O Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) determinou que o Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA) preste esclarecimentos complementares no prazo de 15 dias sobre o andamento de um recurso administrativo que discute a aplica&ccedil;&atilde;o de penalidade a uma serventu&aacute;ria. 

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O caso tem como base alega&ccedil;&otilde;es de que a delegat&aacute;ria do Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis de Alcoba&ccedil;a realizou registros de transfer&ecirc;ncia de im&oacute;veis sem a comprova&ccedil;&atilde;o do pagamento do ITBI, imposto de compet&ecirc;ncia municipal.

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Conforme informa&ccedil;&otilde;es do processo, as alega&ccedil;&otilde;es referem-se a opera&ccedil;&otilde;es de incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria e integraliza&ccedil;&atilde;o de capital de sociedades, que teriam envolvido mais de cento e cinquenta transa&ccedil;&otilde;es. A prefeitura municipal afirmou ter tomado conhecimento das opera&ccedil;&otilde;es apenas posteriormente, por meio de pedidos de certid&atilde;o de n&atilde;o incid&ecirc;ncia apresentados pelas empresas envolvidas. O munic&iacute;pio aleta ter sofrido preju&iacute;zo em sua arrecada&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.

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Inicialmente, um processo disciplinar aplicou &agrave; delegat&aacute;ria a pena de perda de delega&ccedil;&atilde;o. Em sede de recurso, o Conselho da Magistratura do TJ-BA reformou a decis&atilde;o em mar&ccedil;o de 2024, substituindo a pena por multa de R$ 15 mil. Contra essa decis&atilde;o, o munic&iacute;pio de Alcoba&ccedil;a interp&ocirc;s recurso, pleiteando que o caso fosse submetido ao Tribunal Pleno do TJ-BA.

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O CNJ, ao analisar um pedido de provid&ecirc;ncias, verificou que o recurso do munic&iacute;pio aguarda julgamento no Tribunal Pleno. Em despacho, o Corregedor Nacional de Justi&ccedil;a, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou insuficientes as informa&ccedil;&otilde;es encaminhadas pelo TJ-BA, que se limitaram a informar o andamento processual. O CNJ solicitou que o tribunal baiano apresente as raz&otilde;es da demora na aprecia&ccedil;&atilde;o do recurso, as provid&ecirc;ncias adotadas para sua conclus&atilde;o e uma previs&atilde;o de prazo para o julgamento.

Salvador ser&aacute; sede do 3&ordm; Semin&aacute;rio de Governan&ccedil;a do Nordeste, promovido pelo Instituto Brasileiro de Governan&ccedil;a Corporativa (IBGC).

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De modo 100% presencial, o encontro acontecer&aacute; no dia 26 de agosto, no Hotel Wish da Bahia, e contar&aacute; com renomados profissionais do mercado.

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Entre os nomes convidados para participar do encontro est&atilde;o: Fernando Mota, superintendente de Desenvolvimento de Mercado para Emissores na B3; Fernando Yuji Oura, diretor da &aacute;rea de Corporate Advisory da Vinci Compass; Gustavo Moraes, co-head da &aacute;rea Empresarial do Veirano Advogados; Jo&atilde;o Floriano, diretor do time de ECM e head de Syndicate no UBS BB Banco de Investimentos; Mariana Oiticica, MD partner, head de Wealth Planning e Co-Head de ESG &amp; Impact Investing do BTG Pactual; Wallim Vasconcellos, ex-diretor do BNDES e ex-VP de Finan&ccedil;as do Clube de Regatas do Flamengo.

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Coordenado por Roberta Carneiro, respons&aacute;vel pela edi&ccedil;&atilde;o do evento na Bahia, o semin&aacute;rio tem como proposta cominar conhecimento t&eacute;cnico sobre melhores pr&aacute;ticas de governan&ccedil;a com promo&ccedil;&atilde;o de um ambiente de di&aacute;logo.

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&quot;O evento contribui para a constru&ccedil;&atilde;o de caminhos voltados ao desenvolvimento econ&ocirc;mico sustent&aacute;vel da regi&atilde;o. Ao ser realizado em Salvador, o evento refor&ccedil;a o ativismo do IBGC na promo&ccedil;&atilde;o das melhores pr&aacute;ticas de governan&ccedil;a e evid&ecirc;ncia a aten&ccedil;&atilde;o dedicada &agrave; pauta em todo Brasil&rdquo;, afirma.

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Confira a programa&ccedil;&atilde;o completa no site do IBGC: IBGC | 3&ordm; Semin&aacute;rio Nordeste&nbsp; 
Servi&ccedil;o:&nbsp; 
Data: 26 de agosto de 2025, ter&ccedil;a-feira 
Credenciamento e welcome coffee: 8h &agrave;s 9h&nbsp;&nbsp; &nbsp; 
Evento: 9h &agrave;s 18h30 
Local: Hotel Wish da Bahia - Av. Sete de Setembro, 1537 - Dois de Julho, Salvador/BA&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento sum&aacute;rio de uma reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar movida contra a desembargadora Maria das Gra&ccedil;as Guerra de Santana Hamilton. O caso tinha como objeto a conduta da magistrada, que &agrave; &eacute;poca ocupava o cargo de Titular da 10&ordf; Vara de Fam&iacute;lia de Salvador, durante uma audi&ecirc;ncia.&nbsp;

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Na reclama&ccedil;&atilde;o, a denunciante alegou ter sido impedida de se manifestar durante a audi&ecirc;ncia, enquanto a palavra foi concedida &agrave; parte contr&aacute;ria. A reclamante sustentou que a Defensora P&uacute;blica presente informou que um m&eacute;dico aguardava para depor, ao que a Ju&iacute;za teria respondido que n&atilde;o queria ouvi-lo, mas, em contrapartida, questionou a parte requerida sobre a exist&ecirc;ncia de testemunhas. 

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A reclamante pontuou ainda que, ap&oacute;s o t&eacute;rmino da sess&atilde;o, observou o advogado e o pai do requerido permanecerem na sala com a magistrada, saindo posteriormente e, em sua percep&ccedil;&atilde;o, demonstrando risos. Com base nestes fatos, pleiteou a proced&ecirc;ncia da reclama&ccedil;&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o da conduta.

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Ao analisar o caso, a Presidente do TJ-BA, desembargadora&nbsp;Cynthia Maria Pina Resende, fundamentou sua decis&atilde;o no entendimento consolidado de que &eacute; inadmiss&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento disciplinar contra magistrados na aus&ecirc;ncia de ind&iacute;cios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais ou a desobedi&ecirc;ncia &agrave;s normas &eacute;ticas da magistratura. A decis&atilde;o destacou que a insatisfa&ccedil;&atilde;o da reclamante diz respeito, em ess&ecirc;ncia, &agrave; condu&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o a uma conduta funcionalmente inadequada.

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Segundo o documento, ao examinar&nbsp;a ata de audi&ecirc;ncia foi constatao que foi devidamente assinada pelos presentes da qual se infere que a reclamante estava acompanhada de Defensora P&uacute;blica e que a magistrada oportunizou a fala aos representantes de ambas as partes, bem como ao membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Concluindo&nbsp;que a condu&ccedil;&atilde;o do ato seguiu a regularidade processual, n&atilde;o havendo nos autos qualquer registro de impropriedade, excesso de linguagem, ou tratamento grosseiro, desrespeitoso ou depreciativo por parte da ju&iacute;za.

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A decis&atilde;o enfatizou que atos de natureza estritamente jurisdicional, como a dire&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia, est&atilde;o protegidos pelo manto constitucional do livre convencimento do magistrado. Dessa forma, eventuais discord&acirc;ncias sobre a interpreta&ccedil;&atilde;o da lei ou a condu&ccedil;&atilde;o do rito processual devem ser questionadas exclusivamente por meio dos recursos processuais cab&iacute;veis, e n&atilde;o atrav&eacute;s de vias correicionais, salvo em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais que envolvam comprovada m&aacute;-f&eacute; ou conduta manifestamente teratol&oacute;gica, circunst&acirc;ncias estas n&atilde;o identificadas no caso em tela.

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