Governo sanciona leis contra violência à mulher e libera monitoração eletrônica de agressores no país

O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira (29) um conjunto de medidas de enfrentamento à violência contra as mulheres, com efeitos que também alcançam a Bahia, um dos estados com maiores registros de violência doméstica no país. Foram sancionadas duas leis e assinados dois decretos ligados ao Projeto Mulher Segura, que busca fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar as agressões contra a mulher.

Uma das leis amplia a divulgação do Ligue 180, canal gratuito de denúncia, e a outra possibilita a transferência bancária automática da pensão alimentícia. Esse mecanismo ajuda a garantir o pagamento nos casos em que o desconto em folha não é possível. As medidas valem para todo o país e passam a orientar também o atendimento e a proteção de mulheres na Bahia.

Os dois decretos regulamentam uma alteração recente na Lei Maria da Penha, feita em abril de 2026, que passou a prever a monitoração eletrônica do agressor e a disponibilização de um dispositivo de segurança que alerta a vítima sobre a aproximação dele. Essas passaram a ser medidas protetivas de urgência autônomas em casos de violência doméstica e familiar, ou seja, podem ser aplicadas de forma independente.

Um dos decretos assinados nesta quarta regulamenta a monitoração eletrônica e estabelece parâmetros nacionais para sua aplicação, gestão e operação. O texto também cria o Programa Alerta Mulher Segura, que oferece um modelo de referência para que estados e o Distrito Federal organizem seus sistemas de acompanhamento dos agressores. A proposta preserva a autonomia de cada ente federativo, de modo que a Bahia e as demais unidades podem adaptar o serviço à sua própria estrutura.