Procuradoria Geral aguarda publicação de julgamento que derrubou Louos e PDDU

A Procuradoria Geral do Município (PMS) vai aguardar a publicação da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que considerou inconstitucional a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), em julgamento nesta quarta-feira (24). O texto, aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores, continha artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que também está na Justiça. Em nota enviada à imprensa, a gestão municipal afirma que tentou resolver o imbróglio jurídico com o apoio do Ministério Público Estadual. “Este trabalho conjunto tinha como objetivo viabilizar um pedido de acordo junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, tendo em vista a necessidade de oferecer segurança jurídica aos setores produtivos da cidade. Neste sentido, a prefeitura do Salvador recebeu com preocupação a decisão do TJ-BA que, liminarmente, voltou a suspender as alterações no PDDU e na Lous, sem acolher, no mesmo momento, o pedido de modulação apresentado pela PMS e o Ministério Público”, diz a nota.