MP-BA investiga esquema bilionário de venda fraudulenta de créditos judiciais cancelados no TJ-BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga um suposto esquema de comercialização fraudulenta de créditos judiciais que já haviam sido cancelados. Segundo reportagem do A Tarde, a disputa teve origem em 1987, por conta de uma desapropriação indireta de um terreno no bairro do Cabula, em Salvador, onde atualmente passa a Avenida Edgar Santos.
Em 1998, a Justiça chegou a expedir um precatório no valor inicial de R$ 37,8 milhões para indenizar os herdeiros da propriedade. No entanto, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu substancialmente a área indenizável pela metade, o que resultou no cancelamento definitivo do precatório pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2009. Para evitar que novas pessoas fossem enganadas, a Justiça determinou a divulgação ostensiva da certidão de cancelamento desse título.
Mesmo sem qualquer título ativo ou valor incontroverso pronto para pagamento, a investigação aponta que os envolvidos continuaram a comercializar os direitos creditórios. O empresário Valmir Gomes da Silva, que adquiriu os direitos hereditários de uma das partes em 1993, é apontado pelo MP-BA como o articulador central das negociações irregulares.
Para dar aparência de legalidade ao negócio, foram lavradas diversas escrituras públicas de cessão de direitos, muitas delas em um cartório de notas na cidade de Abadiânia, em Goiás, com escrituras registrando valores que alcançavam até R$ 3 bilhões. Nesses documentos, o grupo atribuía ao processo falacioso quantias astronômicas, variando de R$ 30 milhões a R$ 1,53 bilhão, valores completamente incompatíveis com a realidade processual. Em razão disso, em agosto de 2025, a Justiça aplicou multa de 2% a Valmir e sua esposa, além de acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria para apurar a conduta do cartório goiano.
De acordo com o MP-BA, um dos principais investigados do caso é o empresário Valmir Gomes da Silva, responsável por ingressar no processo como sucessor de uma das partes originais e por atuar na negociação de direitos creditórios vinculados à indenização. O inquérito também menciona a participação dos advogados Claudionor dos Santos Pixão, Ana Caroline Telles e Francisco José Bastos.
Supostamente, a fraude teria duas finalidades principais: vender falsos créditos judiciais milionários a terceiros e simular operações para viabilizar a compensação tributária fraudulenta perante a Receita Federal e a Fazenda estadual. Diversas pessoas e empresas, como a Aluvitral Esquadrias, tentaram, sem sucesso, se habilitar no processo para reivindicar os valores.
Paralelamente, a 7ª Vara da Fazenda Pública fixou o valor real da indenização em R$ 27,4 milhões, homologados após nova perícia finalizada em dezembro de 2025. Ficou determinado que um novo precatório só poderá ser expedido após o trânsito em julgado e exclusivamente em favor dos titulares e herdeiros legítimos, barrando repasses a cessionários.
Diante dos fortes indícios de estelionato qualificado, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e crimes tributários, o MP-BA requisitou a instauração de um inquérito policial, cujo registro formal ocorreu em fevereiro de 2026.