Tribunal de Portugal derruba perda de cidadania para condenados por crimes graves
Por Redação
O Tribunal Constitucional de Portugal derrubou, nesta sexta-feira (8), a previsão de perda de cidadania para pessoas condenadas por crimes graves nos primeiros 15 anos após obterem a nacionalidade portuguesa.
A medida fazia parte do pacote migratório aprovado pelo Parlamento e promulgado pelo presidente António José Seguro. As mudanças propostas pelo governo do primeiro-ministro Luís Montenegro poderiam afetar milhares de brasileiros residentes no país.
Os juízes decidiram por unanimidade que a alteração é inconstitucional por violar os princípios de igualdade e proporcionalidade.
Segundo a Corte, a regra criava distinção entre cidadãos naturalizados e portugueses natos, já que estes últimos não poderiam perder a cidadania em razão de condenações criminais.
Os magistrados também apontaram que a medida transformava a perda de nacionalidade em uma espécie de pena acessória, o que contraria princípios constitucionais portugueses.
Esta é a segunda vez que o Tribunal Constitucional veta propostas semelhantes do governo de centro-direita da Aliança Democrática.
Após um veto anterior, o texto havia retornado ao Parlamento e sido novamente aprovado com apoio do partido de ultradireita Chega. Agora, a proposta deverá voltar mais uma vez para análise dos parlamentares.