TJ-BA ocupa penúltimo lugar no ranking relativo a competência da criança e do adolescente; ação emergencial é tomada

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (23) um decreto que institui a ação "Justiça em Rede – Infância e Juventude". A medida busca corrigir falhas críticas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e garantir o cumprimento de prazos legais, após o estado ocupar o penúltimo lugar no ranking nacional de eficiência em casos da infância e juventude, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O decreto, assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, determina que magistrados e servidores adotem medidas urgentes até 19 de dezembro de 2025, com foco em três eixos principais: reavaliação de acolhimentos, documentação obrigatória e aceleração de processos de adoção.

A iniciativa surge após a constatação que milhares de crianças e adolescentes baianos permanecem em abrigos ou famílias acolhedoras além do prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem reavaliação judicial regular.

Um dos principais problemas identificados é a subnotificação de dados no SNA, plataforma federal que monitora acolhimentos e adoções. O TJ-BA determinou que diretores de secretaria atualizem o sistema com informações como CPF das crianças acolhidas há mais de 30 dias, resultados de reavaliações e andamento de processos de destituição familiar. Juízes, por sua vez, deverão priorizar a análise de casos que já ultrapassaram o prazo legal, emitindo decisões em tempo hábil.

O TJ-BA estabeleceu prazos para as mudanças. Até o fim deste ano, todas as crianças em acolhimento institucional há mais de 90 dias deverão ter sua situação reavaliada, e aquelas sem CPF, documento essencial para acesso a políticas públicas, precisarão ser cadastradas. O descumprimento das regras do SNA já vinha sendo alvo de resoluções do CNJ.