Justiça condena empresa por cobrança abusiva de estacionamento no jogo Brasil x Uruguai, na Fonte Nova

A Justiça da Bahia, através da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, condenou a empresa Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A., conhecida como ESTAPAR,  por cobrança abusiva no estacionamento da Arena Fonte Nova durante o jogo entre Brasil e Uruguai, realizado em 19 de novembro de 2024.

 

Conforme a decisão, o autor da ação alegou que utilizava o estacionamento regularmente, pagando valores entre R$ 30 e R$ 40. No entanto, no dia do evento, foi surpreendido com a cobrança fixa de R$ 100, sem justificativa para o aumento.

 

A sentença reconheceu a relação de consumo e determinou que a empresa praticou vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. O juiz destacou que, por se tratar de um equipamento público concedido à iniciativa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP), o serviço deve respeitar a modicidade tarifária.

 

Diante disso, a Justiça determinou que a empresa restitua R$ 60 ao autor, referente à cobrança indevida, e pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000. A decisão foi homologada pelo juiz Rogério Miguel Rossi.

 

Vale lembrar que a empresa ainda pode recorrer da decisão.

 

FUNDAMENTOS LEGAIS
A decisão teve como base a Constituição Federal, que prevê no artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, o artigo 173, parágrafo 4º, estabelece que a lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros.

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso X, veda expressamente a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

 

Já a Lei Federal nº 12.529/2011, no artigo 36, inciso III, considera infração à ordem econômica qualquer ato cujo efeito seja aumentar arbitrariamente os lucros.

 

O Bahia Notícias procurou Luiz Vasconcelos, advogado responsável pela ação, que configurou a prática como 'abusiva' no estacionamento da Arena Fonte Nova,

 

"Houve esse jogo do Brasil contra o Uruguai, realizado em novembro do ano passado. Muitas pessoas relataram que houve uma cobrança excessiva no valor do estacionamento. Fizemos uma pesquisa sobre os valores que o estacionamento da Fonte Nova vinha cobrando, não conseguíamos observar nenhum valor superior a R$ 40. Percebi que houve uma prática abusiva no estacionamento", explicou.

 

Luiz também destacou que houve falta de transparência na mudança de valores, sem aviso aos consumidores. 

 

"Eles acabaram elevando mais de 100% o valor do estacionamento somente pelo fato de ser o jogo do Brasil. Não houve nenhum tipo de anúncio prévio sobre o valor. As pessoas simplesmente chegaram no estacionamento e se depararam com aquela situação. A gente construiu uma ação no Juizado Especial, alegando que houve uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda o aumento arbitrário do valor do serviço", concluiu o advogado. 

 

COMUNICADO DA CBF
Acerca do preço dos ingressos, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) explicou no dia do jogo, realizado em Salvador, que a entidade não precificou os ingressos sozinha, dividindo assim a responsabilidade com a administradora da Arena. A CBF informou que buscará mandar seus jogos em estádios onde tiver autonomia para decidir os preços dos ingressos, promovendo entradas mais baratas.  

NOTA DA ARENA FONTE NOVA
A reportagem do BN também procurou a assessoria da Fonte Nova, cuja mesma informou que não comenta questões judiciais.