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Empresas que exigem antecedentes criminais podem ser alvos de ações por danos morais

Por Cláudia Cardozo

Baiano discutiu tema em audiência no TST | Foto: Bahia Notícias
A exigência de certidão de antecedentes criminais para seleção de um cargo foi tema de uma audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para ajudar o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro a subsidiar as sentenças de dois casos. A audiência aconteceu nesta terça-feira (28), em Brasília. O subprocurador-geral do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto foi um dos expositores no debate. Ao Bahia Notícias, o subprocurador afirmou que as empresas só podem exigir os antecedentes criminais em três situações, e que, nos demais casos, podem ser alvos de ações por reparação por danos morais. Clique aqui e leia a matéria completa na coluna Justiça!

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