Sem consenso entre líderes, Motta adia votação da PEC da Blindagem que impediria STF de prender parlamentares

A semana na Câmara dos Deputados chega ao fim sem que os líderes partidários do centrão e da oposição tenham conseguido levar à frente a votação da proposta de emenda constitucional que prevê mudanças profundas nas regras para investigação, prisão e julgamento de parlamentares. A proposta, chamada pelos líderes de PEC das Prerrogativas, foi apelidada nos bastidores de PEC da Blindagem.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação da proposta, de número 3/2021, na sessão plenária desta quarta-feira (27). Na semana passada, Motta havia escolhido o deputado mineiro Lafayette de Andrada, do seu partido, para ser o relator. 

 

Em um evento na manhã desta quarta, o presidente da Câmara defendeu a PEC, e disse que a intenção é que os parlamentares tenham independência para sua atuação. “Isso é inegociável, e essa demanda atende ao espírito da Casa”, afirmou Hugo Motta. 

 

De acordo com o presidente da Câmara, não se trata de uma medida de retaliação, mas de um direito do Poder Legislativo de discutir essa revisão constitucional.

 

“Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar. Essa instabilidade vivida momentaneamente tem causado insatisfação”, justificou.

 

Apesar de ter colocado o projeto na pauta, não houve acordo para sua votação. Hugo Motta convocou uma reunião com os líderes partidários em sua residência oficial, e depois de três horas de discussões, Motta e os líderes decidiram não votar a matéria na noite de ontem.

 

Alguns líderes queriam que a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, fosse votada na madrugada de quarta para esta quinta (28), mas o relator não conseguiu fechar um texto que atendesse às demandas dos líderes. Havia na noite de ontem dúvidas até mesmo sobre qual o texto que seria votado no plenário.

 

Segundo informações do site G1, líderes da base do governo Lula disseram que pelo menos dois textos estavam em discussão. Do lado do centrão, disseram que eram quatro textos.

 

Apesar dos números conflitantes, base governista, centrão e oposição concordaram que o presidente da Câmara decidiu recuar quando verificou, ao final da reunão, que não havia um mínimo de consenso sobre o texto final a ser votado no plenário. 

 

Ainda segundo o G1, outro ponto que teria pesado para a decisão de dar um passo atrás foi a entrada no circuito de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses ministros teriam sido avisados do teor do projeto que estava sendo tratado, e pelo menos dois entraram no circuito para argumentar pela inconstitucionalidade da medida.

 

A proposta que ficou para a semana que vem promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

 

Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

 

Para deputados de oposição, a aprovação da PEC vai gerar um equilíbrio entre os Poderes, e impedir o que chamam de “seguidos abusos de autoridade” que seriam cometidos contra parlamentares. Os representantes da oposição destacam que a mudança constitucional pode evitar buscas e apreensões ilegais contra deputados e senadores.

 

Já deputados governistas e dos partidos de esquerda, contrários à aprovação da proposta, afirmam que o projeto garantiria ao Congresso um status de estar acima da lei. Alguns parlamentares governistas disseram ainda que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos.

 

Há também deputados, como Glauber Bragas (Psol-RJ), por exemplo, que afirmam que a tentativa de blindagem, discutida na Câmara desde 2021, retornou com força após o ministro Flávio Dino, do STF, ter recentemente iniciado investigação sobre a distribuição de R$ 700 milhões em emendas Pix, enviadas sem qualquer projeto ou destinação do uso do dinheiro. 

 

Para Glauber Braga, a PEC da blindagem estaria sendo estimulada por aqueles que não querem ser alvo das investigações sobre corrupção a partir das emendas, ou mesmo por conta do chamado Orçamento Secreto, que destinou bilhões de reais em emendas sem que houvesse a digital do solicitante dos recursos.