Quarta, 16 de Agosto de 2017 - 00:00

Por cumprimento a TAC, Câmara deve votar veto parcial de desafetação nesta quarta

por Guilherme Ferreira

Por cumprimento a TAC, Câmara deve votar veto parcial de desafetação nesta quarta
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

A Câmara deve votar nesta quarta-feira (16) nove vetos parciais da prefeitura a projetos aprovados previamente pelo legislativo. As matérias em questão tratam, por exemplo, da adoção de animais e atendimento a pessoas com necessidades especiais. Mas o que deve demandar maior urgência é o polêmico projeto de desafetação. Encaminhado pela própria prefeitura em abril deste ano, ele incluía em seu texto 32 terrenos da capital baiana. Ao longo de sua tramitação, no entanto, o projeto se envolveu em diversas polêmicas e a votação só foi viabilizada graças à intervenção do Ministério Público da Bahia, que propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) (veja mais). Nesse acordo assinado pela prefeitura, ela se compromete a retirar do texto os terrenos que haviam sido incluídos de última hora por meio de emendas e, no final das contas, 29 imóveis passaram a ser alvo da desafetação. Com o veto parcial à desafetação, a prefeitura busca exatamente excluir esses terrenos "adicionais" e cumprir um dos pontos firmados no TAC. Os outros vetos parciais da prefeitura tratam de variadas matérias de vereadores. Uma delas obrigava os pets shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo a fixarem cartaz que "facilite a adoção de animais". Segundo a prefeitura, faltam informações e aprofundamento ao texto. Ele será sancionado, mas sem um artigo que previa punição para quem descumprisse a lei. No caso de outro projeto, as agências bancárias ficariam obrigadas a disponibilizarem equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com necessidades especiais, idosas e com dificuldade de locomoção. Contudo, a prefeitura entende que "não atende ao interesse público" a sanção prevista para os estabelecimentos e por isso também vetou o artigo que estabelece punição às agências bancárias que descumprem a regra. Os demais vetos da prefeitura tratam dos seguintes temas: obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento; obrigatoriedade de higienização dos carrinhos de hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares;  obrigatoriedade de dedetização periódica no transporte coletivo de Salvador; composição mínima de 50 % de mulheres nos Conselhos Municipais; e divulgação do Índice de Desenvolvimento Escolar da Educação Básica em cartazes nas escolas municipais.



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