Secretário de Justiça da Bahia comenta novo decreto sobre uso da força pelas polícias

O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, manifestou-se nas redes sociais sobre o decreto assinado pelo presidente Lula, publicado nesta terça-feira (24), que estabelece novas diretrizes para o uso da força pelas polícias. O decreto tem como objetivo promover a atualização das normas e a profissionalização das condutas policiais, além de criar indicadores para a análise do trabalho das forças de segurança.

Freitas destacou a importância da medida, ressaltando que o repasse de recursos federais para os estados será condicionado à observância de normas claras relativas ao uso da força. O decreto regulamenta o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, além de abordar procedimentos para abordagens e buscas domiciliares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ficará responsável pela elaboração de normas complementares e pela capacitação dos profissionais de segurança.

Entre os pontos principais do decreto, destaca-se a determinação de que o uso da força deve ser um recurso de última instância, aplicável apenas quando outros meios menos intensos não forem suficientes. Além disso, o documento estabelece que qualquer incidente resultando em ferimentos ou morte deve ser detalhadamente registrado conforme orientações que serão definidas pelo MJSP.

O decreto também institui a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil para avaliar e acompanhar a implementação das políticas relacionadas.

“O presidente Lula toma uma importante decisão ao publicar este decreto. A atualização das regras e a determinação de que o repasse de recursos federais para os estados seja condicionado à observância de procedimentos claros quanto ao uso da força são medidas importantes em termos de unificação das regras e profissionalização das condutas”, afirmou.

“Sem violar a autonomia dos estados, a medida do presidente Lula contribui para que todas as unidades da federação aperfeiçoem permanentemente sua atuação e alinhem as melhores práticas internacionais em termos de controle da letalidade policial. É efetivamente uma excelente notícia”, acrescentou.

Freitas também informou que o governo da Bahia está atento às diretrizes do governo federal e colaborará com sua implementação. “Além do Bahia pela Paz, programa de prevenção à violência lançado pelo governador Jerônimo em 2024, há também um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, instituído pelo meu colega Marcelo Werner, elaborando um plano de redução da letalidade policial com vistas a qualificar e aprimorar cada vez mais o trabalho das polícias. Todas estas iniciativas serão potencializadas por esta nova norma pelo governo federal. Tenho muita esperança de que essa ação terá excelente resultado, inclusive em termos de proteção aos bons policiais,” concluiu o secretário.