regra está inclusa na Resolução 003/2023 votada e aprovada pelo Conselho.

A normativa, que dispõe sobre as receitas e valores para o exercício financeiro de 2024 da OAB-BA, ainda estabelece uma redução de 10% para quem pagar a anuidade em até quatro parcelas no cartão de crédito até o dia 29 de fevereiro de 2024. Nenhuma das possibilidades de redução se aplica às novas inscrições ou transferências feitas no curso do exercício.

O documento também prevê uma diminuição do valor da anuidade para os estagiários. Enquanto em 2023 a taxa para esta parte da categoria foi de R$ 212,50, em 2024 será apenas de R$ 85.

Para os que não optarem pela redução, a anuidade integral dos advogados pode ser paga em até 12 prestações vencíveis entre janeiro e dezembro de 2024 e a dos estagiários, também no valor total, em até quatro parcelas vencíveis entre janeiro e abril de 2024.

INADIMPLÊNCIA

A medida foi tomada também como forma de diminuir o alto índice de inadimplência na seccional baiana. Conforme dados apresentados pela OAB-BA, dos 60.574 inscritos – entre advogados e estagiários –, o percentual de inadimplência atinge 43,79%. 

A quantidade de inscritos com o pagamento regular da anuidade perante a Ordem é maior entre os estagiários do que entre os advogados. De acordo com os números apresentados na sessão, dos 60.115 advogados inscritos, 33.777 estão adimplentes (56,19%) e 26.338 inadimplentes (43,81%). Do lado dos estagiários, dos 459 inscritos na OAB-BA, 271 estão adimplentes (59.04%) e 188 inadimplentes (40,96%).

MULHER ADVOGADA

Vigora desde 2016 a isenção integral da anuidade da advogada no ano em que ela tiver filho ou o adotar. E no caso de uma gravidez não levada a termo, o desconto de 20% no valor da anuidade, válido desde 2016, aumentou para 30% com a Resolução 003/2023.

JOVEM ADVOCACIA

Está em vigor desde 2014 a tabela de redução das anuidades dos advogados e advogadas com até cinco anos de inscrição. 

São garantidos aos profissionais em início de carreira descontos de 50% no primeiro ano de inscrição; 40% no segundo ano de inscrição; 30% no terceiro ano de inscrição; e 25% no quarto ou quinto ano de inscrição. Poderão usufruir da taxa reduzida todos os novos advogados que não venham de outra carreira jurídica.

IDOSOS

Para os idosos, a seccional garante isenção de pagamento de anuidades a advogados com 70 anos de idade e, cumulativamente, com 30 anos de contribuição, ou 45 anos de inscrição e 45 de contribuição, sob condição do advogado não ter sido penalizado nos últimos cinco anos de profissão.

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) na cidade de Gandu, no baixo sul do estado, vai ganhar uma sede. A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e a presidente da Subseção, Valéria Rodrigues, assinaram ordem de serviço para construção da unidade. 

A sede atenderá toda advocacia da região, incluindo as cidades de Cravolândia, Itamari, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

"Ao assinar a ordem de serviço para a construção da sede da subseção de Gandu  a OAB da Bahia reafirma, mais uma vez, seu compromisso com a valorização da advocacia do interior. É a OAB por toda a Bahia", disse Daniela Borges durante o ato de assinatura que ocorreu na última segunda-feira (16). 

A presidenta da subseção de Gandu, Valéria Rodrigues, celebrou a assinatura.: "Foi uma promessa de Daniela Borges e de toda a diretoria que se efetiva em prol de toda a advocacia da região. Estamos muito felizes em assinar o contrato que dá início à realização das obras", disse Valéria.

Também estiveram presentes na oficialização da nova sede, a vice-presidenta da OAB da Bahia, Christianne Gurgel, o diretor-tesoureiro da OAB da Bahia, Hermes Hilarião, e toda a diretoria de Gandu: o vice-presidente Sérgio Vilas Bôas, o secretário-geral Yves Freire, a secretária-adjunta Amanda Leite e o tesoureiro Plínio Sobrinho.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB) promove, por meio da OAB Jovem Bahia e da Subseção de Camaçari, o II Congresso Metropolitano da Jovem Advocacia nesta quarta (18) e quinta-feira (19). O encontro acontecerá no Boulevard Shopping Camaçari e terá como tema “Estado, processos e inovações do direito”. 

A abertura do congresso será com a palestra magna da presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e com o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Sérgio Cafezeiro, na quarta-feira, às 18h. 

No segundo e último dia do evento, a programação começará às 9h e seguirá até às 17h, com nomes como o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, e a presidente da OAB Jovem, Sara Barros.

Os ingressos ainda estão disponíveis e custam R$ 30 (bacharéis, estudantes e jovens advogados) e R$ 50 (advogados) – clique aqui. 

 

 

 

 

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A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, está em Brasília e junto com o presidente da OAB nacional, Betto Simonetti, e de representantes de outras seccionais participou de reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

O encontro aconteceu na terça-feira (26) e tratou da defesa de prerrogativas da advocacia, especificamente sobre a sustentação oral nos processos. 

“Nos posicionamos sobre a necessidade de garantia da prerrogativa da advocacia de sustentar oralmente nos processos em que seja requerida, mesmo que o processo esteja afetado ao plenário virtual, devendo nesse caso haver a remessa para o plenário físico”, informou Daniela Borges em publicação nas redes sociais.

 

 

 

 

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Em meio aos debates sobre maior representação racial e de gênero no sistema judiciário brasileiro, o movimento Black Ordem - organizado por advogados inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) - propôs à OAB nacional mudanças nos critérios de composição das listas sêxtuplas para as vagas destinadas à advocacia pelo Quinto Constitucional. 

O grupo apresentou requerimento para aprovação de resolução que institua a adoção de cotas raciais e de gênero nestas listas destinadas ao preenchimento de vagas nos tribunais. O documento foi entregue pela comitiva baiana ao presidente da OAB, Beto Simonetti, e à presidente da OAB-BA, Daniela Borges, em Brasília nesta segunda-feira (18). 

“A presença de pessoas negras nas listas dos tribunais federais possibilita ampliar o debate, garante a democracia e mostra a diversidade do sistema de Justiça, possibilitando uma reflexão ainda mais ampla e diversa  do nosso país, ampliando a atuação do judiciário de forma imparcial e justa”, defende o presidente do Black Ordem, Julio Vilela, em entrevista ao Bahia Notícias.

A comitiva foi composta pelos conselheiros estaduais da seccional Bahia, Jessica Coimbra, o próprio Julio Vilela e Carlos Sampaio, conselheiros federais Silvia Cerqueira, Luiz Coutinho e Marina Oliveira; e os advogados Danilo Costa, Samuel Azevedo, Cris Pimenta, Pedro Henrique, Laís Pinheiro, Carlos Fonseca, Shirley Santos, Suzane Sales e Denise Ribeiro.

Conforme o requerimento, a lista sêxtupla deverá atender ao percentual de 50% para cada gênero e, no mínimo, 30% de advogadas e advogados negros (declarados pretos ou pardos). Os percentuais se aplicam às indicações para tribunais federais de competência territorial do Conselho Federal. 

Para formar a lista sêxtupla, como aponta o documento, serão três vagas para mulheres e três para homens, sendo que cada candidato ou candidata irá preencher sua autodeclaração racial, que será submetida a uma banca de heteroidentificação.

O Black Ordem defende que a banca de heteroidentificação, por sua vez, tenha uma cadeira destinada a um representante de organização social do movimento negro e uma representante de organização social de mulheres negras - além de membros da OAB. 

“Entre os três candidatos mais votados de cada gênero, se um deles for preto ou pardo estará atendida a cota racial de 30%. Caso contrário, o candidato e a candidata preto ou pardo mais votado ocupará a terceira vaga de cada gênero. Assim, a lista sêxtupla terá três mulheres e três homens, dos quais necessariamente pelo menos uma advogada preta ou parda e um advogado preto ou pardo”, detalha o requerimento. 

FORMAÇÕES RECENTES

Este ano, a OAB definiu a lista sêxtupla destinada à vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi composta por cinco homens e uma mulher - todos pessoas brancas. Para o cargo, o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a advogada Daniela Teixeira. 

Em outubro, a Ordem deverá formar mais duas listas sêxtuplas, desta vez para o preenchimento de cadeiras no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Entre os candidatos inscritos estão três advogados baianos, dos quais um é negro: Thiago Lopes Cardoso Campos, presidente da Comissão de Especial de Saúde da OAB-BA. A OAB ainda irá bater o martelo sobre a lista sêxtupla do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

RETRATO JUDICIAL

A OAB ainda não possui um perfil traçado da advocacia brasileira. O primeiro censo da categoria foi lançado em agosto e pretende obter informações dos mais de 1,3 milhão de advogados em atuação no país, em um questionário com 42 perguntas sobre diversos aspectos do exercício da profissão. 

No entanto, é possível perceber a presença majoritariamente masculina e de pessoas brancas nos tribunais superiores, inclusive no recorte para as cadeiras destinadas à classe da advocacia. 

No STJ, por exemplo, dos ministros que ocupam as vagas da advocacia há apenas uma mulher, a presidente da Corte, Maria Thereza Rocha de Assis Moura. Os demais são João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior - nenhuma pessoa negra. 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), duas cadeiras são reservadas aos advogados. Na atual composição, dois homens brancos ocupam a função de ministro titular: André Ramos Tavares e Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. Já na posição de ministro substituto, a mineira Edilene Lôbo se tornou a primeira mulher negra no cargo ao tomar posse em agosto deste ano. 

A outra vaga de ministro substituto do TSE ainda está em aberto. No começo do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a lista tríplice com os nomes de três advogadas: a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, Marilda de Paula Silveira e Vera Lúcia Santana Araújo - esta última, mulher negra que também tem sido defendida por movimentos sociais para a próxima vaga no STF.  

No TST, onde são 27 ministros, não há nenhum membro negro. A Corte atualmente possui sete ministras mulheres. Um quinto do corpo do TST é formado advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional ou exercício naquele órgão. Os demais ministros incluem magistrados de carreira provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho e indicados pelo próprio TST.

No STF, onde recentemente tomou posse o advogado Cristiano Zanin - um homem branco -, dos 11 ministros, apenas duas são mulheres, também brancas, e há o risco da vaga a ser aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, presidente do tribunal, ser ocupada por um homem.

A votação para formação das listas sêxtuplas para as duas vagas abertas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que estava marcada para esta segunda-feira (18), foi adiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sessão acontecerá no dia 23 de outubro. 

Em ofício enviado aos conselheiros e conselheiras federais, o presidente da OAB, Beto Simonetti, explica que o adiamento foi necessário de forma a permitir a análise da proposição que tratará da consolidação das normas eleitorais da Ordem. Em cumprimento ao princípio da anualidade, as regras devem ser publicadas até outubro para terem vigência nas próximas eleições institucionais do Sistema OAB.

Ao todo, 25 nomes disputam as cadeiras destinadas à classe da advocacia no TRF-1. Entre eles estão os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos (saiba mais). 

As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, elas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O TRF-1 atua nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Veja abaixo as inscrições aprovadas:

Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM

Clarice Viana Binda - OAB-MA

Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM

Diogo Seixas Condurú - OAB-PA

Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF

Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF

Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF

Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO

Helbert Maciel - OAB-PI

Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA 

Iure de Castro Silva - OAB-GO

João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA

Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP 

Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO 

Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF 

Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA

Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA

Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF 

Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR

Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA

Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI

Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA

Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF

Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO 

Os três advogados alvos da Operação Patrono, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (14) estão sendo acompanhados pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). 

Em nota, a OAB-BA afirma ter tomado algumas medidas em relação à força-tarefa, que investiga esquema de venda de sentenças de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no oeste do estado, envolvendo magistrados e advogados. 

Conforme a seccional, o Tribunal de Ética e Disciplina adotará todas as medidas cabíveis para “apuração rigorosa” de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia dos profissionais alvos da investigação. Entre os investigados está o ex-juiz eleitoral Rui Barata Filho. 

A  OAB-BA vai requerer cópia dos autos e acompanhará o processo, “pois é direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”. 

A diretoria da seccional baiana diz, ainda, considerar “indispensável uma apuração profunda e rápida das condutas apontadas” e sempre defender a presunção de inocência, “motivo pelo qual não fará qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das investigações”

“Por fim, a Ordem acredita que operações contra a suposta venda de decisões judiciais são fundamentais para combater a corrupção e manter o Judiciário na sua missão de garantir os direitos do cidadão e a paz social por meio da solução célere, transparente e ética dos conflitos”, sinaliza a entidade em nota.

A procuradoria jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ingressará com representação disciplinar e com uma notícia-crime no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra um delegado federal da cidade de Juazeiro, no norte do estado, acusado de ter impedido o advogado Antônio Inácio dos Santos Filho de ter acesso aos autos de uma investigação contra seu cliente.

“O ato configura clara violação das prerrogativas da advocacia”, afirma a entidade. Segundo a OAB-BA, o episódio foi comunicado pela subseção de Juazeiro. O caso aconteceu no último domingo (27), quando Santos Filho foi acompanhar um auto de prisão em flagrante na Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro, pediu para ver os autos da investigação policial e teve a solicitação negada pelo delegado plantonista.

Diante do ocorrido, o presidente da subseção de Juazeiro, Rubnério Ferreira, e representantes da Comissão de Prerrogativas da subseção se deslocaram para a delegacia para tomar as primeiras medidas necessárias. 

“É de se esclarecer que o advogado, quando atua, o faz no escopo de que sejam respeitados os direitos e garantias fundamentais dos seus clientes, além do devido processo legal previsto na Constituição Federal e pedra angular do Estado de Direito, sendo por isso, inviolável por seus atos e manifestações, os quais constituem múnus público e, por via oblíqua, passa o causídico a deter imunidade prevista em Lei pelo exercício de suas atividades”, diz a nota de repúdio assinada por Ferreira e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da subseção, Caio Gurgel. 

“O combate à violação de prerrogativas é uma das prioridades da nossa seccional. O advogado é essencial para dar efetividade aos direitos do cidadão e ele não pode ser impedido de realizar o seu trabalho sob nenhuma hipótese”, concluiu a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges.

“A subseção não coaduna com violações de prerrogativas e irá lutar até o fim para que o advogado tenha as suas respeitadas. Sabemos que podemos contar com o apoio da OAB da Bahia, que vem fazendo um belíssimo trabalho no que diz respeito a esse tema”, afirmou Rubnério Ferreira.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Victor Gurgel, condenou a situação. “A Comissão de Estadual Prerrogativas acompanhou o caso dando suporte à Subseção de Juazeiro no combate à violação de prerrogativas. Inaceitável a dificuldade criada ao advogado, violando diretamente o nosso Estatuto. Seguiremos firmes e combativos em defesa das prerrogativas da advocacia”, assegurou.

No dia 15 de agosto, próxima terça-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) lançará o aplicativo do projeto MovimentAção. A ferramenta foi criada pela Comissão Especial de Celeridade Processual da Seccional para mapear e combater a morosidade no Judiciário baiano. A iniciativa, até então, só existia em versão para desktop.

Na ocasião também será divulgado o primeiro balanço anual do projeto e será lançada uma atualização da plataforma que permitirá o registro de demora na expedição de alvarás. 

O evento de lançamento acontecerá no Salvador Shopping Business, na Torre Europa, às 18h30, e contará com uma palestra do professor Elpídio Donizetti, advogado e desembargador aposentado, autor de vários livros e um dos integrantes da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro.

O projeto MovimentAção conta com uma plataforma que recebe reclamações da advocacia baiana, a partir de regras de elegibilidade previamente divulgadas, em relação à lentidão no andamento de processos nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia. As reclamações são examinadas para que a OAB-BA avalie a necessidade de intervir nos casos denunciados, tomando as medidas cabíveis, como oficiar o juízo ou cartório para que dê andamento ou encaminhar a questão para a corregedoria do tribunal ou a Procuradoria Jurídica da seccional.

A ferramenta também realiza a compilação e o tratamento consolidado dos dados recebidos, ação que é dividida em três eixos: mapeamento, proposição e acompanhamento. 

No mapeamento, a comissão mapeia a morosidade no estado com o uso de inteligência de dados, buscando entender as causas e apresentar soluções. Na proposição, a comissão pode visitar o juízo ou ofício para compreender a morosidade constatada, ocasião em que pode elaborar relatório para a diretoria da OAB-BA, com possíveis soluções para o problema identificado. No eixo de acompanhamento é feito o acompanhamento periódico da evolução das questões trazidas nos juízos ou ofícios reclamados.

Esta iniciativa da OAB-BA visa recobrar a regularidade da tramitação dos processos, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, que constitui garantia constitucional, assim como os meios que outorguem a celeridade de sua tramitação inciso  LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal.

Os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos disputam a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla. Ao todo, 25 advogados tiveram as inscrições aprovadas. 

Henrique Gonçalves Trindade já foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e compõe o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral.

Marcelo de Almeida Pereira também concorreu à vaga do Superior Tribunal de Justiça. Já  Thiago Lopes Cardoso Campos é presidente da Comissão de Especial de Saúde da OAB-BA,especialista em Direito Sanitário, Conselheiro do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA), Secretário Geral da Comissão Especial de Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, e coordenador da Consultoria Jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A lista sêxtupla será votada pelo Pleno do Conselho Federal em data ainda a ser definida. Após essa etapa, a lista será enviada ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM

Clarice Viana Binda - OAB-MA

Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM

Diogo Seixas Condurú - OAB-PA

Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF

Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF

Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF

Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO

Helbert Maciel - OAB-PI

Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA 

Iure de Castro Silva - OAB-GO

João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA

Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP 

Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO 

Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF 

Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA

Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA

Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF 

Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR

Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA

Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI

Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA

Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF

Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO

Em lados opostos, porém complementares, advogados e magistrados celebram neste dia 11 de agosto as suas profissões. A data é dedicada ao Dia do Magistrado e ao Dia do Advogado. Refletindo sobre o cenário atual, o futuro e desafios, representantes das duas classes conversaram com o Bahia Notícias. 

“A nível regional, do ponto de vista da Amab, nós temos o que comemorar sim, sem dúvida nenhuma”, afirmou o presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa. “Esse ano a gente tem [o que celebrar] e eu só posso falar porque eu tenho seis meses [na presidência]. No ano passado eu não era presidente da Amab, mas a gente percebe que a autoestima do magistrado da Bahia se elevou muito de 11 de agosto de 2022, se a gente for fazer uma comparação, com o 11 de agosto de 2023”, complementou. 

Além da atuação associação, Travessa atribui os motivos para comemorar diante da relação com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atualmente a cargo do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

“Do ponto de vista regimental, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia vem acompanhando, atendendo, pagando dívidas - a gente sabe que não é fácil, tem que analisar o que contexto geral da sociedade - mas ele vem sendo sensível. Hoje nós já não somos os últimos no Brasil em remuneração, nós estamos ali no meio, e a gente agradece muito a esse diálogo permanente. Esse é mais um motivo para que nós possamos estar felizes. O presidente vem atendendo também essas dificuldades que os magistrados encontram em lidar com o PJe, instalando várias salas passivas no interior para facilitar o acesso do jurisdicionado, reformando os fóruns, inaugurando alguns também. Ou seja, ele vem se preocupando com o meio ambiente artificial, com a questão da segurança do magistrado”, afirmou.

Para o presidente da Amab, o resultado destas “intervenções”, na parceria da associação com o TJ-BA, é o “aumento da produtividade” dos magistrados. “Essa produtividade que aumentou, ela deflui dessa nova gestão, aí falo da Amab. A gente começou a ficar mais próximo do magistrado, tanto a Amab que se aproximou para dialogar, ouvir o magistrado, como o presidente do tribunal também”. 

Do outro lado, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, fala em “orgulho da nossa profissão” e de maneira um tanto poética exalta as razões para comemorar a data. 

“Advogar é sempre algo a comemorar. Nossa profissão tem um papel indispensável na nossa sociedade, no estado democrático de direito, no nosso país, porque nós ainda temos muitos desafios de efetividade de direitos e a advocacia é a função que vai em busca da efetividade, é a voz do cidadão, da cidadã, da efetividade de direitos, contra a violação de direitos. Então, é sem dúvida nenhuma uma das profissões mais lindas que tem e por isso eu acho que vale sempre a gente comemorar”, comenta. 

DESAFIOS

Paralelo aos desafios enfrentados para a melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), das condições de trabalho e remuneração - que de acordo com a atual gestão da Amab têm avançado significativamente de maneira positiva - está a relação com a advocacia.  

“A gente pegou uma associação em que os magistrados da Bahia estavam com uma autoestima muito baixa. A gente vinha sofrendo ataques externos, ataques indevidos e aqui eu tenho que destacar que o ator que mais vem nos atacando, injustamente e indevidamente, são os advogados”, registrou Travessa. 

Sem generalizar e assegurando valorizar a advocacia, o desembargador aponta para a postura “daqueles advogados que querem exercer o papel de corregedor do magistrado”. “Nós valorizamos a atividade da advocacia e não poderia ser de outra forma, agora o que nós não podemos admitir é que a OAB assuma o papel do CNJ, não pode substituir o papel das corregedorias”, disse. 

Julio Travessa critica a atitude adotado por alguns advogados, que chegam a “invadir” gabinetes de juízes para “fazer o papel de corregedor”, ou até mesmo dos profissionais que se utilizam da estrutura da OAB para fazer representações “para que seus processos andem em detrimento de uma cronologia que os magistrados têm para poder dar marcha aos processos de acordo com a entrada do feito”. 

“A advocacia é, a própria Constituição da República diz, fundamental à administração da Justiça. Os advogados têm um papel fundamental na distribuição da Justiça, isso aí é inegável, porque nós não podemos pensar em um processo, seja ele penal ou cível, ou de qualquer outra natureza, sem a boa defesa e sem o contraditório. Não se distribui Justiça sem o contraditório, é por isso que o magistrado não tem nada contra o advogado, contra o membro do Ministério Público”, ressaltou. 

Outro ponto é driblar a imagem que a Operação Faroeste acabou deixando para a classe. “A Operação Faroeste descortinou uma realidade muito desagradável, mas a realidade da Faroeste não é a realidade da Bahia. A gente não pode dizer que os juízes da Bahia são corruptos, porque alguns magistrados foram amealhados pela Faroeste, seria uma injustiça muito grande”, reforçou. 

Para mudar esse cenário, Travessa pontua que a Amab tem mostrado à sociedade tudo o que juízes e desembargadores fazem no dia a dia, sendo uma questão de tempo inverter essa imagem. “A sociedade baiana está percebendo que a magistratura da Bahia é uma magistratura honesta. Existem problemas pontuais de corrupção no Brasil todo, não é só aqui na Bahia”. 

Desembargador Julio Travessa, presidente da Amab. Foto: Divulgação / Amab

No âmbito da advocacia, Daniela Borges ressalta os problemas estruturais, “apesar dos esforços do tribunal”. Embora novos juízes tenham tomado posse e um concurso púbico foi realizado recentemente para servidores públicos, a advogada enfatiza que ainda não há a designação para as devidas comarcas e as nomeações, respectivamente. 

“Então, a gente tem uma falta real e concreta de pessoal, servidores, magistrados, oficiais de justiça, mesmo juízes que foram agora empossados não vão ser suficientes. A gente tem um déficit muito maior”, detalhou. 

Outro ponto, até em comum com a magistratura, é o PJe. “O tribunal vem investindo em tecnologia, mas o PJe ainda tem problemas estruturais. Então, a gente tem muito ainda que melhorar essas condições de estrutura para melhorar o funcionamento do nosso sistema de Justiça”. 

Borges cobra, também, a presença do sistema de justiça estadual nas cidades do interior. De acordo com a presidente da OAB-BA, após a pandemia de Covid-19 o Poder Judiciário estadual tem deixado estes municípios. “Agora, mais recentemente, a gente está vendo o Ministério Público Federal fechando, saindo do interior, reduzindo como se os problemas tivessem deixando de existir, o que não é verdade. A gente precisa da presença do Estado no interior da Bahia, do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário”, afirma ao lembrar que uma das principais lutas do judiciário baiano é contra a extinção de comarcas. 

“Por que não falar sobre a retomada de comarcas no interior? Para o cidadão do interior ter aquela referência ali do fórum, é algo muito simbólico do ponto de vista daquela justiça que chega ao interior da Bahia”. 

Sob a ótica dos advogados, Daniela Borges trouxe a perspectiva da garantia das prerrogativas para o exercício da profissão, principalmente aquelas ligadas ao “direito de defesa” - rebatendo a ideia do “papel de corregedor”.

“Advogados, advogadas vão ao magistrado falar sobre a urgência da parte. Ali nós estamos sendo a voz do cidadão no processo. E eu poderia dar exemplo aqui de outras: a sustentação oral, a gente está ali no exercício pleno da defesa. Então, por isso, a defesa das prerrogativas é a função mais importante da nossa instituição, porque a gente está defendendo o próprio exercício da advocacia na sua missão mais essencial”, falou. 

Daniela Borges, presidente da OAB-BA. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

OLHAR PARA O FUTURO

Sobre o futuro da magistratura, Julio Travessa fala em produtividade e agilidade dos julgamentos. “Os magistrados vêm se empenhando a cada dia para produzir mais e julgar com mais rapidez possível. agora, nós temos que julgar com rapidez, mas nós temos que julgar com acerto”, frisa. “O que a gente pode prometer para a sociedade baiana é o aumento cada dia mais da produtividade e uma magistratura mais forte para que a gente possa atender aos anseios da sociedade”.

Para o futuro da advocacia, Daniela Borges vislumbra um horizonte de desafios, sem deixar de lado a “luta” por melhorias. “A gente tem desafios imensos, mas não nos falta coragem porque não tem como ser advogado e não ter na nossa alma essa vocação para luta, essa vocação para coragem, que é intrínseco mesmo à nossa profissão”.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaide Arantes e Claudio Brandão, estarão em Salvador nesta sexta-feira (4) para participar da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. Além dos debates, os magistrados lançarão seus livros. 

A ministra Delaide Arantes apresentará ao público baiano a obra Trabalho Decente: Uma Análise na Perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do Padrão Decisório do TRT. 

Já o ministro Claudio Brandão lança três títulos: “Reforma Trabalhista” e o Sistema de Cota de Emprego das Pessoas com Deficiência, Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador e Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. 

O duplo lançamento será no estande da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA), no encerramento do evento, a partir das 13h. A VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana acontece no Centro de Convenções de Salvador. 

Considerado o maior evento jurídico da Bahia, a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana volta a ser realizada de forma presencial após a pandemia, com três dias de programação e 60 painéis. Nesta edição, com o tema "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito".

Embora a eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ocorra apenas em novembro de 2024, nomes já começam a ser ventilados para a disputa. Entre eles está o do tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, que ao Bahia Notícias disse ser “muito cedo” para falar sobre o assunto. O advogado esteve presente nesta quinta-feira (3) na VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, realizada no Centro de Convenções de Salvador. 

“Agradeço a pergunta, mas acho que é muito cedo. A eleição ainda é ano que vem, nós temos a presidente Daniela Borges que está no cargo, que vem fazendo trabalho, é uma grande liderança”, afirmou ao dizer que tais decisões são “tomadas em grupo”.

“Eu não tenho me posicionado, não tenho me manifestado, não tenho dito que sou candidato e tão pouco pré-candidato e essa decisão vai ser tomada em grupo, como sempre nós tomamos, ouvindo as pessoas, dialogando, construindo coletivamente. Então, não tem nenhuma posição, eu não digo em nenhum lugar que sou pré-candidato ou candidato até porque nós temos uma presidente que está no exercício do mandato, eu tenho muito respeito, carinho, admiração por ela, nós temos caminhado juntos e vamos permanecer assim”, reforçou. 

Hilarião garantiu que o momento é de focar no trabalho desenvolvido pela OAB-BA, visto que a atual presidente da seccional, Daniela Borges ainda vai completar o seu primeiro ano de mandato. “A nossa preocupação no momento, de fato, é de trabalhar, de entregar o melhor para a advocacia da capital, do interior como é o evento de hoje. Nós não estamos conversando, dialogando ou até pensando em eleição, nossa perspectiva é realmente de trabalho”, assegurou.

Um dos palestras no painel que abordou a reforma tributária durante o segundo dia da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), o procurador de Salvador, Pedro Caymmi, diz temer a perda de autonomia dos municípios com as mudanças previstas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, até esta sexta-feira (4). 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa alteração na cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos pontos temidos pelo procurador. 

Conforme Caymmi, apesar de ser uma análise complexa, estudos apontam que Salvador não teria grandes perdas nem grandes aumentos na receita. No entanto, ele acredita que o município possa ter dificuldades para atrair novos investimentos caso o atual texto do projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Pra mim o maior problema não é nem a receita que se perde ou se ganha. É a perda de autonomia, é a perda da possibilidade de conceder um incentivo fiscal para atrair empresas, uma perda da possibilidade de atrair prestadores de serviço para áreas degradadas da cidade para fins de revitalização. Esse poder de uso do tributo para indução econômica e social desaparece. Esse é o maior medo dos municípios, muito mais do que a questão financeira, a questão de receita”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3). 

Ainda pensando na saúde financeira municipal, Caymmi sinalizou para a urgência de pensar melhor a criação e composição do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, proposta na reforma, além de “uma maior flexibilização dessa possibilidade de concessão de incentivos”.  

“É uma premissa que o pessoal da reforma não abre mão, mas o Brasil é muito grande. O Brasil é muito regionalizado e a verdade em São Paulo não é a verdade na Bahia, que não é a verdade no Piauí. Então, é preciso ter um pouco de cuidado, já se abriu uma exceção para a Zona Franca de Manaus e eu acho que é necessário se manter algum instrumento de indução local e regional. Eu acho que o fundo de compensação que é previsto na reforma ele não é suficiente pra isso. Precisaria mudar, principalmente, o Conselho Federativo e a possibilidade de incentivos locais”, defendeu.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o procurador-geral de Salvador disse que o contribuinte não deverá ser tão impactado, mas os municípios passarão a assumir um grande compromisso. A reforma prevê a possibilidade de atualização do valor do IPTU por meio de decreto.

“Acho que é uma coisa que, vamos dizer assim, é tanto contra como a favor do contribuinte ou do município, porque ao mesmo tempo que o município vai ter mais agilidade para atualizar o valor, ele também vai ter a obrigação de manter o imóvel com o valor atualizado. Então, o imóvel que sofra uma desvalorização vai ser mais simples também que o IPTU caia, ao mesmo tempo um imóvel que seja valorizado. Então, não acho nem que isso seja um benefício, eu acho que é um ônus pro município de que ele vai ter que manter atualizado. Pro bem e pro mal, pra mais e pra menos”, concluiu.

Ao lado do vereador e especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito (PSD), Pedro Caymmi integrou a mesa "O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias", com a palesta "Tributação dos serviços em ambiente virtual: entre o quadro atual e a reforma tributária".

Durante três dias cerca de 2 mil pessoas, entre estudantes, advogados, professores e especialistas, passarão pelo Centro de Convenções de Salvador na VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. Para a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), entidade responsável pelo evento, Daniela Borges, este é um marco histórico para a seccional. 

“Muito feliz, é um evento que já entra para a história da nossa instituição”, disse em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), segundo dia da conferência que encerrará amanhã (4).

A Conferência Estadual é realizada a cada três anos e na edição 2023, a OAB-BA escolheu como tema “Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito”, baseada na perspectiva da contribuição da advocacia para a democracia.

“A gente sempre procura encontrar como tema central da conferência um tema que traduza as questões mais atuais, que impactam e que desafiam a advocacia e, sem dúvida, a gente tem hoje nos impactos das novas tecnologias na advocacia uma questão muito importante. E ao mesmo tempo a gente também tem enfrentado nos últimos anos os impactos das tecnologias também na democracia”, comentou. “A gente tem hoje discussões muito importantes sobre novos marcos regulatórios em relação ao uso dessas tecnologias, inclusive nas eleições. Então tudo se conecta”, complementou. 

São 80 horas de programação, com 60 painéis que transversalizam áreas do direito a partir da temática central. “As novas tecnologias impactam o dia a dia da advocacia, mas ao mesmo tempo o direito é requisitado para definir os marcos regulatórios do impacto dessas tecnologias na vida das pessoas. Então, a gente tem diversos painéis que discutem isso, tanto a tecnologia impactando no dia a dia do exercício da advocacia, como também como é que o direito hoje se debruça sobre as relações humanas impactadas pelas tecnologias, quais são os limites das tecnologias”, destacou. 

Questionada sobre ferramentas tecnológicas utilizadas por advogados e advogadas para a execução do trabalho, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e redes sociais, Daniela Borges disse que tais instrumentos podem ser usados “para o bem e para o mal, depende do uso que a gente dá”. 

Ela acredita que juristas precisam se apossar do uso das tecnologias sem perder de vista que esse espaço digital traz uma série de facilidades e benefícios, mas também “afasta, sobrecarrega, adoece, desumaniza”. 

“Acho que a gente tem desafios dessa contemporaneidade, que eu não acho que atinge só a advocacia, atinge outras profissões também, mas cabe a nós, óbvio, discutir isso no âmbito da advocacia”. 

Quanto ao PJE, a presidente da OAB-BA concordou com o tesoureiro da entidade, Hermes Hilarião, sobre as dificuldades de operacionalização. 

“O PJE, sem dúvida nenhuma, tem uma série de problemas, sobretudo no âmbito do Tribunal de Justiça, a gente sabe que o Tribunal vem investindo, mas ainda não é o suficiente. Todo mundo que atua no PJE sabe que ele trava, sabe que a gente tem vários problemas técnicos, mas esse é um caminho sem volta, então o que a gente tem que fazer é lutar e a OAB sempre cobrando melhorias nesse sistema. De fato, o processo eletrônico torna o acesso ao processo muito melhor. Então, a gente tem que de fato lutar pra que tenha um PJE que não trave, um PJE que funcione”, avaliou. 

TSE

Ao Bahia Notícias, Daniela Borges também falou sobre a disputa para a vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela integrou lista tríplice enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para indicação ao cargo. Porém, não foi escolhida e quem assumiu o posto foi a advogada mineira Edilene Lôbo.

Antes, também este ano, a advogada baiana foi indicada para a vaga de ministra titular do TSE, quando duas cadeiras estavam em aberto. O presidente optou por Floriano Marques e André Ramos para as vagas.

“Dessa possibilidade, não foi algo em princípio buscado, porque não se abre edital para isso. O STF simplesmente forma uma lista. Então, independente do resultado final, eu fiquei muito honrada, porque não foi algo para o qual me candidatei e, de repente, eu me vi ali escolhida, iluminada por todos os ministros do STF. Eu vi como uma honra muito grande. Eu tenho, na verdade,uma trajetória construída na OAB, na advocacia, como professora e recebi isso como reconhecimento desse trabalho feito em prol da OAB, da minha história como professora. Eu fiquei feliz por estar naquela lista e o fato de não ter sido escolhida não me entristeceu, tem nomes excelentes ali que foram escolhidos”, declarou. 

Quanto a presença de baianos e nordestinos na composição dos tribunais superiores, Borges disse que é preciso abrir espaço para a “diversidade”. “A diversidade potencializa, enriquece e traz uma perspectiva diferente de olhar para o mesmo problema. Entendo, inclusive, a diversidade como uma potência de encontrar soluções melhores, não só nos órgãos julgadores, mas em todos os órgãos dos parlamentos, na OAB…A nossa OAB é uma OAB com diversidade, a gente tem um conselho de gênero, equidade racial. Então, acho que isso é importante sim, a gente poder ter mais diversidade nos tribunais”, ponderou.

Um dos palestrantes da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, o vereador Edvaldo Brito (PSD), especialista em Direito Tributário, compôs a mesa “O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias”. Durante a sua palestra e em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), no Centro de Convenções de Salvador, Brito defendeu a urgência de uma verdadeira reforma tributária e fez críticas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

Brito não se diz contrário à execução de uma reforma tributária no Brasil, “porque estou lutando por uma há anos”, e sim ser contra “a forma desta reforma”. Segundo o ele, o texto em tramitação no Congresso Nacional se trata apenas de “uma reforma da discriminação de rendas, isto é, da divisão do bolo tributário com o estado, os municípios e Distrito Federal”. 

“E o que nós precisávamos mesmo era de uma operação da relação entre o fisco e o contribuinte”, defendeu.

Um dos pontos espinhosos da proposta, conforme o vereador e também professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), é a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. “Como é que eu vou ter um Conselho Federativo, formado por 27 estados, 27 representantes dos municípios em que eu não sei o critério de como esses municípios vão ser realmente representados? Os grandes municípios, por população. Por população, São Paulo toma conta. O município de São Paulo não representa Pilão Arcado, Xique-Xique, Tabocas do Brejo Velho, que são realidades distintas. Isso é um problema do ponto de vista das relações financeiras”.

Outro problema, na visão de Brito, está ligado diretamente aos contribuintes e às relações tributárias. Com o percentual de tributação previsto no projeto, o vereador afirma que a consequência será o aumento do preço cobrado nos serviços e produtos. 

“O médico, um advogado, dentista, engenheiro, se ele for tributado como se pretende em 25%, ele vai passar esse valor para o seu paciente. Os serviços ficarão mais caros. Então nós não podemos admitir que isso não se conserte”, sinalizou. 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa simplificação do atual sistema tributário brasileiro, como é defendida pelo governo federal, não existe, na concepção de Brito. 

“De outro lado quando dizem que simplificou, na minha cabeça não simplificou. Que eu substituo cinco impostos ou melhor cinco cobranças, vamos chamar assim compulsórias, por quatro. Então onde foi que alterou isso? Depois pegam o ICMS que é do estado e o ISS que é do município fundem em um só tributo. Você imagine a confusão vai ser para distribuir o dinheiro do estado com o município e vice-versa. Pode acarretar uma perda de arrecadação”, falou. 

Com este entendimento, o especialista indica que restará aos municípios recorrer ao único imposto que não foi alterado pela reforma, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para recompor a receita. “Aí vem uma questão. O município só tem um jeito: aumentar o imposto que não foi tocado por eles, que é o IPTU. O IPTU cruel da Bahia, o IPTU insuportável como é de Salvador”, disparou. 

“Todos nós estudantes temos condenado esse IPTU. O Tribunal de Justiça, dada complexidade do problema, na hora de decidir se dividiu em três ou quatro grupos. Por isso até hoje a inconstitucionalidade do IPTU não foi declarada pelo Tribunal de Justiça, passados já tantos anos, dez anos”. 

Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Para Brito, o Brasil larga atrás na discussão, visto que países como a França e a Espanha já fizeram as suas reformas tributárias desde 2019, também sobre as ações digitais e os nocivos sociais - tema específico da sua palestra na Conferência Estadual: “Alternativas da reforma tributária: plataformas digitais e nocivos sociais”. 

“O que são os nocivos sociais? Tudo aquilo que prejudica a sociedade. Por exemplo, a Alemanha fez uma reforma atingindo todos esses nocivos e um deles foi o cloro. E à medida que aumentou a incidência do tributo sobre o cloro, teve uma repercussão em uma série de produtos que são resultantes do cloro. E aí você veja, encareceu a água potável. Aí ele disse, mas água potável? Sim, porque água potável foi feito pra beber e não foi feito pra você pegar a mangueira e ficar lavando carro. E aí todas essas coisas o Brasil não viu, já tem exemplos da França, da Espanha, da Alemanha que diga-se de passagem não são países vizinhos atrasados”, explicou.

Edvaldo Brito ainda defendeu a participação da sociedade civil no debate, com a presença maciça dos grupos sociais. “É preciso que os grupos de pressão, entendidos como grupos sociais que tenham interesses comuns, que ajam imediatamente”, cravou. 

Com o texto tendo sido encaminhado para o Senado, o vereador disse que é preciso senadores e deputados federais saberem o que a sociedade pensa. “E a sociedade precisa pressionar para que o Senado e a Câmara, juntos, saibam que nós precisamos de respeito”.

A VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), tem colocado em pauta a relação entre a era digital, o direito e a democracia. Sobre a temática, o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, pontuou, em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), a necessidade da classe compreender os benefícios da tecnologia no exercício diário da profissão. 

Durante três dias, advogados, juízes e estudantes, professores e pensadores estão reunidos no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, para falar do tema central: “Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito”. A conferência iniciou nesta quarta-feira (2) e seguirá até amanhã (4).

“Nós escolhemos o tema porque de fato hoje nós vivemos uma nova realidade social. Essa realidade atinge todos as profissões, não só a advocacia, e na nossa compreensão evidentemente não seria diferente com advocacia. A advocacia vai sofrer impactos, já vem sofrendo impactos e nós queremos mostrar a advocacia que nós devemos acolher essas novas tecnologias e aperfeiçoar o nosso exercício profissional”, frisou Hermes na abertura da programação de hoje. 

“Aquele advogado e aquela advogada que conseguiu utilizar as novas tecnologias nos seus escritórios, no seu dia a dia, vai conseguir prestar o melhor serviço para a sua clientela. E por outro lado, nós somos e continuaremos sendo porta-vozes dos direitos dos cidadãos. Então, nós somos ainda e seremos essenciais no estado democrático de direito e vamos continuar defendendo a cidadania e a sociedade”, complementou. 

No entanto, Hermes Hilarião alertou para o uso inadequado de alguns instrumentos tecnológicos, ao exemplo do Chat GPT. Na visão do advogado, tais mecanismos não serão capazes de substituir os profissionais, sendo preciso encontrar um equilíbrio entre esta nova era digital e o trabalho manual, físico e intelectual. 

“Hoje nós temos sistemas que conseguem produzir por exemplo uma petição. Isso vai substituir a advocacia? Eu creio que não. Inclusive nós tivemos advogados já com penalidade dos tribunais porque estavam utilizando o Chat GPT e reproduziram ali uma informação equivocada, essa informação foi compartilhada no processo e o advogado foi responsabilizado. Então, a advocacia tem que entender que as novas tecnologias devem ser utilizadas a seu favor no dia a dia, melhorar seu sistema de gestão do escritório, melhorar a atividade interna do escritório, mas o advogado e advogada continuará tendo responsabilidade daquilo que produz. Ninguém pode achar que vai conseguir exercer a advocacia através do Chat GPT ou de outra tecnologia", criticou.

Dentre essas ferramentas que auxiliam o exercício da advocacia está o Processo Judicial Eletrônico (PJE), que facilitou com a virtualização de processos, mas sofre críticas quanto à conectividade e acesso ao sistema. 

Segundo Hilarião, a OAB-BA tem mantido diálogo constante com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), no intuito de buscar melhorias também para o PJE. 

“A gente sempre busca inicialmente resolver as questões e os problemas do sistema de justiça no diálogo, na perspectiva de construir juntos, mas o PJE é quase uma unanimidade entre a advocacia, os próprios juízes, servidores. Nós encontramos desafios diários, mas a nossa ideia evidentemente é contribuir, nós temos inclusive comissões temáticas que participam de grupos de trabalho, de comitês no âmbito dos tribunais e a gente está sempre buscando contribuir, porque é um fato: reclamam, a advocacia reclama, os servidores, porque no dia a dia ainda encontramos algumas dificuldades. Evidente que o processo eletrônico também trouxe algumas garantias e permite uma celeridade maior do processo, permite que a advocacia seja exercida em qualquer canto do país. Então, isso melhora o nosso sistema de justiça, mas a gente precisa aperfeiçoar”, ressaltou.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) dá início nesta quarta-feira (2) à VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. O evento vai até sexta-feira (4), no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, com 60 painéis debatendo temas do Direito e mais de 80 horas de programação.

A mesa abertura será às 18h, com conferências magnas do juiz, professor da Ufba e membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Pablo Stolze, e da professora titular de Direito Tributário da UFMG, Misabel Abreu Machado Derzi, que é ex-procuradora geral do estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte, além de advogada e conselheira federal da OAB.

Considerado o maior evento jurídico da Bahia, a conferência volta a ser realizada de forma presencial após a pandemia. Nesta edição, o tema de trabalho é “Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito”. 

“O novo sempre vem e a tecnologia chegou de forma irreversível também na área jurídica. Ao mesmo tempo, o cuidado com a ética na utilização dessas tecnologias e dessas ferramentas se faz necessário e precisa ser levado em conta a cada avanço. A discussão de normas e leis regula, por exemplo, a questão das fake news, a LGPD e uma série de contratos que acontecem nos ambientes virtuais que não existiam antes. Com isso, surgem novas áreas de atuação para advogadas e advogados”, afirma a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

“A inteligência artificial tem potencial para transformar radicalmente a forma como a advocacia trabalha, principalmente no que diz respeito à produtividade, pesquisa, análise e gerenciamento de informações jurídicas. Mas, é fundamental lembrar que o cerne da profissão continuará sendo o advogado e a advogada, sua expertise, a compreensão das necessidades da cidadania e sua atuação como defensor dos direitos e garantias fundamentais”, diz o coordenador-geral do evento, diretor-tesoureiro da OAB na Bahia, Hermes Hilarião.

A atividade traz uma diversidade de temas que, diariamente, cercam advogados, advogadas e estudantes em suas mais distintas áreas de atuação, do direito das famílias ao direito civil e médico.

“O evento reúne temas diversos e preocupações contemporâneas que vão além da advocacia e abrange todos que fazem parte do sistema judiciário”, ressalta a vice-presidenta da OAB na Bahia e diretora científica do evento, Christianne Gurgel. 

Com previsão de público estimada em 2 mil estudantes, advogados e advogadas, grandes nomes do Direito estão confirmados para as palestras que serão realizadas em cinco salas simultâneas durante a programação. Além dos desafios introduzidos com o uso da IA no exercício profissional, especialmente questões éticas, de privacidade e segurança – o público também vai contemplar discussões de pautas importantes nacionais, como a Reforma Tributária. As inscrições ainda estão abertas e devem ser feitas pelo site do Sympla, até às 18h de hoje. O investimento é de R$ 50 – passaporte válido para os três dias do evento.

Clique aqui e veja a programação completa. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) firmou parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) para disponibilizar o sistema “OAB Dativa”. A ferramenta auxiliará na nomeação de advogados dativos nos processos judiciais eletrônicos (PJE), em especial nas Ações Penais Eleitorais, em tramitação no 1º e no 2º graus de jurisdição do TRE-BA.

“Agradeço à presidenta Daniela Borges por nos permitir a instrumentalização de uma parceria importante para a nomeação dos advogados dativos que aqui assumirão papel de relevância e poderão ser convocados de forma mais célere, mais transparente, de modo que este tribunal e a OAB sempre caminhem de mãos dadas”, disse  o presidente do Eleitoral baiano, desembargador Roberto Maynard Frank. O acordo de cooperação foi assinado na última sexta-feira (28). 

“A OAB-BA fica feliz em celebrar essa parceria com o TRE-BA para nomeação de dativos. Temos certeza de que, desta forma, garantiremos mais transparência, imparcialidade e celeridade. Tudo isso contribui para uma melhor prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, para o fortalecimento da advocacia, especialmente no interior”, ressaltou a presidente da OAB-BA Daniela Borges.

Além de favorecer a fluidez, agilidade e eficácia dos atos judiciais, o sistema é voltado a melhorar o acesso à defesa técnica, bem como a assegurar o rodízio na lista própria de advogados dativos, com inscrições regulares, voluntariamente cadastrados no “OAB Dativa”, organizados por Subseção da Ordem.  A ferramenta também oferece as opções “urgente” para a prática de atos considerados urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis, e “ordinária” para as demais situações. 

O “OAB Dativa” será implementado por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-BA, juntamente com a área de TI da OAB-BA. O sistema, idealizado pelo secretário-geral adjunto da OAB-BA, Dr. Ubirajara Godim de Brito Ávila, será disponibilizado em todas as zonas eleitorais da Bahia, bem como na Secretaria Judiciária do TRE-BA. 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quer que a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) adote medidas ético-profissionais contra o advogado Eliomar das Neves Santos. A solicitação consta na decisão que indeferiu incidente de suspeição cível suscitado pelo jurista contra o desembargador Mario Augusto Albiani Alves Júnior - relator de um mandado de segurança no Pleno, cujo advogado é responsável. 

Conforme certidão da Diretoria de Distribuição de 2º Grau, o nome de Eliomar consta em 456 processos como representante, dos quais 25 classificados como incidente de suspeição cível e 11 como incidente de impedimento cível. Além disso, o advogado aparece em outros 322 processos como parte, deste total, 19 são classificados como incidente de suspeição cível e nove como incidente de impedimento cível. 

A suspeição se refere às hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, por conta de vínculo subjetivo (relacionamento) com as partes, o que comprometeria seu dever de imparcialidade. Já o instituto do impedimento diz respeito à relação do magistrado com o processo, ficando impossibilitado de atuar independentemente de sua intenção no processo ou de sua ligação com as partes. 

“Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, para a adoção de possíveis medidas no campo ético-profissional contra o advogado Eliomar das Neves Santos, diante da atuação temerária do patrono, com várias arguições de suspeição, nas quais não se apontam fatos objetivos, apenas alegações genéricas contra os Magistrados deste Tribunal de Justiça”, indica a decisão. 

Eliomar afirma, no processo, que o desembargador teria interesse no julgamento para favorecer o governo da Bahia e, por isso, recusou apreciar medida liminar e não concedeu tutela liminar. Com as imputações, Eliomar das Neves Santos requereu a remessa dos autos apartados ao TJ-BA. 

O Pleno indeferiu a arguição de suspeição, justificando a decisão com base nos argumentos apresentados por Albiani Júnior. Conforme o colegiado, não foram apresentados fatos que atestassem a suspeição do relator. “A suspeição não pode ser depreendida de meras ilações, mas, sim, de provas da imparcialidade do Magistrado”, sinaliza a Corte.

Na referida ação, o desembargador confirma ter negado pedido de benefício da gratuidade da justiça e critica a postura do advogado diante da recusa.  “Ao invés de recorrer, o impetrante apresentou esta exceção de suspeição com base em razões que são incompreensíveis, já que se resumem à transcrição da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade com o acréscimo”.

De acordo com Albiani Júnior, “esta exceção de suspeição está inserida no padrão de atuação” do advogado, já conhecido pelo tribunal. 

“Padrão este que é caracterizado pela absoluta incoerência técnica e semântica de tudo que é apresentado. Noutras palavras não é possível entender nada que o impetrante apresenta textualmente”, afirmou. 

Na sua argumentação, o desembargador ainda assegura não ter interesse no julgamento do processo em favor de qualquer uma das partes, “porque como disse na decisão que determinou a emenda da inicial nem sequer sei o que o autor pretende”.

“Tão grave é a inépcia da inicial que sequer o polo passivo pode ser identificado com precisão, de maneira que é também absurda a sugestão de que tenho interesse em algum resultado para a parte contrária, que na confusa exceção é apontada como sendo o “Governo do Estado da Bahia”, escreveu. “Da mesma maneira não conheço o impetrante [Eliomar das Neves Santos], a não ser pelo nome que consta numa infinidade de processos, recursos e requerimentos incognoscíveis a que ele tem dado causa neste Tribunal e que têm ensejado uma enxurrada de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo por diversos desembargadores”, reforça. 

Para o desembargador relator, o pedido suscitado pelo advogado “não tem substância” e prejudica o exercício da função jurisdicional.

Cínzia Barreto de Carvalho, ex-conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), está entre os inscritos para a formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cadeira a ser ocupada é em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

A advogada é ex-integrante da Primeira Câmara Julgadora da OAB-BA e já foi diretora-geral da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA).

Entre os 28 inscritos também está o filho do ministro aposentado, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, da OAB do Rio Grande do Norte. O advogado já foi conselheiro da Anatel, de 2017 a 2022, e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2012 e 2016.

O Conselho Pleno OAB deverá votar em 21 de agosto a formação da lista sêxtupla a ser encaminhada para o TST. Caberá ao tribunal escolher os nomes que irão formar a lista tríplice e enviar para a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  (Atualizada às 9h42)

Veja abaixo a lista completa dos inscritos:

Adriano Costa Avelino OAB/AL 4.415 

Alexandra da Silva Candemil OAB/SC 9.095

Antonio de Jesus Leitão Nunes OAB/MA 4.311

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves OAB/MG 59.472 

Auro Vidigal de Oliveira OAB/DF 6.812

Breno Rafael Rebelo Gil OAB/SP 309.020 

Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro OAB/SP 183.536

Carmela Grüne OAB/RS 76.190

Cinzia Barreto de Carvalho OAB/BA 11.614

Eduardo Pragmácio de Lavor Telles Filho OAB/CE 15.321

Emmanoel Campelo de Souza Pereira OAB/RN 565-A

Fábio Túlio Barroso OAB/PE 15.035

Fernando Antonio Benevides Férrer OAB/CE 10.575

Fernando Carlos Araújo de Paiva OAB/AL 2.996 

Gisaldo do Nascimento Pereira OAB/DF 8.971 

José Alexandre Batista Magina OAB/SP 121.882

José Carlos Manhabuco OAB/MS 3.310

Lucas Rênio da Silva OAB/SP 253348

Luiz Gomes OAB/RN 3.417

Marcelo José Ladeira Mauad OAB/SP 106.184

Márcio Santana Dória OAB/SE 1.947

Mário Roberto Pereira de Araújo OAB/PI 2.209

Marthius Sávio Cavalcante Lobato OAB/DF 1681-A

Natasja Deschoolmeester OAB/AM 2.140

Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos OAB/PA 2.731

Raimar Rodrigues Machado OAB/RS 15.235 

Roseline Rabelo de Jesus Morais OAB/SE 500-B

Vanessa Maria Vieira Bitu OAB/PE 18.251-D

De 2 a 4 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) realizará a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. O evento será  no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, em Salvador. 

Nomes do cenário jurídico estarão reunidos para debater os principais temas que afetam a advocacia do estado. O tema da conferência deste ano é "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito". A conferência é realizada a cada três anos.

A abertura acontecerá na sala principal da VIII Conferência, a partir das 18h do dia 2 de agosto. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas no Sympla. O valor do ingresso (1º lote) para os três dias de evento é R$ 50.

Confira, abaixo, a programação dos temas separados por mesa:

DIA 02/08 (QUARTA-FEIRA)

Sala Principal: Conferência de Abertura

DIA 03/08 (QUINTA-FEIRA)

• 9h às 10h

SALA 1 • O Direito das Famílias das Sucessões: desafios em face das novas tecnologias.

SALA 2 • O virtual e as novas teses: controvérsias tributárias.

SALA 3 • Desafios e novos rumos do Direito e Processo do Trabalho no mundo digital.

SALA 4 • Advocacia Previdenciária Pós-reforma Legislativa e Impactos Decorrentes das Novas Tecnologias.

SALA 5-I • A Violência de Gênero e a Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 

SALA 5-II • O avanço da tecnologia e o Direito Processual Contemporâneo.

• 10h às 11h

SALA 1 • Direito de Família e Sucessões: temas contemporâneos e perspectivas futuras.

SALA 2 • A hipermodernidade e os novos paradigmas da responsabilidade civil.

SALA 3 • Tecnologia e Inteligência Artificial: principais desafios para o futuro do trabalho.

SALA 4 • O Sistema Previdenciário e os pagamentos de precatório.

SALA 5 • Revolução Tecnológica e Digital: advocacia, escritórios e gestão.

• 11h às 12h

SALA 1 • A Justiça Digital e os princípios processuais.

SALA 2 • "Novo” Código de Processo Civil e a Virtualização dos Atos Processuais: atualizações e reflexões.

SALA 3 • Ferramentas tecnológicas essenciais ao exercício da advocacia.

SALA 4 -I • A construção do trabalho decente: importância do diálogo social e perspectivas para o direito do trabalho.

SALA 4-II • LGPD: Efetividade, autodeterminação de dados e outros desafios.

SALA 5 • Transformações tecnológicas e as perspectivas para o direito internacional e a advocacia.

• 14h às 15h

SALA 1 • Os 80 anos da CLT: avanço ou retrocesso?

SALA 2 • Desafios da jovem advocacia: por onde começar?

SALA 3-I • A era digital e os novos paradigmas da investigação criminal.

SALA 3-II • Novas tendências para atuação profissional.

SALA 4-I • Juizados especiais e a defesa do consumidor

SALA 4-II • Novas teses no direito do consumidor.

SALA 5 • Efetividade dos direitos fundamentais na era digital: avanços e desafios.

• 15h às 16h

SALA 1 • O respeito à diversidade e a promoção da inclusão.

SALA 2 • O Processo Penal e os novos paradigmas na era digital.

SALA 3 • Racismo estrutural e novas tecnologias: (re)conhecer para combater.

SALA 4 • Direito Civil e Médico: LGPD e Tecnologias digitais emergentes.

SALA 5 • Produção científica e novas tecnologias

• 16h às 17h

SALA 1 • Processo democrático e os desafios da advocacia criminal.

SALA 2 • Direitos da população negra: equidade, reparação histórica e garantia de direitos fundamentais.

SALA 3 • Meio ambiente e Estado Democrático de Direito.

SALA 4 • Advocacia e Estado Democrático de Direito.

SALA 5 • Judiciário e Sistema de Justiça: presente e futuro.

• 17h às 18h

SALA 1 • Empreendedorismo, inovações tecnológicas e liderança.

SALA 2 • Tecnologia digital: liberdade de expressão, fake news e o processo democrático.

SALA 3 • Inteligência artificial e Sistema de Justiça.

SALA 4 • Ferramentas tecnológicas: garantia de acesso à justiça?

SALA 5 • Sistema de Justiça: multiportas e tecnologias do processo judicial.

DIA 04/08 (SEXTA-FEIRA)

• 8h às 09h

SALA 1 • Ética e transparência na advocacia: desafios e boas práticas.

SALA 2 • A participação política das mulheres: avanços e desafios.

SALA 3 • Valorização da advocacia na Bahia: acesso à justiça e fortalecimento da advocacia do interior.

SALA 4 • Publicidade e marketing jurídico para a advocacia.

SALA 5 • Constitucionalismo digital.

• 9h às 10h

SALA 1 • Empreendedorismo para escritórios de advocacia.

SALA 2 • O papel da jovem advocacia na transformação do sistema jurídico.

SALA 3 • Compliance Digital.

SALA 4-I • Valorização da advocacia no interior: acesso à justiça e fortalecimento da advocacia regional.

SALA 4-II • Direito no Metaverso.

SALA 5 • A cultura de violação de prerrogativas: como combater?

• 10h às 11h

SALA 1 • Advocacia e gestão: marketing, inteligência artificial e os impactos na advocacia.

SALA 2 • Aspectos legais e regulatórios no direito desportivo: desafios contemporâneos.

SALA 3 • Os serviços jurídicos na era digital.

SALA 4 • Direito e tecnologia no pós-pandemia.

SALA 5 • Direito Público digital: o Estado e as novas tecnologias.

• 11h às 12h

SALA 1 • A era digital: novos desafios e paradigmas no direito do consumidor.

SALA 2 • Direito empresarial e a contemporaneidade.

SALA 3 • Advocacia extrajudicial: ontem, hoje e amanhã.

SALA 4 • O Digital na advocacia: desafios e oportunidades.

SALA 5 • As provas digitais e as garantias processuais.