MPF investiga desvio de recursos do FUNDEB em Seabra

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, instaurou um inquérito civil para investigar supostos desvios em verbas do governo federal destinadas à educação básica no município de Seabra, localizado na Chapada Diamantina, durante a gestão do prefeito Fábio Miranda de Oliveira.

Segundo a portaria, o inquérito apura irregularidades na aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).   

Assinado pelo procurador da República André Luiz Batista Neves, o documento converteu um procedimento preparatório instaurado anteriormente em inquérito civil com o objetivo de aprofundar as investigações sobre a possível prática de improbidade administrativa por parte do ex-gestor municipal.

A 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF é especializada no combate à corrupção na administração pública e acompanhará os desdobramentos do inquérito e a eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. 

Na abertura do procedimento, o órgão ministerial destacou suas atribuições institucionais, previstas na Constituição Federal, de defender a ordem jurídica, o regime democrático e o patrimônio público por meio de inquérito civil e ação civil pública.

Além disso, fundamentou a medida na Lei de Improbidade Administrativa, que confere ao Ministério Público a competência de apurar qualquer ilícito de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou por representação, inclusive com o poder de requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.