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cobranca abusiva
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades e práticas abusivas cometidas pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré.
A apuração teve início após denúncia formalizada pela mãe de um dos estudantes. A portaria do MP reúne um extenso rol de infrações potenciais divididas em três eixos principais: econômico, contratual e estrutural/sanitário.
EIXO ECONÔMICO
A instituição é acusada de obrigar a aquisição de materiais didáticos novos atrelados ao Sistema Bernoulli. Caso a família não faça a compra diretamente com a escola, o estudante pode ser privado de atividades escolares ou ter o acesso a conteúdos acadêmicos e plataformas digitais bloqueado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse condicionamento configura a prática ilegal de venda casada.
O colégio também é investigado por onerar excessivamente os responsáveis com preços abusivos e por impedir a reutilização de livros físicos de anos anteriores. A medida contraria a Lei Estadual nº 6.586/1994 e a Lei Municipal nº 9.713/2023, que proíbem a troca de títulos didáticos em períodos inferiores a quatro e três anos, respectivamente. Além disso, a mantenedora da rede, a Conferência das Inspetorias dos Salesianos de Dom Bosco do Brasil (CISBRASIL), sediada em Brasília/DF, é investigada por instituir essa exclusividade como diretriz corporativa, o que pode caracterizar reserva de mercado.
EIXO CONTRATUAL
Pais e responsáveis também têm questionado cláusulas contratuais consideradas abusivas. Uma delas impõe, como condição para a matrícula, a autorização de uso gratuito do nome e da imagem dos discentes para fins publicitários da escola em meios como outdoors, TV e redes sociais.
Outro ponto sob análise é a exigência contratual para que o aluno participe de momentos formativos de cunho religioso, como orações e liturgias católicas — o que, a depender da aplicação, pode violar a liberdade de crença. O MP apura ainda a conduta da escola em ameaçar ou efetivar sanções pedagógicas cotidianas contra os alunos cujas famílias não adquiriram o material didático exigido.
EIXO ESTRUTURAL
Por fim, as investigações alcançam as condições físicas do campus. O MP-BA anexou aos autos o Relatório de Fiscalização nº 42/2026 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que atesta que o colégio descumpre normas de segurança contra incêndio e pânico e opera sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Paralelamente, a Vigilância Sanitária de Salvador (VISA) realizou uma inspeção técnica no local e emitiu a Notificação nº 113500 após flagrar diversas irregularidades sanitárias na estrutura da instituição, gerando riscos em potencial à saúde de colaboradores e estudantes.
O Colégio Salesiano e a mantenedora CISBRASIL foram notificados e receberam o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia e enviar documentos, como contratos constitutivos e planilhas detalhadas de custos dos materiais.
Neste mesmo prazo, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) devem informar se há outras queixas registradas contra a instituição. As Secretarias de Educação do Município e do Estado também foram oficiadas para relatar a existência de reclamações ou procedimentos administrativos sobre a conduta pedagógica da escola.
O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigatório. Caso as suspeitas sejam confirmadas ao longo das apurações, o Ministério Público poderá propor uma Ação Civil Pública na Justiça contra os envolvidos, exigir o pagamento de indenizações por danos coletivos ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as falhas sejam corrigidas imediatamente.
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) notificou, nesta sexta-feira (7), o Esporte Clube Jacuipense após identificar indícios de valores abusivos na comercialização de ingressos para a partida contra o Esporte Clube Bahia, pelo Campeonato Baiano de 2025. O jogo está marcado para o próximo domingo (9), às 18h, no Estádio Jóia da Princesa, em Feira de Santana.
O clube colocou à venda ingressos a R$ 200 no setor de arquibancada e R$ 240 no setor de cadeiras, valores significativamente superiores aos praticados em partidas anteriores. O PROCON investiga se há justificativa para a cobrança e se os preços podem ser considerados abusivos.
Caso fique comprovada a infração, o Jacuipense poderá responder a um processo administrativo e estar sujeito a uma multa que pode chegar a R$ 6 milhões.
POSICIONAMENTO DO JACUIPENSE
Na última quinta-feira (6), o vice-presidente do Jacuipense, Gegê Magalhães, foi procurado pela reportagem do Bahia Notícias e explicou que "houve uma limitação de espaço do Jóia da Princesa, onde o clube não conseguiu ampliar". A partir deste contexto, o time de Riachão de Jacuípe aumentou o valor do ingresso e não tem o interesse de aplicar um preço menor.
"Lógico que a torcida do Bahia é infinitamente superior a torcida da gente [Jacuipense] em número. Pra quê iriamos abaixar o preço para encher o estádio de torcedor do Bahia? Lógico que queremos que a torcida do Bahia compareça, nós não temos medo de torcida. Jogamos com 20 mil pessoas dentro da Fonte Nova. Também queremos que a gente consiga uma receita que pague os custos do estádio, já que estamos jogando com um dos maiores times do Brasil e do Nordeste. É justo o valor mais alto do ingresso", explicou.
O Leão do Sisal tentou ampliar o estádio para a capacidade de 16 mil pessoas, mas não houve um avanço neste objetivo. Se as circunstâncias mudarem de panorama e o aumento da capacidade for conquistado, o bilhete será diminuído.
Confira a nota oficial do Jacuipense:
O Esporte Clube Jacuipense confirma o recebimento de notificação oriunda do PROCON/BA, referente à comercialização de ingressos para a partida contra o Esporte Clube Bahia, válida pela semifinal do Campeonato Baiano de Futebol de 2025. O clube informa que responderá a citada notificação dentro do prazo estabelecido pelo órgão competente, apresentando os esclarecimentos necessários e demonstrando a legalidade da cobrança dos acessos dos torcedores à referida partida. Reafirmamos, contudo, que todas as questões relacionadas à comercialização dos ingressos já foram devidamente justificadas oficiosamente e que, formalmente, justificará ao PROCON/BA que agiu dentro do mais amplo respeito às normas consumeristas, garantindo a transparência e a regularidade de todo o processo de venda de ingressos para a partida de futebol mencionada. O Jacuipense sempre esteve e continuará à disposição para colaborar com os órgãos competentes, respeitando as normas vigentes e prezando pelo bem-estar de todos os seus torcedores, bem como dos torcedores visitantes que frequentam o seu mando de campo.
A Justiça da Bahia, através da 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, condenou a empresa Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A., conhecida como ESTAPAR, por cobrança abusiva no estacionamento da Arena Fonte Nova durante o jogo entre Brasil e Uruguai, realizado em 19 de novembro de 2024.
Conforme a decisão, o autor da ação alegou que utilizava o estacionamento regularmente, pagando valores entre R$ 30 e R$ 40. No entanto, no dia do evento, foi surpreendido com a cobrança fixa de R$ 100, sem justificativa para o aumento.
A sentença reconheceu a relação de consumo e determinou que a empresa praticou vantagem excessiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. O juiz destacou que, por se tratar de um equipamento público concedido à iniciativa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP), o serviço deve respeitar a modicidade tarifária.
Diante disso, a Justiça determinou que a empresa restitua R$ 60 ao autor, referente à cobrança indevida, e pague uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000. A decisão foi homologada pelo juiz Rogério Miguel Rossi.
Vale lembrar que a empresa ainda pode recorrer da decisão.
FUNDAMENTOS LEGAIS
A decisão teve como base a Constituição Federal, que prevê no artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, o artigo 173, parágrafo 4º, estabelece que a lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso X, veda expressamente a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Já a Lei Federal nº 12.529/2011, no artigo 36, inciso III, considera infração à ordem econômica qualquer ato cujo efeito seja aumentar arbitrariamente os lucros.
O Bahia Notícias procurou Luiz Vasconcelos, advogado responsável pela ação, que configurou a prática como 'abusiva' no estacionamento da Arena Fonte Nova,
"Houve esse jogo do Brasil contra o Uruguai, realizado em novembro do ano passado. Muitas pessoas relataram que houve uma cobrança excessiva no valor do estacionamento. Fizemos uma pesquisa sobre os valores que o estacionamento da Fonte Nova vinha cobrando, não conseguíamos observar nenhum valor superior a R$ 40. Percebi que houve uma prática abusiva no estacionamento", explicou.
Luiz também destacou que houve falta de transparência na mudança de valores, sem aviso aos consumidores.
"Eles acabaram elevando mais de 100% o valor do estacionamento somente pelo fato de ser o jogo do Brasil. Não houve nenhum tipo de anúncio prévio sobre o valor. As pessoas simplesmente chegaram no estacionamento e se depararam com aquela situação. A gente construiu uma ação no Juizado Especial, alegando que houve uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda o aumento arbitrário do valor do serviço", concluiu o advogado.
COMUNICADO DA CBF
Acerca do preço dos ingressos, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) explicou no dia do jogo, realizado em Salvador, que a entidade não precificou os ingressos sozinha, dividindo assim a responsabilidade com a administradora da Arena. A CBF informou que buscará mandar seus jogos em estádios onde tiver autonomia para decidir os preços dos ingressos, promovendo entradas mais baratas.
NOTA DA ARENA FONTE NOVA
A reportagem do BN também procurou a assessoria da Fonte Nova, cuja mesma informou que não comenta questões judiciais.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ronaldo Mansur
"Uma coisa é o PT, outra coisa é o governo. É um governo de direita".
Disse o candidato ao governo da Bahia Ronaldo Mansur (PSOL) ao listar uma série de insatisfações com o Executivo baiano, citando o que classificou como uma "política de segurança que não existe", além de falhas na saúde e na educação. Sobre este último ponto, criticou a postura do governo estadual diante da recusa dos professores em aderir à aprovação automática nas escolas.
