Maragojipe: ex-presidente da Câmara é multado por cargos comissionados

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 5 mil o ex-presidente da Câmara de Maragojipe, Themistocles Antônio Guerreiro na tarde desta quarta-feira (4). A multa foi dada devido ao elevado número de cargos comissionados e pela ausência de amparo legal para os 31 cargos de assessor parlamentar. Consta no relatório que a câmara conta com 43 servidores, dos quais apenas quatro correspondem a cargos efetivos, de maneira que os comissionados representam 89% do total da folha de pagamento. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que a permissão constitucional para a livre nomeação de cargos comissionados se destina, exclusivamente, ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, o que não foi observado pelo legislativo e nem justifica a existência do elevado número de cargos chamados de ‘assessoria parlamentar’, especialmente com a falta de amparo legal. A relatoria determinou que o processo fosse encaminhado a atual gestora da Câmara para que as medidas cabíveis sejam tomadas.