Veto parcial no projeto de desafetação é aprovado na Câmara após TAC com MP-BA

O veto parcial do prefeito ACM Neto ao projeto de desafetação de terrenos foi aprovado na Câmara de Salvador nesta quarta-feira (16) com 24 votos a favor, cinco abstenções e um voto contra. O veto diz respeito a três terrenos que haviam sido previstos no projeto original, encaminhado pela prefeitura em abril deste ano, e que tiveram que ser excluídos para cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) (relembre). A proposta teve que ser realizada por conta de diversas polêmicas que envolveram a tramitação do projeto. No acordo, a prefeitura se comprometeu a reduzir de 32 terrenos de Salvador para 29. O veto excluiu esses terrenos, cumprindo o TAC. Outros oito vetos parciais também foram apreciados conjuntamente pela Casa e aprovados por 22 votos. Esses vetos tratam de matérias de vereadores (veja aqui) e tratam de obrigações a pet shops, agências bancárias, higienização dos carrinhos de  supermercados, obrigatoriedade de dedetização periódica no transporte coletivo de Salvador; composição mínima de 50 % de mulheres nos Conselhos Municipais; e divulgação do Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica em cartazes nas escolas municipais.