Dino determina manifestação da PGR e AGU sobre ações que questionam regras de emendas parlamentares
Por Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre três ações que discutem a legalidade de regras das emendas parlamentares. Após a apresentação dos pareces, os processos estarão aptos para serem julgados pelo plenário da Corte.
A decisão do ministro ocorre um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que transfere ao Legislativo a prerrogativa de autorizar, por votação secreta, a abertura de ações penais e a prisão de deputados e senadores.
Duas das ações sob relatoria de Dino questionam as transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas Pix", nas quais o recurso é enviado diretamente aos municípios. Essas ações foram abertas a partir de demandas da própria PGR e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, protocolada pelo PSOL, discute a execução obrigatória das emendas.
Em despacho desta quarta-feira, o ministro determinou: "Com vistas à inclusão das presentes ações na pauta de julgamento do Plenário do STF, reitero a determinação (...) para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, sucessivamente, cada qual no prazo de 15 (quinze) dias (...), acerca do mérito das ações diretas".
Além desses três processos, iniciados no ano passado, Flávio Dino também é relator de uma ação mais antiga que resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator, mecanismo conhecido como "orçamento secreto".
Como responsável por essas quatro ações, o ministro tem adotado uma série de decisões que exigem transparência na aplicação dos recursos públicos. Em alguns casos, determinou a suspensão de pagamentos. A mais recente delas ocorreu na segunda-feira, quando ordenou a paralisação de "emendas Pix" destinadas a nove municípios, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar indícios de irregularidades.
As informações são do O Globo.