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Uma missão de todas as instituições brasileiras e, principalmente, dos homens que possuem cargos públicos nos três poderes da República, a partir de uma aliança inédita e duradoura. Assim foi descrito o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado nesta quarta-feira (4) em solenidade realizada no Palácio do Planalto. 

O pacto, que partiu de uma ideia da primeira-dama Janja, foi corroborado pelos presidentes dos três poderes. O documento, que estabelece ações de prevenção e responsabilização de agressores em casos de violência de gênero, foi assinado em conjunto pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara. 

“Pela primeira vez os homens estão assumindo a responsabilidade de que a luta pela defesa da mulher não é só da mulher, é do agressor, que é o homem”, afirmou o presidente Lula durante discurso que encerrou a solenidade.

Dados do Ministério da Justiça mostram o tamanho do problema do feminicídio no país. O Brasil registrou recorde de feminicídio no ano passado na contagem que começou em 2015. 

Em 2015 foram registrados 535 feminicídios. Já em 2025 o número saltou para 1530, um crescimento de 185% no intervalo de uma década. A média é de 4,2 casos por dia. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que “não basta não ser agressor, é preciso lutar para que não haja agressores”. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto que cria um Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes, para garantir a efetividade das ações firmadas no pacto. 

“Cada homem neste país tem uma missão. Começando com amigos, primos, tios, vizinhos, colegas de trabalho, companheiros privados e parceiros de futebol. Não podemos nos omitir. Enquanto poder público, vamos aprimorar os instrumentos de proteção, prevenção e acolhimento. Enquanto homens, vamos desconstruir, tijolo por tijolo, essa cultura machista que nos envergonha a todos”, afirmou Lula.

Em sua fala, Lula disse ser inadmissível que enquanto os poderes buscam fortalecer os instrumentos de proteção, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, homens continuem agredindo e assassinando mulheres. O presidente também comentou sobre a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação da violência contra a mulher.

“Houve um tempo que a defesa da honra era justificativa para a violência contra a mulher. O ciúme não serve mais de justificativa. Nunca deveria ter servido. Mas continua a ser um dos principais argumentos usados pelos assassinos em suas próprias defesas. Enquanto isso, as redes digitais, algumas delas, ensinam crianças e adolescentes do sexo masculino a odiarem mulheres. As plataformas digitais não podem mais ser usadas por criminosos que aliciam meninas, cometem contra elas toda sorte de abusos, e as induzem à automutilação e muitas vezes ao suicídio. Cabe a cada homem transformar essa realidade”, disse o presidente Lula.

Antes de Lula, quem falou na solenidade foi o presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro disse ser urgente a intervenção do Estado para prevenir mortes de mulheres no Brasil.

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), declarou que o Judiciário vai ampliar ações de capacitação, julgamento com perspectiva de gênero, mutirões de júri e medidas protetivas eletrônicas no enfrentamento ao feminicídio, crescente no país. 

“O Estado não pode apenas reparar. Não pode apenas punir. O Estado deve evitar que as mulheres morram”, declarou Fachin. Segundo ele, o Supremo e o CNJ aderem ao pacto com “senso de urgência” e compromisso total de atuação.

“O feminicídio é uma violação de direitos humanos que deve ser repudiada, punida e erradicada da vida social. Não haverá igualdade e liberdade de fato para todas as pessoas que aqui vivem enquanto as meninas e mulheres brasileiras precisarem conviver, todos os dias, com a perspectiva de serem vítimas dessa violência”, completou o presidente do STF. 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta disse ser “inconcebível” o recorde de feminicídios no Brasil no ano de 2025.

“Eu não tenho dúvidas de que, dentro do Congresso Nacional, estaremos prontos para agir juntamente com o poder Judiciário nas respostas que não podemos mais esperar. As entregas estão atrasadas, porque a nossa sociedade não admite mais viver com números que chegam a nos envergonhar”, destacou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, “este dia ficará marcado na história do Brasil por uma agenda feita no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário com um único objeto, que é proteger as mulheres”.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser tratado como um dever permanente do Estado brasileiro e não como uma agenda circunstancial de governos. Em seu discurso, Alcolumbre destacou o simbolismo do ato e a necessidade de uma resposta firme do Estado. 

“Hoje daremos ao Brasil o sinal claro de que as instituições estão unidas em torno da defesa da vida e contra a violência às brasileiras”, afirmou. 

Para o presidente do Senado, o feminicídio não pode ser reduzido a números. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa todos os dias milhares de mulheres”, disse Alcolumbre.

O senador ressaltou que o pacto representa um compromisso institucional duradouro. 

“O pacto é, antes de tudo, um compromisso entre as instituições, uma declaração de responsabilidade do Estado brasileiro. Neste ato, a República reafirma um de seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com o máximo rigor, com prioridade absoluta e ação permanente”, concluiu o presidente do Senado.
 

Durante a solenidade de lançamento do pacto “Todos por Todas” de combate ao feminicídio no Brasil, nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que cria uma Comitê Interinstitucional de Gestão, com representantes dos três poderes. O órgão visa garantir a efetividade das ações firmadas no pacto para o enfrentamento à violência contra as mulheres. 

Além do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e da primeira-dama Janja, a solenidade nesta quarta contou com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Todos os presidentes de poderes fizeram discursos na solenidade e destacaram o que cada um fará para dar resposta à luta contra a violência. 

O comitê criado pelo decreto assinado por Lula terá quatro representantes do Poder Executivo, quatro do Legislativo e quatro do Judiciário. Por parte do governo federal, participarão do comitê uma pessoa indicada pelo Ministério das Mulheres, uma pelo Ministério da Justiça, uma da Casa Civil e uma pela Secretaria de Relações Institucionais.  

“Esse comitê se reunirá para discutir um plano de trabalho comum com ações prioritárias contundentes e efetivas para enfrentar o feminicídio. Serão convidados para esta tarefa entidades da sociedade civil, movimentos populares, da academia e de organismos internacionais. Usaremos de toda a nossa estrutura para atingir esse nosso objetivo”, disse na solenidade a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

Segundo a ministra, os três poderes estão lançando a partir de hoje uma campanha nacional unificada de mídias para mostrar à população a importância da ação contra o feminicídio. Gleisi Hoffmann disse ainda que o novo conselho buscará engajar e obter a adesão de representantes de estados e municípios. 

Como ação simbólica do pacto firmado nesta quarta, os edifícios do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal receberão iluminação com as cores do pacto. Ainda hoje, o Congresso Nacional realizará uma projeção mapeada com dados sobre o feminicídio no Brasil, evidenciando a união dos três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência criou, como peça central da campanha, um filme que busca ressignificar a canção “Maria da Vila Matilde”, de Douglas Germano, consagrada na interpretação de Elza Soares. No filme, a letra ganha forma de fala masculina, com o objetivo de convocar os homens a assumirem um papel ativo na mudança de comportamentos e na defesa da vida e dos direitos das mulheres.

A estratégia da Secom inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que reunirá informações sobre o pacto, divulgará as ações previstas, apresentará canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil. A plataforma disponibilizará também um guia para download, com informações sobre os diferentes tipos de violência, políticas de enfrentamento e orientações práticas para uma comunicação responsável, alinhada ao compromisso de salvar vidas.

Com a assinatura de 200 deputados dos mais diversos partidos, da direita à esquerda, passando pelo centro, o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolou nesta segunda-feira (2) um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito voltada a investigar o Banco Master. 

Entre os 200 deputados que deram apoio ao pedido de criação da CPI estão dez parlamentares baianos. São eles: 

• Neto Carletto (Avante); 
• Alice Portugal (PCdoB);
• Jorge Solla (PT);
• Felix Mendonça Junior (PDT);
• Lídice da Mata (PSB);
• Capitão Alden (PL);
• Arthur Maia (União);
• Ivoneide Caetano (PT);
• Waldenor Pereira (PT);
• Zé Neto (PT)

De acordo com o requerimento, a CPI teria 27 membros titulares e igual número de suplentes e um prazo de funcionamento de 120 dias. O foco inicial da comissão seria o de apurar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília (BRB).

“A instauração de uma CPI se faz urgente e necessária para apurar as responsabilidades e os desdobramentos de um dos maiores e mais sofisticados esquemas de fraude financeira da história recente do país, o qual envolveu a fabricação de fundos fraudulentos, a falsificação de contratos, a montagem de ativos inexistentes e um prejuízo que, segundo apurações preliminares da Polícia Federal, supera o montante de R$ 12,2 bilhões”, afirma o deputado Rodrigo Rollemberg em seu requerimento.

Como destacou o deputado do PSB, o banco estatal controlado pelo Governo do Distrito Federal gastou R$ 12 bilhões para comprar carteiras de crédito que não pertenciam ao Master e não tinham garantias. O prejuízo para o BRB pode chegar a R$ 5 bilhões.

Para a CPI ser efetivamente criada, o pedido de abertura apresentado por Rollemberg precisa ser lido no plenário da Câmara pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta, entretanto, vem alegando que o Regimento Interno da Câmara impõe que seja respeitada a ordem de entrada dos requerimentos de pedidos de CPIs.

O requerimento apresentado por Rollemberg para a CPI do Banco Master entrou em uma fila que já contava com outras 15 solicitações. A não ser que haja um acordo de lideranças partidárias para que a comissão do Master pule a fila, dificilmente essa CPI terá condições de funcionar ainda em 2026. 
 

Na abertura dos trabalhos do Congresso em 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta segunda-feira (2) que o Parlamento continuará a “fazer valer” suas prerrogativas na destinação de emendas parlamentares. A declaração foi feita durante sessão solene que marcou o início do ano legislativo, em um momento em que avançam, no Supremo Tribunal Federal (STF), investigações sobre o mau uso desse tipo de recurso.

“Que 2026 continue sendo um ano de entregas ao país, atendendo sempre às expectativas da população, em sintonia com as ruas. E que nós, parlamentares, sigamos transformando a esperança das pessoas em realidade. Cabe a este plenário, soberano e independente, perseguir esse caminho dia e noite, com votações de propostas de interesse do país. E fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”, discursou Hugo Motta.

O Congresso retoma os trabalhos em meio a cobranças do governo federal para a aprovação de pautas consideradas prioritárias e à pressão da oposição para discutir temas sensíveis, como a deliberação do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria.

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Neste ano, a tendência é que as atividades se concentrem no primeiro semestre, já que, em razão das eleições, o Congresso costuma ficar mais esvaziado na segunda metade do ano.

Ao detalhar a agenda inicial, Motta anunciou a votação da Medida Provisória do Gás do Povo ainda nesta segunda-feira, destacando o alcance social da proposta.

A vereadora Marta Rodrigues (PT) comentou, durante o retorno das atividades da Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (2), as pautas a serem discutidas pela oposição no ano de 2026. Dentre os assuntos discutidos, a parlamentar destacou a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da cidade, que está há 2 anos atrasada e promete gerar debates acalourados durante o ano.

“Um ano eleitoral, de copa do mundo e que eu espero que o PDDU chegue a esta Casa. Então a gente vai ouvir atentamente a mensagem que o prefeito vai trazer para o ano de 2026”, afirmou a parlamentar. 

Ainda sobre o tema, ela destacou a importância do debate sobre o impacto ambiental do Plano Diretor da cidade. “A questão é o grande debate sobre a questão das áreas verdes e do desmatamento. Um calor que ninguém aguenta. A gente não tem nenhum conforto ambiental, quanto mais desmata mais o nosso clima piora”, denunciou a vereadora.

Além disso, Rodrigues citou como pautas da oposição o aumento da tarifa de ônibus, que apesar de estar previsto nas contrato de concessão torna Salvador um dos locais com a passagem mais cara, e também outros tributos.

“Estamos também junto com os movimentos, com a questão do aumento da tarifa, do IPTU, da taxa do lixo, e a gente está acompanhado a cidade como está", completou a vereadora.

Diante da comoção em todo o país após se tornar pública a violência brutal cometida por adolescentes contra o cão Orelha, em Santa Catarina, que causou a morte do animal, parlamentares passaram a reivindicar a urgência para votação de projetos que endurecem as penas para crimes de maus-tratos a animais. Há também quem defenda a retomada da discussão sobre a diminuição da maioridade penal.

Orelha tinha 10 anos de idade e era um cão comunitário que vivia na região da Praia Brava, na cidade de Florianópolis. Neste mês, o cão Orelha foi encontrado gravemente ferido, agonizando, e acabou submetido à eutanásia durante atendimento veterinário que tentava reverter o quadro clínico causado pelas agressões.

As investigações da Polícia Civil catarinense começaram no dia 16 de janeiro. As investigações apontam ao menos quatro adolescentes suspeitos de agredir o animal de forma violenta, com a intenção de causar sua morte, e as agressões se concentraram na cabeça do animal.

As autoridades também apuram se o mesmo grupo de adolescentes tentou afogar outro cão comunitário, na mesma praia, no início de janeiro. Nesse caso, o cachorro teria conseguido fugir. 

Uma das iniciativas que devem prosperar nos próximos dias, a partir do início dos trabalhos de 2026 no Congresso Nacional, é a votação de projetos que visam endurecer as penas para crimes de maus-tratos a animais. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse nesta quinta-feira (29), em suas redes sociais, que vai pedir urgência para votação de um projeto de sua autoria que trata do tema.

O projeto do senador do PT, o PL 4.363/2025, amplia as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), aumentando o tempo de prisão e agravando a pena nos casos em que a violência resulta na morte do animal. Humberto Costa disse que a brutalidade cometida contra o cão Orelha expôs de forma dramática as falhas da legislação atual e a necessidade de uma resposta mais firme do Estado.

“Vou pedir urgência à votação do PL 4.363, que apresentei para aumentarmos as penas contra aqueles que impingem maus-tratos a animais, especialmente cães e gatos. A barbaridade cometida contra o cão Orelha chocou o país. Uma legislação mais forte e com penas mais duras certamente vai ajudar o Brasil nessa importante pauta”, afirmou o senador.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para maus-tratos contra animais em geral — sanção considerada branda por especialistas e parlamentares. Desde 2020, crimes cometidos contra cães e gatos passaram a ser punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, retirando esses casos da categoria de menor potencial ofensivo.

Pela proposta do senador Humberto Costa, a pena para maus-tratos contra cães e gatos subiria para três a seis anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Nos casos em que a violência resulta na morte do animal, o aumento de pena passaria do intervalo atual — de um sexto a um terço — para dois terços.

Outro senador que se manifestou favorável a uma revisão dessas penas sobre maus-tratos a animais foi Fabiano Contarato (PT-ES). O senador foi o relator da lei que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos em 2020. 

Contarato classificou o episódio ocorrido com o cão Orelha como “revoltante”, além de cobrar responsabilização proporcional à gravidade das condutas.

“Confesso que custei acreditar. Adolescentes jovens de famílias estruturadas agredindo um cão por pura maldade. Um animal dócil que não oferecia risco algum, cuidado e amado por toda a comunidade. Orelha não era apenas um cachorro. Ele fazia parte daquele lugar. A lei será cumprida. Infelizmente, ainda muito branda”, disse o senador.

Na Câmara, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais em que pede “justiça por Orelha”, Nikolas afirma que se os adolescentes fizeram um ato de tamanha brutalidade contra um cachorro, provavelmente farão o mesmo contra outros seres humanos. 

“Se você der uma olhadinha histórica, a esquerda sempre ficou ao lado do menor de idade, mesmo quando ele era um criminoso. Isso aqui não é uma polarização somente entre direita e esquerda. É quem quer que um criminoso, seja ele de 16 anos, 17 ou 18, ele pague pelo seu crime, e ele não fique impune. Ou seja, você precisa escolher, realmente, de que lado você deseja ficar”, afirmou Nikolas ao defender a redução da maioridade penal.
 

Reforçando o discurso de mudança da oposição, o vereador Kiki Bispo (União) comentou a disputa eleitoral de 2026 na Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15). Na ocasião, ele também comentou as pretensões para o ano de trabalhos na Câmara Municipal de Salvador, sem confirmar se segue na liderança do governo na Casa.

O parlamentar relembrou a derrota do grupo de ACM Neto em 2022 e avaliou a intenção de voto do aliado. “Em 2022, ficaram os aprendizados e agora nós vamos para uma nova eleição. Tenho certeza que Neto começou a percorrer o estado, ouvindo o povo e percebendo um desgaste no governo do PT, e é natural a ascensão do nosso candidato”, afirmou.

Com relação aos trabalhos na Câmara, Bispo não confirmou a manutenção da liderança do governo na Casa, mas garantiu que, se for mantido, deve continuar dialogando com todos os vereadores.

“Se eu for reconduzido, vamos seguir a mesma máxima de dialogar com a oposição, com os independentes, com muito respeito. Tem sido assim com todos os projetos do prefeito na Câmara, não foram raras as vezes que eles foram emendados até por colegas da oposição”, comentou o vereador.

Para o ano, a expectativa é fazer um calendário que não seja prejudicado pelo ano eleitoral, “mínimo e exitoso”. Ele ainda citou a possibilidade de dar início a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador, que se encontra atrasada.

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Salvador vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a eficácia da lei municipal que obrigava os estabelecimentos a oferecerem sacolas plásticas gratuitamente.

A cobrança voltou a valer desde o último sábado (10), depois do ministro Gilmar Mendes acatar a proposta apresentada pela Associação Baiana de Supermercados (Abase) solicitando a suspensão da lei até o final do julgamento.

Em nota, a Câmara afirmou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, “em respeito à maior instância do poder judiciário do país”, mas acionou a Procuradoria Jurídica da Câmara para  adotar as medidas processuais pertinentes.

A Prefeitura de Salvador também foi contra a volta da cobrança no município. Em resposta ao Bahia Notícias, o órgão informou que já recorreu da decisão.

Gritos de “sem anistia” proferidos pelos convidados presentes aos Palácio do Planalto marcaram o início, por volta das 11h10 desta quinta-feira (8), da solenidade voltada a lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. 

Apesar da presença numerosa de ministros, autoridades de governo e membros de movimentos sociais, poucos parlamentares compareceram ao evento, e entre as ausências estão a dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alguns governadores marcam presença na solenidade, como Jerônimo Rodrigues, da Bahia, Elmano de Freitas, do Ceará, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.

Participaram do evento os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), na Câmara, deputado José Guimarães (PT), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT). A quantidade de deputados e senadores no evento, entretanto, foi bastante reduzida.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no palanque principal estavam apenas membros do próprio governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação), além da primeira-dama Janja. Nem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) compareceu ao evento.

O primeiro a falar no evento foi o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro vem manifestando desejo de pedir exoneração do cargo, e há uma especulação em Brasília de que ele teria esperado apenas o evento de 8 de janeiro para posteriormente conversar com o presidente Lula e efetivar o pedido de demissão.

Lewandowski falou sobre os graves acontecimentos do 8 de janeiro, da tentativa de golpe e da atuação das instituições na defesa da democracia.

“Embora as nossas instituições tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. A solenidade de hoje, que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente este propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa de nossa liberdade, a duras penas resgatadas”, disse Lewandowski, que ao final do discurso recebeu um abraço afetuoso do presidente Lula.
 

Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano. 

Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.

Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa. 

Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.

Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.

O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR. 

O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre. 

Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade. 

Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro. 

Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025. 

E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.

Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado. 

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026. 

• PEC da Segurança Pública 

Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.  

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.  

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer. 

• Projeto anifacção

O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.

O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.

A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto. 

No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.

• Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara. 

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. 

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro. 

• Mudanças no Código Eleitoral

O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate. 

O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

• Alteração na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.

Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.

• Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa. 

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.

• Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma. 

No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. 

A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.  

• Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa. 

• Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe). 

• Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.  

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

• PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.  

• Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer. 

• Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores. 

Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho. 

Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.  

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital. 

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

• Fim do foro privilegiado

Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.

• Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023. 

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta. 

• Impeachment de ministros do STF

Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.

Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.

Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.

O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.

• PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes. 

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito para investigar possíveis irregularidades em licitações e processos de inexigibilidade realizados pela Câmara Municipal de Irecê. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário de Justiça.

Segundo informações do Velho Chico, parceiro do Bahia Notícias,a apuração está sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Irecê e é conduzida pela promotora Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. O procedimento decorre da conversão de uma investigação administrativa já existente.

O foco do MP-BA é analisar eventuais ilegalidades em contratações públicas e demais práticas relacionadas ao Direito Administrativo no âmbito da Câmara de Irecê.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que enfrenta um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). A ação foi um protesto contra a decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a votação que pode resultar na perda de seu mandato.

“Eu aqui ficarei até o limite das minhas forças”, declarou Glauber no plenário. Ele anunciou que não deixará a cadeira até que Hugo Motta se posicione. 

O parlamentar é acusado de empurrar e chutar um integrante do MBL (Movimento Brasil Livre) durante um protesto no Congresso, em abril do ano passado. Ele nega ter cometido agressões.

Durante o ato, a transmissão oficial da TV Câmara, que exibe todas as sessões plenárias, teve o sinal interrompido.

Sob ameaça de cassação, Glauber Braga ocupa cadeira de Hugo Motta: “Ficarei até o limite das minhas forças”

Confira ? pic.twitter.com/cZiPAhEn4K

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 9, 2025

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou nesta quarta-feira (26) que deixará o comando da agência até abril de 2026 para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições do mesmo ano. A declaração foi feita nesta quarta-feira (26) durante evento realizado em Salvador, que reuniu Sebrae, Governo da Bahia e representantes do turismo.

Questionado sobre seu futuro político, Freixo confirmou que cumprirá o período necessário de desincompatibilização antes do pleito. “Eu volto para concorrer à Câmara Federal. Então, em abril eu saio da Embratur, é uma desincompatibilização necessária, obrigatória por lei. Eu volto a disputar uma vaga na Câmara, sim”, afirmou.

Além do anúncio, Freixo também comentou o crescimento do turismo na Bahia e destacou o papel da inteligência de dados na elaboração do novo Plano Nacional de Turismo. Segundo ele, o setor passou por transformações profundas na última década, exigindo novas estratégias de atuação do poder público.

“O mundo mudou, os estímulos mudaram, a comunicação mudou demais. Então é evidente que em 20 anos você tem que adaptar o Brasil a tudo que aconteceu nesse tempo. Lançamos um plano com tecnologia, dados e inteligência que aponta o que cada unidade da federação precisa fazer”, explicou.

Freixo destacou que o planejamento turístico deve ser individualizado, respeitando o perfil e o fluxo de visitantes de cada região do país. Ele citou a Bahia como exemplo de estado que vem avançando de forma consistente graças à expansão da malha aérea e a novas conexões internacionais.

“A Bahia tem uma malha aérea que melhorou muito. Temos, por exemplo, um crescimento de 199% no número de franceses vindo para cá em um ano, isso tem relação direta com novos voos. Agora vamos inaugurar uma rota da Copper Lines, que vai conectar os Estados Unidos com Salvador”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou uma proposição parlamentar visando instituir o “Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins, Projeto ASPA–Atletas Corredores”. O objetivo é promover a redução de acidentes de atropelamento e colisões envolvendo praticantes de corrida de rua, caminhada rápida e similares no município de Salvador.

“O propósito é garantir a segurança viária dos praticantes desses esportes, por meio de ações coordenadas de fiscalização, sinalização, orientação, mapeamento e prevenção, através de uma articulação dos órgãos municipais responsáveis pelo trânsito, mobilidade e esporte, assim como as associações envolvidas nestas atividades”, afirmou Muniz.

A proposição visa estimular boas práticas de convivência entre motoristas, ciclistas, pedestres e corredores de rua e conta com ações como a divulgação de campanhas educativas e a promoção da formação sobre trânsito seguro para praticantes, organizadores de treinos, clubes e associações de corrida.

A proposta é que o "Projeto Municipal de Segurança para Praticantes de Corrida de Rua e Atividades Afins" conte com a participação dos seguintes parceiros: Transalvador; Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre); Secretaria Municipal de Mobilidade (Semge); associações esportivas e de corrida de rua, clubes de corredores e organizadores destes eventos. E, quando for necessário, órgãos de segurança pública para apoio em grandes eventos ou operações especiais.

O projeto também prevê a possibilidade de convênios e parcerias com entidades privadas, associações esportivas, clubes de corrida e empresas de eventos esportivos para apoio técnico e financeiro às ações; cooperação com instituições de ensino, saúde e segurança para capacitação, coleta e análise de dados; produção de campanhas; utilização de tecnologias de monitoramento viário; mapeamento de risco (por boletins de acidentes e georreferenciamento) e divulgação de informações aos praticantes.

Após participar no fim de semana do encontro da Celac/UE (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos/União Europeia), na Colômbia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em Belém, capital do Pará, e participa do início da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP30. O evento é a maior conferência da ONU no Brasil desde a Rio92 e a primeira realizada na Amazônia. 

Enquanto o mundo aguarda decisões que possam ser relevantes e concretas na tentativa de deter o quadro de agravamento das mudança climáticas e suas consequências danosas, o governo Lula ainda possui outras demandas para cuidar nesta semana além das discussões sobre o clima. Quando retornar a Brasília, o presidente Lula deve retomar conversas para decidir o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. 

O Palácio do Planalto também deve receber uma solenidade nesta semana para a sanção do projeto que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. Já no Congresso, o destaque da semana na Câmara é uma pauta de votações de projetos sob o tema da segurança pública, enquanto o Senado terá a análise de diversas autoridades, como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado por Lula para mais um mandato. 

No Judiciário, o STF encerra nesta semana o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo crucial da trama golpista, apesar de já ter formado maioria para negar as argumentações das defesas. E no final da semana será iniciado o julgamento da denúncia da PGR contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado do crime de coação. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana participando da abertura oficial da 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que acontece na cidade de Belém (PA). O evento, realizado pela primeira vez na Amazônia, prossegue até o próximo dia 21 de novembro com as delegações de mais de 170 países sendo desafiadas a recolocar o tema das mudanças climáticas no centro das prioridades internacionais.

O governo brasileiro se colocou entre os 79 países que já apresentaram as suas novas metas climáticas. O Brasil se comprometeu a reduzir entre 59% e 67% suas emissões até 2035, abrangendo todos os gases de efeito estufa e todos os setores da economia. 

Lula deve participar de eventos da COP30 nesta segunda, e retornará para Brasília ao final do dia. Nesta terça (11), o presidente deve realizar solenidade no Palácio do Planalto para sancionar o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula defina a sua indicação para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula deve ter uma conversa com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nome que tem a preferência de diversos senadores, enquanto o próprio presidente gostaria de indicar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana promete ser movimentada já a partir desta terça (11), com a divulgação, pelo Banco Central, da Ata do Copom. O documento vai delinear as discussões realizadas na semana passada em que foi definida a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, no patamar de 15% ao ano.

Também na terça o IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do mês de outubro. Depois da forte variação registrada em setembro (+0,48%), o mercado aguarda uma redução no indicador, a partir da queda nos preços de energia, alimentos e combustíveis.

Ainda na terça, o IBGE divulga a sua Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do setor no mês de setembro. No mesmo dia o IBGE apresenta o estudo Sinapi, com a situação do setor da construção civil no mês passado.

Na quarta (12), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal de Serviços, com um retrato completo do setor no mês de setembro. E na quinta (13) o instituto apresentará o seu Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, com os resultados da produção agropecuária no mês de outubro deste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou que as sessões deliberativas desta semana sejam realizadas no modelo semipresencial. Assim, os deputados poderão votar a distância nos projetos a serem analisados no plenário.

A decisão de Motta atendeu a um pedido dos líderes partidários da Casa. Devido à realização da COP30 e da participação de diversos parlamentares no evento, o presidente da Câmara decidiu flexibilizar a presença dos deputados durante os próximos dias. 

Apesar da promessa de baixa presença física dos deputados na Câmara, Hugo Motta já divulgou a pauta de temas a serem votados nesta semana. São 21 projetos que podem ser votados, e a predominância é de proposições voltadas ao tema da segurança pública. 

O principal destaque é o projeto de lei 5.582/2025, de autoria do governo federal, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O presidente da Câmara escolheu o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) para relatar o projeto.

Derrite é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, e se licenciou do cargo para reassumir seu mandato de deputado com objetivo de ser o relator da proposta. Inicialmente o deputado iria relatar o projeto que equipara as facções criminosas ao crime de terrorismo, mas Motta preferiu colocar o projeto do governo nas mãos do secretário, movimento que gerou críticas do Palácio do Planalto.

Sobre segurança pública, também estão pautados os projetos do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), como o PL 4.331/2025, que amplia o repasse da arrecadação das apostas esportivas para financiar a área; a proposição legislativa 4.332/2025, que define regras para uso de bens apreendidos em crimes de tráfico; e o PL 4.333/2025, que acelera a tramitação de processos com prisão em flagrante.

Outro item de impacto é o PL 4.503/2025, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que tipifica o crime de obstrução de Justiça. Também volta à pauta o PL 238-B/2019, de Júnior Ferrari (PSD-PA), que condiciona benefícios penais à coleta de material genético de presos.

Na área da saúde, a Câmara deve votar o PL 6.011/2016, que institui a Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem, e o PL 1.749/2022, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que trata da prevenção do câncer colorretal em homens.

O plenário também pode apreciar o PL 4.028/2025, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que prevê atenção especial à proteção de crianças e adolescentes com deficiência, e o PL 981-B/2024, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT), que determina o cadastramento de pessoas com deficiência nos sistemas de informação em saúde.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara:

• PL 5.582/2025 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Executivo). Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para reforçar punições e procedimentos contra organizações criminosas. Relator: Guilherme Derrite (PL-SP).
• PL 4.331/2025 - Apostas e financiamento da segurança pública (Yury do Paredão - MDB-CE). Amplia o repasse da arrecadação com apostas esportivas para financiar órgãos de segurança. Relator: Capitão Augusto (PL-SP).
• PL 4.332/2025 - Bens apreendidos em crimes de tráfico (Yury do Paredão - MDB-CE). Define regras para uso e compensação financeira de valores confiscados em crimes de tráfico. Relator: Covatti Filho (PP-RS).
• PL 4.333/2025 - Celeridade em processos com prisão em flagrante (Yury do Paredão - MDB-CE). Altera o Código de Processo Penal para acelerar julgamentos de presos em flagrante. Relator: Delegado Fábio Costa (PP-AL).
• PL 4.503/2025 - Crime de obstrução de Justiça (Delegada Ione - Avante-MG). Cria o tipo penal de obstrução de justiça. Relatora: Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
• PL 238-B/2019 - Coleta de material genético de presos (Júnior Ferrari - PSD-PA). Condiciona benefícios penais, como progressão de regime, à coleta de DNA de detentos. Relator: Arthur Oliveira Maia (União-BA).
• PL 6.011/2016 - Semana Nacional de Atenção à Saúde do Homem (Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal). Institui a semana dedicada à prevenção e promoção da saúde masculina. Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ).
• PL 1.749/2022 - Prevenção ao câncer colorretal em homens (Flávia Morais - PDT-GO). Altera a Lei nº 10.289/2001 para incluir atenção integral à saúde masculina e prevenção do câncer colorretal. Relator: Diego Garcia (Republicanos-PR).
• PL 4.028/2025 - Proteção a crianças e adolescentes com deficiência (Murilo Galdino - Republicanos-PB). Garante atenção especial na implementação de medidas de combate à violência em escolas e espaços similares. Relatora: Franciane Bayer (Republicanos-RS).
• PL 980-A/2024 - Formação de agentes de segurança sobre atendimento a pessoas com deficiência (Amália Barros - PL-MT). Prevê capacitação de policiais e agentes públicos com base nos direitos humanos. Relator: Duarte Jr. (PSB-MA).
• PL 981-B/2024 - Cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas de saúde (Amália Barros - PL-MT). Torna obrigatório o registro de pessoas com deficiência em bancos de dados do SUS. Relator: Amom Mandel (Cidadania-AM).
• PL 5.660/2023 - Dia Nacional do Hip-Hop e Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop (Executivo). Relator: Orlando Silva (PCdoB-SP).
• PL 3.028-A/2024 - Isenção de Imposto de Renda para atletas premiados (Nikolas Ferreira - PL-MG). Garante isenção tributária sobre prêmios recebidos por atletas que representem o Brasil em competições internacionais. Relator: Eunício Oliveira (MDB-CE).
• PLP 124-A/2022 - Atualização do Código Tributário Nacional. Estabelece normas gerais para solução de controvérsias e consensualidade tributária. Relator: Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
• PLP 6-B/2024 - Desmembramento simplificado de municípios. Regula procedimentos para resolver conflitos territoriais entre cidades. Relator: Thiago de Joaldo (PP-SE).

Já no Senado, a semana será marcada por sabatinas de nove autoridades indicadas para cargos estratégicos no sistema de Justiça e por votações de projetos de forte impacto social. Na próxima quarta (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza uma extensa sessão de sabatinas, com destaque para a análise da recondução do atual procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Lula para um novo mandato.

Se aprovado pela CCJ e pelo plenário, Gonet continuará no cargo até 2027. O relator da indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável, destacando a “atuação técnica e apartidária” de Gonet no comando do Ministério Público Federal.

Também serão sabatinados na CCJ dois generais do Exército indicados para o Superior Tribunal Militar (STM), além de nove representantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, os nomes serão submetidos ao plenário, o que deve ocorrer no mesmo dia.

Entre as proposições a serem votadas no plenário nesta semana destaca-se o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que endurece penas e amplia a proteção a vítimas de crimes sexuais. A proposta agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis e cria novas medidas de proteção às vítimas e suas famílias.

O texto altera cinco legislações - o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - para: prever monitoração eletrônica de condenados por crimes sexuais;

garantir assistência psicológica e social especializada a vítimas e familiares; e reforçar os mecanismos de proteção de crianças e adolescentes.

O Senado também deve votar:

• o projeto de lei 3.898/2023, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos;
• e o projeto de lei 2.880/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que cria programa de saúde voltado a mulheres alcoolistas.

Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ouve, os trabalhos começam nesta segunda (10), com o depoimento de Igor Dias Delecrode, que atuou como dirigente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (Aasap) e de outras entidades investigadas por suspeita de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Ele também é apontado como sócio de empresas investigadas na fraude.

Segundo os requerimentos, Delecrode deverá explicar a atuação da Aasap e de outras associações, como a Amar Brasil Clube de Benefícios, a Master Prev e a Andapp. As entidades são suspeitas de movimentar cerca de R$ 700 milhões por meio de mensalidades descontadas de aposentados sem autorização.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta terça (11), dez réus acusados de participação na trama golpista. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus integram o chamado núcleo 3, formado principalmente por militares. 

O grupo teria participado de ações como monitoramento e planejamento de ataques contra autoridades. Os ministros da Primeira Turma vão decidir se o grupo deve ser absolvido ou condenado. 

O núcleo é formado por dez réus: general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira; tenente-coronel Hélio Ferreira Lima; tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira; tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo; Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal; coronel Bernardo Romão Corrêa Netto; coronel Fabrício Moreira de Bastos; coronel Marcio Nunes de Resende Júnior; tenente-coronel Sérgio Cavaliere de Medeiros; e tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior.

Ainda na Primeira Turma, ainda está aberto, até o dia 14, o julgamento dos recursos das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus, contra a condenação dos mesmos ocorrida no mês de setembro. Apesar de ainda estar aberto, os ministros da Primeira Turma já formaram unanimidade para rejeitar os recursos de Jair Bolsonaro e de outros seis condenados na Ação Penal ?(AP) 2668?, que trata da tentativa de golpe de Estado. 

Os recursos apresentados (embargos de declaração) visam, como regra, esclarecer eventuais omissões, dúvidas e contradições na decisão. Mas alguns réus também buscavam alteração no mérito do julgamento. 

Para o relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, as defesas demonstraram “mero inconformismo” com a decisão, e, segundo o entendimento consolidado do STF, não é possível rediscutir o resultado do julgamento em embargos de declaração. 

Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente do colegiado. O ministro Fux não participou do julgamento porque passou a integrar a Segunda Turma.

No plenário do STF, na próxima quarta (12), os ministros devem decidir se o período do recreio entre as aulas deve entrar no cálculo do salário dos professores da rede privada. 

Também deve ser retomado o julgamento de uma ação em que se discute a validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba para o exercício de 2026 em relação a emendas parlamentares e reajuste das propostas orçamentárias. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867.  

Em setembro de 2025, o relator, ministro Edson Fachin, presidente do STF, deferiu liminar para suspender parte da lei que destinava verbas orçamentárias por meio de emendas parlamentares impositivas com dotação em percentual superior aos limites definidos pelo STF. Após as manifestações dos representantes das partes do processo, a pedido do ministro Flávio Dino, Fachin suspendeu o julgamento para reunir informações adicionais sobre o processo legislativo que deu origem à LDO. 

A semana se encerra com o início do julgamento, em Plenário Virtual, do recebimento da denúncia contra Eduardo Bolsonaro por conspirar com os Estados Unidos para punir comercialmente o Brasil pelo julgamento do pai no STF. Acusado do crime de coação processual, o parlamentar está nos Estados Unidos desde o início do ano, onde articulou sanções comerciais ao Brasil e a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

O Projeto de Indicação nº 476/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, pode mudar as regras para remoção de veículos por infrações na capital baiana. A proposta prevê que os proprietários sejam notificados imediatamente, por WhatsApp, SMS, ligação telefônica ou adesivo no local, sempre que o veículo for removido. A execução da medida ficaria sob responsabilidade da Transalvador.

A iniciativa busca resolver uma queixa comum dos soteropolitanos: motoristas que descobrem tardiamente que seus carros foram guinchados, sem saber quem fez a remoção, para onde o veículo foi levado ou como recuperá-lo.

De acordo com o texto, a notificação deve conter informações essenciais como o órgão responsável pela remoção, o motivo da infração e o endereço do pátio onde o veículo foi levado, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Contran.

O autor da proposta, vereador João Cláudio Bacelar, também sugere ampliar o sistema eletrônico da Transalvador, permitindo que motoristas consultem dados por QR Codes instalados em placas de Zona Azul e proibição de estacionamento.

“Ninguém deveria sair de casa para trabalhar e voltar sem saber onde está o próprio carro. Transparência é obrigação do poder público. Se a tecnologia permite avisar o motorista na hora, por que isso ainda não acontece? A cidade só tem a ganhar com um sistema rápido, claro e acessível”, afirmou o vereador.

O projeto ainda recomenda que a Prefeitura divulgue previamente a lista dos pátios credenciados, organizados por região, facilitando o processo de retirada dos veículos.

Após passar pelas comissões temáticas, a proposta será encaminhada para votação em plenário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a decisão da Câmara dos Deputados de retirar de pauta a Medida Provisória (MP) que previa alternativas à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em publicação nas redes sociais na noite desta quarta-feira (8), o presidente afirmou que a medida buscava corrigir “injustiças no sistema tributário” e que sua rejeição representa “uma derrota imposta ao povo brasileiro”.

Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a decisão afeta diretamente a arrecadação e compromete políticas públicas essenciais. 

“A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil”, disse Lula em publicação no X.

Confira:

Nesta quarta, por 251 votos a favor e 193 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um requerimento para retirada de pauta da medida provisória 1303/2025, que tributa aplicações financeiras e as bets. O requerimento foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), e com a sua aprovação, a medida não terá como ser votada novamente, já que seu prazo de validade expira às 23h59.

Apesar da orientação contrária de partidos de oposição e do centrão, o governo Lula decidiu ir para o tudo ou nada na votação da medida provisória 1303/2025. Depois de uma tarde inteira de negociações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu iniciar a ordem do dia no plenário por volta das 18hs, e colocou de imediato a medida para ser votada.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), minimizou, nesta quarta-feira (1º), a responsabilidade da Casa no impasse envolvendo o reajuste salarial dos professores. Segundo o parlamentar, o Legislativo atua apenas como mediador, e a responsabilidade pela situação recai sobre a APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) e a Prefeitura de Salvador, comandada por Bruno Reis (União Brasil).

“Estamos sendo responsabilizados por não votar o projeto dos professores, sendo que a Câmara não tem culpa nenhuma. A Câmara só ajuda. A culpa é da APLB e do Executivo municipal: uma parte não cumpre e a outra diz que a outra não está cumprindo. A Câmara não tem culpa nenhuma”, afirmou Muniz.

O presidente também declarou que a sessão ordinária desta quarta-feira não será encerrada até que sejam votados tanto o projeto de reajuste dos professores quanto o pedido de empréstimo do Executivo para investimentos no transporte da capital baiana.

??Presidente da Câmara, nega responsabilidade sobre reajuste dos professores e culpa APLB

?? Confira: pic.twitter.com/3toSe0mKvn

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 1, 2025

O aguardado depoimento na Comissão Parlamentar Mista do INSS do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, começou com confusão e bate-boca nesta quinta-feira (25). 

Após a leitura de sua defesa, na qual rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos nos benefícios de aposentados, o Careca do INSS causou tumulto ao se negar a responder perguntas do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), e acusar o deputado de ter formado julgamento prévio a respeito dele. 

“O relator me chamou de ladrão do dinheiro dos aposentados, sem me dar a chance de defesa. O relator me ligou a esse escândalo e me condenou sem sequer me ouvir, por isso não responderei a nenhuma pergunta do relator”, disse o Careca, que reforçou que apenas responderia a perguntas dos deputados e senadores.

A fala do depoente causou grande confusão, principalmente quando o deputado Alfredo Gaspar pediu a palavra e reiterou a acusação feita ao Careca, de que ele seria o autor do maior roubo já feito no bolso dos aposentados. A fala do relator revoltou o advogado do depoente, que começou a gritar pedindo a palavra.

Alguns parlamentares gritaram de volta com o advogado, e o deputado Zé Trovão (PL-SC) foi na direção dele com o dedo em riste para exigir que ele respeitasse o parlamento. Nesse momento o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), suspendeu a sessão para acalmar os ânimos.

Na volta dos trabalhos, o relator fez diversas perguntas e acusações, e o depoente Antônio Carlos Camilo Antunes ficou em silêncio e não respondeu a qualquer pergunta. O Careca do INSS alegou estar protegido por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes da confusão, na sua fala inicial, o Careca do INSS afirmou que uma de suas empresas prestou serviços a associações investigadas pelas fraudes na Previdência, mas rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos.

Preso pela Polícia Federal no último dia 12, Antunes é apontado como um facilitador do esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas. Os investigadores afirmam que empresas ligadas a ele operaram como intermediárias financeiras de associações investigadas na fraude.

“Minha empresa sempre prestou serviço a associações, tendo como destinatário final o aposentado associado, mas sem ter qualquer ingerência ou responsabilidade sobre descontos incidentes em seus benefícios previdenciários”, disse o empresário.

“O personagem 'Careca do INSS' não reflete quem eu sou", afirmou. O depoimento do "Careca do INSS" era o mais aguardado pelos membros da CPI. Ele foi um dos primeiros convocados a depor pelo colegiado.

Antônio Carlos Camilo Antunes chegou a confirmar participação na última segunda (15), mas recuou com base em uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que facultou a presença no colegiado.

Ao longo do depoimento desta quinta, Antunes terá o direito a ficar em silêncio e não responder perguntas para evitar autoincriminação

Segundo a Polícia Federal, empresas de Antunes recebiam dinheiro das entidades e, depois, repassavam os valores a pessoas ligadas às associações ou a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) não vai votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. O adiamento ocorre diante da falta de consenso com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o presidente do sindicato, Rui Oliveira, afirmou que a entidade apresentou algumas emendas à Casa antes da votação do projeto. Das oito propostas enviadas, duas não foram aceitas: a que evita prejuízos aos aposentados e a que restabelece a linearidade de 2,5%, retirada do texto original.

"Para votar, nós fizemos emendas. Foram feitas oito emendas. Duas não foram acatadas. As duas são as emendas que não prejudicam os aposentados e garantem a linearidade de 2,5% que foi retirada", declarou Rui.

Ele acrescentou que, após a rejeição das duas propostas, o sindicato reenviou um novo projeto para a Câmara e aguarda uma deliberação. Rui também negou qualquer deliberação sobre greve durante esse período de espera.

O projeto iria abrir a sessão, mas foi retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). Além do reajuste, conforme o estipulado na Ordem do Dia, serão votados mais de 300 textos na sessão, sendo eles cerca de 80 moções; 160 projetos de indicação; 35 requerimentos e 67 projetos de lei.

Na semana que se abre com a repercussão das manifestações em todo o país em repúdio à PEC da Blindagem e ao projeto da anistia, o Congresso Nacional terá uma semana decisiva em relação a essa duas propostas. No Senado, a expectativa é de que a PEC da Blindagem seja rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

Já o projeto da anistia segue sendo motivo de forte disputa entre a base governista e a oposição, que tenta garantir na proposta benefícios para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já antecipou que fará um parecer baseado na redução da dosimetria das penas e não na anistia geral, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar o projeto ainda esta semana. 

Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas e de diversos eventos paralelos e encontros bilaterais. E o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a sua última semana sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, que será substituído na cadeira por Edson Fachin. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda de compromissos em Nova York nesta segunda-feira (22) participando de uma reunião com o diretor-executivo do TikTok, Shou Zi Chew. O encontro se dá uma semana após Lula ter sancionado o projeto da adultização, que estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, caso do TikTok.

Após a reunião com o representante do TikTok, Lula vai à Sede das Nações Unidas, no começo da tarde, para participar da Conferência Internacional de Alto Nível para a Solução Pacífica da Questão da Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados.

A conferência foi convocada por França e Arábia Saudita. No encontro, Lula deve reforçar sua posição de que a ação militar de Israel contra palestinos na Faixa de Gaza seria um “genocídio”. 

No final do dia, o presidente Lula tem um encontro oficial com o Rei Carl XIV Gustaf e a Rainha Sílvia, da Suécia. Outros encontros bilaterais ainda podem ser fechados durante o dia.

Já nesta terça (23), o presidente Lula fará no início da manhã o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Há expectativa de que Lula aproveite o discurso para enviar a Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, devido à imposição do tarifaço a produtos brasileiros e sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo sem citar diretamente o presidente americano, falas em defesa da soberania do Brasil e críticas à imposição de tarifas terão os objetivos de marcar a posição do governo brasileiro, fazer um contraponto aos EUA e reconhecer a independência do STF no julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus. O discurso também deve abordar outros temas que Lula costuma mencionar em eventos internacionais, a exemplo de democracia, multilateralismo e reforma da ONU.

Lula deve dedicar ainda parte da fala à cobrança por mais empenho nas ações de preservação ambiental e transição energética. Como anfitrião em novembro da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, o governo brasileiro tenta viabilizar o financiamento por países ricos de ações contra as mudanças climáticas.

Ainda na terça, o presidente Lula participará, ao lado do secretário-geral da ONU, António Guterres, de um evento sobre clima. O encontro tem como objetivo incentivar ações dos países na COP30.

O governo brasileiro também apresentará o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira a ser lançada na conferência para captar recursos e financiar ações de preservação ambiental.

Na quarta (24), o presidente brasileiro estará no evento “Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo”. O encontro será realizado em Nova York como agenda paralela à Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

O evento foi idealizado por Lula em parceria com os presidentes do Chile, Gabriel Boric, da Espanha, Pedro Sánchez, da Colômbia, Gustavo Petro, e do Uruguai, Yamandú Orsi. A expectativa é reunir representantes de cerca de 30 países.

Os Estados Unidos não foram convidados para participar deste evento. A justificativa é que ações dos Estados Unidos sob Trump não cabem dentro de um evento que faz a defesa da democracia e busca uma articulação contra o extremismo no mundo. 

A volta do presidente Lula ao Brasil está marcada para a noite de quarta. Não há ainda previsão de agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, na terça (23) o Banco Central divulga a Ata do Copom, com as posições dos membros do Conselho que nortearam a decisão de manter a taxa básica de juros no patamar de 15% ao ano. 

Na quinta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15, indicador que revela a prévia da inflação para o mês de setembro. No mês passado esse indicador mostrou deflação de -0,14%. 

Já na sexta (26) o Banco Central apresenta estudo com as estatísticas do setor externo relativas ao mês de agosto. 

PODER LEGISLATIVO

A semana se inicia no Congresso sob a influência das manifestações realizadas em todo o Brasil com críticas à aprovação da PEC da Blindagem e da urgência para o projeto da anistia. Na Câmara, o presidente Hugo Motta reunirá os líderes nesta terça (23) para definir a pauta de votações no plenário.

Hugo Motta já externou sua intenção de dar prioridade nesta semana ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), aguarda desde o início de agosto uma melhoria no ambiente da Câmara para ser levado à votação.

Outro projeto que pode ser analisado nesta semana é a proposta da anistia aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), promete apresentar o seu relatório até a próxima quarta (24), e pode ser que o projeto seja votado neste mesmo dia. Vai depender, ainda, da concordância dos líderes. 

Já o plenário do Senado terá uma semana decisiva, com votações que podem definir rumos importantes para a economia e a educação. Entre os principais itens da pauta estão a conclusão da regulamentação da reforma tributária, a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e medidas emergenciais para socorrer produtores afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

O destaque a pauta anunciada pelo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que regulamenta a última etapa da reforma tributária. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), estabelece regras de transição para o novo modelo e confirma um período de testes em 2026.

A proposta também trata do Imposto Seletivo, aplicável a cigarros, bebidas alcoólicas e, após mudanças no Senado, também a refrigerantes e outras bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2%. Caso seja aprovado, o texto voltará à Câmara dos Deputados. 

Outro ponto de destaque é o substitutivo da Câmara ao projeto de lei complementar (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Conhecido como o "SUS da Educação", o sistema organiza a cooperação entre União, estados e municípios na formulação de políticas e metas para a área. 

O projeto prevê padrões mínimos de infraestrutura, formação de professores e resultados de aprendizagem, além de um plano nacional a ser revisado periodicamente. A matéria tramita em regime de urgência.

Também pode ser votado nesta terça o PLP 168/2025, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui medidas emergenciais para reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

O texto autoriza a União a ampliar sua participação em fundos garantidores e a criar mecanismos de apoio fiscal a exportadores sem que esses gastos entrem no cálculo do arcabouço fiscal. Além disso, eleva para até 3% o percentual adicional do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores.

Os senadores também precisam votar a medida provisória (MP 1.301/2025), que cria o programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa busca ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de parcerias com hospitais privados e deve ser votada até sexta (26), prazo final para não perder a validade.

O programa prevê três eixos principais: credenciamento de hospitais privados, com pagamento em créditos tributários; troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços; execução direta de ações especializadas pela União em situações de urgência.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) deve colocar como primeiro item da pauta a chamada PEC da Blindagem, aprovada na semana passada pela Câmara. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve ler nesta sessão o seu parecer, e ele já indicou que votará pela rejeição ao projeto.

É possível que haja pedido de vista para que o projeto seja analisado somente na próxima semana. Segundo levantamento do Bahia Notícias, 17 dos 27 senadores titulares da CCJ já se manifestaram contrários ao projeto. 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pode ser votado na reunião desta terça (23) o PL 1952/2019, que eleva a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 4990. Esse projeto de lei, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como relator o próprio presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

O texto, que propõe isenção semelhante à defendida pelo governo, será votado como forma de alerta do Senado para a inércia da Câmara. Renan Calheiros já havia demonstrado insatisfação com a tramitação do projeto do governo que na Câmara foi aprovado em comissão especial, mas ainda não foi levado à votação no Plenário daquela Casa.

Na CPMI do INSS, os trabalhos da semana serão abertos nesta segunda (22), com a oitiva de Rubens Oliveira Costa, da Vênus Consult Assessoria Empresarial. Requerimentos que pediam a oitiva citam Rubens Oliveira Costa como um operador financeiro do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. 

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, a semana será marcada pelo encerramento do mandato do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato se encerra na quinta (25), e o novo presidente do STF, ministro Edson Fachin, assumirá na próxima segunda (29). 

Nesta semana, os ministros do STF vão decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações na Justiça contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 790059.

A discussão tem origem em uma ação movida pela Viação Aérea São Paulo (Vasp) para obter indenização por valores relativos à correção monetária de parcelas quitadas com atraso pelos Correios referentes a um contrato de transporte de cargas. 

No STF, a massa falida da VASP argumenta que o próprio Supremo já negou a concessão de todas as prerrogativas da Fazenda Pública aos Correios, uma vez que empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, devem se submeter às regras do regime privado.

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux destacou que o Supremo, no julgamento do RE 220906, reconheceu que a ECT é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública e, portanto, aplica-se à empresa o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Para Fux, a questão ultrapassa os interesses das partes sob aspectos políticos e sociais, e o tema de fundo deve ser examinado para fins de segurança jurídica.

O STF analisa também nesta semana na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada.

Relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o voto defendendo a fixação de jornada de 40 horas semanais como referência para o cálculo do piso, destacando a aplicação também ao setor privado. Até o fechamento da reportagem, outros ministros não haviam votado nesse caso.

Outro tema em julgamento nos próximos dias é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5255 sobre a constitucionalidade da lei do Rio Grande do Norte que obriga a inclusão da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas do estado. O ministro Nunes Marques, relator da matéria, votou pela procedência total do pedido, concluindo que a lei estadual é integralmente inconstitucional.

Sua tese central é que a obrigatoriedade de disponibilizar o livro sagrado cristão mediante o uso de recursos públicos configura um privilégio injustificado a uma confissão religiosa específica. Nunes Marques sustentou que o Estado laico não pode promover ou favorecer adeptos de uma crença em detrimento de outras, e que tal imposição violava os princípios constitucionais da isonomia, da liberdade religiosa e, principalmente, da laicidade estatal.

Nos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 979742, o PV analisa o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto à tese fixada pelo STF, que reconhece o direito de Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue e de terem acesso a procedimentos alternativos disponíveis no SUS.

O CFM solicita que a decisão seja complementada a fim de esclarecer pontos específicos e assegurar maior segurança jurídica, diante da repercussão geral da matéria. Relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não aceitou os embargos apresentados (CFM).

Barroso se baseou em que o CFM era um “sujeito estranho” ao processo, pois não havia sido aceito como parte ou como amicus curiae (amigo da corte). Ele também reforçou que, pela jurisprudência, mesmo entidades admitidas como amicus curiae não possuem legitimidade para recorrer de decisões que tratam do mérito em casos de repercussão geral.

Ainda nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve denunciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Caso a denúncia seja aceita, Eduardo e Bolsonaro viram réus. No caso de Jair Bolsonaro, ele também foi indiciado pela PF por enviar R$ 2 milhões via Pix para o filho nos EUA, o que pode ser caracterizado como financiamento do crime de coação.

O apresentador Paulo Figueiredo, que auxilia Eduardo Bolsonaro nas ações contra o Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, também foi indicado e provavelmente deve ser denunciado pela PGR ao STF.
 

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1702/25, de autoria da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) juntamente com o Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+. A proposta institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado em 13 de novembro.

A data faz referência ao aniversário de fundação do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, criado em 2019, considerado o primeiro movimento nacional de torcedores LGBTQ+ no Brasil e que atua pela promoção de um ambiente mais inclusivo nos estádios.

Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca dar visibilidade ao enfrentamento da violência simbólica e física contra pessoas LGBTQ+ no esporte. O texto agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial antes de continuar sua tramitação na Câmara.

A eleição para a mesa-diretora da Câmara de Vereadores de Rafael Jambeiro, no Piemonte do Paraguaçu, foi marcada para a próxima terça-feira (22). A data foi divulgada após a publicação da retificação ao Edital de Convocação, para a disputa eleitoral da mesa executiva do Legislativo. O edital publicado neste sábado trata da convocação do novo processo do biênio 2025-2026. 

A votação vai ocorrer na primeira sessão ordinária desta terça, às 9h, na sede do Legislativo local. O Bahia Notícias obteve acesso ao documento, de número 004/2025 assinado pelo o vereador Fernando Coni Silva. O edital retificado deve ser publicado no Diário Oficial do Município (DOM), afixado nos murais da Câmara e divulgado por outros meios regulares. 

A retificação chega após uma medida do Judiciário determinar uma nova eleição para a mesa-diretora da Câmara de Vereadores de Rafael Jambeiro, na última sexta-feira (17). A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira, da Comarca de Castro Alves, na mesma região, e atende um recurso de vereadores, entre eles Magna Lúcia (União).

De acordo com o magistrado, o edital antes publicado por Fernando Coni tinha falhas, como a omissão de data, horário e regras para inscrição de chapas, itens que precisam ser retificados.

Em junho passado, o juiz já havia ordenado nova eleição com prazo de 15 dias para a mesma ocorrer. No dia 1° de janeiro deste ano, em um caso sui generis Ana Lúcia se tornou presidente da Casa, assim como Fernando Coni, (o último segue no posto). 

Os dois participaram de sessões distintas e cada um se “elegeu” presidente da Câmara, o que criou um imbróglio jurídico, colocando a disputa na Justiça.

Ainda nesta última decisão, o juiz Leonardo Pirajá determinou que a eleição ocorra na primeira sessão ordinária seguinte à publicação do edital, respeitando um intervalo mínimo de 48 horas entre a divulgação do documento e a votação. Em caso de descumprimento, Fernando Coni deve arcar com multa diária de R$ 50 mil. 

Governo e Congresso Nacional unidos em defesa da soberania brasileira e na busca de soluções para reverter as tarifas de 50% aos nossos produtos imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Esse compromisso foi firmado em reunião na manhã desta quarta-feira (16), após reunião do vice-presidente Geraldo Alckmin com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No encontro, realizado na residência oficial do Senado, o vice-presidente Geraldo Alckmin explicou as negociações que o governo federal vem buscando fazer junto aos Estados Unidos. Alckmin também detalhou os encontros com representantes do setor produtivo e do agronegócio, e discutiu com Motta e Alcolumbre medidas possíveis que podem ser tomadas caso as novas tarifas entrem realmente em vigor, a partir do dia 1º de agosto. 

Ao final da conversa, que contou também com a presença da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, os presidentes das duas casas do Congresso reforçaram a necessidade de união dos poderes para encontrar formas de proteger o país e o setor produtivo das tarifas aplicadas pela administração Trump. 

Hugo Motta, por exemplo, afirmou que a Câmara dos Deputados está pronta para ficar “na retaguarda” do governo federal, para que o Brasil possa agir com rapidez e agilidade na tomada de decisões que revertam a taxação imposta pelos Estados Unidos. 

“Não tenho dúvida de que nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem uma importância muito grande para o cenário mundial, e com união, compromisso e responsabilidade poderemos superar este momento”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi ainda mais enfático ao defender a necessidade de união contra o que chamou de “agressão” dos Estados Unidos ao Brasil, a partir do aumento das taxas a um nível de 50%. 

“Registrar a nossa satisfação de estarmos aqui hoje recebendo essas informações, informações sensíveis, informações que trazem para a gente todo esse panorama internacional e vejo nesse momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros. Isso não é correto e temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade essa relação. Buscar estreitar os laços e fazer as coisas aconteceram defendendo os brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

De sua parte, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o fato de o governo estar buscando saídas para a situação. Alckmin afirmou que o governo brasileiro abrindo canais de diálogo e está intensificando as negociações com a Casa Branca, com pragmatismo e paciência. 

“Na questão comercial, há um equívoco. Eles têm superávit na balança comercial do Brasil. A tarifa é totalmente inadequada e injusta, e vamos trabalhar para reverter essa situação”, garantiu o vice-presidente.
 

A notícia que saiu no final da tarde desta quarta-feira (9), de que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros, caiu como uma bomba no plenário da câmara. Imediatamente, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), convocou uma coletiva de imprensa da bancada para anunciar o repúdio do partido à medida. 

Em conversa com o Bahia Notícias e jornalistas no plenário, o líder do PT criticou duramente o que chamou de articulação feita pela família Bolsonaro para que o governo dos Estados Unidos chegasse a essa taxação. 

Para Lindbergh Farias, a articulação feita pelo deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) representa um ato de traição ao país e ao povo brasileiro. Para o líder, a medida de Trump foi uma resposta aos pedidos da família por sanções ao Judiciário e ao governo Lula, e vai representar a perda de empregos e fechamento de empresas no Brasil.

Durante a coletiva, que reuniu mais de 30 deputados do PT e da esquerda, Lindbergh afirmou que a sanção que vinham prometendo não foi a ministros do STF, como falavam, mas a todo o povo brasileiro.

"Tinha uma declaração do Eduardo Bolsonaro lá atrás sobre isso. A coisa que eles fizeram, a retaliação que eles fizeram que eles queriam fazer ao ministro supremo, foi ao povo brasileiro", declarou Lindbergh.

Para o petista, a medida de Trump foi uma resposta aos pedidos da família por sanções ao Judiciário e ao governo Lula, e vai representar a perda de empregos e fechamento de empresas no Brasil. Segundo ele, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) deveria se opor as ações tomadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"É aquele tipo de decisão em que o governo tem que reagir. Uma situação como essa, o Itamaraty, o presidente, tem que reagir, tem que reagir. Não deixe espaço para não reagir. O Brasil tem que reagir", afirmou o parlamentar.

A semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional, por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que deve reunir delegações estrangeiras por três dias em Brasília. O esvaziamento dá ao governo federal um alívio, principalmente por conta das pressões de parlamentares para que seja cancelado o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também terá uma semana com poucos compromissos em sua agenda, já que na próxima quarta-feira (4) viajará para a França, onde cumpridá uma série de compromissos junto com o presidente Emmanuel Macron. Na agenda de Lula ainda estão previstas viagens para Nice, no litoral sul francês, e Mônaco.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento que discute a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise está suspensa desde dezembro do ano passado porque o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com a sua costumeira reunião das 9h, no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e também com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela.

Às 10h, o presidente Lula teve uma reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde, Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h30, será a vez do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, se reunir com o presidente no Palácio do Planalto. 

A agenda do presidente Lula se encerra nesta segunda com uma reunião às 16h, em que estarão presentes o assessor especial da Presidência, embaixador Celso Amorim, o chefe do Cerimonial da Presidência, Fernando Igreja, e o assessor especial Audo Faleiro.

Já na próxima quarta (4) o presidente Lula viaja para a França, onde terá uma série de compromissos voltados a aprofundar a relação entre os dois países. Esta será a primeira visita de Estado de um presidente brasileiro à França em 13 anos. 

O primeiro compromisso de Lula em Paris será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d'Honneur) da Esplanada dos Inválidos, na área norte do edifício Hotel des Invalides, quando será recebido pelo presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, o presidente brasileiro se reúne com Macron no Palácio do Eliseu, sede do governo francês, em uma reunião entre as delegações dos dois países e que será seguida por uma cerimônia de assinatura de atos, além de declarações à imprensa.

O presidente Lula também receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. 

Ainda na agenda bilateral durante a estada de Lula na França, está previsto que os dois presidentes visitem um dos marcos da programação do Ano do Brasil na França para a Expo França 2025, no Grand Palais, um dos principais espaços de exposições do país. No local, está em exibição ao público a instalação Nosso Barco Tambor Terra, do artista brasileiro Ernesto Neto, além da mostra Horizontes, que reúne trabalhos de jovens artistas brasileiros contemporâneos.

Ainda no âmbito cultural, o presidente Lula receberá uma homenagem na Academia Francesa. A Academia foi criada em 1635, e, em seus quase 400 anos de história, apenas outros 19 chefes de Estados foram homenageados em sessão oficial. Antes dele, apenas um brasileiro teve a honraria: Dom Pedro II, em 1872.

Está prevista, também, a participação de Lula na sessão do Fórum Econômico Brasil-França. O encontro reunirá autoridades e líderes empresariais de ambos os países para discutir temas como transição energética, inovação, infraestrutura e oportunidades de negócios e investimentos. 

No sábado (7), Lula e Macron seguem para Toulon, no sul da França, onde visitam a base naval da Marinha Francesa, reforçando a parceria estratégica e a cooperação em temas de defesa e segurança.

Já no domingo (8), o presidente Lula vai a Mônaco, para participar de evento sobre a economia azul, com enfoque na questão da utilização econômica e mobilização de financiamento para a conservação dos oceanos. No dia seguinte, o presidente brasileiro vai a Nice, para participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. 

A conferência busca promover o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, da Agenda 2030, que é dedicada à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Durante os eventos com o presidente Emmanuel Macron, estão previstas assinaturas de importantes atos internacionais, sobretudo nas áreas de energia, saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. São esperados ainda anúncios relevantes na área de investimentos. 

Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, na área de clima e energia, há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima, considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30, sediada pelo Brasil. 

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado terão uma semana esvaziada por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.

Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics — entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. 

Também na terça, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.

Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do Brics. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.

O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta (4), prevista para as 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Na quinta (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.

O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum. 

Por conta da programação do Fórum do Brics, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana. Será nesta segunda (2), e acontecerá de maneira semipresencial. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou sete propostas para a sessão desta segunda, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. 

A Câmara vai analisar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

O primeiro requerimento solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais. O segundo requerimento solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química.

Também podem ser votados três projetos de lei que dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou sessões deliberativas no plenário para toda a semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (2) a Primeira Turma do STF ouve o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) na ação penal sobre uma tentativa de golpe de estado. A partir de hoje o STF também deve liberar a íntegra dos vídeos dos depoimentos já realizados até agora.

Na quinta (5), acontecerá o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito aberto contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. O inquérito investiga se o deputado está agindo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e para interferir no processo que corre contra Bolsonaro no STF. 

Já para o plenário do Supremo Tribunal Federal está programado para a próxima quarta (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros do STF irão apreciar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) protocolaram, nesta segunda-feira (12), requerimento para que seja criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com objetivo de descontar fraudes e descontos ilegais nos benefícios dos aposentados do INSS. O requerimento foi assinado por 36 senadores e 223 deputados. 

A criação da CPMI Mista depende agora da ação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que possa ser instalada. Alcolumbre teria que marcar uma sessão conjunta de deputados e senadores, na qual seria lido o requerimento, e posteriormente agendada uma data para que a comissão seja instalada. 

Damares Alves e a deputada Coronel Fernando afirmam, no pedido de criação da CPMI, que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.

A repercussão do caso levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). O pedetista foi aconselhado por deputados a deixar o cargo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros afirmam que as fraudes começaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o esquema só foi revelado por conta de investigações feitas no governo petista.

Nenhum senador do estado da Bahia assinou o requerimento. Já na Câmara foram nove os deputados baianos que deram seu apoio para a criação da Comissão Parlamentar Mista. Veja abaixo quem assinou o requerimento: 

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Capitão Alden (PL)
José Rocha (União)
Leur Lomanto Junior (União)
Márcio Marinho (Republicanos)
Paulo Azi (União)
Roberta Roma (PL)
Rogéria Santos (Republicanos)

Se chegar a ser instalada, a CPMI do INSS deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. 
 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) pretendem protocolar nesta terça-feira (6) o requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar fraudes e descontos indevidos a aposentados do INSS. As duas parlamentares conseguiram reunir o apoio de 182 deputados e 29 senadores ao pedido. 

Da bancada da Bahia, nenhum senador assinou o requerimento. Já entre os deputados, quatro baianos deram apoio à criação da CPMI. São eles: Adolfo Viana (PSDB), Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil) e Roberta Roma (PL). 

Dos quatro deputados, dois deles - Capitão Alden e Roberta Roma - também haviam assinado o requerimento para a criação da chamada CPI do Roubo dos Aposentados, protocolada na Câmara. Outros dois que assinaram essa CPI - Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB) - não deram apoio à comissão mista. 

A partir do momento em que o requerimento for protocolado, é preciso que o presidente do Congresso Nacional leia o pedido em uma sessão conjunta. Até o momento dessa leitura, senadores e deputados podem retirar seu nome da lista, movimento que pode reduzir a quantidade mínima de apoios necessários, o que inviabilizaria a criação da comissão. 

Nesta semana dificilmente será realizada a leitura da criação dessa CPMI. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem à Rússia e à China, com embarque na noite desta terça. A comitiva só retorna ao Brasil na próxima semana. 

Como o requerimento precisa ser lido em uma sessão do Congresso Nacional, é necessário que o presidente Davi Alcolumbre convoque essa reunião. Até o momento, há previsão de sessão conjunta apenas para o dia 27 de maio, com pauta de deliberação de vetos presidenciais.

Em uma publicação na rede X, a deputada Coronel Fernanda defendeu ser inaceitável a postura dos partidos de esquerda sobre o assunto.

“Tentam impedir a CPMI, pedem calma para ressarcir os aposentados que foram lesados. [Têm] Calma para tudo, menos para fazer valer a verdade. Mas nós não vamos recuar”, afirmou.

Na mesma linha, a senadora Damares Alves afirmou que o Congresso Nacional precisa investigar a fundo o que chamou de “violência” contra os aposentados do INSS.  

“O Congresso não pode e não vai se omitir contra essa verdadeira violência cometida contra os aposentados. Nós vamos aqui conduzir uma ampla investigação para que todos os culpados sejam punidos e todo esse esquema que roubou de quem estava vulnerável, bilhões de reais. Para onde foi esse dinheiro? O Congresso vai dar essa resposta, isso não vai ficar impune”, disse Damares Alves.
 

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana passada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana passada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

O Partido Liberal, com 92 deputados na Câmara, pretende fazer obstrução de votações, caso o presidente da casa, Hugo Motta, faça resistência em pautar o projeto da Anistia dos envolvidos no ato do 8 de janeiro. A intenção do partido é levar o tema para reunião dos colégios de líderes, marcada para terça-feira (1) e pautar na semana seguinte. Informações de Lauro Jardim, do portal O Globo.

No próximo domingo (6), haverá uma manifestação pró-anistia na Avenida Paulista, em São Paulo. No último domingo (30), houve uma manifestação contra o projeto, liderado por Guilherme Boulos, que levou 6,6 mil pessoas para a mesma avenida.

O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), avalia ter mais de 300 votos para aprovar urgência na pauta. Este recurso de obstrução é utilizado para atrapalhar o cronograma, já que acaba por interromper o processo dos trabalhos legislativos. 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

O retorno do ex-ministro Ricardo Barros (PP-PR) à Câmara dos Deputados tem intensificado uma disputa interna no Progressistas, partido do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (AL). A controvérsia gira em torno da presidência da Comissão de Agricultura, cargo almejado por Barros, que reassumirá o mandato após o Carnaval.

A posição, no entanto, também é reivindicada pelo deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que há tempos aguarda a oportunidade de liderar o colegiado. Segundo Evair, ele já havia aberto mão do posto anteriormente em favor do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).

As informações são do site Metrópoles.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) discordou da posição apresentada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), de que a votação do Orçamento da União acontecerá no dia 11 de março. Coronel falou sobre o assunto nesta terça-feira (25), e disse considerar muito difícil que haja acordo para a conclusão da votação na data prevista por Arcoverde. 

“Acho muito difícil acontecer no dia 11 de março. No dia 11, deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17”, revelou o senador baiano.

Angelo Coronel disse ainda que pretende combinar com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o projeto seja votado em sessão conjunta logo após a sua conclusão na Comissão de Orçamento. “Primeiro temos que acordar isso com o presidente do Congresso, senador Davi, porque é ele que faz a convocação para o plenário”, disse o senador do PSD.

Ao marcar nesta segunda (24) a data para a votação da lei orçamentária, o deputado Julio Arcoverde aproveitou para rebater as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criticou o Congresso Nacional por não ter concluído no ano passado a votação do Orçamento para este ano. Arcoverde disse que “estranhou” as declarações, e ressaltou que a Comissão de Orçamento sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto, mas que o desinteresse em votar teria sido do próprio Palácio do Planalto.

A mesma opinião já tinha sido transmitida pelo relator do Orçamento, Angelo Coronel. Na semana passada, o senador baiano chamou de “ilações” as críticas do ministro e deixou subentendido que o atraso na votação não seria culpa dos parlamentares, mas do próprio governo. 

 “Essas ilações do ministro, prefiro não comentar, pois ele sabe muito bem onde está o problema”, disse Angelo Coronel.

Faltando apenas poucos dias para o início do recesso parlamentar, deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (18), em sessão conjunta do Congresso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta segue agora para sanção presidencial. 

O texto da LDO aprovado nesta quarta, a partir do relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), permite ao governo federal flexibilidade no cumprimento da meta fiscal de déficit zero. A LDO autoriza uma variação na meta de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos, o que possibilita um déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Pelo projeto aprovado, a previsão do salário mínimo para o ano de 2025 será de R$ 1.502. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo.

A situação do salário mínimo, entretanto, pode ainda ser revertida caso haja a aprovação do PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que faz parte do pacote de gastos enviado pelo governo ao Congresso. O PL 4614/2024  submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o passo anterior à votação da Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2025, que deve ser apreciada pelos parlamentares ainda nesta semana. De acordo com a Constituição, a LDO deve ser votada até o mês de julho, e do contrário, não é permitido que os deputados saiam em recesso no meio do ano. No entanto, essa regra vem sendo desrespeitada há vários anos, com a LDO sendo votada nas últimas semanas do mês (ou na última semana útil, como neste ano de 2024). 

O relator da LDO garantiu a aprovação, por deputados e senadores, do item que impõe que as emendas individuais e de bancadas estaduais, de caráter impositivo, possam ser bloqueadas para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias. De forma geral, os autores das emendas também deverão indicar a ordem de prioridade para a execução.

Em relação ao fundo partidário, o texto do senador Confúcio Moura manteve o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A sessão conjunta de deputados e senadores foi presidida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira. Congressistas da oposição reclamaram do "atropelo" da sessão e da análise simbólica, sem votos registrados individualmente.

Líder da Oposição no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) se queixou de não ter conseguido apresentar emendas à LDO por dificuldades no sistema interno do Congresso. Ante as queixas dos parlamentares, Marcos Pereira mediou um acordo sobre ajustes na proposta.

Além da LDO, também foram aprovados, de forma simbólica, outros 17 projetos de matérias orçamentárias (PLNs) sobre realocações no orçamento de 2024.

O projeto da LDO também recebeu a inclusão de uma lista de despesas que não ficarão sujeitas a contingenciamento. Estão na relação despesas como as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.

Veja abaixo as despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.

• promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
• despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo;
• implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
• despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
• despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar.
• defesa agropecuária;
• subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
• despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
• programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
• programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
• programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• Fundo Nacional do Idoso;
• Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais;
• despesas com educação superior na rede federal de ensino;
• despesas com as ações de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária e de manutenção de unidades da Embrapa;
• despesas relacionadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

A semana em Brasília começa com as principais autoridades no Rio de Janeiro, já que nesta manhã de segunda-feira (18) está sendo aberto oficialmente o encontro de cúpula dos países do G20. Estão presentes no Brasil os presidentes e primeiros-ministros das maiores potências do planeta, incluindo também os dirigentes da União Europeia e da União Africana (somente o presidente russo Vladimir Putin não compareceu). 

Para o encontro do G20 foi montado um grande esquema de segurança no Rio de Janeiro, com cerca de 18 mil militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica se somando aos efetivos da Polícia Militar, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. As forças de segurança estão atuando com patrulhamento principalmente nos hotéis, no deslocamento das autoridades, e principalmente, no Museu de Arte Moderna, onde acontecerão os encontros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu os trabalhos às 8h40, quando começou a receber os líderes. Às 10hs, é iniciada oficialmente a cúpula, com o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. 

Já no Congresso Nacional, a semana será curta por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, na próxima quarta (20). Senado e Câmara terão sessões nesta segunda e na terça (19), e o principal tema em pauta é o projeto que regulamenta as emendas parlamentares. 

Veja abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula está desde o fim de semana no Rio de Janeiro, para participar dos eventos do encontro de cúpula do G20. Durante sábado (16) e domingo (17) Lula teve encontros com nove presidentes ou primeiros-ministros de alguns desses países, como o presidente da França, Emmanuel Macron; o da África do Sul, Cyril Ramaphosa; a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, o presidente da Turquia, Erdogan; a presidente da União Europeia, Ursula Van Der Leyen; o secretário-geral da ONU, António Guterres; entre outros.

Nesta segunda, a agenda do presidente Lula foi iniciada às 8h40, no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com os cumprimentos aos líderes do G20 que chegam para o encontro de cúpula. Às 10h, acontecerá o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e a 1ª Sessão da Reunião de Líderes do G20, com o tema: Combate à Fome e à Pobreza.

Às 14h10, no Museu de Arte Moderna, será feita a foto oficial da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Depois, às 14h30, será iniciada a 2ª Sessão da Reunião de Líderes do G20. O tema da segunda sessão será "Reforma das Instituições de Governança Global". 

No final do dia, às 18h, acontecerá a recepção oficial oferecida aos chefes de delegações estrangeiras. O presidente Lula e a primeira-dama Janja Lula da Silva vão recepcionar os líderes e suas comitivas, ainda no MAM. 

A programação para a terça (19) começa logo cedo, em um café da manhã que contará com a presença do presidente Lula e representantes da Índia e da África do Sul. Logo depois, às 10h, no Museu de Arte Moderna, acontecerá a 3º Sessão da Cúpula do G20. O grupo discutirá nessa reunião o desenvolvimento sustentável e a transição energética. 

Às 12h30 está programada a sessão de encerramento da Cúpula de Líderes. Nesse evento, o Brasil transmitirá o comando do G20 para a África do Sul, que presidirá o grupo das grandes potências a partir de 1º de dezembro. O governo brasileiro quer que a troca de comando simbolize a continuidade do diálogo e a importância da cooperação internacional para enfrentar os desafios globais.

A programação oficial da cúpula prevê ainda um almoço oficial de encerramento dos trabalhos às 15h. Depois, acontecerão reuniões bilaterais entre os líderes.  

Na próxima quarta (20), em Brasília, o presidente receberá no Palácio do Planalto o presidente da China, Xi Jinping. De acordo com o Palácio do Planalto e o Ministério das Relações Exteriores, a reunião bilateral entre os dois líderes representará uma mudança de patamar que há tempos vem sendo construída pelas diplomacias brasileira e chinesa.

Segundo a diplomacia brasileira, serão assinados pelos dois presidentes acordos nas áreas de finanças, infraestrutura, cadeias produtivas, transformação ecológica e tecnologia. No pacote, estão ainda as rotas de integração sul-americana, projeto brasileiro que visa conectar os países do continente.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Entre janeiro e outubro de 2024, o fluxo de negócios foi de US$ 136,3 bilhões, sendo US$ 83,4 bilhões em exportações e US$ 52,9 bilhões em importações, um superavit de US$ 30,4 bilhões a favor do Brasil. Esta será a segunda vez que Xi Jinping estará em Brasília. A primeira foi em 2014, quando foi recebido pela então presidente Dilma Rousseff. 

A agenda do presidente Lula para os últimos dias da semana ainda não foi divulgada. É possível que Lula retome as conversas com a equipe econômica e ministros como Fernando Haddad e Simone Tebet para discutir o projeto que apresentará um pacote de medidas de corte de gastos. 

Não há previsão ainda de divulgação desse pacote nesta semana. Segundo declaração do ministro da Fazenda, o pacote de medidas estaria já praticamente pronto para ser anunciado "nos próximos dias". 

PODER LEGISLATIVO

No Congresso Nacional, com a semana esvaziada por conta do feriado do Dia da Consciência Negra e a presença dos presidentes da Câmara e do Senado no encontro do G20, além dos líderes partidários, a expectativa é pela discussão sobre o projeto que modifica as regras das emendas parlamentares. Câmara e Senado têm pressa em finalizar a votação e apresentar o texto ao STF, que suspendeu os repasses das emendas parlamentares desde o mês de agosto até que o Legislativo editasse medidas que garantissem a transparência e a rastreabilidade das verbas.

O Senado terá sessão deliberativa nesta segunda (18), e na pauta está apenas o projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o pagamento de emendas parlamentares. O texto principal foi aprovado na última quarta (13), mas a votação do projeto não foi concluída. Os senadores ainda precisam analisar seis destaques propostos por lideranças partidárias.

Também está prevista sessão deliberativa para as 10h de terça (19), com uma pauta de três projetos. Podem ser votados o PL 3449/2024, que altera a legislação para permitir ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). 

Ainda serão votados o PL 2251/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde. O último projeto em pauta é o PL 1354/2019, que impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Na Câmara, devem ser realizadas sessões deliberativas nesta segunda e na terça. É possível que seja votada a Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto. O texto proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços de todas as religiões.

Essa PEC estava sendo votada na última quarta (13) quando a sessão foi interrompida, por conta da tentativa de atentado ao Supremo Tribunal Federal pelo ex-candidato a vereador Tiu França, que saiu de Santa Catarina e se estabeleceu no Distrito Federal para realizar o ataque com bombas na Praça dos Três Poderes. Tiu França acabou se matando ao detonar um explosivo próximo à sua cabeça. 

Na sessão de terça, caso tenha sido finalizada pelo Senado a votação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares, é possível que a Câmara também vote a proposta. Os presidentes da Câmara e do Senado querem encerrar essa votação para que o presidente Lula possa sancionar as novas regras ainda nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Até o momento, não estão previstas sessões presenciais de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa semana ainda acontece o julgamento em plenário virtual sobre a situação do ex-jogador Robinho.

A última ministra a votar foi Cármen Lúcia, que decidiu pela manutenção da prisão do ex-jogador de futebol. Com esse voto, o STF chegou ao placar de 5 a 1 para manter Robinho preso. Falta um voto para alcançar a maioria nessa decisão. 

O ex-jogador Robinho está preso há oito meses em Tremembé, no interior de São Paulo. Robinho cumpre a pena de nove anos de prisão por estupro coletivo a que foi condenado na Justiça da Itália. O crime ocorreu em 2013, quando ele era um dos principais jogadores do Milan, na Itália.

Ainda no plenário virtual existem outros processos que estarão em julgamento até o próximo dia 26. Entre os destaques da pauta estão processos sobre a constitucionalidade da presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, a possibilidade de dar preferência ao pagamento de honorários advocatícios sobre créditos tributários e a transferência à administração pública do ônus de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de terceirização.

Também estão na pauta do plenário virtual do STF estão mais 14 ações penais contra réus que foram processados por participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Todas os processos envolvem pessoas que se recusaram a aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público para encerrar a ação penal sem condenação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa esta semana do jeito que terminou a semana anterior: com diversas reuniões programadas para tentar definir a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional de promoção de corte de gastos na administração pública. O presidente vem sofrendo pressão para finalizar essa discussão e apresentar logo a proposta de emenda constitucional do ajuste das contas que terá que ser posteriormente negociada com o Congresso Nacional. 

Neste fim de semana, Lula voltou a falar sobre as negociações para definir o tamanho do corte de gastos, e em entrevista à Rede TV, fez diversas críticas ao mercado financeiro, que pressiona o Palácio do Planalto para a tomada de uma decisão rápida sobre o tema. O presidente defendeu que não se deve acreditar no mercado financeiro porque, segundo ele, o setor fala "bobagem todo dia". 

"Não entrei [na Presidência] pra fazer a economia decrescer. Somente o crescimento econômico com a distribuição correta faz o país crescer. O crescimento tem que ser distribuído, não é ficar concentrado na mão de meia dúzia. As coisas vão dar certo. Eu vejo o mercado falar bobagem todo dia, não acredite nisso, eu já venci eles [o mercado financeiro] e vou vencer outra vez", disse o presidente Lula.

No Congresso a semana será mais curta, por conta do feriado da próxima sexta (15), mas há a perspectiva de um trabalho mais intenso nas comissões do que em plenário. A pauta do plenário da Câmara ainda não foi divulgada, e no Senado, a prioridade será a aprovação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula inclui três compromissos nesta segunda-feira (11). As 11h, Lula tem conversa com o ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, as 14h40, o presidente se reunirá com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. 

Já as 15h, o presidente Lula terá uma reunião com as  lideranças dos Grupos de Engajamento do G20. Esses grupos fazem parte do G20 Social, que foi anunciado na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia, para que a sociedade civil seja ouvida no processo de construção das políticas públicas.

Os 13 grupos de engajamento que fazem parte do G20 Social são: C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos).

Nesta semana, o G20 Social realizará a sua Cúpula Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, em evento que antecede a Cúpula de Líderes do G20. O encontro do G20, também no Rio de Janeiro, será realizado nos dias 18 e 19. A Cúpula Social, que contará com a presença do presidente Lula no encerramento, no próximo sábado (16), mostrará os trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais.

Além desses compromissos, o presidente Lula deve se reunir nos próximos dias da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e técnicos da equipe econômica para tentar fechar o texto do projeto que será enviado ao Congresso para promover o corte de gastos. Apesar de o pacote de medidas ainda não ter sido divulgado pelo governo, é certo que os cortes devem afetar áreas como saúde, educação, trabalho e emprego; desenvolvimento social e Previdência. 

Há algumas medidas que são dadas como certas, como, por exemplo, a execução de um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família e de pensionistas do INSS, para acabar com fraudes, pode reduzir a conta em alguns bilhões. A discussão também envolve a criação de gatilhos em despesas obrigatórias do governo para conter seu crescimento nos próximos anos. Esse tipo de medida não sofre resistência no governo, e elas devem estar contempladas no pacote final.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados começa a semana sem uma pauta ainda definida para as votações em Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende reunir os líderes para definir os projetos prioritários que serão votados nas sessões de terça (12) e quarta (13). 

Nas comissões, alguns ministros participarão de audiências, como é o caso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participará de uma audiência pública focada em contratos e orçamento. Além disso, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, também estará presente para discutir a posição do Brasil em relação à Venezuela, um tema que tem gerado bastante atenção e debate entre os parlamentares.

Nesta terça (12), a Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares - José Edmilson de Souza, no Salão Nobre. Essa é a primeira edição do prêmio que homenageia cinco conselheiros tutelares que tenham se destacado por boas práticas em prol de crianças e adolescentes.

Neste ano receberão os diplomas de menção honrosa: Edmaria Santana Nunes - Salvador (BA); Gustavo Henrique da Silva Camargos - Brasília (DF); Leandro Eugênio Porcino - Rio de Janeiro (RJ); Patrícia Félix de Lima Padula - Rio de Janeiro (RJ); Valdecir Rodrigues - Faxinal dos Guedes (SC).

Na CCJ da Câmara, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), marcou duas sessões de votação de projetos nesta semana. Ao todo são mais de 58 proposições que devem ser analisadas pelos deputados da CCJ.

No Senado, o destaque na pauta é o projeto que muda as regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, e se for aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para a sanção presidencial.

A ideia do texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG), é seguir as determinações do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas, exige que o Congresso adote regras para garantir "transparência, eficiência e rastreabilidade" aos repasses.

Também está na pauta do plenário nesta semana o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o PL 1754/2024, que altera a legislação para regulamentar a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Nas comissões, o destaque é a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) segue nesta semana realizando audiências públicas para debater o projeto, que trata da criação do comitê gestor do IBS e outros temas. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (11) o Supremo Tribunal Federal dá início a uma série de depoimentos para instruir uma ação que foi impetrada na Corte contra a lei que no ano passado regularizou as apostas online no Brasil. Essa ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, e pede que o STF declare essa lei das bets como inconstitucional em sua integralidade. 

O ministro Luis Fux, que é o relator da ação, convocou uma série de depoimentos para avaliar argumentos a favor e contra essa lei das bets. Mais de 40 pessoas são esperadas para esses depoimentos, e devem participar dessas discussões representantes de ministérios, do Banco Central, de órgãos de controle, e também representantes de sites de apostas, de médicos, de clubes de futebol, especialistas e pesquisadores acadêmicos, entre outros. 

Ainda nesta segunda (11) está previsto o encerramento do julgamento virtual de uma ação para anular lei aprovada no município de Votorantim (SP) que proibiu a linguagem neutra nas escolas. Nesse julgamento já foi formada maioria de ministros a favor da decisão de invalidar a lei instituída no município. 

Na quarta (13), o STF vai começar a julgar a ação que discute a atuação das forças de segurança em operações nas comunidades do estado do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como "ADPF das Favelas", questiona as incursões e aponta violações dos direitos dos moradores das áreas.

A análise do caso, no entanto, não será concluída nesta semana. Isso porque, nesta primeira etapa, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra sessão, ainda a ser marcada.

Ainda na quarta, está na pauta do STF a análise do recurso que discute a validade da revista íntima de visitantes de presos. Em julgamentos virtuais, o plenário já formou maioria no sentido de que o procedimento realizado de forma vexatória viola os direitos fundamentais dos parentes dos presos. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, levou o processo para análise presencial.

Na sexta (15), se inicia em plenário virtual o julgamento de um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral. O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Ficou entendido no julgamento que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido, com o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou em 2020 no STF. Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

Os bastidores pela sucessão de Arthur Lira (PP) na presidência da Câmara seguem aquecidos. O deputado Elmar Nascimento (União) foi aconselhado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para não  romper relações com Lira, após este declarar apoio a Hugo Motta (Republicanos-PB).

Elmar havia prometido não dialogar mais com o presidente da Câmara, de quem é amigo de longa data. Devido a situação de tensão entre os dois parlamentares, Padilha resolveu intervir e falou que a amizade não deveria ser desfeita em função de brigas e traições na política.

O líder do União Brasil não ouviu o conselho do articulador político do governo federal na Casa e ficou semanas sem atender as ligações de Lira, só retomando os contatos na última semana, segundo informações do site Metrópoles. 

O presidente da Câmara tem feito compensações: na semana passada designou Elmar como relator da proposta de alterações nas emendas parlamentares.

O projeto de lei da deputada federal Erika Hilton (Psol) pelo fim da escala de trabalho 6x1 busca espaço para ser discutida no Congresso Nacional. O PL visa alterar a atual escala, que prevê seis dias de trabalho seguidos, totalizando 44 horas semanais, por um dia de descanso. O projeto foi apoiado por três deputados baianos na Câmara.

Encabeçada pela deputada Erika Hilton, a PL visa modificar a estrutura, dando aos trabalhadores mais dias de descanso, com o intuito de promover equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

O projeto, que nasceu a partir do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo (Psol-SP), ainda está sendo discutido nas comissões da Câmara dos Deputados, mas ainda não chegou ao Congresso por falta e assinaturas. 

Caso sancionada, a alteração da escala poderá impactar milhões de trabalhadores em todo o país, principalmente em setores com alta demanda de horas extras e jornadas flexíveis.

A proposta apresentada pelo VAT é de alterar a escala 6x1 para a escala 4x3, no qual o empregado trabalha quatro dias da semana e folga outros três, ideia reprovada pelo empresariado que aponta um impacto negativo nos custos da empresa, com aumento no quadro de funcionários para suprir as folgas.

Para ser discutida no Congresso, o PL precisa do apoio de 171 deputados, um terço da Câmara, ou de um terço dos senadores, 27 assinaturas. Até o momento, Erika Hilton conseguiu 71 assinaturas, entre os votos a favor estão três baianos Jorge Solla (PT), Waldenor Pereira (PT), Alice Portugal (PCdoB) e Lídice da Mata (PSB). 

Confira lista completa dos deputados que apoiam a PEC pelo fim da escala 6x1: 

• Jorge Solla (PT-BA)
• Waldenor Pereira (PT-BA)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB)
• Alfredinho (PT-SP)
• Ana Pimentel (PT-MG)
• Camila Jara (PT-MS)
• Carol Dartora (PT-PR)
• Dandara (PT-MG)
• Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
• Denise Pessôa (PT-RS)
• Dimas Gadelha (PT-RJ)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Gleisi Hoffmann (PT-PR)
• João Daniel (PT-SE)
• Juliana Cardoso (PT-SP)
• Kiko Celeguim (PT-SP)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luizianne Lins (PT-CE)
• Marcon (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Miguel Ângelo (PT-MG)
• Natália Bonavides (PT-RN)
• Nilto Tatto (PT-SP)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Padre João (PT-MG)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulão (PT-AL)
• Reginete Bispo (PT-RS)
• Reimont (PT-RJ)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Tadeu Veneri (PT-PR)
• Vicentinho (PT-SP)
• Washington Quaquá (PT-RJ)
• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Erika Hilton (PSOL-SP)
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
• Glauber Braga (PSOL-RJ)
• Guilherme Boulos (PSOL-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Luiza Erundina (PSOL-SP)
• Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
• Prof. Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• Taliria Petrone (PSOL-RJ)
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• Douglas Viegas (União Brasil-SP)
• Meire Serafim (União Brasil-AC)
• Saullo Vianna (União Brasil-AM)
• Yandra Moura (União Brasil-SE)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Orlando Silva (PCdoB-SP)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Duda Salabert (PDT-MG)
• Marcos Tavares (PDT-RJ)
• Célio Studart (PSD-CE)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Túlio Gadelha (Rede-PE)
• Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• André Janones (Avante-MG)

Em meio as negociações para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA) foi escolhido, pelo atual mandatário da Casa, para ser o relator do projeto de lei que faz ajustes nas regras das emendas parlamentares.

Um dos objetivos por trás opção pelo líder do União Brasil na Casa é a costura de um acordo para que ele, que também se apresentou como candidato, faça parte da aliança de apoio ao postulante à presidência da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustentada por Lira.    

A proposta legislativa impõe limites para os repasses e tenta resolver o impasse em torno dos recursos, que estão bloqueados, e tem a concordância do governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF). A votação da urgência e do mérito do projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está prevista para esta segunda-feira (4).

Em função do apoio do presidente da Câmara a Motta, na semana passada Elmar mostrou insatisfação em relação ao posicionamento de Lira e disse que "perdeu o melhor amigo" e acusou ele de ter agido como "líder do governo Bolsonaro".

Em troca da candidatura a presidência da Câmara, Elmar deverá liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O União também almeja a relatoria do orçamento e ter a terceira pedida da Mesa Diretora da Câmara, que deve ser a segunda vice-presidência, para isso a sigla tenta convencer Elmar a desistir da disputa.

A base de apoio de Motta, além de Lira, já conta com PL, PT, PCdoB, PV, Republicanos, MDB e Podemos. É esperado a aderência, na terça-feira (5), do PSB e o PDT à candidatura.  

Na esteira das disputas de segundo turno em 51 cidades acima de 200 mil eleitores neste domingo (27), a semana começa em Brasília com um feriado. Nesta segunda (28) é comemorado o dia do Servidor Público, e os três poderes na capital da República só iniciam as atividades a partir de amanhã. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada caiu no banheiro, cabeça e precisou levar pontos na nuca, tem uma nova série de exames previstos nesta semana. O presidente cancelou sua participação na COP 16 sobre Biodiversidade, em Cali, na Colômbia, programada para esta terça (29). 

No Congresso Nacional, parlamentares retomam os trabalhos após o segundo turno, mas ainda não é possível prever como será o ritmo de votações. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participarão de um evento em Londres, na Inglaterra. O ponto mais importante da agenda é tentar aprovar o projeto que busca estabelecer nova sistemática para as emendas parlamentares, com objetivo de atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos.  

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda os três poderes vivem um dia de ponto facultativo, por conta do Dia do Servidor Público. O presidente Lula não tem nenhum agenda prevista para hoje, e também no restante da semana ainda não foi divulgado quais serão os compromissos do presidente.

Na semana passada, o presidente Lula caiu no banheiro e bateu a cabeça. A queda gerou um pequeno traumatismo craniano. O cardiologista Roberto Kalil Filho, que acompanha Lula, explicou que o presidente apresentou uma pequena hemorragia após a queda, o que exige monitoramento contínuo para avaliar possíveis sangramentos.

Na próxima quarta (30) o presidente Lula fará exames no Hospital Sírio Libanês de Brasília, para monitorar os efeitos do acidente doméstico.

A agenda de divulgação dos indicadores da economia prevê, para a próxima quarta (30), a apresentação, pelo IBGE, das Estatísticas do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas: recomendações e iniciativas. No mesmo dia o Ministério do Trabalho divulga dados sobre emprego de setembro. 

Já na quinta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego do terceiro trimestre. O Ministério da Fazenda, por sua vez, apresenta o estudo com o balanço orçamentário do mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

É possível que seja iniciada no Congresso a discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) que visa dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas, de acordo com as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, entretanto, pode ter seu início de votação adiado por conta da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado até a próxima quarta (30). 

A Câmara dos Deputados inicia a semana com uma pauta indefinida em plenário e sem que seja possível afirmar se será retomado de formais mais intensa a votação de projetos que se encontram parados desde o mês de agosto, por conta do calendário eleitoral. Esse ritmo é uma incógnita principalmente por conta da ausência do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), que estará em Londres para participar de evento do Lide, grupo liderado pelo ex-governador João Doria. 

Lira será acompanhado nesta viagem a Londres por diversos líderes partidários. Entre os deputados que acompanham o presidente da Câmara está o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), que é candidato à sucessão de Arthur Lira em 2025.

Na terça (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o projeto de lei da anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Parlamentares do PL devem pressionar para que seja votado também um requerimento de urgência no plenário.

Na quarta (30), o Conselho de Ética da Câmara realiza sessão, às 11h, para ouvir testemunhas sobre o processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Ainda na quarta, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá a sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, às 10h. O ministro comparecerá à comissão para falar sobre as prioridades da pasta.

No Senado, que também tem pauta indefinida por conta da ausência do presidente Rodrigo Pacheco, está programado para esta terça (29) o depoimento da influenciadora digital Dra. Deolane na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Entretanto, como recebeu um habeas corpus do STF afirmando que ela não pode ser obrigada a depor, o mais certo é que não haja a presença da influenciadora na comissão. 

Também está agendado para esta terça o depoimento de Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte, envolvida com denúncias de irregularidades nas apostas esportivas.

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). Outro projeto na pauta tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Nesta semana no Senado deve ser ainda instalada a CPI das Bets. A comissão de inquérito foi criada para investigar "a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras", e na reunião de instalação da comissão, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator dos trabalhos.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, em razão do Dia do Servidor Público nesta segunda (28) e do Dia de Todos os Santos na sexta (1º de novembro), não haverá sessão plenária no STF nos dias 30 e 31 de outubro. O feriado do servidor foi transferido para o dia 31.

Em plenário virtual, os ministros do STF analisam ação sobre o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o sistema prisional brasileiro.
 

Lideranças do PSD têm afirmado que o partido só vai apoiar oficialmente a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso ele apoie o deputado baiano Antonio Brito (PSD) para a presidência da Câmara.

Segundo informações do site Metrópoles, nos últimos dias o Planalto iniciou uma operação para convencer o presidente da sigla, Gilberto Kassab, a endossar o projeto de um eventual "Lula 4".

A cúpula do partido, no entanto, teria apontado "falta de reciprocidade". No entendimento das lideranças, o presidente precisa "oficializar o casamento" e sinalizar apoio a Brito se quiser garantir um apoio de Kassab e seus prefeitos na próxima eleição.

Caso contrário, a sigla deve repetir a postura de 2022 e liberar os filiados para apoiar ou não o petista.

Antes adversários, os baianos Elmar Nascimento e Antonio Brito fecharam uma aliança no momento em que o presidente Arthur Lira (PP) decidiu apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos).

O influenciador digital e empresário, Felipe Neto, foi condenado pela Justiça de Brasília a pagar uma indenização de R$ 20 mil ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter se referido ao parlamentar como “excrementíssimo”.

A decisão é desta segunda-feira (30) e atende a um pedido de indenização por danos morais feito por Lira. Segundo o juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, a expressão dirigida pelo influenciador “tem potencial lesivo” e pode “macular” a pessoa do deputado.

Para o magistrado, ocorreu um abuso do direito de livre manifestação do pensamento, estando clara a intenção de atingir a pessoa do autor. “O referido não utilizou a expressão ‘excrementíssimo’ no calor do momento”, afirmou o juiz.

Lira havia entrado com uma ação pedindo uma indenização de R$ 200 mil por danos morais. O juiz, por sua vez, considerou o valor “exagerado e representativo de enriquecimento ilícito” e fixou o pagamento em R$ 20 mil.

ENTENDA O CASO

Durante uma audiência na Câmara dos Deputados, enquanto Neto criticava o engavetamento do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Em certo momento, fez um comentário em relação à Lira. “É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um Projeto de Lei como o 2.630, que foi, infelizmente, triturado pelo ‘excrementíssimo’ Arthur Lira”.

Lira afirmou, na sequência, que considerou o seu direito à honra violado e chegou a acionar a Polícia Legislativa no caso. A reação de Neto foi de afirmar ser vítima de silenciamento. “Já sofri tentativas de silenciamento com o uso da polícia antes, inclusive pela família Bolsonaro”, afirmou.

A semana promete ser esvaziada em Brasília, por um lado, porque o Congresso não terá novamente a presença dos parlamentares. Câmara e Senado terão uma pauta de poucos temas, já que deputados e senadores aproveitarão essas próximas duas semanas para intensificar as agendas de campanha em seus estados, com vistas às eleições municipais de 6 de outubro. 

Por outro lado, a semana também está esvaziada porque o presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT) e alguns ministros estão em Nova York. Lula terá hoje uma agenda cheia de encontros bilaterais, e discursa nesta terça (23) na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. 

O discurso de abertura da Assembleia que Lula fará na ONU deve ser centrado no tema da crise climática mundial, no apelo do Brasil por uma reforma dos organismos internacionais, além da questão das guerras em andamento no mundo, combate à fome, entre outros assuntos. Lula chega aos encontros com a imagem chamuscada por conta do recorde de queimadas neste ano no Brasil, e da demora do governo federal em adotar uma estratégia com governadores para um combate mais incisivo dos incêndios.

Na economia, semana de muitos anúncios de indicadores da economia. Um dos mais aguardados, a ata da última reunião do Copom, que será divulgada pelo Banco Central divulga, com a explicação sobre a decisão dos membros do Comitê de elevar a taxa básica de juros na semana passada. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula em Nova York, nesta segunda (23), prevê, às 12h30, um encontro bilateral com o chanceler da República Federal da Alemanha, Olaf Scholz. Esse encontro acontecerá na Missão Permanente da Alemanha junto às Nações Unidas. Depois do encontro, haverá um almoço de trabalho oferecido pelo chanceler Olaf Scholz.

Na parte da tarde, já na Missão Permanente do Brasil junto à ONU, às 15h, Lula terá um encontro bilateral com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Nessa reunião deve ser tratado o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia, que está travado em função da contrariedade de alguns países europeus, como a França, a trechos do acordo que tratam de produção agrícola.

Às 16h, o encontro bilateral será com o primeiro-ministro da República do Haiti, Garry Conille. O dia de Lula, a primeira-dama Janja e a comitiva brasileira em Nova York continua às 18h, com participação no seminário “Global Clinton”, promovido pela Fundação Clinton, sobre mudança do clima. Será no hotel Midtown Hilton. 

A última agenda de Lula na segunda será a participação na premiação anual da iniciativa Goalkeepers, organizada pela Fundação Bill e Melinda Gates. O evento reúne líderes globais para acelerar o progresso em direção ao ODS 18 (18º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável), e acontecerá no Lincoln Center.

Na terça (24), Lula participa da abertura da 79ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Como acontece anualmente, o presidente brasileiro faz o discurso inaugural da Assembleia e deve abordar no discurso temas como a crise climática no mundo e a imposição de soluções urgentes. Lula ainda fala sobre necessidade de encerrar as guerras na Ucrânia e na Faixa de Gaza, a defesa da democracia e uma reforma dos órgãos que balizam as relações entre países.

Durante o dia, o presidente Lula terá encontros com o secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, além de uma audiência com o presidente de Governo do Reino da Espanha, Pedro Sánchez.

O presidente brasileiro ainda participará, na terça, do evento “Combatendo os Extremismos”, em defesa da democracia. Por fim, Lula terá um encontro com o presidente da República Francesa, Emmanuel Macron. 

Na quarta (25), o presidente Lula discursará na abertura da segunda reunião de Chanceleres do G20. No final do dia, Lula retorna ao Brasil. 

Na agenda da economia, nesta terça (24), o Banco Central divulga a ata da reunião do Comitê de Política Monetária da semana passada. Por decisão unânime, o Copom decidiu elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano.

Já na quarta (25), o IBGE divulga o indicador que representa a prévia da inflação do mês de setembro. Na quinta (26), o Banco Central apresenta o seu Relatório Trimestral de Inflação do país. E o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre o emprego no mês de agosto, com o relatório do Caged.

Por fim, nos anúncios de indicadores da economia, o IBGE apresentará, na sexta (27), a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho brasileiro no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, nesta segunda (23), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta segunda (23) para votar o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. 

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O deputado nega a participação no crime. No recurso, a defesa de Chiquinho Brazão argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado. A sessão começa às 14h30.

No Plenário da Câmara, ainda não foi divulgada a agenda de sessões ou se haverá votação de projetos, com os deputados atuando remotamente. 

No Senado, na terça (24) e quarta (25) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiências públicas sobre reforma tributária. Entre os convidados estão o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e representares dos setores empresariais de seguros, e de distribuidoras de combustíveis.

Já a pauta de Plenário ainda não foi divulgada pela presidência da Casa. O único evento confirmado é realização de uma sessão especial de debates temáticos, na tarde da quarta (25), para discutir os incêndios florestais e as mudanças climáticas.

Nesta semana deve ser realizada ainda uma sessão do Congresso Nacional para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça dos estados. Segundo a emenda, a eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os eleitos terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, está nos Estados Unidos, e no fim de semana participou de evento da Organização das Nações Unidas. Nesta segunda (23), na parte da manhã, Barroso participará do seminário “Moldando o Futuro: Tecnologia e Direito com os Líderes do Judiciário Brasileiro”, na Universidade Stanford, na Califórnia. 

Já à tarde, o presidente do STF falará na Universidade Stanford sobre o “Papel Diferenciado da Suprema Corte Brasileira: o papel do Supremo Tribunal Federal no contexto político brasileiro”. 

Também nesta segunda (23), na sede do Supremo Tribunal Federal, especialistas participam de mais uma audiência pública sobre o tema do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A audiência deve contar com a presença da ruralista Roseli Ruiz, indicada como especialista pelo Partido Liberal (PL) e Republicanos. Ruiz é proprietária da fazenda Barra, sobreposta à Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu, onde o indígena Neri Gomes Guarani Kaiowá, de 23 anos, foi morto durante ação da Polícia Militar (PM) na última semana.

Já na quarta (25), o STF continua o julgamento das duas ações que discutem se a crença religiosa permite que pacientes possam fazer procedimentos cirúrgicos sem transfusão de sangue e se a liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pela União. O STF já tem maioria de votos a favor do direito à recusa e do custeio de tratamentos alternativos pelo SUS, desde que estes estejam incorporados ao sistema.

Na quinta (26), está na agenda do plenário a ação que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. O julgamento tem potencial de impacto bilionário para os cofres da União, a depender da decisão dos ministros do STF.
 

O PSD iniciou as articulações para se manter na presidência do Senado, sucedendo Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A ideia seria lançar um nome na disputa em eventual derrota de Antonio Brito (PSD) na liderança da Câmara dos Deputados. As movimentações estariam sendo iniciadas por interlocutores do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Até o momento, há uma “pacificação” em torno do senador David Alcolumbre (União-AP) para a sucessão de Pacheco. A articulação do PSD pode ser uma estratégia de pressão e posicionamento no Senado.

Com 15 senadores, a sigla possui a maior bancada da Casa e, até então, se movimentava para garantir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, o PL, com a segunda maior representação no Senado, também busca a presidência da CCJ, considerada a mais importante do legislativo.

De acordo com informações publicadas pela CNN, Alcolumbre já acenou que, se eleito, deve entregar o comando a comissão, considerada a mais importante da Casa, para o partido de Antônio Brito.

O deputado estadual Marcinho Oliveira (União), um dos principais aliados de Elmar Nascimento (União) na Bahia, assegurou que seu “guru político” não irá abrir mão de sua candidatura pela presidência da Câmara dos Deputados. Em conversa com o Bahia Notícias, Marcinho afirmou que Elmar irá intensificar os diálogos com o PT na próxima semana, a fim de conquistar apoio para a sua candidatura em busca do comando da Casa Legislativa.

"Elmar se preparou para ser o próximo presidente da Câmara e vem mostrando sua força nas diversas articulações, deixando claro que segue firme na caminhada. Ele mesmo me disse que a candidatura está firme, até porque a eleição só acontece em fevereiro de 2025. Muita água ainda vai rolar até lá", declarou Marcinho.

O deputado estadual argumentou que Elmar, atualmente, possui uma boa relação com o governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chegando a se reunir com o petista nas últimas semanas. Além disso, Marinho ressaltou que seu correligionário é o atual líder do chamado “Blocão”, que é composto por União Brasil, PP, PDT, Avante, Solidariedade, PRD e PSDB-Cidadania, contando com 161 deputados federais.

"Elmar lidera hoje o maior bloco na Câmara, comanda o União Brasil e tem excelente trânsito com o governo Lula. Já esteve, inclusive, com o próprio presidente, na semana passada. Aqui na Bahia, seguimos confiantes de que tudo vai dar certo e voltaremos a ter um baiano presidente da Câmara, o que vai ser bom para o Estado", discorreu.

Na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcinho é membro da bancada conhecida como “bancada de Elmar”. Além dele, os deputados Júnior Nascimento (União), que é primo de Elmar, Robinho (União), Manuel Rocha (União), Pancadinha (Solidariedade) e Emerson Penalva (PDT) também integram o grupo.

APOIO A ANTONIO BRITO?

Na noite da última segunda-feira (9), o deputado federal e também candidato à presidência da Câmara, Antonio Brito (PSD), publicou uma foto em que posa ao lado de Elmar, sinalizando um possível acordo entre as partes para a disputa de 2025.

Conforme publicado pelo Bahia Notícias, a ideia é que as candidaturas dos baianos sejam mantidas, mas que mais adiante, haja convergência com a escolha de um único nome. Todavia, no momento, crescia a chance de Elmar apoiar Brito para a disputa. Isso porque o líder do PSD na Casa possui menor resistência por parte do Planalto.

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O líder do “Blocão” era o favorito para receber o apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Contudo, após manobra do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos) em retirar sua própria candidatura, o presidente nacional do Republicanos conseguiu o “favoritismo” de Lira em torno do nome de Hugo Motta (Republicanos-PB).

O presidente nacional do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira (SP), deu entrevista à GloboNews na noite desta quarta-feira (4) e comentou sobre a situação de Elmar Nascimento (União) na disputa pela presidência da Casa. Segundo o parlamentar, o baiano pode vir a apoiar o atual candidato do Republicanos, Hugo Motta, na tentativa de candidatura única.

“Elmar é um amigo. Natural, é legítimo, ele tem o direito de manter a sua candidatura, mas eu acho que a gente vai conversar. O presidente Arthur Lira está conversando com ele, outros personagens também são importantes nesse processo estão conversando com ele. Acho que no tempo certo ele pode vir para convergir com essa candidatura [de Motta], que é uma candidatura em favor da Câmara, na tentativa de não haver disputas”, afirmou Pereira.

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O presidente do Republicanos também afirmou que apresentou Motta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como um “trunfo” para solucionar as disputas na Câmara. Segundo ele, Hugo Motta recebeu o aval do petista para ser o próximo nome na presidência da Casa. 

Além disso, Pereira comentou que ainda irá conversar com Arthur Lira (PP-AL) e não garantiu se conseguirá o apoio do atual presidente.

“Eu estive com o presidente ontem. Disse a ele: ‘Presidente, tenho aqui um coringa, um trunfo, que acho que pode ser a solução’. O presidente me perguntou se Motta não é muito novo, porque ele tem 34 anos, eu respondi que é novo com experiência, pois tem quatro mandatos. Daí o presidente me disse, se você está referendando, pode ir conversar com Lira. Não conversei com Arthur Lira ainda, não sei se nessa altura do campeonato ele vai conseguir aceitar e conciliar todas esses atores em torno desse nome”, afirmou Pereira.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, se reuniu com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e manteve a candidatura de Antônio Brito (PSD) à presidência da Câmara dos Deputados. De acordo com informações da Folha de São Paulo, a intenção do petista era criar um consenso em torno do nome do presidente do Republicanos, o deputado Marcos Pereira (Republicanos). O encontro ocorreu nesta terça-feira (3).

No encontro, Kassab repetiu a Lula o que havia dito na semana anterior a Marcos Pereira. Na ocasião, o líder do PSD havia afirmado que não tinha razão para seu deputado sair da briga, já que o considera competitivo.

A conversa de Kassab com Lula ocorreu num contexto em que petistas avaliam que a melhor costura para a sucessão na Câmara é em torno de Pereira.

Segundo relatos de duas pessoas próximas de Lira e uma de Lula, Kassab deixou em aberto a possibilidade de abrir mão do candidato para unificar em torno de uma candidatura mais adiante. Essa hipótese animou petistas, que ainda trabalham por um nome de consenso.

A eleição para a presidência da Câmara ocorre em fevereiro de 2025, e Lira não pode se reeleger. Hoje, são candidatos, além de Brito e Pereira, os líderes Elmar Nascimento (União Brasil) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Deputados e senadores da bancada da Bahia no Congresso foram agraciados com algumas das premiações entregues na 17ª edição do Prêmio Congresso em Foco, realizada na noite desta quinta-feira (29), em Brasília. Criado pelo site Congresso em Foco, o Prêmio, conhecido como “Oscar da Política”, tem como objetivo valorizar os parlamentares que cumprem bem o seu papel, além de incentivar a melhoria da qualidade da representação política no parlamento.

Diversas premiações foram entregues na festa que reuniu senadores e deputados dos mais diversos partidos. O Congresso em Foco estipula a entrega de prêmios por meio de votação na internet, a escolha dos melhores do ano feita por jornalistas e o júri do site que avalia os cinco melhores senadores e os dez deputados que concorrem em categorias especializadas. 

Um grupo de 25 jornalistas fazem a sua indicação dos melhores na Câmara e no Senado. Além dos profissionais da imprensa, o público votou nos destaques em ambas as Casas do Congresso, assim como um júri especializado, que também foi responsável por escolher os vencedores nas categorias Apoio à Indústria, promovida pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Cidades Inteligentes, oferecida pelo Ibrachina; e Clima e Sustentabilidade, apoiada pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

No total, 31 parlamentares mulheres e 49 parlamentares homens foram agraciados nas diferentes categorias do Prêmio. Da Bahia, o senador Otto Alencar foi indicado na lista dos melhores do Congresso e nas três categorias especiais do Prêmio Congresso em Foco: Clima e Sustentabilidade, Cidades Inteligentes e Apoio à Indústria, levando o prêmio principal nesta última. 

A escolha da premiação ao senador baiano foi feita por um júri especializado que indicou os parlamentares que mais se destacaram na área em 2024. Em seu segundo mandato no Senado, Otto Alencar foi o relator do marco legal para a produção de hidrogênio verde. Alencar é atualmente o líder da maior bancada do Senado, composta por 15 senadores e senadoras do PSD, e destacou a importância da premiação. 

“Estou muito feliz em ter participado dessa escolha. Relatei alguns projetos este ano e que já foram até sancionados e que serão um pontapé para a indústria brasileira. Vou sempre me esforçar, com ética e respeito, sempre em favor da Bahia e do Brasil”, enfatizou Otto Alencar, que acompanhou a premiação ao lado dos familiares, em Salvador. 

Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), figurou entre os sete melhores senadores do ano, de acordo com a avaliação dos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. Na votação popular, Wagner foi o baiano mais votado, ficando na 8ª colocação entre todos os senadores.

Outra premiada da bancada baiana na noite desta quinta foi a deputada Lídice da Mata (PSB). A coordenadora da bancada no Congresso ganhou um prêmio inédito na categoria especial: Cidades Inteligentes, que pela primeira vez apareceu na premiação. A deputada tem forte atuação na Câmara em prol da inclusão digital e no apoio à economia criativa nas cidades como vetor de emprego e renda. 

Lídice participou da solenidade em Brasília e agradeceu tanto aos votos que recebeu dos internautas como ao júri que a escolheu como destaque do ano na categoria das Cidades Inteligentes.

“Agradeço a todos que votaram em mim e àqueles que reconheceram o trabalho que procuramos desenvolver para criar a lei geral da economia criativa brasileira. Essa lei tem ligação com as cidades inteligentes, que são cidades criativas. Pretendemos implementar o debate e aprovar a lei, porque a economia criativa é o futuro do Brasil e é o futuro do mundo. Vamos ligar os nossos motores para levar adiante a economia criativa no Brasil”, disse Lídice ao agradecer o prêmio recebido. 

Na categoria dos melhores deputados do ano escolhidos pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco, entre os 11 escolhidos está o deputado Antonio Brito. O líder do PSD atualmente tenta viabilizar a sua candidatura a presidente da Câmara a partir de 2025, quando acaba o mandato do deputado Arthur Lira (PP-AL). 

“Tive a honra de receber o Prêmio Congresso em Foco, escolhido pelo júri especializado. Essa conquista reflete o compromisso e a dedicação no meu mandato, lutas pelas Santas Casas, hospitais filantrópicos e pelo fortalecimento do SUS, além de atuação na liderança do PSD, da qual agradeço o apoio da bancada”, disse Antonio Brito, que esteve presente na premiação em Brasília. 

Outra categoria que contou com a presença de um parlamentar da Bahia foi a escolha dos melhores deputados da região Nordeste. O deputado baiano Márcio Marinho (Republicanos) foi um dos cinco agraciados com o Prêmio Congresso em Foco nesta categoria. Já entre os cinco melhores senadores da região Nordeste aparece o líder Jaques Wagner, que acumulou duas premiações na noite desta quinta. 

Na votação popular, o deputado Márcio Marinho foi o deputado mais votado entre todos os 39 da bancada baiana. Em segundo lugar nos mais votados entre os baianos ficou a deputada Rogéria Santos, também do partido Republicanos. Alice Portugal, do PCdoB, foi a terceira mais votada em meio à bancada da Bahia.

No geral, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi a vencedora na votação popular pelos internautas, e, no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES) acabou na primeira colocação. No júri especializado, a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) foi a escolhida para receber o Prêmio Congresso em Foco, e no Senado, Paulo Paim (PT-RS) ficou no primeiro lugar.

Em relação à votação dos 25 jornalistas que cobrem as atividades do Congresso, Benedita da Silva (PT-RJ) e Tabata Amaral (PSB-SP) foram consideradas as melhores do ano na Câmara. Já no Senado, houve um empate na primeira colocação, com Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) dividindo o prêmio principal.