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Foi instalada nesta terça-feira (5), na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai avaliar o projeto que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI). A deputada Any Ortiz (PP-RS) foi eleita presidente da comissão, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) atuará como relator. 

Os deputados e deputadas da comissão vão debater o projeto de lei complementar 108/2021 de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). O projeto já foi aprovado no Senado e desde 2021 aguarda ser votado na Câmara.

A proposta que será analisada e debatida na comissão eleva o teto anual de receita bruta dos microempreendedores de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto do projeto também permite que o MEI contrate até dois funcionários (atualmente a legislação permite apenas um).

Ao assumir a presidência da comissão, Any Ortiz afirmou que o limite vigente está defasado há cerca de uma década. Para a deputada, a atualização é necessária para manter os microempreendedores dentro da formalidade.

“Estamos tratando de um tema urgente para quem movimenta a economia no país”, disse a presidente da comissão, que defendeu ainda que o projeto seja entendido como um ajuste na política pública voltada aos pequenos negócios, e não como um benefício adicional.

Após ser nomeado relator, o deputado Jorge Goetten afirmou que pretende dialogar com a equipe econômica do governo Lula e com representantes do setor produtivo antes de elaborar o seu parecer. Para Goetten, a atualização do teto do MEI exige convergência entre governo e Congresso para viabilizar a aprovação da proposta. 

“O setor precisa dessa correção com urgência”, afirmou o relator, que destacou também que a aprovação do projeto pode facilitar o crescimento gradual dos empreendedores, criando condições de transição do MEI para categorias empresariais maiores.
 

Com votação muito acima do mínimo necessário, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria de penas. A derrubada se deu na sessão do Congresso Nacional presidida por Davi Alcolumbre (União-AP).  

O veto ao projeto que reduz as penas aos condenados do 8 de janeiro e por tentativa de golpe foi rejeitado por 318 votos a 144 na Câmara e, no Senado, por 49 votos a 24. A decisão beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Com a 4ª maior bancada da Câmara dos Deputados, contando com 39 deputados federais, a Bahia impõe um peso relevante a votação. Na Câmara, ao todo, 15 votaram pela manutenção do veto presidencial, 17 votaram pela derrubada e outros oito se ausentaram. Já no Senado foram um voto pela manutenção do veto, um pela derrubada e uma ausência.

A recomendação do grupo governista era o voto pela manutenção do veto, ou seja, “Sim”; enquanto para a oposição, especialmente aquela vinculada ao Bolsonarismo, a indicação das lideranças era a votação pela derrubada, o “Não”. 

Confira como votaram os parlamentares nas duas Casas que compõem o Congresso Nacional: 

Votaram “SIM” pela manutenção do veto de Lula: 

• Dep. Afonso Florence (PT) - Sim
• Dep. Alice Portugal (PCdoB)    - Sim
• Dep. Bacelar    (PV) - Sim
• Dep. Daniel Almeida    (PCdoB) - Sim
• Dep. Félix Mendonça Jr (PDT) - Sim
• Dep. Gabriel Nunes    (PSD)    - Sim
• Dep. Ivoneide Caetano (PT) - Sim
• Dep. Jorge Solla (PT) - Sim
• Dep. Joseildo Ramos    (PT) - Sim
• Dep. Lídice da Mata    (PSB)    - Sim
• Dep. Mário Negromonte Júnior (PSB) - Sim
• Dep. Ricardo Maia (MDB) - Sim
• Dep. Valmir Assunção     (PT) - Sim
• Dep. Waldenor Pereira (PT) - Sim
• Dep. Zé Neto (PT) - Sim
• Sen. Otto Alencar (PSD) - Sim

Votaram “NÃO” pela manutenção do veto de Lula e consequente derrubada do veto: 

• Dep. Adolfo Viana (PSDB) - Não
• Dep. Arthur O. Maia (União) -    Não
• Dep. Capitão Alden (PL) - Não
• Dep. Claudio Cajado (PP) - Não
• Dep. Diego Coronel (Republicanos) - Não
• Dep. Elmar Nascimento (União) - Não
• Dep. JoãoCarlosBacelar (PL) - Não
• Dep. Jorge Araújo (PP) - Não
• Dep. José Rocha (União) - Não
• Dep. Leur Lomanto Jr. (União) - Não
• Dep. Marcelo Nilo (Republicanos) - Não
• Dep. Márcio Marinho    (Republicanos) - Não
• Dep. Pastor Isidório (Avante) - Não
• Dep. Paulo Azi (União) - Não
• Dep. Roberta Roma (PL) - Não
• Dep. Rogéria Santos    (Republicanos) - Não
• Dep. Sérgio Brito (PSD) - Não
• Sen. Ângelo Coronel    (Republicanos) - Não

Ausências:

• Dep. Antonio Brito (PSD)
• Dep. Charles Fernandes (PSD)    
• Dep. Dal Barreto (União)
• Dep. Leo Prates (Republicanos)
• Dep. Neto Carletto (Avante)
• Dep. Paulo Magalhães (PSD)
• Dep. Raimundo Costa (PSD) 
• Jaques Wagner (PT) - Ausente

A última semana do mês de abril, que antecede o feriado do Dia do Trabalhador, promete dias intensos e movimentados nos três poderes em Brasília. Governo, Congresso e o Judiciário acompanham com atenção, na próxima quarta-feira (29), a aguardada sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo Lula vem mapeando nos últimos dias os votos dos senadores e acredita que Messias será aprovado acima da margem mínima necessária, que é de 41 votos. Entretanto, a falta de engajamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na conquista de apoios a Messias ainda preocupa o Palácio do Planalto.

O Congresso ainda terá nesta semana uma sessão conjunta para análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe. Lideranças do governo afirmam que podem judicializar a votação caso o veto presidencial seja derrubado na sessão do Congresso. 

Há ainda a expectativa, nesta semana, pela reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic, além da divulgação de importantes indicadores da economia, como a prévia da inflação oficial e os dados sobre o desemprego no país.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com reuniões internas no Palácio do Planalto e com participações, via teleconferência, em entregas para a população. Nesta manhã de segunda-feira (27), Lula participa, no modo online, de um evento que ocorre na cidade de Andradina (SP), voltado para a agricultura familiar e de apresentação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Produção de Leite.

Na parte da tarde, o presidente Lula também terá reuniões com sua equipe, assim como participará, por videoconferência, de um evento que acontece em Presidente Prudente (SP). Lula acompanhará a inauguração do centro de radioterapia do Hospital Regional de Presidente Prudente, com anúncios de radioterapia no SUS no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Entretanto, Lula deve ter reuniões nos próximos dias com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e outros membros da equipe econômica, para fechar o novo pacote de renegociação de dívidas que deve ser anunciado pelo governo. 

A previsão é que o novo programa seja anunciado em 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Ainda não está confirmado, mas há a expectativa de que o presidente Lula faça um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para o anúncio da medida. 

O ministro Dario Durigan indicou, na semana passada, que o programa Desenrola 2 deve oferecer recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) como garantia para viabilizar descontos maiores nas dívidas. A ideia do governo é que esses deságios sejam oferecidos para pessoas com renda de até cinco salários mínimos, contemplando dívidas com mais de 60 ou 90 dias. 

O programa deve permitir que as pessoas migrem de dívidas mais caras — rotativo do cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal sem consignação — para linhas com juros menores, com algum tipo de garantia.

Na agenda econômica, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, o Copom, a partir de terça (28). O Comitê vai decidir a nova taxa de juros da economia, a Selic, e o anúncio será na noite de quarta (29). 

A expectativa do mercado financeiro é a de que o Banco Central deve manter a cautela na análise da Selic, em meio ao cenário incerto sobre a continuidade da guerra no Oriente Médio. A maioria das apostas é de que haverá um novo corte de 0,25% na taxa, diminuindo a Selic de 14,75% ao ano para 14,50% anuais.

Entretanto, a manutenção dos juros no atual patamar também não está totalmente descartada pelo mercado, mesmo que a trajetória de queda do dólar tenha contribuído para refrear o aumento de preços, principalmente de alimentos e combustíveis. 

A agenda da economia tem também como destaque a divulgação, nesta terça (28), dos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15). O indicador revelará a prévia da inflação oficial do mês de abril. 

Outro destaque da semana será a divulgação dos números oficiais sobre o mercado de trabalho no Brasil. Na quinta (30), haverá a divulgação do Caged, pelo Ministério do Trabalho, e da Pnac Contínua do IBGE, os dois estudos revelando a taxa de desemprego e a criação de postos de trabalho no país. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários na terça (28) para definir a pauta de votações da semana. Também na reunião Motta pretende definir com os líderes os nomes do presidente e do relator da comissão especial que vai analisar o mérito dos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho 6x1. 

O presidente da Câmara criou a comissão especial na semana passada, e pretende instalar o colegiado até a próxima quarta (29). Ainda há discordâncias, entre o governo e bancadas de centro e de oposição, sobre pontos essenciais do projeto, como o prazo para o início das mudanças e se o texto terá algum tipo de compensação ao setor produtivo.

Na última semana, Motta afirmou que busca perfis com capacidade de diálogo e articulação política para conduzir as negociações entre diferentes correntes do Congresso e setores diretamente impactados pela proposta. A comissão terá a missão de discutir o mérito da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prevê jornada de 36 horas semanais em quatro dias de trabalho, e da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução gradual de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.

No Senado, o principal destaque da última semana de abril será a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Messias será sabatinado pelos senadores em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta (29).

O advogado-geral foi indicado por Lula para ocupar a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A indicação precisa ser aprovada primeiro na CCJ e, depois, no Plenário da Casa. A votação no plenário deve acontecer no mesmo dia.

Para as sessões no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) agendou a votação de três projetos na sessão de terça (28). Entre eles está o PL 6.423/2025, que estabelece diretrizes para as atividades de inteligência no Brasil, com definição de conceitos, funções e procedimentos para obtenção, análise e compartilhamento de informações.

Também está na pauta do plenário do Senado o PL 1.099/2024, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco reunirá dados como nome, RG, CPF, filiação, foto, impressão digital, endereço e o crime cometido, com compartilhamento entre órgãos de segurança pública.

Outro item previsto é o projeto de lei 6.249/2019, de autoria do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que institui 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.

A semana ainda tem como ponto principal a realização de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, na próxima quinta (30), para analisar apenas um item: o veto do presidente Lula ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. 

O veto presidencial foi integral ao chamado projeto da dosimetria, aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e que fixou regras para redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes. As novas regras poderiam alcançar condenados por esses crimes, inclusive investigados e réus em processos relacionados.

Ao vetar integralmente a proposta, Lula argumentou que o projeto violaria a Constituição. O governo justificou o veto afirmando que o texto aprovado poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, ao contrariar princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, os ministros retomam, nesta terça (28), o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido por bala de borracha durante uma manifestação em São Paulo, em 2013. A Corte analisa se o Estado deve indenizar o profissional, com possibilidade de fixação de pensão vitalícia e pagamento por danos morais. 

Até o momento, o placar está dividido, e o voto da ministra Cármen Lúcia pode ser decisivo para o desfecho do caso, que também levanta discussões sobre responsabilidade estatal e liberdade de imprensa em contextos de protesto.

Os ministros também devem julgar na sessão presencial no plenário, na próxima quarta (29), a ADI 7633, que questiona dispositivos da Lei 14.784/2023 que estenderam até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para determinados municípios. Segundo o Executivo federal, a norma teria sido aprovada sem estimativa adequada de impacto orçamentário e financeiro, nem previsão de medidas de compensação fiscal. 

A ação é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, que deferiu liminar suspendendo trechos da lei – decisão referendada pelo Plenário – e abriu prazo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo pudessem construir uma solução para a controvérsia. O resultado foi a edição da Lei 14.973/2024, que estabeleceu um regime de transição. 

Também está previsto o julgamento da ação que questiona o monitoramento das redes sociais de parlamentares e jornalistas. Segundo a ação, cerca de 116 parlamentares tiveram seus perfis monitorados. 

O caso envolve também a produção de relatórios com base em publicações feitas na internet, o que, segundo o Partido Verde (que entrou com a ação), pode ferir a liberdade de expressão e o livre exercício do trabalho dos profissionais monitorados. Há também dúvidas sobre o uso de dinheiro público para esse tipo de atividade.

Para a última sessão do mês de abril, na quinta (30), será retomado no plenário do STF o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão. 

O recurso apresentado pela OAB – Seccional de Rondônia questiona decisão que permitiu a um membro da Advocacia-Geral da União (AGU) atuar sem inscrição na seccional da entidade no estado. O relator do recurso é o ministro Cristiano Zanin, e o julgamento será retomado com o do ministro Dias Toffoli.
 

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/2022, que reforça o controle sanitário sobre a importação de cacau, especialmente da Costa do Marfim. A matéria teve relatoria do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos). Agora, a matéria segue para o Senado.

A aprovação ocorre após mobilização de produtores de cacau em todo o país, com destaque para a Bahia, maior estado produtor. O setor vinha alertando para os impactos da Instrução Normativa nº 125/2021, do Ministério da Agricultura, que flexibilizou exigências para a entrada do produto estrangeiro, gerando insegurança no mercado e pressão sobre a produção nacional.

O relator defendeu a atuação do Parlamento para corrigir os efeitos de uma norma administrativa que, segundo Marinho, extrapolou os limites do poder regulamentar. Para o deputado, o PDL não fecha o mercado, mas restabelece critérios justos e rigor sanitário, protegendo quem produz no Brasil.

“Esse projeto garante segurança jurídica e respeito ao produtor brasileiro. Não é contra o comércio, é a favor de regras equilibradas, que não penalizem quem trabalha certo e sustenta milhares de famílias no campo”, afirmou.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a importância da cadeia do cacau para a economia nacional e parabenizou os parlamentares envolvidos na construção do acordo. A decisão do plenário foi interpretada como uma resposta direta às demandas do setor produtivo e dos produtores da cacau, insatisfeitos com a política econômica do produto no país. Com a aprovação, ficam sustados os efeitos da norma que facilitava a importação do cacau estrangeiro.

Os sete deputados que registraram candidaturas para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) tiveram seus nomes chancelados nesta segunda-feira (13) pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, após participarem de uma sabatina. Os sete candidatos agora terão seus nomes submetidos à votação secreta no plenário, que acontece nesta terça (14). 

Todos os 37 deputados que participaram da sessão na Comissão deram sinal verde aos postulantes e aprovaram o relatório apresentado por Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que deu parecer favorável aos sete candidatos. Disputam o cargo: Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Durante a sabatina, praticamente todos os sete candidatos defenderam uma aproximação do TCU com o poder público e gestores. Os deputados e deputadas que concorrem ao posto afirmaram que o TCU não pode ficar “abaixo” do Congresso e sim atuar com proximidade técnica e no auxílio ao órgão de controle.

Os candidatos também foram enfáticos em criticar a associação entre indicação de emendas e irregularidades. Na opinião dos deputados, há uma tendência a se criminalizar a indicação das emendas sem que haja necessariamente um vínculo entre o desvio na ponta e aquele que indica. 

Um dos que fizeram a defesa da atuação dos parlamentares na indicação de emendas foi o deputado Elmar Nascimento. O parlamentar baiano disse que as emendas impositivas garantiram autonomia e independência ao Congresso Nacional. 

Para Elmar, o Parlamento não pode retroceder ao tempo em que os prefeitos “viviam de pires na mão”. O deputado destacou também que as emendas permitiram ao Congresso derrubar vetos presidenciais em diferentes governos. 

Em sua fala, Elmar Nascimento disse ainda que o TCU, no âmbito do seu papel punitivo, deve provar que houve fraude e dolo. Elmar Nascimento rejeitou o termo “orçamento secreto” e afirmou que as emendas são públicas e registradas oficialmente. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou.

Ele sustentou que a prioridade deve ser prevenir irregularidades e preservar a presunção de inocência dos gestores públicos.

Elmar e os outros seis postulantes disputam a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, que completou 75 anos em fevereiro. O novo ministro será aquele que tiver mais votos entre os 513 deputados. Após a eleição, o nome será submetido a uma sabatina e posterior votação por parte dos senadores.

O Tribunal de Contas da União é formado por nove ministros — seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem, entre as atribuições, analisar as contas do governo federal e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.
 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realiza, na tarde desta segunda-feira (13), a sabatina dos candidatos a uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação em plenário está prevista para terça-feira (14).

A disputa reúne sete deputados indicados por bancadas partidárias. Entre eles, o favorito é Odair Cunha (PT-MG), que conta com o apoio de 12 bancadas e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro nome na disputa é o do deputado baiano Elmar Nascimento (União Brasil).

Também concorrem Adriana Ventura (Novo-SP), Danilo Forte (PP-CE), Gilson Daniel (Podemos-ES), Hugo Leal (PSD-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ).

O relator das indicações na comissão, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), apresentou parecer favorável a todos os candidatos.

Cabe à CFT analisar se os indicados cumprem os requisitos legais e constitucionais para o cargo, como idoneidade moral e reputação ilibada.

Nos corredores da Câmara, os candidatos intensificaram a campanha, com banners e distribuição de material de divulgação.

Com exceção de Adriana Ventura, que participa por videoconferência, os demais candidatos comparecem presencialmente à sabatina.

Está marcada para a próxima segunda-feira (13) uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação com todos os sete deputados que são candidatos a uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União (TCU). Essa etapa da sabatina antecede a eleição que na terça (14) vai definir o substituto do ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou recentemente.

Entre os sete candidatos que se inscreveram por seus partidos está o deputado baiano Elmar Nascimento, indicado pelo União Brasil. Elmar, atual segundo vice-presidente da Câmara, foi indicado, segundo comunicado da liderança do União Brasil por possuir um “perfil técnico” para o cargo, portando o equilíbrio nas decisões, além de compromisso com o interesse público.

Além de Elmar Nascimento, registraram candidatura as deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) e os deputados Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

O deputado petista Odair Cunha é o principal nome da disputa, e apresentou candidatura reunindo apoio de uma coalizão que inclui PT, MDB, PDT, PSB, Republicanos, entre outros. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um dos principais fiadores da candidatura do petista.

Quando estava em campanha pela presidência da Câmara, Motta garantiu o apoio do PT após prometer que daria todo o suporte para Odair na eleição ao TCU. Hugo Motta cumpriu a promessa e vem articulando apoio a Cunha entre diversos partidos. 

O voto, entretanto, é secreto, e nomes como o Elmar Nascimento e Danilo Forte correm por fora e podem impedir a vitória do indicado por Hugo Motta. Quem obtiver mais votos ganha a disputa e terá seu nome enviado para ser chancelado pelo Senado. 

Na semana passada, Hugo Motta já havia mandado instalar no plenário da Câmara cabines e urnas de votação para a eleição do novo ministro do TCU.

Conheça abaixo um pouco mais sobre os deputados e deputadas que disputam uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União:

Adriana Ventura (Novo-SP)

No segundo mandato, Adriana Ventura leva para a disputa um perfil associado ao discurso de gestão e integridade. Formada em administração pública, é mestre e doutora pela FGV, onde lecionou por mais de 15 anos, e estudou na ESSEC, em Paris. No primeiro mandato, foi vice-líder do Novo e presidiu frentes parlamentares voltadas à ética contra a corrupção e à telessaúde. Atualmente, lidera a bancada do partido na Câmara. Sua candidatura foi lançada pelo Novo, sem uma aliança mais ampla fora da legenda.

Danilo Forte (PP-CE)

No quarto mandato como deputado federal, Danilo Forte reúne experiência parlamentar e passagem pela administração pública. Advogado e engenheiro, presidiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) entre 2007 e 2010. Em março, fez uma movimentação partidária diretamente ligada à disputa do TCU: rompeu com o União Brasil, tentou migrar para o PSDB, acabou se filiando ao PP e teve a candidatura formalmente indicada pela federação PSDB-Cidadania. Nos bastidores, seu nome é visto como alternativa para setores que resistem ao apoio fechado a Odair Cunha.

Elmar Nascimento (União-BA)

É um dos nomes politicamente mais fortes da disputa. Advogado, está no terceiro mandato federal, depois de ter sido vereador em Campo Formoso e deputado estadual por três mandatos na Bahia. Em fevereiro de 2025, foi eleito 2º vice-presidente da Câmara, cargo que o colocou na Mesa Diretora e ampliou seu peso institucional. No ano passado, chegou a disputar a presidência da Casa, mas retirou a candidatura em favor do arranjo que levou Hugo Motta ao comando da Câmara. Agora, entra na disputa pelo TCU com o apoio formal do União Brasil, partido do qual já foi líder.

Gilson Daniel (Podemos-ES)

No primeiro mandato como deputado federal, Gilson Daniel tenta se apresentar como um nome de perfil administrativo e municipalista. É contador e servidor público, foi prefeito de Viana por dois mandatos e presidiu a Associação dos Municípios do Espírito Santo. Na Câmara, ocupa a Ouvidoria-Geral e é vice-líder do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB-Cidadania e Podemos. Seu apoio formal na disputa, até aqui, vem do Podemos.

Hugo Leal (PSD-RJ)

Deputado federal em quinto mandato, Hugo Leal tem trânsito antigo em temas ligados à segurança viária e à infraestrutura. Advogado, ficou conhecido nacionalmente por ser autor da Lei Seca e atualmente preside a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. Antes da Câmara, exerceu cargos no Executivo fluminense e, mais recentemente, licenciou-se do mandato para comandar secretarias estaduais ligadas à área de energia no Rio de Janeiro. É o nome oficial do PSD na disputa e tenta ampliar apoios para além da própria legenda.

Odair Cunha (PT-MG)

Deputado federal desde 2003, Odair está no quinto mandato e é um dos quadros mais experientes da bancada petista. Advogado, foi relator da medida provisória que criou o Bolsa Família, presidiu o PT de Minas Gerais e se licenciou do mandato entre 2015 e 2018 para assumir a Secretaria de Estado de Governo na gestão Fernando Pimentel. Hoje, ocupa a vice-liderança da Maioria na Câmara. Na corrida pelo TCU, larga com a base formal mais robusta: reúne o apoio de 12 partidos e o respaldo público de Hugo Motta.

Soraya Santos (PL-RJ)

Advogada, em terceiro mandato consecutivo, Soraya construiu trajetória ligada à atuação institucional e à bancada feminina. Presidiu a Comissão de Finanças e Tributação, foi coordenadora da bancada feminina e exerceu a função de Procuradora da Mulher da Câmara no biênio 2023-2025. Hoje, preside o PL Mulher. Sua candidatura foi formalizada pelo PL e ganhou impulso com o apoio público de Flávio Bolsonaro, que defendeu seu nome após a desistência de Hélio Lopes e com o argumento que a indicação ampliaria a presença feminina no TCU. Em 2023, ela já havia disputado outra vaga na corte e recebeu 75 votos no plenário da Câmara.
 

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), declarou, nesta quarta-feira (8), que defende a proibição das apostas esportivas on-line no Brasil. Apesar disso, afirmou que a bancada ainda discutirá qual proposta será adotada.

De acordo com o deputado, estão em análise duas alternativas: a proibição total das chamadas bets ou o aumento progressivo da tributação sobre o setor. Nesse cenário, o projeto de lei apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) é visto como o que mais agrada à equipe econômica. Uczai, no entanto, declarou ser pessoalmente favorável à medida mais rígida.

“Sou mais simpático à proibição das bets no país”, afirmou.

Para ele, o modelo atual incentiva o consumo contínuo de apostas e pode gerar impactos negativos para a população. O líder petista disse que a bancada pretende protocolar uma proposta legislativa sobre o tema na próxima semana.

Segundo Uczai, o assunto já foi discutido com integrantes da equipe econômica, que demonstram maior inclinação ao aumento de impostos sobre as plataformas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a convocação do presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, e do secretário adjunto de Economia do governo do Distrito Federal, Daniel Izaías de Carvalho, para prestarem informações sobre a situação financeira do banco.

Segundo a Agência Brasil, a convocação foi decidida após os dois terem faltado à audiência pública agendada para esta terça-feira (7), descumprindo acordo feito anteriormente com o legislativo local.
 

Os dois tinham sido chamados à convite para a sessão  porque tinham dito publicamente que compareceriam espontaneamente à audiência para explicar a operação fracassada de aquisição do Banco Master e as medidas de governança adotadas pela instituição.

Ao abrir a sessão da CCJ da Câmara Distrital, o presidente da comissão, deputado distrital Thiago Manzoni (PL),  lembrou que a convocação havia sido convertida em convite após “compromisso público” de que o comparecimento se daria na data de hoje, 7 de abril.

 

Já na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado, no Congresso Nacional, era esperado para depor nesta terça-feira o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, que também não compareceu à sessão. 

Ele já não havia comparecido, como convidado, a duas outras reuniões. Em reação, o colegiado também aprovou a convocação. 

Com a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em baixa nas pesquisas, o Palácio do Planalto prepara um pacotão de bondades para as próximas semanas, de olho no calendário eleitoral. Estão sendo preparadas medidas emergenciais para tentar baixar o combustível, o gás de cozinha e renegociar as dívidas da população. 

No Congresso Nacional, os trabalhos serão retomados após intensa movimentação de bastidores, com o fim do prazo da janela partidária. Câmara e Senado terão votações em plenário com bancadas modificadas não apenas pelas mudanças de sigla, mas também pelo retorno de deputados que exerciam cargos e se desincompatibilizaram de funções em governos ou prefeituras.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque da semana é a discussão de duas ações que buscam definir regras para a eleição para um mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O Estado está sob comando do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, desde o dia 23 de março, quando o então governador Cláudio Castro renunciou. Os ministros do STF vão analisar se a eleição no Rio deverá ser direta, com a convocação da população, ou indireta, definida entre os deputados estaduais.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) com uma agenda de reuniões internas no Palácio do Planalto. No início da tarde, a primeira reunião é com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Às 15h30, o compromisso de Lula será uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Foram chamados para esse encontro também a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, e o secretário para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

A agenda do presidente Lula nesta segunda será concluída em uma reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secom.

Durante a semana, o presidente Lula deve discutir com sua equipe medidas voltadas para o setor de combustíveis, principalmente para tentar reduzir o preço do diesel. O Ministério da Fazenda está fazendo os ajustes finais para que seja editada uma medida provisória da subvenção do diesel.

O desconto esperado com a medida é de 1,20 por litro do diesel importado. A subvenção terá validade por 60 dias, e o custo total deve ser de cerca de R$ 3 bilhões ao longo de dois meses.

Ainda durante a semana, o presidente Lula deve fazer reuniões com lideranças no Congresso com objetivo de tentar escolher um substituto para a ministra Gleisi Hoffmann na pasta de Relações Institucionais. A ministra deixou o cargo para concorrer a uma vaga de senadora pelo Paraná, e Lula está tendo dificuldades para encontrar um nome que seja de sua confiança e ainda tenha bom relacionamento com o Congresso.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, um dos destaques é a apresentação, nesta terça (7), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, dos números da balança comercial do Brasil do mês de março. A divulgação será a primeira após a saída do ministro Geraldo Alckmin e da posse de Márcio Elias Rosa em seu lugar. 

Na quinta (9), o IBGE apresentará a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de fevereiro deste ano. 

Já na sexta (10) o destaque é para a divulgação, pelo IBGE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador revelará o resultado da inflação oficial no país no mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados retoma suas atividades após ter desmarcado sessões na semana passada, devido ao feriado e às movimentações da janela partidária. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) deve promover uma reunião de líderes nesta terça (7) para definir a pauta de votações dos próximos dias. 

Um dos projetos que Motta quer apreciar nesta semana é a PEC 383 de 2017, que estabelece que a União aplique, no mínimo, 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) no financiamento do Suas (Sistema Único de Assistência Social). O texto, que está parado na Casa desde 2021, também obriga Estados e municípios a vincularem 1% de suas receitas próprias para o setor. 

Nos últimos dias Hugo Motta disse que levará o projeto a plenário mesmo sem uma conversa prévia com o Palácio do Planalto ou com o Ministério da Fazenda. A proposta estabelece uma transição: nos dois primeiros anos subsequentes à da data de publicação, a fatia da União será de 0,5% da RCL. 

Usando como base a receita do ano passado, essa fatia seria de R$ 7,59 bilhões em 2027 e 2028. O 1% passaria a valer plenamente apenas no 3º ano após a promulgação. 

A medida é vista com ressalvas pela equipe econômica, pois engessa mais uma fatia do Orçamento. Pelo projeto, o montante da União deve ser descentralizado para Estados e municípios gerirem as ações de proteção social, sendo permitido ao governo federal reter apenas 2% da verba para a gestão nacional do sistema. A PEC tem um impacto estimado em R$ 15 bilhões por ano para as contas públicas.

Outro projeto que pode ir a voto no plenário é o que foi enviado  pelo Executivo para criar uma regulação específica aos mercados digitais. A proposta altera a Lei nº 12.529, de 2011, para incluir mecanismos de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” e criar dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma Superintendência de Mercados Digitais.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pode vir a decidir nos próximos dias se envia para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a mensagem presidencial com a indicação de Jorge Messias para o STF. Caso envie, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), poderá marcar a data da sabatina de Messias.

Para a semana, a pauta no plenário do Senado será marcada por votações na área de saúde e educação, além da análise de acordos internacionais e indicações de embaixadores. O principal dia de deliberação será na terça (7), quando o plenário deve analisar quatro propostas. 

Entre os projetos em destaque no plenário está o PL 1.732/2022, de autoria da ex-deputada Dra. Soraya Manato (ES), que permite o fracionamento do repouso anual de médicos residentes e outros profissionais da saúde em formação. Também está na pauta o projeto de lei 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que altera a Lei do Estágio para reconhecer a atividade como experiência profissional, com o objetivo de facilitar a inserção de estudantes no mercado de trabalho.

Outro item previsto é a criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes, proposta (71/2023) que ainda depende de ajustes regimentais e pode ser apreciada com pedido de urgência. Completa a pauta de terça o projeto de decreto legislativo 170/2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova acordo sobre direito aplicável em contratos internacionais de consumo firmado no âmbito do bloco em 2017.

Na quarta (8), a sessão será destinada à deliberação de autoridades indicadas para chefias de embaixadas brasileiras no exterior. Ao contrário das últimas semanas, as votações dos próximos dias serão em regime presencial. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o principal julgamento da semana acontecerá na quarta (8), no plenário, quando os ministros vão decidir o formato da eleição que vai definir o próximo governador e vice do Rio de Janeiro em caráter temporário, com mandato até 31 de dezembro deste ano. 

Os ministros vão decidir se a escolha será direta, com participação dos eleitores, ou indireta, por meio da Assembleia Legislativa do estado, Alerj. O STF julgará o referendo de decisões liminares dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, em ações que questionam justamente o modelo a ser adotado.

Ainda para a sessão de quarta (8), está na pauta a ADI 6553, que discute a alteração do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção do projeto Ferrogrão, ferrovia que visa ligar o Estado do Pará ao Mato Grosso, a fim de escoar produtos agrícolas. Há dois votos favoráveis à alteração da área, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luís Roberto Barroso (aposentado). 

Outro tema agendado para discussão é a análise da ADPF 1106, que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. 

Para a sessão de quinta (9) traz o Recurso Extraordinário (RE) 1301250 que discute a quebra de sigilo de usuários indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados à vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. 

Na mesma data, o colegiado deve julgar a ADPF 1183, em que o Partido Novo questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano.

A denúncia apresentada na última sexta-feira (27) contra o relator da extinta CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), por Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), de que ele seria um “estuprador”, continua rendendo ações e acusações mútuas.

Nesta terça (31), Alfredo Gaspar anunciou, em vídeo postado nas suas redes sociais, que apresentou uma representação na Polícia Federal contra os dois parlamentares por denunciação caluniosa. O deputado disse que também solicitou uma investigação pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e cobrou a rápida responsabilização dos dois parlamentares que o acusaram de estupro de incapaz.

“Estou à disposição para qualquer meio de prova, inclusive DNA. Essa infâmia, essa forma vil de agir e criminosa de Lindberg e Soraya terá repercussão forte na esfera jurídica. Eu vou exigir a cassação e a prisão de ambos. Eles foram e agiram de forma criminosa”, disse Gaspar no vídeo gravado no prédio da Polícia Federal.

O ex-relator da CPMI disse ainda que ingressou com uma representação contra Lindbergh no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Gaspar já havia apresentado uma defesa sobre o assunto na semana passada, ao apresentar um teste de paternidade e um vídeo com o depoimento da suposta filha do crime. 

No vídeo, a mulher desmente que seja filha de Alfredo Gaspar e afirma que seu pai na realidade seria o primo do parlamentar, e que seu nascimento foi fruto de uma relação consensual que não vingou.

Quem também apresentou representação no Conselho de Ética contra o deputado petista foi a bancada do partido Novo. A legenda acusa o parlamentar petista de quebra de decoro por ter chamado Alfredo Gaspar de “estuprador” no decorrer da sessão realizada na última sexta (27), quando o colegiado discutia a leitura do relatório da comissão. 

Segundo a representação, a ofensa ocorreu em meio ao tumulto no plenário da CPMI. Apesar de o microfone de Lindbergh estar desligado no momento, a fala acabou captada pela transmissão oficial e também foi registrada nas notas taquigráficas da comissão.

Já Lindbergh e Soraya protocolaram junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia de fato na qual afirmam que Gaspar teria cometido estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos, e que o crime teria resultado em uma gravidez. No documento, alegam que a criança foi registrada no nome da mãe da vítima, e que o congressista pagou R$ 400 mil para que não fosse denunciado.

Da sua parte, o deputado Lindbergh Farias segue acusando Alfredo Gaspar não apenas de estupro, mas também de envolvimento com pedofilia, trabalho escravo, extorsão e tentativa de suborno. O deputado petista, no entanto, não apresentou provas públicas das alegações, mas disse tê-las entregue à Polícia Federal.

Segundo Lindbergh disse nesta terça (31), ele e a senadora Soraya Thronicke estiveram na Polícia Federal para anexar gravações e informações à notícia-crime já protocolada. O deputado afirmou que os nomes das supostas vítimas, incluindo uma criança e uma jovem, foram entregues às autoridades, mas não podem ser divulgados.

Lindbergh Farias explicou que recebeu informações de “duas jornalistas do Rio de Janeiro com credibilidade” sobre indícios de que uma adolescente teria sido estuprada no passado e trabalhado de forma gratuita na residência de Gaspar, o que, segundo ele, configuraria “trabalho escravo”. O parlamentar mencionou ainda a existência de gravações que indicariam tentativa de pagamento de R$ 400 mil para silenciar o caso.

As informações, de acordo com Lindbergh, seriam “consistentes” e devem vir a público com o avanço das investigações. Até o momento, não há confirmação oficial das acusações por parte da Polícia Federal.

Em relação às representações contra o petista, o caso deve ser analisado pela Mesa Diretora e, posteriormente, pelo Conselho de Ética, responsável por avaliar eventuais violações de decoro por deputados federais.
 

A palavra “democracia” se tornou uma das mais mobilizadas no debate político recente. Levantamento do pesquisador Fábio Vasconcellos (ReDem/UFPR), com base em discursos na Câmara entre 2023 e 2025, mostra que o tema atingiu recorde em 2025, com 1.888 menções, após 1.480 em 2023 e 1.095 em 2024. Em 2026, ainda com dados parciais, o termo aparece em 145 discursos.

O protagonismo partidário é concentrado: PCdoB, PT, PSOL e PL respondem por 63% das falas sobre o tema.

Segundo o estudo, a maioria das menções ocorre em contexto de disputa política, seja para acusar adversários, defender posições ou questionar o próprio regime. O uso ligado a políticas públicas é minoritário, enquanto predominam embates políticos, disputas jurídicas envolvendo o STF e a utilização do termo como instrumento ideológico para deslegitimar o adversário.

A Ouvidoria da Câmara Municipal, em parceria com a deputada federal Alice Portugal (PCdoB), vai promover uma audiência pública com o objetivo de debater o enfretamento ao feminicídio nesta quinta-feira (26), às 14h. 

A audiência contará com a participação do Ministério das Mulheres e instituições do sistema de Justiça, secretarias, serviços da rede de atendimento e movimentos sociais. Na ocasião, um estudo ampliado sobre o fenômeno feminicídio será apresentado pela professora Greice Menezes, médica e pesquisadora do Instituto de Saúde Coletiva da UFBA.
 

O objetivo do debate, promovido também pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), é firmar compromissos coletivos para o enfrentamento ao feminicídio na cidade, em diálogo com a agenda nacional lançada pelo governo federal e com as mobilizações dos movimentos de mulheres, como a articulação Mulheres Vivas e o Levante Feminista contra o Feminicídio.

Só em 2025, no Brasil, 1248 mulheres foram mortas por seus atuais ou ex-companheiros. Dessas, 108 na Bahia, 11 em Salvador. Um cenário classificado pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) como "estarrecedor e inadmissível".

Ainda sob o impacto de diversas revelações, nos últimos dias, a respeito de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com autoridades, parlamentares e pessoas próximas, em que relatava suas relações com membros dos três poderes, a semana começa em Brasília com o Congresso, o Executivo e o Judiciário mantendo um ritmo intenso de trabalho em meio à tensão sobre possíveis novas informações sobre o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma semana de compromissos internacionais, a começar nesta segunda-feira (9), com a visita oficial do presidente da África do Sul, Cyri Ramaphosa. Lula também vai ao Chile, para participar da posse do novo presidente daquele país, Jose Antonio Kast.

No Congresso Nacional, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Rebublicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão priorizar uma pauta de temas voltados ao combate à violência contra a mulher. Ao mesmo tempo, parlamentares terão uma semana de negociações para trocas de partido, estimuladas pelo início do período da janela partidária. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda (9) recebendo o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, em solenidade no Palácio do Planalto. A agenda oficial prevê uma série de eventos entre os dois, como uma reunião restrita, a assinatura de uma série de atos e uma declaração conjunta à imprensa.

A agenda da visita do presidente da África do Sul ao Brasil inclui também um almoço oferecido por Lula à comitiva de Cyril Ramaphosa. Por fim, às 15h, Lula e Ramaphosa participam do Fórum Empresarial Brasil-África do Sul. 

A agenda internacional de Lula continua na próxima quarta (11), com uma viagem a Valparaíso, no Chile. Lula vai participar da cerimônia de posse do novo presidente do Chile, José Antonio Kast. 

No final da semana, o presidente Lula deve fazer viagens a estados do Nordeste. Lula deve participar de solenidades para entregas à população.

Nesta semana, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, estará em para Nova York (EUA), onde participa da 70ª CSW (Comissão sobre a Situação da Mulher) da Organização das Nações Unidas (ONU). No Instagram, a primeira-dama disse que a CSW é “um dos espaços mais importantes do mundo para discutir nossas vivências e desafios enquanto mulheres”. O encontro reúne governos, organizações e sociedade civil para discutir desafios enfrentados por mulheres e meninas.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana terá na quarta (11) a apresentação da Pesquisa Mensal de Comércio, pelo IBGE. O estudo mostrará os resultados do setor no mês de janeiro deste ano. 

Já na quinta (12) o destaque é a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. O levantamento feito pelo IBGE apresentará os resultados da inflação oficial do país no mês de fevereiro. 

Na sexta (13) o IBGE apresentará uma série de estudos sobre diversos setores da economia. Serão divulgadas pesquisas mensais sobre a produção agrícola no país, a Pesquisa Industrial Mensal com os números de janeiro, e a Pesquisa Mensal de Serviços, também para o mês de janeiro.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agendou uma semana de votações de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Motta disse que iria priorizar uma pauta elaborada pela bancada feminina da Câmara, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

Para as sessões de terça (10) e quarta (11), Hugo Motta programou uma pauta de 18 itens, com requerimentos de urgência e propostas que tratam de monitoramento eletrônico de agressores, campanhas educativas sobre violência doméstica e medidas de proteção para mulheres na política.

Entre os principais itens da pauta está o projeto de lei 2.942/2024, que prevê o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como forma de ampliar a proteção às vítimas e prevenir novos episódios de agressão.

Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação. A própria Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, esteve na Câmara na semana passada, em uma sessão solene, e relatou as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

Também está na lista de votações o projeto 481/2025, que torna obrigatórias campanhas permanentes de informação e prevenção à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, além de proposta que autoriza o porte de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal por mulheres, com regras para comercialização e uso.

Outro tema que pode avançar é o projeto 3.946/2021, que regulamenta o exercício da profissão de doula, aprovado em comissões e pendente de deliberação final no Plenário. A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o parto.

A pauta também inclui projetos voltados à proteção de direitos das mulheres em diferentes áreas. Entre eles estão propostas que criam medidas de enfrentamento à violência política de gênero (68/2025), instituem uma mobilização nacional anual de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres (6.222/2025) e determinam a inclusão de mensagens de conscientização sobre violência contra a mulher em rótulos de bebidas alcoólicas vendidas em locais de grande público (3.813/2025).

Há ainda propostas que tratam da proteção da imagem de vítimas de crimes ou acidentes (9.600/2018), da criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil (4.638/2023) e do levantamento de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil (3.640/2025).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) determinou que nesta semana sejam realizadas sessões semi-presenciais, sem a necessidade da presença de parlamentares. A justificativa dada por Alcolumbre é o início da chamada janela partidária, em que os deputados e senadores mudam de legenda sem receio de sofrerem processos por infidelidade partidária. 

No Plenário, um dos principais itens da pauta na sessão de terça (10) é o projeto de lei 5.874/2025, enviado pelo Executivo, que promove uma ampla reestruturação de carreiras e reajustes no serviço público federal. O texto trata de mudanças nos planos de carreira de servidores técnico-administrativos da educação, cria novas carreiras no Executivo e prevê ajustes remuneratórios para categorias como auditores da Receita Federal e auditores-fiscais do trabalho.

Também pode ser analisado o projeto 3.112/2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.

Outro item na pauta do Senado é o projeto de lei 2.371/2021, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer. Na mesma sessão, os senadores podem discutir o projeto de resolução que cria a Medalha Laço Branco, destinada a reconhecer homens que atuam no combate à violência contra a mulher.

Para a sessão de quarta (11), um dos projetos previstos é o PL 715/2019, que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social e preferência para cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de agressão. Também pode ser discutido o projeto 750/2026, que cria um programa nacional de monitoramento de agressores com uso de tecnologia e inteligência artificial, com o objetivo de reforçar o cumprimento de medidas protetivas e prevenir casos de violência doméstica.

Na CPMI do INSS, está marcado para esta segunda (9) o depoimento da presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, a empresária Leila Mejdalani Pereira. A Crefisa foi a grande vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios do INSS.

Segundo o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ouvir Leila Pereira se faz necessário após o depoimento do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que citou um levantamento na Secretaria Nacional do Consumidor sobre os bancos com mais reclamações e irregularidades e encontrou a Crefisa entre as instituições. 

Também deve ser ouvido nesta segunda ouvido o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, convocado a pedido do relator. De acordo com Gaspar, o banco, que possui acordo de cooperação com o INSS.

Por fim, a CPMI deve ouvir o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria ter prestado depoimento na última quinta (5), mas a reunião foi cancelada em razão de um problema de saúde do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta terça (10), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O processo analisa acusações de abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição de 2022.

Também nesta terça (10) será analisada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Penal 2670, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O processo investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo deputados do Partido Liberal do Maranhão e apura possíveis desvios de emendas parlamentares e irregularidades na destinação de recursos públicos.

São réus na ação penal os deputados Josimar Maranhãozinho, atualmente licenciado, e Pastor Gil, os dois do Maranhão, e o ex-deputado e atual suplente Bosco da Costa (SE). 

No plenário do STF, na quarta (11), o destaque é o julgamento da ADI 7419, em que o partido Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) questionam a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero. Na ação também é questionada a anistia a partidos que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. 

De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções de qualquer natureza aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à sua publicação. Os dispositivos também permitem que os partidos políticos utilizem recursos destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores.

Para a Rede e a Fenaq, essa previsão afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições na perspectiva da diversidade e da pluralidade racial e de gênero. No entendimento dos proponentes da ação, estimular a candidatura de integrantes de grupos vulneráveis é a maneira mais efetiva de assegurar a justiça social e a promoção da dignidade humana, e a anistia é incompatível com princípios fundamentais e com garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Também está no calendário de julgamentos do STF para esta semana no plenário uma ação que analisa a incidência da contribuição para o seguro de acidente de trabalho. Outro tema que será debatido é a chamada Lei Ferrari, que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. 

O julgamento vai começar nesta semana na Corte com um fato curioso: a mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação. Se antes o pedido era pela invalidade de trechos da Lei 6.729/1979, agora, o entendimento é pela manutenção da lei e eventuais alterações devem ser feitas pelo Congresso e não pelo Judiciário.

No plenário virtual, a Segunda Turma do STF analisa a partir da próxima sexta (13) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. O julgamento ocorre na segunda turma, via plenário virtual, pode se estender até o próximo dia 20.

A decisão de Mendonça resultou em uma operação que incluiu quatro mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais. Também foram bloqueados bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
 

O Ministério da Defesa deverá prestar esclarecimentos à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados sobre as relações entre Brasil e China. O pedido ocorre após a divulgação de um relatório elaborado por parte de parlamentares dos Estados Unidos que levanta a suspeita da existência de uma possível base militar chinesa secreta no estado da Bahia.

Segundo a revista Veja, o pedido , já aprovado na comissão, foi apresentado pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele citou um relatório do Comitê Seleto da Câmara dos EUA sobre Competição Estratégica entre os EUA e o Partido Comunista Chinês, que analisa a expansão da infraestrutura espacial chinesa na América Latina.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o projeto chamado Tucano Ground Station, apontado no documento americano como a única base militar chinesa “não oficial” na América do Sul. Segundo o relatório, as possíveis implicações militares estariam relacionadas à conexão do projeto com instituições de defesa brasileiras.

De acordo com o documento, a empresa Alya Nanosatellites firmou um memorando de entendimento com o Departamento de Ciência e Tecnologia da Força Aérea Brasileira. O acordo prevê, entre outros pontos, o treinamento de militares em simulações de órbita e o uso de antenas da Aeronáutica como sistema de apoio à base de Tucano.

Para os congressistas americanos, essa integração poderia permitir que a China acompanhe e influencie a doutrina espacial militar brasileira, além de estabelecer uma presença permanente em uma área considerada estratégica para a segurança nacional dos Estados Unidos. O relatório também afirma que a estrutura poderia ampliar a capacidade chinesa de vigilância por satélite, possibilitando identificar equipamentos militares camuflados e rastrear objetos espaciais em tempo real.

Ainda conforme o documento, as atividades estariam ligadas à empresa brasileira Ayla Space, que atua no setor aeroespacial e mantém parceria com a companhia chinesa Beijing Tianlian Space Technology para análise de dados de satélites.

Em votação simbólica e com apoio unânime, foi aprovado no Senado, na sessão desta quarta-feira (4), o projeto que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE). O acordo prevê redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos a produtos comercializados na América do Sul e na Europa.

Como já havia sido aprovado também na Câmara, o projeto de decreto legislativo que ratifica o apoio do Congresso Nacional segue agora para a promulgação. Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar o resultado, os senadores aplaudiram a aprovação do acordo. 

Reunindo 700 milhões de pessoas e mais de 22 trilhões de dólares em PIB combinado, posiciona-se como a maior zona de livre comércio do planeta. O acordo representa o nascimento de um novo eixo global. 

Nele, pela primeira vez na história da humanidade, Norte e Sul se sentam à mesma mesa em pé de igualdade, criando uma alternativa forte à bipolarização do mundo entre Estados Unidos e China. Segundo o governo federal, o principal beneficiário com a aprovação do acordo será o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrarão no mercado europeu com preços mais competitivos. 

Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) mostram que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com uma corrente de comércio de bens de 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), com leve superávit para os europeus em 2025.

As exportações brasileiras de bens para a União Europeia tiveram destaque em 2025 para a indústria de transformação (47,4% do total exportado em valores), englobando aeronaves, motores, produtos químicos, equipamentos elétricos, autopeças, polímeros plásticos, medicamentos e máquinas.

A indústria extrativa ficou com 29% das exportações; e a agropecuária com 22,8%, principalmente de café em grão, farelo de soja, minérios de cobre, frutas, carnes salgadas, óleos essenciais, polímeros plásticos, estanho e joias.

No início da discussão do projeto no plenário, a relatora da matéria, senadora Tereza Cristina (PP-MS) anunciou que havia recebido a confirmação do governo federal de que seria publicado no Diário Oficial desta quinta (5) o decreto que regulamenta as salvaguardas brasileiras dentro do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. A informação foi dada à senadora pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Para a senadora, a publicação do decreto mostra que o governo cumpriu o acordo que havia sido feito há algumas semanas. Com isso, o Congresso poderia então ratificar o acordo para a criação do bloco comercial. 

“Nós temos a notícia que o decreto deve ser publicado amanhã no Diário Oficial e valendo a partir de segunda-feira. […] Hoje a gente lê e aprova o acordo no Senado, depois vai para a Presidência da República, para a promulgação e o decreto dando mais segurança nessas salvaguardas bilaterais”, afirmou Tereza, destacando que a ação surge em função das salvaguardas que a Europa fez “no último minuto” de validação do texto do acordo. 

Tereza Cristina avaliou ainda que o texto final buscou equilíbrio entre os diferentes setores envolvidos. “Eu acho que fizemos de uma maneira bem tranquila, para que todo mundo fique seguro, para que o agronegócio não fique muito preocupado. Enfim, eu acho que a gente andou bem”, afirmou a relatora.

Após a leitura do seu relatório, a senadora do PP disse que o país está diante de uma “encruzilhada histórica”, em que o Brasil deve decidir se assume papel ativo na conformação da nova ordem internacional ou se se resigna à condição de espectador. 

“Ao deliberar sobre este acordo, o Congresso Nacional reafirma seu papel institucional, sua capacidade de examinar com rigor técnico e visão estratégica os grandes temas da agenda externa e sua disposição de acompanhar, com responsabilidade permanente, a implementação dos compromissos assumidos”, afirmou Tereza Cristina.

Segundo a relatora, a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional não deve encerrar a atuação parlamentar. A senadora disse que é preciso que se inicie uma nova etapa de vigilância construtiva, de diálogo constante com o setor produtivo e com a sociedade civil, e de coordenação com o Poder Executivo. 

“Espera-se do governo brasileiro não apenas a execução formal do instrumento, mas a adoção das políticas públicas, dos ajustes regulatórios e das medidas de competitividade que permitam transformar preferências negociadas em prosperidade concreta, empregos, inovação e inclusão. Se o século 21 se anuncia mais incerto, mais fragmentado e mais demandante, tanto maior deve ser nossa determinação”, concluiu a senadora Tereza Cristina. 
 

A deputada Carol de Toni (PL-SC) e outros parlamentares da oposição protocolaram, nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedidos de impeachment contra 16 ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa foi apelidada pelos autores de “impeachmaço”.

Entre os alvos estão os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Saúde) e José Múcio (Defesa), além de outros integrantes da Esplanada.

Segundo Carol de Toni, os pedidos têm como base 54 requerimentos de informação apresentados entre 2024 e 2025 por mais de 20 deputados federais. Os parlamentares alegam que solicitaram esclarecimentos sobre o uso de recursos públicos aos ministérios e que não teriam recebido resposta dentro do prazo legal.

“Está escrito no artigo 50 da Constituição que, se um ministro de Estado não responder requerimentos de informação em 30 dias, responder de modo insuficiente ou prestar informações falsas, incorre em crime de responsabilidade”, afirmou a deputada a jornalistas no Salão Verde da Câmara dos Deputados, antes de se dirigir ao STF. “É da nossa função, como Poder Legislativo, fiscalizar”, completou.

Até o momento, os ministros citados não haviam se manifestado sobre os pedidos.

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

Apesar de um pedido de vista ter adiado para o dia 24 deste mês a análise, pelo Congresso Nacional, do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, o governo brasileiro acredita que o texto será aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e enviado para que tramite na Câmara dos Deputados no início de março.

A opinião foi dada nesta quarta-feira (11) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, após reunião com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e vice-presidente da Representação, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O encontro se deu para discutir o acordo e também a questão das salvaguardas adotadas pela União Europeia.

Para o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o acordo Mercosul-União Europeia abre grande oportunidade para o comércio exterior brasileiro, com possibilidade de atração de investimentos e geração de emprego e renda.  

“Esse é o maior acordo entre blocos do mundo. São US$ 22 trilhões de mercado, uma enorme oportunidade de vender produtos brasileiros e atrair investimentos para o Brasil, com oportunidades extraordinárias para a agricultura, pecuária, indústria, serviços. O presidente Lula encaminhou a mensagem ao Congresso para a internalização do acordo. O senador Nelsinho Trad e a senadora Tereza Cristina estão trabalhando para agilizar, deve ser primeiro aprovado no Parlasul, depois a Câmara decide se vai direto pro plenário ou se cria uma comissão especial, para que a gente possa resolver até o fim de fevereiro e depois mandar para o Senado”, disse Alckmin.

O senador Nelsinho Trad confirmou que a expectativa é concluir a votação do relatório logo após a volta do carnaval e, em seguida, enviar o texto ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Os parlamentares da Representação do Parlasul vão votar inicialmente o relatório apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

No relatório, favorável ao acordo, Chinaglia destacou que o acordo cria uma ampla área de livre comércio entre os blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.

Em relação à questão das salvaguardas impostas pela União Europeia para assinatura do tratado, e que buscam manter proteção para diversos produtos daquele continente, o senador Nelsinho não acredita que essa questão possa prejudicar a aprovação do texto do acordo o quanto antes.

"Não, não creio [que o agro possa atrapalhar a aprovação do acordo]. O que se tem que fazer diante dessa matéria que está lá no Congresso é votar sim ou votar não, não dá mais para você emendar. E nós, atentos à complexidade dessa implementação, optamos por criar um grupo de trabalho envolvendo técnicos legislativos, consultores, senadores, o grupo de trabalho aqui do Ministério do Desenvolvimento, do vice-presidente Alckmin, que é altamente qualificado, vai agregar muito em tudo isso”, disse o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.

Ainda sobre as salvaguardas, o vice-presidente Geraldo Alckmin confirmou que a intenção do governo é a de trabalhar com os senadores para atender às preocupações do agronegócio.

“Queria tranquilizar a todos: o Senado criou um importante grupo de trabalho para a gente poder aprimorar todas as salvaguardas. No grupo de trabalho, estamos trabalhando juntos para as salvaguardas. Teremos todo um cuidado. A desgravação [do acordo] é lenta, ela não é imediata. No caso do Brasil, ela começa em metade e nós vamos ter praticamente 10 anos", respondeu o vice-presidente.

A senadora Tereza Cristina, que no encontro representou a Frente Parlamentar da Agropecuária, apesar de ter dito que as salvaguardas “tiraram o brilho do acordo”, não haverá resistência da bancada do agro à celebração do tratado. 

“O acordo como um todo vai ser bom para o Brasil, e com certeza para o setor agrícola brasileiro no médio prazo. O que viemos fazer aqui foi conversar sobre como também trabalhar essas salvaguardas, mas é um acordo enorme e existem muitas oportunidades. Mas temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite”, disse a senadora.  

“Estamos conversando para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que podem vir a ter problemas, mas o acordo como um todo ajuda o Brasil, tem muitas oportunidades. É o início de uma via de mão dupla e eu tenho certeza que o Mercosul saberá aproveitar essas oportunidades, porque somos muito competitivos nesse setor da agropecuária”, concluiu Tereza Cristina.

Na entrevista coletiva após o encontro, a senadora chegou a ser questionada por jornalistas sobre uma fala do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que defendeu publicamente que ela fosse escolhida como vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL). Ela respondeu que ainda é muito cedo para discutir esse assunto.

“Eu acho muito cedo para essa conversa. O vice é a última coisa. Ninguém se candidata a vice. O candidato é presidente da República. Isso é uma conjuntura que os partidos que se coligarem vão sentar e colocar nomes, e aí nós vamos decidir”, afirmou a senadora, dizendo, entretanto, estar lisonjeada com a lembrança.
 

A semana que antecede as festividades do Carnaval terá uma agenda leve nos três poderes, com poucas atividades no Congresso Nacional, embora nos bastidores, as movimentações políticas sigam intensas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta uma conversa nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para destravar a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma cadeira de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Câmara dos Deputados e Senado terão poucos temas para serem apreciados em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tentará acelerar a tramitação do Marco Legal do Transporte Público e do Redata, voltado à atração de investimentos em data centers. Já os senadores e deputados brasileiros do Parlamento do Mercosul buscarão dar celeridade ao acordo de livre-comércio do bloco com a União Europeia.

No Judiciário, a ministra Cármen Lúcia reúne presidentes de tribunais regionais eleitorais, para apresentar um conjunto de regras voltado para as eleições, e que posteriormente pode ser a base para o discutido código de conduta para magistrados do STF. E os ministros do STF iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na cidade de São Paulo, e nesta manhã de segunda-feira (9), visita o Centro de Produção de Vacina contra a Dengue do Instituto Butantan. No local, Lula participa de uma cerimônia para anúncios relacionados à infraestrutura de produção de insumos e imunobiológicos.

Na parte da tarde, o presidente Lula se desloca para a cidade de Mauá (SP), onde irá visitar a Unidade Móvel de Exames por Imagem. No local, por volta das 15h30, Lula estará na cerimônia de anúncios de investimentos em Educação e saúde em Mauá. No final da tarde, Lula retorna para Brasília.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A partir da sexta (13), Lula deve visitar algumas cidades durante o Carnaval.

Estão previstas ida a Salvador e Recife. Na capital pernambucana, no sábado (14), a previsão é de que o presidente Lula marque presença no desfile do Galo da Madrugada.

Já no domingo (15), o presidente Lula seguirá para o Rio de Janeiro, onde deve assistir no Sambódromo, junto com a primeira-dama, Janja, o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói. A agremiação fará uma homenagem a Lula e contará a sua trajetória de vida e na política.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE divulga os resultados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador mostrará os números da inflação oficial do país no mês de janeiro. 

Também na terça (10) o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de dezembro do ano passado. Já na quinta (12) o instituto apresenta os números do setor de serviços, também de dezembro/2025, e o seu Levantamento da Produção Agrícola em todo o Brasil.

PODER LEGISLATIVO

Por conta da proximidade do Carnaval, a semana deve ser esvaziada no Congresso Nacional. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) reúne os líderes partidários nesta segunda (9), e a expectativa é de que aconteçam poucas sessões no plenário.

Motta deve tentar votar um requerimento de urgência do projeto de incentivos fiscais para investimentos em serviços de data center, protocolado na semana passada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O presidente da Câmara também deve pautar a urgência para um projeto de marco regulatório do transporte urbano público, defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Nesta terça (10), parlamentares brasileiros que representam o país no Parlasul (Parlamento do Mercosul) analisam o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A representação do Brasil no Parlasul contém 10 senadores e 27 deputados federais.

Na sessão, os parlamentares devem analisar o relatório do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é o atual presidente da representação. Se o texto for aprovado pela representação, passa para o formato de projeto de decreto legislativo. A partir daí, será enviado para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.

Uma das poucas comissões que funcionará na Câmara nesta semana será o Conselho de Ética, que dará continuidade às oitivas relacionadas aos processos contra parlamentares acusados de participar de um motim no plenário. Nesta terça (10), o colegiado ouvirá testemunhas ligadas aos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC).

Também está programada para esta terça (10), no plenário da Câmara, uma sessão solene de homenagem aos 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT).

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) não agendou sessões deliberativas no plenário. O trabalho no Senado deve se dar principalmente nas comissões. 

Sem atividades no plenário, a semana no Senado será marcada por oitivas de governadores na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Na terça (10), está prevista a oitiva da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e do secretário estadual de Defesa Social, Alessandro de Mattos. 

Já na quarta (11), o colegiado, presidido pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), convidou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Cesar dos Santos.

Também se reunirá nesta semana a comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.

A reunião será na tarde de terça (10), e os parlamentares discutirão a proposta que tem como objetivo aprimorar a gestão do benefício, ampliar a transparência e reforçar o combate a fraudes.

No seu único dia de atividades, nesta segunda (9), a CPMI do INSS ouvirá o deputado estadual do Maranhão Edson Araújo (PSB) e Paulo Camisotti, filho e sócio do empresário Maurício Camisotti. As oitivas estão previstas para começar às 16h.

Araújo é investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Sem Desconto. Ele é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), entidade suspeita de realizar descontos irregulares em benefícios previdenciários.

Em novembro de 2025, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vice-presidente da CPMI, afirmou ter sido ameaçado por Araújo por meio de mensagens no WhatsApp após mencionar a confederação durante sessão do colegiado. Na semana seguinte ao episódio, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além da convocação do parlamentar para prestar depoimento.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana começa com uma reunião, nesta terça (10), que será comandada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, com chefes dos tribunais regionais eleitorais. A ministra quer debater um código de conduta para os magistrados neste ano eleitoral.

O documento divulgado pela presidente do TSE veda, por exemplo, o comparecimento de juízes em confraternizações com potencial para gerar conflito de interesses. O código que a ministra Cármen Lúcia tenta implantar também obriga os magistrados a divulgar suas agendas e dar “transparência republicana” às suas decisões. 

Um outro ponto do código é a proibição do recebimento de presentes ou favores pelos magistrados. O código também impõe comedimento nas manifestações fora dos autos, além de desautorizar a exposição de preferências políticas, inclusive nas redes sociais.

No Supremo Tribunal Federal, o presidente, ministro Edson Fachin, marcou sessões no plenário para terça (10), quarta (11) e quinta (12). Um dos destaques da semana é o julgamento no qual os ministros analisam se é constitucional restringir publicações que denunciam maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e discute os limites da liberdade de expressão. 

Os ministros também retomarão om julgamento sobre lei do Ceará que flexibilizou o licenciamento ambiental para atividades com uso de agrotóxicos. O relator votou pela inconstitucionalidade, e a norma foi suspensa por liminar. O julgamento continua com voto de Gilmar Mendes.

Outro destaque da semana é um julgamento que pode ter impacto na disputa eleitoral do Rio de Janeiro. Os ministros do STF vão retomar a análise de um recurso do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis contra uma condenação por crime ambiental. 

Caso consiga reverter a punição, Reis voltaria a ser elegível e poderia concorrer ao governo estadual — intenção que já anunciou publicamente — ou a outro cargo majoritário. 

O ex-prefeito foi condenado pelo STF a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. O relator atual é o ministro Flávio Dino, que já votou para manter a decisão de forma integral e foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. 

No plenário virtual, os ministros iniciam julgamento que vai definir se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar. O caso tem repercussão geral e pode influenciar outros processos ao estabelecer se esse tipo de crime é permanente e, portanto, não anistiável.
 

Debater e combater o feminicídio, a violência, o racismo estrutural e diversas outras chagas crônicas que atormentam o dia a dia da sociedade brasileira. Esses são alguns dos objetivos da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) como presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade da Câmara.

A deputada baiana foi eleita por unanimidade, nesta semana, como a nova presidente da comissão para o período de fevereiro deste ano ao final de janeiro de 2027. Alice Portugal está em seu sexto mandato consecutivo como representante da Bahia, e possui uma trajetória marcada pela luta em defesa dos direitos humanos, da justiça social e da igualdade. 

Ao assumir a presidência do colegiado, a deputada baiana disse que um dos principais focos da sua atuação está voltado para o combate ao feminicídio, que ela lamentou estar “ainda em números absurdos para uma nação democrática”. Alice lembrou o pacto nacional assinado na última quarta-feira (4) pelos presidentes dos três poderes, e prometeu amplificar o debate sobre o tema na comissão com a presença de especialistas nacionais e internacionais.

“O feminicídio é uma chaga social. Não à toa, nessa semana, os três poderes lançaram um pacto nacional contra o feminicídio, conclamando especialmente os homens a assumirem essa luta das mulheres. É uma campanha que tem como elemento nuclear todos por todas. A verdade é que a cada seis horas uma mulher é morta ou frontalmente agredida no Brasil, e isso é algo muito grave e que não tem precedentes na nossa história. Parece que no momento em que a mulher aprende a dizer não, e não é não, a resposta parece ser a morte”, disse a deputada sobre o drama do feminicídio crescente, em entrevista para a TV Câmara. 

Para a deputada, apesar de 2026 ser um ano com atividades reduzidas, por conta do calendário eleitoral, a comissão se esforçará em aproveitar esse primeiro semestre para acelerar o debate e apreciação de projetos sobre feminicídio, racismo, violência, exclusão e todas as formas de descriminação. 

Além de debater e votar projetos de combate à violência, a deputada do PCdoB da Bahia defende que é preciso garantir também que se cumpra a legislação já existente que já busca proteger direitos e garantias individuais.

“Ao mesmo tempo em que a denúncia sobre o feminicídio pode se dar através de debates, campanhas educativas, seminários nos estados, nós também podemos fazer toda uma movimentação pelo cumpra-se. É necessário cumprir integralmente o que já temos de legislação”, disse a deputada.

“Essa Câmara produziu muita legislação. A Lei Maria da Penha é um dos diplomas legais mais completos do mundo no combate à violência, mas ela é talvez cumprida em 30%. Então é preciso buscar elementos orçamentários para garantir que o Poder Judiciário tenha as varas necessárias, para garantir que o Poder Executivo possa, através dos estados, instalar as delegacias especializadas no combate à violência”, completou Alice.

Em seus seis mandatos na Câmara, Alice Portugal se destacou por possuir uma trajetória marcada pela luta em defesa dos direitos humanos, da justiça social e da igualdade. A atuação da deputada, principalmente no enfrentamento a todo e qualquer tipo de desigualdade social, preconceito, racismo, intolerância religiosa e violência, além da defesa dos trabalhadores, se valeu ser incluída por diversos anos como uma das 100 parlamentares mais influentes do Parlamento, de acordo com o estudo do Diap “Os Cabeças do Congresso”.

“A Bahia segue contribuindo com lideranças que colocam a vida, a dignidade e a justiça social no centro da política. Seguimos juntos na luta por um Brasil mais justo, antirracista e igualitário”, concluiu a deputada Alice Portugal.
 

Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Com a assinatura de 200 deputados dos mais diversos partidos, da direita à esquerda, passando pelo centro, o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolou nesta segunda-feira (2) um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito voltada a investigar o Banco Master. 

Entre os 200 deputados que deram apoio ao pedido de criação da CPI estão dez parlamentares baianos. São eles: 

• Neto Carletto (Avante); 
• Alice Portugal (PCdoB);
• Jorge Solla (PT);
• Felix Mendonça Junior (PDT);
• Lídice da Mata (PSB);
• Capitão Alden (PL);
• Arthur Maia (União);
• Ivoneide Caetano (PT);
• Waldenor Pereira (PT);
• Zé Neto (PT)

De acordo com o requerimento, a CPI teria 27 membros titulares e igual número de suplentes e um prazo de funcionamento de 120 dias. O foco inicial da comissão seria o de apurar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília (BRB).

“A instauração de uma CPI se faz urgente e necessária para apurar as responsabilidades e os desdobramentos de um dos maiores e mais sofisticados esquemas de fraude financeira da história recente do país, o qual envolveu a fabricação de fundos fraudulentos, a falsificação de contratos, a montagem de ativos inexistentes e um prejuízo que, segundo apurações preliminares da Polícia Federal, supera o montante de R$ 12,2 bilhões”, afirma o deputado Rodrigo Rollemberg em seu requerimento.

Como destacou o deputado do PSB, o banco estatal controlado pelo Governo do Distrito Federal gastou R$ 12 bilhões para comprar carteiras de crédito que não pertenciam ao Master e não tinham garantias. O prejuízo para o BRB pode chegar a R$ 5 bilhões.

Para a CPI ser efetivamente criada, o pedido de abertura apresentado por Rollemberg precisa ser lido no plenário da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta, entretanto, vem alegando que o Regimento Interno da Câmara impõe que seja respeitada a ordem de entrada dos requerimentos de pedidos de CPIs.

O requerimento apresentado por Rollemberg para a CPI do Banco Master entrou em uma fila que já contava com outras 15 solicitações. A não ser que haja um acordo de lideranças partidárias para que a comissão do Master pule a fila, dificilmente essa CPI terá condições de funcionar ainda em 2026. 
 

Na abertura dos trabalhos do Congresso em 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda-feira (2) que o Parlamento continuará a “fazer valer” suas prerrogativas na destinação de emendas parlamentares. A declaração foi feita durante sessão solene que marcou o início do ano legislativo, em um momento em que avançam, no Supremo Tribunal Federal (STF), investigações sobre o mau uso desse tipo de recurso.

“Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao país, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas. E que nós, parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade. Cabe a este plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do país. E fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”, discursou Hugo Motta.

O Congresso retoma os trabalhos em meio a cobranças do governo federal para a aprovação de pautas consideradas prioritárias e à pressão da oposição para discutir temas sensíveis, como a deliberação do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria.

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Neste ano, a tendência é que as atividades se concentrem no primeiro semestre, já que, em razão das eleições, o Congresso costuma ficar mais esvaziado na segunda metade do ano.

Ao detalhar a agenda inicial, Motta anunciou a votação da Medida Provisória do Gás do Povo ainda nesta segunda-feira, destacando o alcance social da proposta.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) comentou, durante o retorno das atividades da Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (2), as pautas a serem discutidas pela oposição no ano de 2026. Dentre os assuntos discutidos, a parlamentar destacou a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade, que está há 2 anos atrasada e promete gerar debates acalourados durante o ano.

“Um ano eleitoral, de copa do mundo e que eu espero que o PDDU chegue a esta Casa. Então a gente vai ouvir atentamente a mensagem que o prefeito vai trazer para o ano de 2026”, afirmou a parlamentar. 

Ainda sobre o tema, ela destacou a importância do debate sobre o impacto ambiental do Plano Diretor da cidade. “A questão é o grande debate sobre a questão das áreas verdes e do desmatamento. Um calor que ninguém aguenta. A gente não tem nenhum conforto ambiental, quanto mais desmata mais o nosso clima piora”, denunciou a vereadora.

Além disso, Rodrigues citou como pautas da oposição o aumento da tarifa de ônibus, que apesar de estar previsto nas contrato de concessão torna Salvador um dos locais com a passagem mais cara, e também outros tributos.

“Estamos também junto com os movimentos, com a questão do aumento da tarifa, do IPTU, da taxa do lixo, e a gente está acompanhado a cidade como está", completou a vereadora.

Diante da comoção em todo o país após se tornar pública a violência brutal cometida por adolescentes contra o cão Orelha, em Santa Catarina, que causou a morte do animal, parlamentares passaram a reivindicar a urgência para votação de projetos que endurecem as penas para crimes de maus-tratos a animais. Há também quem defenda a retomada da discussão sobre a diminuição da maioridade penal.

Orelha tinha 10 anos de idade e era um cão comunitário que vivia na região da Praia Brava, na cidade de Florianópolis. Neste mês, o cão Orelha foi encontrado gravemente ferido, agonizando, e acabou submetido à eutanásia durante atendimento veterinário que tentava reverter o quadro clínico causado pelas agressões.

As investigações da Polícia Civil catarinense começaram no dia 16 de janeiro. As investigações apontam ao menos quatro adolescentes suspeitos de agredir o animal de forma violenta, com a intenção de causar sua morte, e as agressões se concentraram na cabeça do animal.

As autoridades também apuram se o mesmo grupo de adolescentes tentou afogar outro cão comunitário, na mesma praia, no início de janeiro. Nesse caso, o cachorro teria conseguido fugir. 

Uma das iniciativas que devem prosperar nos próximos dias, a partir do início dos trabalhos de 2026 no Congresso Nacional, é a votação de projetos que visam endurecer as penas para crimes de maus-tratos a animais. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse nesta quinta-feira (29), em suas redes sociais, que vai pedir urgência para votação de um projeto de sua autoria que trata do tema.

O projeto do senador do PT, o PL 4.363/2025, amplia as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), aumentando o tempo de prisão e agravando a pena nos casos em que a violência resulta na morte do animal. Humberto Costa disse que a brutalidade cometida contra o cão Orelha expôs de forma dramática as falhas da legislação atual e a necessidade de uma resposta mais firme do Estado.

“Vou pedir urgência à votação do PL 4.363, que apresentei para aumentarmos as penas contra aqueles que impingem maus-tratos a animais, especialmente cães e gatos. A barbaridade cometida contra o cão Orelha chocou o país. Uma legislação mais forte e com penas mais duras certamente vai ajudar o Brasil nessa importante pauta”, afirmou o senador.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para maus-tratos contra animais em geral — sanção considerada branda por especialistas e parlamentares. Desde 2020, crimes cometidos contra cães e gatos passaram a ser punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, retirando esses casos da categoria de menor potencial ofensivo.

Pela proposta do senador Humberto Costa, a pena para maus-tratos contra cães e gatos subiria para três a seis anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Nos casos em que a violência resulta na morte do animal, o aumento de pena passaria do intervalo atual — de um sexto a um terço — para dois terços.

Outro senador que se manifestou favorável a uma revisão dessas penas sobre maus-tratos a animais foi Fabiano Contarato (PT-ES). O senador foi o relator da lei que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos em 2020. 

Contarato classificou o episódio ocorrido com o cão Orelha como “revoltante”, além de cobrar responsabilização proporcional à gravidade das condutas.

“Confesso que custei acreditar. Adolescentes jovens de famílias estruturadas agredindo um cão por pura maldade. Um animal dócil que não oferecia risco algum, cuidado e amado por toda a comunidade. Orelha não era apenas um cachorro. Ele fazia parte daquele lugar. A lei será cumprida. Infelizmente, ainda muito branda”, disse o senador.

Na Câmara, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais em que pede “justiça por Orelha”, Nikolas afirma que se os adolescentes fizeram um ato de tamanha brutalidade contra um cachorro, provavelmente farão o mesmo contra outros seres humanos. 

“Se você der uma olhadinha histórica, a esquerda sempre ficou ao lado do menor de idade, mesmo quando ele era um criminoso. Isso aqui não é uma polarização somente entre direita e esquerda. É quem quer que um criminoso, seja ele de 16 anos, 17 ou 18, ele pague pelo seu crime, e ele não fique impune. Ou seja, você precisa escolher, realmente, de que lado você deseja ficar”, afirmou Nikolas ao defender a redução da maioridade penal.
 

Reforçando o discurso de mudança da oposição, o vereador Kiki Bispo (União) comentou a disputa eleitoral de 2026 na Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15). Na ocasião, ele também comentou as pretensões para o ano de trabalhos na Câmara Municipal de Salvador, sem confirmar se segue na liderança do governo na Casa.

O parlamentar relembrou a derrota do grupo de ACM Neto em 2022 e avaliou a intenção de voto do aliado. “Em 2022, ficaram os aprendizados e agora nós vamos para uma nova eleição. Tenho certeza que Neto começou a percorrer o estado, ouvindo o povo e percebendo um desgaste no governo do PT, e é natural a ascensão do nosso candidato”, afirmou.

Com relação aos trabalhos na Câmara, Bispo não confirmou a manutenção da liderança do governo na Casa, mas garantiu que, se for mantido, deve continuar dialogando com todos os vereadores.

“Se eu for reconduzido, vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras as vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador.

Para o ano, a expectativa é fazer um calendário que não seja prejudicado pelo ano eleitoral, “mínimo e exitoso”. Ele ainda citou a possibilidade de dar início a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, que se encontra atrasada.

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Salvador vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a eficácia da lei municipal que obrigava os estabelecimentos a oferecerem sacolas plásticas gratuitamente.

A cobrança voltou a valer desde o último sábado (10), depois do ministro Gilmar Mendes acatar a proposta apresentada pela Associação Baiana de Supermercados (Abase) solicitando a suspensão da lei até o final do julgamento.

Em nota, a Câmara afirmou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, “em respeito à maior instância do poder judiciário do país”, mas acionou a Procuradoria Jurídica da Câmara para  adotar as medidas processuais pertinentes.

A Prefeitura de Salvador também foi contra a volta da cobrança no município. Em resposta ao Bahia Notícias, o órgão informou que já recorreu da decisão.

Gritos de “sem anistia” proferidos pelos convidados presentes aos Palácio do Planalto marcaram o início, por volta das 11h10 desta quinta-feira (8), da solenidade voltada a lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. 

Apesar da presença numerosa de ministros, autoridades de governo e membros de movimentos sociais, poucos parlamentares compareceram ao evento, e entre as ausências estão a dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alguns governadores marcam presença na solenidade, como Jerônimo Rodrigues, da Bahia, Elmano de Freitas, do Ceará, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.

Participaram do evento os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), na Câmara, deputado José Guimarães (PT), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT). A quantidade de deputados e senadores no evento, entretanto, foi bastante reduzida.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no palanque principal estavam apenas membros do próprio governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação), além da primeira-dama Janja. Nem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) compareceu ao evento.

O primeiro a falar no evento foi o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro vem manifestando desejo de pedir exoneração do cargo, e há uma especulação em Brasília de que ele teria esperado apenas o evento de 8 de janeiro para posteriormente conversar com o presidente Lula e efetivar o pedido de demissão.

Lewandowski falou sobre os graves acontecimentos do 8 de janeiro, da tentativa de golpe e da atuação das instituições na defesa da democracia.

“Embora as nossas instituições tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. A solenidade de hoje, que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente este propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa de nossa liberdade, a duras penas resgatadas”, disse Lewandowski, que ao final do discurso recebeu um abraço afetuoso do presidente Lula.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito para investigar possíveis irregularidades em licitações e processos de inexigibilidade realizados pela Câmara Municipal de Irecê. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário de Justiça.

Segundo informações do Velho Chico, parceiro do Bahia Notícias,a apuração está sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Irecê e é conduzida pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. O procedimento decorre da conversão de uma investigação administrativa já existente.

O foco do MP-BA é analisar eventuais ilegalidades em contratações públicas e demais práticas relacionadas ao Direito Administrativo no âmbito da Câmara de Irecê.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que enfrenta um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). A ação foi um protesto contra a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a votação que pode resultar na perda de seu mandato.

“Eu aqui ficarei até o limite das minhas forças”, declarou Glauber no plenário. Ele anunciou que não deixará a cadeira até que Hugo Motta se posicione. 

O parlamentar é acusado de empurrar e chutar um integrante do MBL (Movimento Brasil Livre) durante um protesto no Congresso, em abril do ano passado. Ele nega ter cometido agressões.

Durante o ato, a transmissão oficial da TV Câmara, que exibe todas as sessões plenárias, teve o sinal interrompido.

Sob ameaça de cassação, Glauber Braga ocupa cadeira de Hugo Motta: “Ficarei até o limite das minhas forças”

Confira ? pic.twitter.com/cZiPAhEn4K

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 9, 2025

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou nesta quarta-feira (26) que deixará o comando da agência até abril de 2026 para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições do mesmo ano. A declaração foi feita nesta quarta-feira (26) durante evento realizado em Salvador, que reuniu Sebrae, Governo da Bahia e representantes do turismo.

Questionado sobre seu futuro político, Freixo confirmou que cumprirá o período necessário de desincompatibilização antes do pleito. “Eu volto para concorrer à Câmara Federal. Então, em abril eu saio da Embratur, é uma desincompatibilização necessária, obrigatória por lei. Eu volto a disputar uma vaga na Câmara, sim”, afirmou.

Além do anúncio, Freixo também comentou o crescimento do turismo na Bahia e destacou o papel da inteligência de dados na elaboração do novo Plano Nacional de Turismo. Segundo ele, o setor passou por transformações profundas na última década, exigindo novas estratégias de atuação do poder público.

“O mundo mudou, os estímulos mudaram, a comunicação mudou demais. Então é evidente que em 20 anos você tem que adaptar o Brasil a tudo que aconteceu nesse tempo. Lançamos um plano com tecnologia, dados e inteligência que aponta o que cada unidade da federação precisa fazer”, explicou.

Freixo destacou que o planejamento turístico deve ser individualizado, respeitando o perfil e o fluxo de visitantes de cada região do país. Ele citou a Bahia como exemplo de estado que vem avançando de forma consistente graças à expansão da malha aérea e a novas conexões internacionais.

“A Bahia tem uma malha aérea que melhorou muito. Temos, por exemplo, um crescimento de 199% no número de franceses vindo para cá em um ano, isso tem relação direta com novos voos. Agora vamos inaugurar uma rota da Copper Lines, que vai conectar os Estados Unidos com Salvador”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou uma proposição parlamentar visando instituir o “Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins, Projeto ASPA–Atletas Corredores”. O objetivo é promover a redução de acidentes de atropelamento e colisões envolvendo praticantes de corrida de rua, caminhada rápida e similares no município de Salvador.

“O propósito é garantir a segurança viária dos praticantes desses esportes, por meio de ações coordenadas de fiscalização, sinalização, orientação, mapeamento e prevenção, através de uma articulação dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, mobilidade e esporte, assim como as associações envolvidas nestas atividades”, afirmou Muniz.

A proposição visa estimular boas práticas de convivência entre motoristas, ciclistas, pedestres e corredores de rua e conta com ações como a divulgação de campanhas educativas e a promoção da formação sobre trânsito seguro para praticantes, organizadores de treinos, clubes e associações de corrida.

A proposta é que o "Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins" conte com a participação dos seguintes parceiros: Transalvador; Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre); Secretaria Municipal de Mobilidade (Semge); associações esportivas e de corrida de rua, clubes de corredores e organizadores destes eventos. E, quando for necessário, órgãos de segurança pública para apoio em grandes eventos ou operações especiais.

O projeto também prevê a possibilidade de convênios e parcerias com entidades privadas, associações esportivas, clubes de corrida e empresas de eventos esportivos para apoio técnico e financeiro às ações; cooperação com instituições de ensino, saúde e segurança para capacitação, coleta e análise de dados; produção de campanhas; utilização de tecnologias de monitoramento viário; mapeamento de risco (por boletins de acidentes e georreferenciamento) e divulgação de informações aos praticantes.

Após participar no fim de semana do encontro da Celac/UE (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos/União Europeia), na Colômbia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em Belém, capital do Pará, e participa do início da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30. O evento é a maior conferência da ONU no Brasil desde a Rio92 e a primeira realizada na Amazônia. 

Enquanto o mundo aguarda decisões que possam ser relevantes e concretas na tentativa de deter o quadro de agravamento das mudança climáticas e suas consequências danosas, o governo Lula ainda possui outras demandas para cuidar nesta semana além das discussões sobre o clima. Quando retornar a Brasília, o presidente Lula deve retomar conversas para decidir o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. 

O Palácio do Planalto também deve receber uma solenidade nesta semana para a sanção do projeto que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. Já no Congresso, o destaque da semana na Câmara é uma pauta de votações de projetos sob o tema da segurança pública, enquanto o Senado terá a análise de diversas autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado por Lula para mais um mandato. 

No Judiciário, o STF encerra nesta semana o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo crucial da trama golpista, apesar de já ter formado maioria para negar as argumentações das defesas. E no final da semana será iniciado o julgamento da denúncia da PGR contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado do crime de coação. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando da abertura oficial da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que acontece na cidade de Belém (PA). O evento, realizado pela primeira vez na Amazônia, prossegue até o próximo dia 21 de novembro com as delegações de mais de 170 países sendo desafiadas a recolocar o tema das mudanças climáticas no centro das prioridades internacionais.

O governo brasileiro se colocou entre os 79 países que já apresentaram as suas novas metas climáticas. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% suas emissões até 2035, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia. 

Lula deve participar de eventos da COP30 nesta segunda, e retornará para Brasília ao final do dia. Nesta terça (11), o presidente deve realizar solenidade no Palácio do Planalto para sancionar o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula defina a sua indicação para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula deve ter uma conversa com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nome que tem a preferência de diversos senadores, enquanto o próprio presidente gostaria de indicar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana promete ser movimentada já a partir desta terça (11), com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. O documento vai delinear as discussões realizadas na semana passada em que foi definida a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, no patamar de 15% ao ano.

Também na terça o IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do mês de outubro. Depois da forte variação registrada em setembro (+0,48%), o mercado aguarda uma redução no indicador, a partir da queda nos preços de energia, alimentos e combustíveis.

Ainda na terça, o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de setembro. No mesmo dia o IBGE apresenta o estudo Sinapi, com a situação do setor da construção civil no mês passado.

Na quarta (12), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com um retrato completo do setor no mês de setembro. E na quinta (13) o instituto apresentará o seu Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, com os resultados da produção agropecuária no mês de outubro deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou que as sessões deliberativas desta semana sejam realizadas no modelo semipresencial. Assim, os deputados poderão votar a distância nos projetos a serem analisados no plenário.

A decisão de Motta atendeu a um pedido dos líderes partidários da Casa. Devido à realização da COP30 e da participação de diversos parlamentares no evento, o presidente da Câmara decidiu flexibilizar a presença dos deputados durante os próximos dias. 

Apesar da promessa de baixa presença física dos deputados na Câmara, Hugo Motta já divulgou a pauta de temas a serem votados nesta semana. São 21 projetos que podem ser votados, e a predominância é de proposições voltadas ao tema da segurança pública. 

O principal destaque é o projeto de lei 5.582/2025, de autoria do governo federal, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O presidente da Câmara escolheu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) para relatar o projeto.

Derrite é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, e se licenciou do cargo para reassumir seu mandato de deputado com objetivo de ser o relator da proposta. Inicialmente o deputado iria relatar o projeto que equipara as facções criminosas ao crime de terrorismo, mas Motta preferiu colocar o projeto do governo nas mãos do secretário, movimento que gerou críticas do Palácio do Planalto.

Sobre segurança pública, também estão pautados os projetos do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), como o PL 4.331/2025, que amplia o repasse da arrecadação das apostas esportivas para financiar a área; a proposição legislativa 4.332/2025, que define regras para uso de bens apreendidos em crimes de tráfico; e o PL 4.333/2025, que acelera a tramitação de processos com prisão em flagrante.

Outro item de impacto é o PL 4.503/2025, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que tipifica o crime de obstrução de Justiça. Também volta à pauta o PL 238-B/2019, de Júnior Ferrari (PSD-PA), que condiciona benefícios penais à coleta de material genético de presos.

Na área da saúde, a Câmara deve votar o PL 6.011/2016, que institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem, e o PL 1.749/2022, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que trata da prevenção do câncer colorretal em homens.

O plenário também pode apreciar o PL 4.028/2025, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que prevê atenção especial à proteção de crianças e adolescentes com deficiência, e o PL 981-B/2024, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT), que determina o cadastramento de pessoas com deficiência nos sistemas de informação em saúde.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara:

• PL 5.582/2025 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Executivo). Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para reforçar punições e procedimentos contra organizações criminosas. Relator: Guilherme Derrite (PL-SP).
• PL 4.331/2025 - Apostas e financiamento da segurança pública (Yury do Paredão - MDB-CE). Amplia o repasse da arrecadação com apostas esportivas para financiar órgãos de segurança. Relator: Capitão Augusto (PL-SP).
• PL 4.332/2025 - Bens apreendidos em crimes de tráfico (Yury do Paredão - MDB-CE). Define regras para uso e compensação financeira de valores confiscados em crimes de tráfico. Relator: Covatti Filho (PP-RS).
• PL 4.333/2025 - Celeridade em processos com prisão em flagrante (Yury do Paredão - MDB-CE). Altera o Código de Processo Penal para acelerar julgamentos de presos em flagrante. Relator: Delegado Fábio Costa (PP-AL).
• PL 4.503/2025 - Crime de obstrução de Justiça (Delegada Ione - Avante-MG). Cria o tipo penal de obstrução de justiça. Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
• PL 238-B/2019 - Coleta de material genético de presos (Júnior Ferrari - PSD-PA). Condiciona benefícios penais, como progressão de regime, à coleta de DNA de detentos. Relator: Arthur Oliveira Maia (União-BA).
• PL 6.011/2016 - Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal). Institui a semana dedicada à prevenção e promoção da saúde masculina. Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ).
• PL 1.749/2022 - Prevenção ao câncer colorretal em homens (Flávia Morais - PDT-GO). Altera a Lei nº 10.289/2001 para incluir atenção integral à saúde masculina e prevenção do câncer colorretal. Relator: Diego Garcia (Republicanos-PR).
• PL 4.028/2025 - Proteção a crianças e adolescentes com deficiência (Murilo Galdino - Republicanos-PB). Garante atenção especial na implementação de medidas de combate à violência em escolas e espaços similares. Relatora: Franciane Bayer (Republicanos-RS).
• PL 980-A/2024 - Formação de agentes de segurança sobre atendimento a pessoas com deficiência (Amália Barros - PL-MT). Prevê capacitação de policiais e agentes públicos com base nos direitos humanos. Relator: Duarte Jr. (PSB-MA).
• PL 981-B/2024 - Cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas de saúde (Amália Barros - PL-MT). Torna obrigatório o registro de pessoas com deficiência em bancos de dados do SUS. Relator: Amom Mandel (Cidadania-AM).
• PL 5.660/2023 - Dia Nacional do Hip-Hop e Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop (Executivo). Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP).
• PL 3.028-A/2024 - Isenção de Imposto de Renda para atletas premiados (Nikolas Ferreira - PL-MG). Garante isenção tributária sobre prêmios recebidos por atletas que representem o Brasil em competições internacionais. Relator: Eunício Oliveira (MDB-CE).
• PLP 124-A/2022 - Atualização do Código Tributário Nacional. Estabelece normas gerais para solução de controvérsias e consensualidade tributária. Relator: Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
• PLP 6-B/2024 - Desmembramento simplificado de municípios. Regula procedimentos para resolver conflitos territoriais entre cidades. Relator: Thiago de Joaldo (PP-SE).

Já no Senado, a semana será marcada por sabatinas de nove autoridades indicadas para cargos estratégicos no sistema de Justiça e por votações de projetos de forte impacto social. Na próxima quarta (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza uma extensa sessão de sabatinas, com destaque para a análise da recondução do atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Lula para um novo mandato.

Se aprovado pela CCJ e pelo plenário, Gonet continuará no cargo até 2027. O relator da indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável, destacando a “atuação técnica e apartidária” de Gonet no comando do Ministério Público Federal.

Também serão sabatinados na CCJ dois generais do Exército indicados para o Superior Tribunal Militar (STM), além de nove representantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, os nomes serão submetidos ao plenário, o que deve ocorrer no mesmo dia.

Entre as proposições a serem votadas no plenário nesta semana destaca-se o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que endurece penas e amplia a proteção a vítimas de crimes sexuais. A proposta agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis e cria novas medidas de proteção às vítimas e suas famílias.

O texto altera cinco legislações - o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - para: prever monitoração eletrônica de condenados por crimes sexuais;

garantir assistência psicológica e social especializada a vítimas e familiares; e reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes.

O Senado também deve votar:

• o projeto de lei 3.898/2023, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos;
• e o projeto de lei 2.880/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que cria programa de saúde voltado a mulheres alcoolistas.

Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, os trabalhos começam nesta segunda (10), com o depoimento de Igor Dias Delecrode, que atuou como dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap) e de outras entidades investigadas por suspeita de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ele também é apontado como sócio de empresas investigadas na fraude.

Segundo os requerimentos, Delecrode deverá explicar a atuação da Aasap e de outras associações, como a Amar Brasil Clube de Benefícios, a Master Prev e a Andapp. As entidades são suspeitas de movimentar cerca de R$ 700 milhões por meio de mensalidades descontadas de aposentados sem autorização.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta terça (11), dez réus acusados de participação na trama golpista. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus integram o chamado núcleo 3, formado principalmente por militares. 

O grupo teria participado de ações como monitoramento e planejamento de ataques contra autoridades. Os ministros da Primeira Turma vão decidir se o grupo deve ser absolvido ou condenado. 

O núcleo é formado por dez réus: general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira; tenente-coronel Hélio Ferreira Lima; tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira; tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal; coronel Bernardo Romão Corrêa Netto; coronel Fabrício Moreira de Bastos; coronel Marcio Nunes de Resende Júnior; tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros; e tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior.

Ainda na Primeira Turma, ainda está aberto, até o dia 14, o julgamento dos recursos das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus, contra a condenação dos mesmos ocorrida no mês de setembro. Apesar de ainda estar aberto, os ministros da Primeira Turma já formaram unanimidade para rejeitar os recursos de Jair Bolsonaro e de outros seis condenados na Ação Penal ?(AP) 2668?, que trata da tentativa de golpe de Estado. 

Os recursos apresentados (embargos de declaração) visam, como regra, esclarecer eventuais omissões, dúvidas e contradições na decisão. Mas alguns réus também buscavam alteração no mérito do julgamento. 

Para o relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, as defesas demonstraram “mero inconformismo” com a decisão, e, segundo o entendimento consolidado do STF, não é possível rediscutir o resultado do julgamento em embargos de declaração. 

Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente do colegiado. O ministro Fux não participou do julgamento porque passou a integrar a Segunda Turma.

No plenário do STF, na próxima quarta (12), os ministros devem decidir se o período do recreio entre as aulas deve entrar no cálculo do salário dos professores da rede privada. 

Também deve ser retomado o julgamento de uma ação em que se discute a validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026 em relação a emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867.  

Em setembro de 2025, o relator, ministro Edson Fachin, presidente do STF, deferiu liminar para suspender parte da lei que destinava verbas orçamentárias por meio de emendas parlamentares impositivas com dotação em percentual superior aos limites definidos pelo STF. Após as manifestações dos representantes das partes do processo, a pedido do ministro Flávio Dino, Fachin suspendeu o julgamento para reunir informações adicionais sobre o processo legislativo que deu origem à LDO. 

A semana se encerra com o início do julgamento, em Plenário Virtual, do recebimento da denúncia contra Eduardo Bolsonaro por conspirar com os Estados Unidos para punir comercialmente o Brasil pelo julgamento do pai no STF. Acusado do crime de coação processual, o parlamentar está nos Estados Unidos desde o início do ano, onde articulou sanções comerciais ao Brasil e a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

O Projeto de Indicação nº 476/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, pode mudar as regras para remoção de veículos por infrações na capital baiana. A proposta prevê que os proprietários sejam notificados imediatamente, por WhatsApp, SMS, ligação telefônica ou adesivo no local, sempre que o veículo for removido. A execução da medida ficaria sob responsabilidade da Transalvador.

A iniciativa busca resolver uma queixa comum dos soteropolitanos: motoristas que descobrem tardiamente que seus carros foram guinchados, sem saber quem fez a remoção, para onde o veículo foi levado ou como recuperá-lo.

De acordo com o texto, a notificação deve conter informações essenciais como o órgão responsável pela remoção, o motivo da infração e o endereço do pátio onde o veículo foi levado, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran.

O autor da proposta, vereador João Cláudio Bacelar, também sugere ampliar o sistema eletrônico da Transalvador, permitindo que motoristas consultem dados por QR Codes instalados em placas de Zona Azul e proibição de estacionamento.

“Ninguém deveria sair de casa para trabalhar e voltar sem saber onde está o próprio carro. Transparência é obrigação do poder público. Se a tecnologia permite avisar o motorista na hora, por que isso ainda não acontece? A cidade só tem a ganhar com um sistema rápido, claro e acessível”, afirmou o vereador.

O projeto ainda recomenda que a Prefeitura divulgue previamente a lista dos pátios credenciados, organizados por região, facilitando o processo de retirada dos veículos.

Após passar pelas comissões temáticas, a proposta será encaminhada para votação em plenário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória (MP) que previa alternativas à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em publicação nas redes sociais na noite desta quarta-feira (8), o presidente afirmou que a medida buscava corrigir “injustiças no sistema tributário” e que sua rejeição representa “uma derrota imposta ao povo brasileiro”.

Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a decisão afeta diretamente a arrecadação e compromete políticas públicas essenciais. 

“A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil”, disse Lula em publicação no X.

Confira:

Nesta quarta, por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59.

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), minimizou, nesta quarta-feira (1º), a responsabilidade da Casa no impasse envolvendo o reajuste salarial dos professores. Segundo o parlamentar, o Legislativo atua apenas como mediador, e a responsabilidade pela situação recai sobre a APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) e a Prefeitura de Salvador, comandada por Bruno Reis (União Brasil).

“Estamos sendo responsabilizados por não votar o projeto dos professores, sendo que a Câmara não tem culpa nenhuma. A Câmara só ajuda. A culpa é da APLB e do Executivo municipal: uma parte não cumpre e a outra diz que a outra não está cumprindo. A Câmara não tem culpa nenhuma”, afirmou Muniz.

O presidente também declarou que a sessão ordinária desta quarta-feira não será encerrada até que sejam votados tanto o projeto de reajuste dos professores quanto o pedido de empréstimo do Executivo para investimentos no transporte da capital baiana.

??Presidente da Câmara, nega responsabilidade sobre reajuste dos professores e culpa APLB

?? Confira: pic.twitter.com/3toSe0mKvn

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 1, 2025

O aguardado depoimento na Comissão Parlamentar Mista do INSS do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, começou com confusão e bate-boca nesta quinta-feira (25). 

Após a leitura de sua defesa, na qual rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos nos benefícios de aposentados, o Careca do INSS causou tumulto ao se negar a responder perguntas do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), e acusar o deputado de ter formado julgamento prévio a respeito dele. 

“O relator me chamou de ladrão do dinheiro dos aposentados, sem me dar a chance de defesa. O relator me ligou a esse escândalo e me condenou sem sequer me ouvir, por isso não responderei a nenhuma pergunta do relator”, disse o Careca, que reforçou que apenas responderia a perguntas dos deputados e senadores.

A fala do depoente causou grande confusão, principalmente quando o deputado Alfredo Gaspar pediu a palavra e reiterou a acusação feita ao Careca, de que ele seria o autor do maior roubo já feito no bolso dos aposentados. A fala do relator revoltou o advogado do depoente, que começou a gritar pedindo a palavra.

Alguns parlamentares gritaram de volta com o advogado, e o deputado Zé Trovão (PL-SC) foi na direção dele com o dedo em riste para exigir que ele respeitasse o parlamento. Nesse momento o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), suspendeu a sessão para acalmar os ânimos.

Na volta dos trabalhos, o relator fez diversas perguntas e acusações, e o depoente Antônio Carlos Camilo Antunes ficou em silêncio e não respondeu a qualquer pergunta. O Careca do INSS alegou estar protegido por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes da confusão, na sua fala inicial, o Careca do INSS afirmou que uma de suas empresas prestou serviços a associações investigadas pelas fraudes na Previdência, mas rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos.

Preso pela Polícia Federal no último dia 12, Antunes é apontado como um facilitador do esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas. Os investigadores afirmam que empresas ligadas a ele operaram como intermediárias financeiras de associações investigadas na fraude.

“Minha empresa sempre prestou serviço a associações, tendo como destinatário final o aposentado associado, mas sem ter qualquer ingerência ou responsabilidade sobre descontos incidentes em seus benefícios previdenciários”, disse o empresário.

“O personagem 'Careca do INSS' não reflete quem eu sou", afirmou. O depoimento do "Careca do INSS" era o mais aguardado pelos membros da CPI. Ele foi um dos primeiros convocados a depor pelo colegiado.

Antônio Carlos Camilo Antunes chegou a confirmar participação na última segunda (15), mas recuou com base em uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que facultou a presença no colegiado.

Ao longo do depoimento desta quinta, Antunes terá o direito a ficar em silêncio e não responder perguntas para evitar autoincriminação

Segundo a Polícia Federal, empresas de Antunes recebiam dinheiro das entidades e, depois, repassavam os valores a pessoas ligadas às associações ou a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) não vai votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O adiamento ocorre diante da falta de consenso com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

"Para votar, nós fizemos emendas. Foram feitas oito emendas. Duas não foram acatadas. As duas são as emendas que não prejudicam os aposentados e garantem a linearidade de 2,5% que foi retirada", declarou Rui.

Ele acrescentou que, após a rejeição das duas propostas, o sindicato reenviou um novo projeto para a Câmara e aguarda uma deliberação. Rui também negou qualquer deliberação sobre greve durante esse período de espera.

O projeto iria abrir a sessão, mas foi retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). Além do reajuste, conforme o estipulado na Ordem do Dia, serão votados mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei.

Na semana que se abre com a repercussão das manifestações em todo o país em repúdio à PEC da Blindagem e ao projeto da anistia, o Congresso Nacional terá uma semana decisiva em relação a essa duas propostas. No Senado, a expectativa é de que a PEC da Blindagem seja rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

Já o projeto da anistia segue sendo motivo de forte disputa entre a base governista e a oposição, que tenta garantir na proposta benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já antecipou que fará um parecer baseado na redução da dosimetria das penas e não na anistia geral, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o projeto ainda esta semana. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas e de diversos eventos paralelos e encontros bilaterais. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a sua última semana sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que será substituído na cadeira por Edson Fachin. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda de compromissos em Nova York nesta segunda-feira (22) participando de uma reunião com o diretor-executivo do TikTok, Shou Zi Chew. O encontro se dá uma semana após Lula ter sancionado o projeto da adultização, que estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, caso do TikTok.

Após a reunião com o representante do TikTok, Lula vai à Sede das Nações Unidas, no começo da tarde, para participar da Conferência Internacional de Alto Nível para a Solução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita. No encontro, Lula deve reforçar sua posição de que a ação militar de Israel contra palestinos na Faixa de Gaza seria um “genocídio”. 

No final do dia, o presidente Lula tem um encontro oficial com o Rei Carl XIV Gustaf e a Rainha Sílvia, da Suécia. Outros encontros bilaterais ainda podem ser fechados durante o dia.

Já nesta terça (23), o presidente Lula fará no início da manhã o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Há expectativa de que Lula aproveite o discurso para enviar a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, devido à imposição do tarifaço a produtos brasileiros e sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem citar diretamente o presidente americano, falas em defesa da soberania do Brasil e críticas à imposição de tarifas terão os objetivos de marcar a posição do governo brasileiro, fazer um contraponto aos EUA e reconhecer a independência do STF no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus. O discurso também deve abordar outros temas que Lula costuma mencionar em eventos internacionais, a exemplo de democracia, multilateralismo e reforma da ONU.

Lula deve dedicar ainda parte da fala à cobrança por mais empenho nas ações de preservação ambiental e transição energética. Como anfitrião em novembro da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o governo brasileiro tenta viabilizar o financiamento por países ricos de ações contra as mudanças climáticas.

Ainda na terça, o presidente Lula participará, ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres, de um evento sobre clima. O encontro tem como objetivo incentivar ações dos países na COP30.

O governo brasileiro também apresentará o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira a ser lançada na conferência para captar recursos e financiar ações de preservação ambiental.

Na quarta (24), o presidente brasileiro estará no evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”. O encontro será realizado em Nova York como agenda paralela à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

O evento foi idealizado por Lula em parceria com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Espanha, Pedro Sánchez, da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. A expectativa é reunir representantes de cerca de 30 países.

Os Estados Unidos não foram convidados para participar deste evento. A justificativa é que ações dos Estados Unidos sob Trump não cabem dentro de um evento que faz a defesa da democracia e busca uma articulação contra o extremismo no mundo. 

A volta do presidente Lula ao Brasil está marcada para a noite de quarta. Não há ainda previsão de agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na terça (23) o Banco Central divulga a Ata do Copom, com as posições dos membros do Conselho que nortearam a decisão de manter a taxa básica de juros no patamar de 15% ao ano. 

Na quinta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que revela a prévia da inflação para o mês de setembro. No mês passado esse indicador mostrou deflação de -0,14%. 

Já na sexta (26) o Banco Central apresenta estudo com as estatísticas do setor externo relativas ao mês de agosto. 

PODER LEGISLATIVO

A semana se inicia no Congresso sob a influência das manifestações realizadas em todo o Brasil com críticas à aprovação da PEC da Blindagem e da urgência para o projeto da anistia. Na Câmara, o presidente Hugo Motta reunirá os líderes nesta terça (23) para definir a pauta de votações no plenário.

Hugo Motta já externou sua intenção de dar prioridade nesta semana ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), aguarda desde o início de agosto uma melhoria no ambiente da Câmara para ser levado à votação.

Outro projeto que pode ser analisado nesta semana é a proposta da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), promete apresentar o seu relatório até a próxima quarta (24), e pode ser que o projeto seja votado neste mesmo dia. Vai depender, ainda, da concordância dos líderes. 

Já o plenário do Senado terá uma semana decisiva, com votações que podem definir rumos importantes para a economia e a educação. Entre os principais itens da pauta estão a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e medidas emergenciais para socorrer produtores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O destaque a pauta anunciada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a última etapa da reforma tributária. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelece regras de transição para o novo modelo e confirma um período de testes em 2026.

A proposta também trata do Imposto Seletivo, aplicável a cigarros, bebidas alcoólicas e, após mudanças no Senado, também a refrigerantes e outras bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2%. Caso seja aprovado, o texto voltará à Câmara dos Deputados. 

Outro ponto de destaque é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Conhecido como o "SUS da Educação", o sistema organiza a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e metas para a área. 

O projeto prevê padrões mínimos de infraestrutura, formação de professores e resultados de aprendizagem, além de um plano nacional a ser revisado periodicamente. A matéria tramita em regime de urgência.

Também pode ser votado nesta terça o PLP 168/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui medidas emergenciais para reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto autoriza a União a ampliar sua participação em fundos garantidores e a criar mecanismos de apoio fiscal a exportadores sem que esses gastos entrem no cálculo do arcabouço fiscal. Além disso, eleva para até 3% o percentual adicional do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores.

Os senadores também precisam votar a medida provisória (MP 1.301/2025), que cria o programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa busca ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias com hospitais privados e deve ser votada até sexta (26), prazo final para não perder a validade.

O programa prevê três eixos principais: credenciamento de hospitais privados, com pagamento em créditos tributários; troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços; execução direta de ações especializadas pela União em situações de urgência.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) deve colocar como primeiro item da pauta a chamada PEC da Blindagem, aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve ler nesta sessão o seu parecer, e ele já indicou que votará pela rejeição ao projeto.

É possível que haja pedido de vista para que o projeto seja analisado somente na próxima semana. Segundo levantamento do Bahia Notícias, 17 dos 27 senadores titulares da CCJ já se manifestaram contrários ao projeto. 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode ser votado na reunião desta terça (23) o PL 1952/2019, que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 4990. Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara. Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo que na Câmara foi aprovado em comissão especial, mas ainda não foi levado à votação no Plenário daquela Casa.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos nesta segunda (22), com a oitiva de Rubens Oliveira Costa, da Vênus Consult Assessoria Empresarial. Requerimentos que pediam a oitiva citam Rubens Oliveira Costa como um operador financeiro do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. 

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana será marcada pelo encerramento do mandato do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato se encerra na quinta (25), e o novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, assumirá na próxima segunda (29). 

Nesta semana, os ministros do STF vão decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações na Justiça contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 790059.

A discussão tem origem em uma ação movida pela Viação Aérea São Paulo (Vasp) para obter indenização por valores relativos à correção monetária de parcelas quitadas com atraso pelos Correios referentes a um contrato de transporte de cargas. 

No STF, a massa falida da VASP argumenta que o próprio Supremo já negou a concessão de todas as prerrogativas da Fazenda Pública aos Correios, uma vez que empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, devem se submeter às regras do regime privado.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux destacou que o Supremo, no julgamento do RE 220906, reconheceu que a ECT é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública e, portanto, aplica-se à empresa o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Para Fux, a questão ultrapassa os interesses das partes sob aspectos políticos e sociais, e o tema de fundo deve ser examinado para fins de segurança jurídica.

O STF analisa também nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o voto defendendo a fixação de jornada de 40 horas semanais como referência para o cálculo do piso, destacando a aplicação também ao setor privado. Até o fechamento da reportagem, outros ministros não haviam votado nesse caso.

Outro tema em julgamento nos próximos dias é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5255 sobre a constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O ministro Nunes Marques, relator da matéria, votou pela procedência total do pedido, concluindo que a lei estadual é integralmente inconstitucional.

Sua tese central é que a obrigatoriedade de disponibilizar o livro sagrado cristão mediante o uso de recursos públicos configura um privilégio injustificado a uma confissão religiosa específica. Nunes Marques sustentou que o Estado laico não pode promover ou favorecer adeptos de uma crença em detrimento de outras, e que tal imposição violava os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade religiosa e, principalmente, da laicidade estatal.

Nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 979742, o PV analisa o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo STF, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS.

O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não aceitou os embargos apresentados (CFM).

Barroso se baseou em que o CFM era um “sujeito estranho” ao processo, pois não havia sido aceito como parte ou como amicus curiae (amigo da corte). Ele também reforçou que, pela jurisprudência, mesmo entidades admitidas como amicus curiae não possuem legitimidade para recorrer de decisões que tratam do mérito em casos de repercussão geral.

Ainda nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve denunciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo e Bolsonaro viram réus. No caso de Jair Bolsonaro, ele também foi indiciado pela PF por enviar R$ 2 milhões via Pix para o filho nos EUA, o que pode ser caracterizado como financiamento do crime de coação.

O apresentador Paulo Figueiredo, que auxilia Eduardo Bolsonaro nas ações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, também foi indicado e provavelmente deve ser denunciado pela PGR ao STF.
 

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1702/25, de autoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) juntamente com o Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+. A proposta institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado em 13 de novembro.

A data faz referência ao aniversário de fundação do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, criado em 2019, considerado o primeiro movimento nacional de torcedores LGBTQ+ no Brasil e que atua pela promoção de um ambiente mais inclusivo nos estádios.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca dar visibilidade ao enfrentamento da violência simbólica e física contra pessoas LGBTQ+ no esporte. O texto agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial antes de continuar sua tramitação na Câmara.

A eleição para a mesa-diretora da Câmara de Vereadores de Rafael Jambeiro, no Piemonte do Paraguaçu, foi marcada para a próxima terça-feira (22). A data foi divulgada após a publicação da retificação ao Edital de Convocação, para a disputa eleitoral da mesa executiva do Legislativo. O edital publicado neste sábado trata da convocação do novo processo do biênio 2025-2026. 

A votação vai ocorrer na primeira sessão ordinária desta terça, às 9h, na sede do Legislativo local. O Bahia Notícias obteve acesso ao documento, de número 004/2025 assinado pelo o vereador Fernando Coni Silva. O edital retificado deve ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM), afixado nos murais da Câmara e divulgado por outros meios regulares. 

A retificação chega após uma medida do Judiciário determinar uma nova eleição para a mesa-diretora da Câmara de Vereadores de Rafael Jambeiro, na última sexta-feira (17). A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira, da Comarca de Castro Alves, na mesma região, e atende um recurso de vereadores, entre eles Magna Lúcia (União).

De acordo com o magistrado, o edital antes publicado por Fernando Coni tinha falhas, como a omissão de data, horário e regras para inscrição de chapas, itens que precisam ser retificados.

Em junho passado, o juiz já havia ordenado nova eleição com prazo de 15 dias para a mesma ocorrer. No dia 1° de janeiro deste ano, em um caso sui generis Ana Lúcia se tornou presidente da Casa, assim como Fernando Coni, (o último segue no posto). 

Os dois participaram de sessões distintas e cada um se “elegeu” presidente da Câmara, o que criou um imbróglio jurídico, colocando a disputa na Justiça.

Ainda nesta última decisão, o juiz Leonardo Pirajá determinou que a eleição ocorra na primeira sessão ordinária seguinte à publicação do edital, respeitando um intervalo mínimo de 48 horas entre a divulgação do documento e a votação. Em caso de descumprimento, Fernando Coni deve arcar com multa diária de R$ 50 mil. 

Governo e Congresso Nacional unidos em defesa da soberania brasileira e na busca de soluções para reverter as tarifas de 50% aos nossos produtos imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Esse compromisso foi firmado em reunião na manhã desta quarta-feira (16), após reunião do vice-presidente Geraldo Alckmin com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No encontro, realizado na residência oficial do Senado, o vice-presidente Geraldo Alckmin explicou as negociações que o governo federal vem buscando fazer junto aos Estados Unidos. Alckmin também detalhou os encontros com representantes do setor produtivo e do agronegócio, e discutiu com Motta e Alcolumbre medidas possíveis que podem ser tomadas caso as novas tarifas entrem realmente em vigor, a partir do dia 1º de agosto. 

Ao final da conversa, que contou também com a presença da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, os presidentes das duas casas do Congresso reforçaram a necessidade de união dos poderes para encontrar formas de proteger o país e o setor produtivo das tarifas aplicadas pela administração Trump. 

Hugo Motta, por exemplo, afirmou que a Câmara dos Deputados está pronta para ficar “na retaguarda” do governo federal, para que o Brasil possa agir com rapidez e agilidade na tomada de decisões que revertam a taxação imposta pelos Estados Unidos. 

“Não tenho dúvida de que nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem uma importância muito grande para o cenário mundial, e com união, compromisso e responsabilidade poderemos superar este momento”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi ainda mais enfático ao defender a necessidade de união contra o que chamou de “agressão” dos Estados Unidos ao Brasil, a partir do aumento das taxas a um nível de 50%. 

“Registrar a nossa satisfação de estarmos aqui hoje recebendo essas informações, informações sensíveis, informações que trazem para a gente todo esse panorama internacional e vejo nesse momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros. Isso não é correto e temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade essa relação. Buscar estreitar os laços e fazer as coisas aconteceram defendendo os brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

De sua parte, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o fato de o governo estar buscando saídas para a situação. Alckmin afirmou que o governo brasileiro abrindo canais de diálogo e está intensificando as negociações com a Casa Branca, com pragmatismo e paciência. 

“Na questão comercial, há um equívoco. Eles têm superávit na balança comercial do Brasil. A tarifa é totalmente inadequada e injusta, e vamos trabalhar para reverter essa situação”, garantiu o vice-presidente.
 

A notícia que saiu no final da tarde desta quarta-feira (9), de que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros, caiu como uma bomba no plenário da câmara. Imediatamente, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), convocou uma coletiva de imprensa da bancada para anunciar o repúdio do partido à medida. 

Em conversa com o Bahia Notícias e jornalistas no plenário, o líder do PT criticou duramente o que chamou de articulação feita pela família Bolsonaro para que o governo dos Estados Unidos chegasse a essa taxação. 

Para Lindbergh Farias, a articulação feita pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) representa um ato de traição ao país e ao povo brasileiro. Para o líder, a medida de Trump foi uma resposta aos pedidos da família por sanções ao Judiciário e ao governo Lula, e vai representar a perda de empregos e fechamento de empresas no Brasil.

Durante a coletiva, que reuniu mais de 30 deputados do PT e da esquerda, Lindbergh afirmou que a sanção que vinham prometendo não foi a ministros do STF, como falavam, mas a todo o povo brasileiro.

"Tinha uma declaração do Eduardo Bolsonaro lá atrás sobre isso. A coisa que eles fizeram, a retaliação que eles fizeram que eles queriam fazer ao ministro supremo, foi ao povo brasileiro", declarou Lindbergh.

Para o petista, a medida de Trump foi uma resposta aos pedidos da família por sanções ao Judiciário e ao governo Lula, e vai representar a perda de empregos e fechamento de empresas no Brasil. Segundo ele, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) deveria se opor as ações tomadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"É aquele tipo de decisão em que o governo tem que reagir. Uma situação como essa, o Itamaraty, o presidente, tem que reagir, tem que reagir. Não deixe espaço para não reagir. O Brasil tem que reagir", afirmou o parlamentar.

A semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional, por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que deve reunir delegações estrangeiras por três dias em Brasília. O esvaziamento dá ao governo federal um alívio, principalmente por conta das pressões de parlamentares para que seja cancelado o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também terá uma semana com poucos compromissos em sua agenda, já que na próxima quarta-feira (4) viajará para a França, onde cumpridá uma série de compromissos junto com o presidente Emmanuel Macron. Na agenda de Lula ainda estão previstas viagens para Nice, no litoral sul francês, e Mônaco.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento que discute a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise está suspensa desde dezembro do ano passado porque o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com a sua costumeira reunião das 9h, no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e também com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela.

Às 10h, o presidente Lula teve uma reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde, Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h30, será a vez do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, se reunir com o presidente no Palácio do Planalto. 

A agenda do presidente Lula se encerra nesta segunda com uma reunião às 16h, em que estarão presentes o assessor especial da Presidência, embaixador Celso Amorim, o chefe do Cerimonial da Presidência, Fernando Igreja, e o assessor especial Audo Faleiro.

Já na próxima quarta (4) o presidente Lula viaja para a França, onde terá uma série de compromissos voltados a aprofundar a relação entre os dois países. Esta será a primeira visita de Estado de um presidente brasileiro à França em 13 anos. 

O primeiro compromisso de Lula em Paris será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d'Honneur) da Esplanada dos Inválidos, na área norte do edifício Hotel des Invalides, quando será recebido pelo presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, o presidente brasileiro se reúne com Macron no Palácio do Eliseu, sede do governo francês, em uma reunião entre as delegações dos dois países e que será seguida por uma cerimônia de assinatura de atos, além de declarações à imprensa.

O presidente Lula também receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. 

Ainda na agenda bilateral durante a estada de Lula na França, está previsto que os dois presidentes visitem um dos marcos da programação do Ano do Brasil na França para a Expo França 2025, no Grand Palais, um dos principais espaços de exposições do país. No local, está em exibição ao público a instalação Nosso Barco Tambor Terra, do artista brasileiro Ernesto Neto, além da mostra Horizontes, que reúne trabalhos de jovens artistas brasileiros contemporâneos.

Ainda no âmbito cultural, o presidente Lula receberá uma homenagem na Academia Francesa. A Academia foi criada em 1635, e, em seus quase 400 anos de história, apenas outros 19 chefes de Estados foram homenageados em sessão oficial. Antes dele, apenas um brasileiro teve a honraria: Dom Pedro II, em 1872.

Está prevista, também, a participação de Lula na sessão do Fórum Econômico Brasil-França. O encontro reunirá autoridades e líderes empresariais de ambos os países para discutir temas como transição energética, inovação, infraestrutura e oportunidades de negócios e investimentos. 

No sábado (7), Lula e Macron seguem para Toulon, no sul da França, onde visitam a base naval da Marinha Francesa, reforçando a parceria estratégica e a cooperação em temas de defesa e segurança.

Já no domingo (8), o presidente Lula vai a Mônaco, para participar de evento sobre a economia azul, com enfoque na questão da utilização econômica e mobilização de financiamento para a conservação dos oceanos. No dia seguinte, o presidente brasileiro vai a Nice, para participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. 

A conferência busca promover o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, da Agenda 2030, que é dedicada à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Durante os eventos com o presidente Emmanuel Macron, estão previstas assinaturas de importantes atos internacionais, sobretudo nas áreas de energia, saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. São esperados ainda anúncios relevantes na área de investimentos. 

Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, na área de clima e energia, há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima, considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30, sediada pelo Brasil. 

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado terão uma semana esvaziada por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.

Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics — entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. 

Também na terça, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.

Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do Brics. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.

O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta (4), prevista para as 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Na quinta (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.

O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum. 

Por conta da programação do Fórum do Brics, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana. Será nesta segunda (2), e acontecerá de maneira semipresencial. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou sete propostas para a sessão desta segunda, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. 

A Câmara vai analisar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

O primeiro requerimento solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais. O segundo requerimento solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química.

Também podem ser votados três projetos de lei que dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou sessões deliberativas no plenário para toda a semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (2) a Primeira Turma do STF ouve o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) na ação penal sobre uma tentativa de golpe de estado. A partir de hoje o STF também deve liberar a íntegra dos vídeos dos depoimentos já realizados até agora.

Na quinta (5), acontecerá o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito aberto contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. O inquérito investiga se o deputado está agindo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e para interferir no processo que corre contra Bolsonaro no STF. 

Já para o plenário do Supremo Tribunal Federal está programado para a próxima quarta (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros do STF irão apreciar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.