Tribunal de Justiça derruba PDDU e Louos
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, na manhã desta quarta-feira (24), pela anulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei do Ordenamento e Uso do Solo (Louos) de Salvador. As matérias, aprovadas na Câmara de Salvador em 2012, foram consideradas inconstitucionais pelo tribunal, após oito tentativas de recurso judiciário. Além disso, foi recusada a modulação feita entre o prefeito ACM Neto e o Ministério Público, que pedia a revisão dos textos. Com isso, volta a prevalecer o PDDU definido em 2008, o qual estabelece que todas as obras da capital baiana precisam passar por um conselho deliberativo formado na gestão do ex-prefeito João Henrique.