TJ-BA restabelece pagamento de vantagem acessória a assessores de gabinete
Por Cláudia Cardozo
Por considerar que não houve a garantia ao direito da ampla defesa e nem ao contraditório, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por maioria dos votos, anulou o ato do presidente, desembargador Eserval Rocha, que cancelou a acumulação de gratificações por assessores de desembargadores. A decisão foi tomada na quarta-feira (26). Até janeiro deste ano, os servidores concursados, convidados para atuarem como assessores em gabinetes acumulavam duas gratificações: Função Gratificada e Vantagem Acessória. Para a Presidência do Tribunal, defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), duas gratificações de natureza semelhantes não poderiam ser acumuladas. A medida de anular a cumulação das gratificações foi feita para tentar botar um equilíbrio nas contas da Corte, que já está no limite prudencial do que pode ser gasto com despesa de pessoal. A maioria dos desembargadores aptos a votar decidiu pelo restabelecimento do pagamento da Vantagem Acessória. De acordo com a PGE, o pagamento do benefício aos assessores de gabinete causará um impacto de R$ 7 milhões por ano aos cofres públicos. Estima-se que o salário dos assessores pode chegar a R$ 22 mil, subteto do funcionalismo público. Clique aqui e leia mais na coluna Justiça!