STF libera por unanimidade pagamento de penduricalhos a juízes e membros do MP dentro do limite de 35% do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira (30), por unanimidade, o julgamento que libera parte dos penduricalhos pagos a juízes e integrantes dos Ministérios Públicos, desde que dentro do limite de 35% do teto constitucional. O último voto foi da ministra Cármen Lúcia, encerrando o placar em 10 a 0. O julgamento ocorreu em sessão virtual.

A decisão ajusta a tese aprovada em maio, quando o STF havia limitado esses pagamentos. Entre as mudanças, o tribunal passou a permitir que tribunais e Ministérios Públicos paguem pela não compensação de plantões judiciários e de custódia, modalidade que havia sido proibida anteriormente. Também ficou autorizado o pagamento em dinheiro de períodos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes de maio.

A Corte ainda admitiu que magistrados mais antigos possam receber verbas com origem e forma de cálculo semelhantes, com um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço público.

Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques acompanharam os ajustes, mas se disseram contrários ao limite de 35% imposto para o pagamento dos penduricalhos. 

Eles defenderam a manutenção de decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizavam o pagamento de verbas indenizatórias, regras que a tese aprovada em maio havia derrubado.