Dia do orgulho autista: saiba os direitos dos alunos na escola

O bem-estar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar é uma das principais preocupações das famílias. Contudo, é fundamental ressaltar que a inclusão e o respeito às adaptações necessárias não são favores, mas direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. A inclusão é uma obrigação prevista em lei, não uma escolha da escola ou um favor prestado.

 

Esses temas estão no centro das preocupações em dias de visibilidade como esta quinta-feira (18), Dia do Orgulho Autista.

 

A legislação brasileira protege o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com TEA no sistema regular de ensino. Entre os principais pontos garantidos por lei, destacam-se:

 Matrícula garantida: É proibida a recusa de matrícula ou a imposição de barreiras ao acesso de alunos com TEA em escolas públicas ou privadas.

 

Proibição de taxas extras: Escolas privadas não podem cobrar valores adicionais ou repassar aos pais custos com mediadores escolares, auxiliares, adaptações pedagógicas ou materiais específicos.

 

Acompanhante especializado: Quando comprovada a necessidade, o aluno tem direito a um profissional de apoio para auxiliar em suas atividades diárias, sem qualquer custo extra para a família.

 

Adaptação curricular: A instituição deve adequar seu currículo, materiais didáticos e métodos de avaliação à realidade do aluno por meio do Plano Individualizado de Ensino (PEI).

 

COMO DENUNCIAR VIOLAÇÕES
O descumprimento dessas normas é ilegal. Famílias que enfrentarem obstáculos para a efetivação desses direitos podem buscar auxílio e formalizar denúncias na Defensoria Pública ou Ministério Público, Delegacias especializadas e Conselhos Tutelares (no caso de crianças e adolescentes).