CNJ aprova por unanimidade aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em todo país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de justiça do país. Antes, o protocolo era apenas recomendado aos tribunais.

 

Ainda de acordo com a decisão desta terça-feira (14), a ação converte o grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ 66/18 em comitê nacional para elaboração de estudos, análise de cenários e promoção de eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da resolução CNJ 255/18, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

 

Durante a sessão, a conselheira Salise Sanchotene, relatora da ação, avaliou que, com a aprovação da resolução, é possível ter um controle mais efetivo do que está sendo feito em cada tribunal, permitindo que as mulheres sejam tratadas de forma digna quando fazem parte de um processo.

 

Ela também ressaltou que o objetivo do documento é a implementação de políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.

 

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi desenvolvido ao longo de 2021 por um grupo de trabalho instituído pelo CNJ e que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral, além da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), pela Comissão Ajufe Mulheres.

 

Em nota, a Ajufe Mulheres comemorou a aprovação da medida que, para a comissão, “representa um avanço para a implementação de políticas nacionais de promoção da igualdade e de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário”.

 

“A capacitação de magistradas e magistrados nos temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia na formação inicial e continuada sempre foi uma bandeira levantada pela Ajufe Mulheres, considerada fundamental para as políticas públicas judiciárias. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução aprovada na data de hoje, consolida as bases para a construção de um sistema de justiça efetivamente emancipatório”, aponta a nota.

 

Outra finalidade do protocolo é que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, consolidando um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos.

 

Leia a nota na íntegra:

 

NOTA OFICIAL – APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO

 

A Comissão Ajufe Mulheres, que integra a Associação dos Juízes Federais do Brasil, recebe com bastante satisfação a notícia da aprovação, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todos os ramos de justiça do país.

 

Tal medida representa um avanço para a implementação de políticas nacionais de promoção da igualdade e de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, pautas tão caras à Ajufe e à Comissão Ajufe Mulheres.

 

A Ajufe Mulheres tem contribuído com estudos, análises e eventos voltados à discussão de questões de gênero que afetam a carreira da magistratura e o tratamento dispensado às usuárias e usuários do Sistema de Justiça, dando especial enfoque no tema do julgamento com perspectiva de gênero, que, a partir de 2021, ganhou impulso com a publicação do Protocolo pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

A publicação da Resolução que determina adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos órgãos do Poder Judiciário traz uma camada extra de densidade ao princípio constitucional e convencional da igualdade material entre homens e mulheres, reforçando o reconhecimento das desigualdades históricas, políticas, culturais, sociais e econômicas enfrentadas pelas mulheres, permitindo a construção de uma sociedade que combata as discriminações de gênero e raça, a violência e a repetição de estereótipos.

 

A capacitação de magistradas e magistrados nos temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia na formação inicial e continuada sempre foi uma bandeira levantada pela Ajufe Mulheres, considerada fundamental para as políticas públicas judiciárias. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução aprovada na data de hoje, consolida as bases para a construção de um sistema de justiça efetivamente emancipatório.

 

São atos como este que renovam as esperanças de um Poder Judiciário mais igualitário e democrático.

 

Comissão Ajufe Mulheres

 

Brasília, 14 de março de 2023.