estacionamento

A Justiça da Bahia, através da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, condenou a empresa Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A., conhecida como ESTAPAR,  por cobrança abusiva no estacionamento da Arena Fonte Nova durante o jogo entre Brasil e Uruguai, realizado em 19 de novembro de 2024.

Conforme a decisão, o autor da ação alegou que utilizava o estacionamento regularmente, pagando valores entre R$ 30 e R$ 40. No entanto, no dia do evento, foi surpreendido com a cobrança fixa de R$ 100, sem justificativa para o aumento.

A sentença reconheceu a relação de consumo e determinou que a empresa praticou vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. O juiz destacou que, por se tratar de um equipamento público concedido à iniciativa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP), o serviço deve respeitar a modicidade tarifária.

Diante disso, a Justiça determinou que a empresa restitua R$ 60 ao autor, referente à cobrança indevida, e pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000. A decisão foi homologada pelo juiz Rogério Miguel Rossi.

Vale lembrar que a empresa ainda pode recorrer da decisão.

FUNDAMENTOS LEGAIS
A decisão teve como base a Constituição Federal, que prevê no artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, o artigo 173, parágrafo 4º, estabelece que a lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso X, veda expressamente a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Já a Lei Federal nº 12.529/2011, no artigo 36, inciso III, considera infração à ordem econômica qualquer ato cujo efeito seja aumentar arbitrariamente os lucros.

O Bahia Notícias procurou Luiz Vasconcelos, advogado responsável pela ação, que configurou a prática como 'abusiva' no estacionamento da Arena Fonte Nova,

"Houve esse jogo do Brasil contra o Uruguai, realizado em novembro do ano passado. Muitas pessoas relataram que houve uma cobrança excessiva no valor do estacionamento. Fizemos uma pesquisa sobre os valores que o estacionamento da Fonte Nova vinha cobrando, não conseguíamos observar nenhum valor superior a R$ 40. Percebi que houve uma prática abusiva no estacionamento", explicou.

Luiz também destacou que houve falta de transparência na mudança de valores, sem aviso aos consumidores. 

"Eles acabaram elevando mais de 100% o valor do estacionamento somente pelo fato de ser o jogo do Brasil. Não houve nenhum tipo de anúncio prévio sobre o valor. As pessoas simplesmente chegaram no estacionamento e se depararam com aquela situação. A gente construiu uma ação no Juizado Especial, alegando que houve uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda o aumento arbitrário do valor do serviço", concluiu o advogado. 

COMUNICADO DA CBF
Acerca do preço dos ingressos, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) explicou no dia do jogo, realizado em Salvador, que a entidade não precificou os ingressos sozinha, dividindo assim a responsabilidade com a administradora da Arena. A CBF informou que buscará mandar seus jogos em estádios onde tiver autonomia para decidir os preços dos ingressos, promovendo entradas mais baratas.  

NOTA DA ARENA FONTE NOVA
A reportagem do BN também procurou a assessoria da Fonte Nova, cuja mesma informou que não comenta questões judiciais. 

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), fez uma avaliação das medidas tomadas pela prefeitura para o estacionamento dos trios no Carnaval deste ano, visto que o “terreno da graça”, tradicionalmente utilizado para isso, não está mais disponível. Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (5), o gestor assumiu que houve gargalos com estacionamento dos veículos na rua Carlos Gomes e contou que estuda utilizar a Ladeira da Montanha para melhorar o fluxo.

“A gente não tem disponível aquele terreno da graça, que era onde estocávamos a maioria dos tios. Então parte nós estocamos no Vale do Canela, ali não comprometeu o trânsito. Outra parte nós estocamos na Carlos Gomes, aí sim essa decisão trouxe problemas, porque tem dias que tem alguns blocos que vêm no contrafluxo. Não são muitos, mas são alguns que saem do Centro Histórico e vêm pela Carros de Gomes até a Casa D'Italia”, disse Bruno Reis

“A gente está estudando a possibilidade, que é trios rios que terminam o circuito ali, no Sulacap, na Praça Castro Alves, desses trios descerem pela Ladeira da Montanha e serem estocados lá no Comércio. Então, será uma medida adotada para o próximo ano, uma mudança que irá ocorrer”, completou

A localização de um cemitério de escravizados do século 18 está sendo investigada em Salvador. O local pode ter existido onde hoje funciona o estacionamento da Pupileira, no bairro de Nazaré, região central da capital baiana.

A descoberta foi feita durante uma pesquisa de doutorado conduzida pela arquiteta urbanista Silvana Olivieri, da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A pesquisadora comparou mapas históricos do período com imagens de satélite atuais e identificou correspondências que indicam a presença do antigo cemitério na entrada da Pupileira.

"Utilizei como fontes vários mapas e plantas de Salvador do século 18, além de escassas referências bibliográficas, especialmente artigos dos historiadores Braz do Amaral (1917) e Consuelo Pondé de Sena (1981), e um livro escrito em 1862 por Antônio Joaquim Damázio, contador da Santa Casa", explicou Olivieri em reportagem do site g1 BA.

Agora, pesquisadores e representantes da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, instituição que administra a área, discutem a possibilidade de uma escavação para confirmar a existência do cemitério. O processo conta com o acompanhamento do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Documentos indicam que, além de pessoas escravizadas, o cemitério também teria sido local de sepultamento de indígenas, integrantes da comunidade cigana e indivíduos sem condições financeiras para custear um enterro. O número exato de corpos que podem ter sido sepultados na área ainda é desconhecido.

"Entre as dezenas, talvez centenas de milhares de pessoas enterradas nesse espaço fúnebre, estão líderes da Revolta dos Búzios e da Revolução Pernambucana, assim como dezenas de participantes da Revolta dos Malês. Os sepultamentos eram realizados em valas comuns e superficiais, geralmente em condições bastante precárias e indignas, sem nenhuma cerimônia religiosa ou rito fúnebre, nem há registro de capela", afirmou Olivieri.

O cemitério foi inicialmente administrado pela Câmara Municipal e, posteriormente, passou para a responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia. Registros históricos indicam que o espaço permaneceu em funcionamento por cerca de 150 anos, até 1844, quando a instituição adquiriu e passou a operar o Cemitério Campo Santo, localizado no bairro da Federação.

A Prefeitura de Salvador inaugurou, nesta quarta-feira (29), o estacionamento do Parque Socioambiental de Canabrava, equipamento que está em fase de implantação pela gestão municipal. O local conta com 2.040 vagas e também será utilizado por torcedores do Vitória em dias de jogos do clube, ampliando a oferta de vagas e reduzindo os congestionamentos na região durante as partidas do Leão no Barradão.

Durante a entrega, o prefeito Bruno Reis anunciou a construção de uma nova via na região do Barradão para melhorar a mobilidade nas localidades do entorno do estádio. A ligação viária conectará a Avenida Mário Sérgio Pontes de Paiva ao Barradão, aprimorando o fluxo de veículos e pedestres na região de Canabrava.

Participaram da solenidade os secretários municipais da Casa Civil, Luiz Carreira; da Infraestrutura, Francisco Torreão; e de Sustentabilidade e Resiliência, Ivan Euller; a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira, Tânia Scofield; o secretário particular do prefeito, Igor Dominguez; o presidente do Vitória, Fábio Mota, entre outras autoridades municipais e dirigentes do clube.

“Aqui, nesta área, sepultamos definitivamente o antigo aterro de Salvador. Agora, temos o Parque Ambiental Esportivo de Canabrava. Hoje, entregamos uma parte dele, com o estacionamento. Vamos cercar todo o parque, que terá espaço para os ambientalistas realizarem estudos e também contará com uma área esportiva. Como contrapartida desta parceria, o Vitória será responsável pela manutenção e fiscalização do parque”, afirmou o prefeito.

Bruno Reis destacou que o estacionamento vai melhorar a mobilidade na região nos dias de jogos do Vitória, tanto para os torcedores quanto para os moradores e pessoas que transitam pelo entorno do Barradão. “Outras intervenções já foram realizadas e há mais por vir, mas esta é a obra de mobilidade mais importante, porque vai ajudar significativamente a resolver os engarrafamentos para a galera que vem torcer pelo Vitória”, disse.

A implantação do estacionamento contou com uma série de intervenções, incluindo terraplanagem, implantação de passeios em concreto, pavimentação asfáltica, construção de muro de fechamento ao longo do local, além de serviços de drenagem e iluminação.

NOVA LIGAÇÃO 

A nova via que ligará a Avenida Mário Sérgio Pontes de Paiva ao Barradão será uma alternativa de acesso ao estádio, melhorando a mobilidade na região. A ligação terá cerca de 577 metros de extensão e 7 metros de largura, permitindo a circulação em dois sentidos e contemplando passeios para pedestres.

Também será realizada a estabilização de uma encosta, além de serviços de drenagem. “A Prefeitura vai abrir uma nova via nessa região para facilitar o acesso ao estádio e melhorar ainda mais a mobilidade”, declarou o prefeito, salientando que as intervenções podem viabilizar o Barradão como sede de jogos e treinamentos da Copa do Mundo Feminina de Futebol, o que trará benefícios à cidade, especialmente na área do turismo.

A prefeitura de Salvador, por meio da Superintendência de Trânsito (Transalvador), regulamentou 767 vagas de estacionamento rotativo no bairro de Praia do Flamengo. Com a chegada do verão, a localidade é conhecida por receber diversos turistas e moradores da capital que buscam as praias da região para se refrescar e como forma de lazer. E foi pensando nisso que a gestão do prefeito Bruno Reis decidiu regulamentar as vagas em logradouros do bairro.

Ao Bahia Notícias, o superintendente de Trânsito de Salvador, Décio Martins, informou que a medida visa dar maior ordenamento ao fluxo de veículos e mais conforto à população do bairro. De acordo com o titular da Transalvador, a alta demanda de veículos tem gerado insatisfação de moradores, que reclamam constantemente de carros estacionados de forma irregular em vias da região.

Segundo portaria publicada pela Transalvador na última segunda-feira (15), o preço para estacionar nas vagas rotativas será fixado entre R$ 10 e R$ 20, de acordo com decreto sobre o licenciamento de eventos realizados na capital baiana. A Gerência de Sinalização (Gesin) fica encarregada pelos serviços de sinalização horizontal e vertical nos trechos, sendo reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 5% das vagas para idosos.

As vagas regulamentadas estarão dispostas da seguinte forma:

I - Rua Clovis Bevilácqua, CEP 41603-120, sentido Ipitanga, lado direito, com início defronte ao imóvel de n° 80 e final defronte ao imóvel de n° 356, totalizando 20 (vinte) vagas;

II - Rua Clovis Bevilácqua, CEP 41603-120, sentido Stella Maris, lado direito, com início defronte ao imóvel de n° 315 e final defronte ao imóvel de quadra 36, lote 04, totalizando 21 (vinte e uma) vagas;

III - Alameda Martinica, lado direito, no trecho compreendido com início e final em frente ao lote 01, quadra 34, totalizando 26 (vinte e seis) vagas;

IV - Rua Desembargador Manoel Andrade Teixeira, no trecho compreendido com início em frente ao imóvel n°147 e final em frente ao imóvel n°28, totalizando 20 (vinte) vagas;

V - Alameda Cabo Frio, lado direito, no trecho compreendido com início em frente à Barraca do Pipa e final em frente ao imóvel n°08, totalizando 197 (cento e noventa e sete) vagas;

VI - Alameda Cabo Frio, lado direito, no trecho compreendido com início em frente ao imóvel n° 37 e final em frente ao poste n° 4501616734, totalizando 20 (vinte) vagas;

VII - Alameda Cabo Frio, lado esquerdo, no trecho compreendido com início e fim defronte à Barraca do Pipa, totalizando 07 (sete) vagas;

VIII - Rua Godofredo Filho, sentido Stella Maris, lado direito, com início lateral do imóvel de n° 10 e final do imóvel de n° 350, totalizando 20 (vinte) vagas;

IX - Rua Godofredo Filho, sentido Lagoa, lado direito, com início lateral da quadra de n° 19, lote 01 e final da quadra de n° 19, lote 13, totalizando 19 (dezenove) vagas;

X - Alameda Mar Del Plata, lado esquerdo, no trecho compreendido na frente do imóvel n°593 e final defronte ao lote 02 quadra 01, totalizando 54 (cinquenta e quatro) vagas;

XI - Alameda Mar Del Plata, lado direito, no trecho compreendido na frente ao lote 02 qd 01 e final defronte ao imóvel n° 593, totalizando 54 (cinquenta e quatro) vagas;

XII - Rua Zitelmann de Oliva, no trecho compreendido com início em frente ao imóvel n°110 e final em frente ao imóvel n°181, totalizando 40 (quarenta) vagas;

XIII - Alameda Bora Bora, no trecho compreendido com início em frente a lote 08 quadra n°22 e final em frente ao imóvel n°97/37, totalizando 30 (trinta) vagas;

XIV - Rua César Reis Filho, lado direito, no trecho compreendido com início em frente ao lote de n° 12 e final em frente ao lote de n° 09, quadra 30, totalizando 14 (quatorze) vagas;

XV - Rua Desembargador Adolfo Leitão Guerra, lado direito, no trecho compreendido em frente ao imóvel n° 70 e final em frente ao imóvel de n° 350., totalizando 25 (vinte e cinco) vagas;

XVI - Alameda Miami, totalizando 20 (vinte) vagas;

XVII - Rua Osmar Macedo, totalizando 20 (vinte) vagas;

XVIII - Rua Vidigal de Freitas Guimarães, totalizando 14 (catorze) vagas;

XIX - Rua Doutor Evandro Balthazar, totalizando 07 (sete) vagas;

XX - Rua Pasquale Magnavita, totalizando 18 (dezoito) vagas;

XXI - Rua Professor Dalmo Pontual, Bolsão, totalizando 30 (trinta) vagas;

XXII - Rua Professor Antônio Augusto Machado, Bolsão, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas;

XXIII - Rua Thales de Azevedo, sentido Ipitanga, lado direito, com início defronte ao imóvel de n° 30 e final defronte ao imóvel de n° 592 totalizando 34 (trinta e quatro) vagas;

XXIV - Rua Thales de Azevedo, sentido Stella Maris, lado direito, com início defronte ao imóvel de n° 126 e final defronte ao imóvel de Quadra 19, lote 01, totalizando 57 (cinquenta e sete) vagas.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou, nesta quinta-feira (11), o estacionamento do Fórum de Barreiras, no oeste baiano. A obra, que contou com a contribuição do município, foi também uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA).   

O novo equipamento – que conta com vagas para gestantes, idosos, autistas e cadeirantes – possui uma área de aproximadamente 1.800m². A obra passou pelas etapas de execução de terraplanagem, drenagem pluvial, plantio de grama, iluminação, bicicletário e pavimentação com piso intertravado.  

“A dificuldade de estacionar em um espaço inadequado compromete, às vezes, o contato urgente do advogado com o magistrado, para um despacho, cujo objeto só tem eficácia para aquele dia”, disse o presidente do TJ-BA. Em seu discurso, mencionou o alinhamento do tribunal baiano com o tripé sustentabilidade, segurança e acessibilidade, em conformidade com a política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Na ocasião, o desembargador, ao lembrar da própria gestão, que encerra este mês, falou sobre as reuniões periódicas com a OAB-BA. “Essa foi uma inovação, fizemos encontros frequentes envolvendo a presidente da OAB-BA [Daniela Borges] e os presidentes de todas as subseções do interior da Bahia”.   

Foto: TJ-BA

“Aos olhos de alguns, essa obra pode parecer pequena, mas só quem vive e labuta aqui sabe da grandeza desta entrega”, disse a presidente da OAB Subseção Barreiras, Bárbara Scarlett Silveira Mariani.

O diretor do Fórum de Barreiras, juiz Maurício Barra, destacou a união de forças entre o Poder Judiciário e o município de Barreiras. “O senhor resgatou a nossa honra e valorizou o Magistrado do Primeiro Grau, não só no Oeste, mas também em toda a Bahia”, disse. “Não tenho dúvida de que teremos a continuidade desse serviço brilhante com a Presidente eleita, Cynthia Maria Pina Resende”. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a lei nº 384/2022, de Feira que Santana, que obriga os shoppings centers da cidade que oferecem estacionamento a garantirem cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos em todas as vagas. O descumprimento pode acarretar multa e até cassação do alvará de funcionamento.

A decisão liminar, proferida pelo Tribunal Pleno do TJ-BA referenda medida cautelar monocrática estabelecida pelo relator da ação, o desembargador João Bosco de Oliveira Seixas. A liminar será válida até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

Na ação, a Abrasce alega que a lei aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana acarretará em um novo ônus financeiro aos empreendimentos, com riscos ao equilíbrio econômico-financeiro. Na visão da associação, a obrigatoriedade das coberturas nos estacionamentos colocará em risco o funcionamento de diversas empresas, postos de trabalho e arrecadação de receitas tributárias. A Abrasce defende que os shoppings ainda passam por dificuldades econômicas por conta da pandemia de Covid-19.

A LEI

O projeto de lei que deu origem à regulamentação é de autoria do vereador Paulo Caldeirão (PSC). A lei 384/2022, foi sancionada pelo presidente da Casa Legislativa, Fernando Torres (PSD), em 1º de março de 2022 e entrou em vigor 60 dias após a publicação.  

Conforme o texto, a aplicação da lei abarca os estacionamentos pagos e gratuitos, e se baseia no Código de Defesa do Consumidor, assegurando o direito a efetiva proteção e prevenção de danos patrimoniais.

A fiscalização era realizada pelo Procon e os shoppings centers que descumpriram a lei receberam advertência, multa que podia chegar a até R$ 200 mil ou a cassação do alvará de funcionamento. A lei também fixa prazos para readequação em caso de descumprimento de no mínimo 20 e no máximo 60 dias corridos.  

Com as atividades culturais suspensas durante o Carnaval, o Teatro Castro Alves (TCA) irá abrigar em suas dependências diversos serviços públicos.

 
Localizado no Campo Grande, o teatro vai receber postos da Secretaria de Saúde (Sesab) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), incluindo do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Além disso, o estacionamento, que conta com 300 vagas, ficará aberto 24h por dia. A taxa cobrada será de R$ 20.

Alec Baldwin concordou participar de um curso de controle de raiva, nesta quarta-feira (23), após se declarar culpado de acusações de assédio em um confronto em novembro. Na ocasião, Alec foi acusado de socar uma pessoa por causa de uma vaga de estacionamento. 

O ator estadunidense, conhecido por atuar em filmes como "Os Infiltrados" e "O sucesso a Qualquer Preço", de acordo com o site G1, se declarou culpado de assédio de segundo grau e foi ordenado a pagar uma multa de US$ 120 e a retornar ao tribunal no dia 27 de março para mostrar que finalizou o curso de controle de raiva. 

A polícia informou que Baldwin foi detido no dia 2 de novembro e acusado de agressão e assédio. O ator foi liberado no mesmo dia e na ocasião, negou ter agredido qualquer pessoa. 

“Normalmente, eu não comentaria sobre algo tão flagrantemente mal contado como a história de hoje”, disse em publicação na conta de sua fundação no Twitter após o incidente. “Entretanto, a alegação de que eu soquei alguém devido a uma vaga de estacionamento é falsa. Quero deixar isso registrado”.

Desde 2017 Madonna fixou residência em Portugal e vive tranquilamente no país europeu junto com sua família. Um contrato firmado entre a popstar e a prefeitura de Lisboa, no entanto, tem rendido muita polêmica. De acordo com informações do jornal O Globo, a crise começou após um artigo do semanário “Expresso”, denunciando o contrato, que prevê o aluguel mensal no valor de 720 euros de um terreno para estacionamento, com capacidade de receber 15 carros, situado a alguns metros da residência de Madonna. A situação gerou indignação de parte da população e da classe política portuguesa, que considerou que houve um tratamento especial para a estrela americana. O Bloco de Esquerda, aliado aos socialistas no governo português, pediu que o município regularizasse o estacionamento "com responsabilidade", já que os cidadãos lisboetas encontram dificuldades de transitar no local. Segundo o jornal, o PSD, principal partido de oposição, quis saber "a razão para o prefeito autorizar tal exceção". Já CDS, acusou o prefeito Fernando Medina "de usar o patrimônio para o seu benefício". Com as reações negativas, a prefeitura divulgou o conteúdo do contrato, destacando que o objetivo era "evitar as perturbações de tráfego em uma rua estreita, mas muito transitada".