penduricalhos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação de novos benefícios remuneratórios para juízes e integrantes do Ministério Público (MP) após a decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos”.

A medida ocorre depois de o Supremo decidir, por unanimidade, em 25 de março, que indenizações, gratificações e auxílios pagos à magistratura e ao MP devem respeitar o limite de até 35% do salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No despacho, Flávio Dino afirmou que reportagens apontaram que alguns tribunais passaram a criar novas vantagens financeiras mesmo após a decisão da Corte. “Estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica”, escreveu o ministro.

Segundo o integrante da Corte, o descumprimento poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa dos gestores que autorizarem os pagamentos. A decisão também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema na Suprema Corte.

Além disso, o ministro do STF determinou que presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e autoridades ligadas ao Judiciário sejam oficialmente notificados sobre a proibição.

Dois desembargadores afastados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) receberam, juntos, R$ 1.496.994,16 em valores extras ao salário base no período de um ano. Os montantes correspondem a gratificações, vantagens pessoais e indenizações.

Os magistrados Magid Nauef Láuar e Alexandre Victor de Carvalho foram afastados no início deste ano por motivos distintos. Láuar é acusado de abusos sexuais, enquanto Carvalho é investigado por suposto favorecimento em processo de recuperação judicial da empresa 123 Milhas.

O levantamento, realizado pelo portal Metrópoles com base em dados do Portal da Transparência do tribunal mineiro, considera os valores recebidos entre abril de 2025 e março de 2026. Durante parte desse período, ambos ainda estavam em atividade. Láuar foi afastado em fevereiro, e Carvalho deixou o cargo em março.

Mesmo após o afastamento, os desembargadores continuaram recebendo remuneração integral. O pagamento é previsto por resolução do Conselho Nacional de Justiça. Durante as investigações, os magistrados ficam impedidos de acessar os gabinetes e de utilizar benefícios vinculados ao exercício da função, como veículos oficiais, mas seguem com os vencimentos mantidos.

A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), afirmou durante sessão da 3ª Turma de Direito Penal, realizada no dia 9 de abril, que a categoria enfrenta dificuldades financeiras e que, no futuro, magistrados podem não ter “como pagar as contas”.

Veja vídeo:

??"Daqui a pouco vamos estar no regime de escravidão" afirma desembargadora do Pará com salário de R$ 117 mil

Confira?? pic.twitter.com/OHgS8kr047

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 22, 2026

“Hoje a gente vive uma tensão enorme, porque não teremos, em algum tempo, como pagar nossas contas. Colegas estão deixando de frequentar gabinetes de médicos porque não vão poder pagar a consulta, outros estão deixando de tomar remédios”, disse. A fala ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer critérios para o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, a magistrados e membros do Ministério Público.

Segundo dados do Portal da Transparência, a desembargadora recebeu, em março de 2026, remuneração bruta de R$ 117.863,72. Após descontos, o valor líquido foi de R$ 91.211,82. Durante a sessão, Eva do Amaral Coelho também afirmou que os juízes vêm sendo tratados como “vilões” ou “bandidos”.

“Os juízes hoje estão sendo vistos como bandidos, como pessoas sem escrúpulos. Pessoas que querem ganhar muito sem fazer nada. Eu gostaria que uma parte da população viesse viver o dia a dia do juiz e do desembargador para verificar como é que a gente trabalha”, declarou.

A magistrada disse ainda que os juízes realizam “um número enorme de horas extras em casa”, incluindo finais de semana. “Nós de plantão não estamos aqui, estamos trabalhando em casa e fora os dias que se trabalha à noite revisando votos”, afirmou. Ela também criticou a perda de benefícios: “Nós não temos direito mais a auxílio alimentação, não temos direito a receber uma gratificação por direção de foro. [...] Enfim, daqui a pouco a gente vai estar no hall daqueles funcionários que trabalham em regime de escravidão”. Segundo a desembargadora, a categoria não está “no fundo do poço”, mas sim “no fundo do alçapão”.

Além dela, outra juíza se manifestou contra o fim dos penduricalhos. Em fevereiro deste ano, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Cláudia Márcia de Carvalho Soares, afirmou: "juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso. O combustível, o carro financiado, enfim. Não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água, não tem café. Nós pagamos!", afirmou. "Desembargador também tem quase nada, a não ser um carro, mal tem um lanche", completou.

Veja momento:

VÍDEO: "DESEMBARGADOR MAL TEM LANCHE", DIZ JUÍZA AO STF AO DEFENDER PENDURICALHOS

Confira?? pic.twitter.com/w4OOLBXbFJ

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 26, 2026

Em julgamento nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos chamados “penduricalhos” a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país. Com isso, benefícios como gratificações, diárias, indenizações e auxílios só poderão ultrapassar em cerca de R$ 16,2 mil o valor máximo de remuneração de agentes públicos, conforme definido pela Constituição. 

A proposta foi apresentada em voto conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores de ações sobre o tema. Os votos favoráveis a esse índice máximo foram acompanhados por André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Com a medida, juízes e promotores poderão receber acima do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Dessa forma, na prática, membros do Judiciário e do Ministério Público que tiverem direito a benefícios extras receberiam um salário mensal total de R$ 62,5 mil. 

De acordo com o voto dos relatores das ações, a limitação abrange vantagens como tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição. A regra também se aplica a servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Os ministros relatores também concordaram em estabelecer o retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), parcela indenizatória por tempo de serviço, limitada a 5% a cada cinco anos de trabalho – também conhecida como quinquênio. O pagamento do ATS ficará limitado até a soma de 35%. 

Na prática, os magistrados e integrantes do Ministério Público poderão receber 35% em penduricalhos e 35% por tempo de serviço, podendo expandir o salário em até 70%.

A medida definida nesta quarta valerá durante um período de transição até que uma regra geral para o pagamento das verbas indenizatórias seja editada pelo Congresso Nacional. Os ministros relatores das ações afirmaram que a fixação de um índice máximo de 35% sobre o teto resultará em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

"O primeiro vetor para a conformação do regime de transição envolve, necessariamente, o estabelecimento de um limite objetivo para o montante de verbas de natureza indenizatória -como auxílios, indenizações adicionais e outros congêneres", disse Gilmar Mendes.

Flávio Dino estimou que a suspensão dos "penduricalhos" pode reduzir em cerca de 30% os gastos no Judiciário e no Ministério Público.

"Só na magistratura e no Ministério Público nós estamos falando de um resultado fiscal positivo, ou seja, diminuição de gasto da ordem de mais ou menos 30%, fora os impactos em tribunais de contas, defensorias, etc. É muito significativo", afirmou o ministro.

A semana começa em Brasília com a perspectiva de avanços da delação premiada que deve ser feita pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As tratativas para a delação começaram a ser feitas na semana passada, junto à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal. 

Outro fator de preocupação para o meio político nesta semana diz respeito ao aumento de combustíveis e ameaças de greve dos caminhoneiros por conta dos reflexos da guerra no Oriente Médio. O governo federal monitora a situação da alta de preços nos postos e vem aplicando multas a distribuidoras de combustíveis que promoveram aumentos abusivos nos últimos dias.

No Congresso, a semana pode vir a ser esvaziada por conta da reta final da janela partidária, período em que os parlamentares podem mudar de sigla em risco de serem processados. Câmara e Senado terão sessões semi-presidenciais, e o destaque da semana é a possível conclusão dos trabalhos da CPMI do INSS.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma julgamentos sobre os “penduricalhos” pagos a magistrados, benefícios que inflam os salários acima do teto constitucional. Os ministros receberão nota técnica da comissão especial dos Três Poderes para criar uma regra nacional e unificada que sirva de transição para um novo modelo de remuneração. 

Confira a agenda da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, que no fim de semana esteve na cidade de Campo Grande (MS) para participar da abertura da 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias da ONU, tem uma agenda praticamente sem compromissos nesta segunda (23). 

O único evento com participação confirmada de Lula para hoje é a premiação da 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O evento, que acontece no início da tarde no Ministério da Educação, busca premiar os esforços e as iniciativas bem-sucedidas de gestão das secretarias de educação dos estados e dos municípios na formulação e implementação de políticas, programas e estratégias de alfabetização.

Para o restante da semana, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou demais compromissos oficiais de Lula. O presidente deve nos próximos dias negociar substituições nos ministérios que terão a saída do titular para participar das eleições de outubro.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o destaque da semana é a ata da reunião do Banco Central que tratou dos juros. O documento, que sairá nesta terça (24), apresentará sinais de como devem se comportar os diretores nas reuniões futuras, como na próxima, que será em 28 e 29 de abril.

Outro destaque é o IPCA-15, que registra a prévia da inflação oficial. Na próxima quinta (26) o IBGE divulga os dados da prévia do mês de março. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda não fechou a agenda para o plenário. A Casa trabalhará durante a semana no modelo semipresencial, em que os parlamentares não precisam registrar presença. 

A alegação de Motta é que os deputados estão voltados às negociações referentes a possíveis mudanças de partido por conta da janela partidária, que se encerra no dia 4 de abril. O presidente da Câmara pretende reunir os líderes até esta terça (24) para fechar as votações da semana no plenário.

Nas comissões, há na pauta da semana alguns projetos importantes pautados para serem analisados e votados. A Comissão de Saúde, por exemplo, tem sessão marcada para esta terça (24) e o destaque é o projeto que define a cirurgia plástica como atividade privativa de médicos. 

O debate sobre a matéria envolve a qualificação profissional, segurança dos pacientes e aumento de casos de complicações em procedimentos estéticos. A intenção do projeto é aprimorar a regulação e reduzir riscos.

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família analisará, em reunião na próxima quarta (25), proposta voltada a mães de pessoas com deficiência. O foco é debelar dificuldades no mercado de trabalho e garantir mais suporte social e econômico, com objetivo de ampliar direitos e oferecer melhores condições de vida.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já divulgou a pauta de votações para a semana. A agenda do plenário conta com itens como o combate à violência contra a mulher, regramento para criação de novos municípios e a definição de novos direitos para as vítimas em processos penais. 

Entre os itens da pauta está o projeto de lei 896/2023, da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que altera a Lei do Racismo para incluir crimes motivados por misoginia entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito, incluindo casos de injúria ou incitação a crimes contra mulheres. A proposta, prevista para votação na terça (24), visa punir de forma incisiva manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Outro destaque da pauta do plenário é o projeto de lei 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer critérios sobre a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O objetivo da proposta é o de reparar danos causados por infrações penais, buscando com isso dispensar a necessidade de abertura de um novo processo civil para que vítimas de crimes possam ser compensadas pelo dano moral provocado com o crime.

Confira abaixo a pauta de votações no Senado:

Terça (24):

• projeto de lei 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
• projeto de lei 3.777/2023: estabelece regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
• projeto de lei 1.476/2022: estabelece a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
• projeto de decreto legislativo 380/2021: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Quarta (24):

• projeto de lei 1.707/2025: fixa medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• projeto de lei complementar 6/2024: estabelece novas normas gerais aplicáveis ao desmembramento de municípios.
• projeto de lei 4/2024: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Ainda nesta semana, a CPMI do INSS entra em fase decisiva. Caso o ministro André Mendonça, do STF, não atenda mandado de segurança para prorrogar os trabalhos da comissão, a data de encerramento do colegiado segue sendo o dia 28, no próximo sábado. 

Nesta semana, ainda há depoimentos marcados para a comissão, como o de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O depoimento está marcado para esta segunda (23), mas os membros da comissão ainda não conseguiram, até esta manhã, localizar a empresária, que mora nos Estados Unidos. 

Caso a data de término seja mantida, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), estipulou a apresentação do relatório final na quarta (25), e a votação para a sessão da quinta (26). A bancada governista promete apresentar um relatório paralelo ao oficial, que será entregue pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL). 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, o destaque da semana é a retomada da discussão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. O caso trata da possibilidade de equiparar benefícios de juízes aos do Ministério Público, o que, na prática, tem permitido salários acima do teto constitucional.

Serão analisadas liminares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319, relatada pelo ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, pelo ministro Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — sem previsão legal a membros de Poderes. 

Na mesma temática, serão analisados os REs 968646 e 1059466, ambos com repercussão geral e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tratam, respectivamente, da equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e da isonomia quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização por sua não utilização. 

O ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado explicações de tribunais de todo o país sobre esses pagamentos. Agora, o julgamento pode definir se esse modelo continua de pé ou se haverá um freio mais duro nesse tipo de remuneração.

Também no dia 25, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra leis estaduais que preveem pagamento de honorários a procuradores de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, além da ADI 7258, que questiona indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio. 

Já no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado, na terça (24), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Os trabalhos foram suspensos na semana passada, com dois votos a favor da cassação, após pedido de vistas de um magistrado. 

Claudio Castro, no entanto, anunciou que vai renunciar ao seu mandato nesta segunda (23), às vésperas da decisão do TSE.
 

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que apresente, no prazo de 72 horas, informações detalhadas sobre o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, a membros da instituição.

A decisão foi assinada neste domingo (8) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606. Segundo o relator, as informações prestadas anteriormente pelo Ministério Público fluminense foram insuficientes para que o tribunal pudesse verificar se as determinações anteriores foram integralmente cumpridas.

Na decisão, o ministro determinou que o órgão apresente a discriminação detalhada das verbas indenizatórias, inclusive de eventuais valores retroativos autorizados e pagos entre janeiro e fevereiro, com a indicação das datas de autorização e de efetivação dos pagamentos, bem como a documentação que comprove quando a ordem de pagamento foi encaminhada à instituição financeira.

LEIA TAMBÉM:

• Levantamento registra salários acima do teto entre magistrados do TJ-BA; entenda
   

Gilmar Mendes também destacou que a primeira decisão proferida nos autos, em 23 de fevereiro, proibiu imediatamente o pagamento de valores retroativos. Apenas em 26 de fevereiro, conforme o ministro, com o objetivo de harmonizar prazos, foi autorizada a quitação desse tipo de verba exclusivamente em relação a valores que já estivessem regularmente programados para o período correspondente.

Por essa razão, o decano do STF determinou que o Ministério Público do Rio encaminhe a programação financeira detalhada referente ao pagamento de valores retroativos relativos aos meses de janeiro a abril, com a indicação precisa dos valores programados e das datas de autorização e efetivação dos pagamentos, além dos documentos que comprovem a prévia inclusão desses montantes no cronograma institucional.

Um levantamento realizado pelo Bahia Notícias com base em relatórios de folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revela que magistrados da corte têm recebido rendimentos líquidos sistematicamente acima do teto constitucional do funcionalismo público. Alguns desses valores, entretanto, não são considerados "penduricalhos", por se tratarem de indenizações e verbas eventuais, como 13º salário ou férias. O portal optou por omitir o nome dos magistrados, evitando a personificação dos exemplos colhidos.

Os documentos, que abrangem os meses de janeiro a dezembro de 2025, mostram faixas salariais que atingem valores próximos a R$ 180 mil para juízes de direito e superam R$ 185 mil para desembargadores.

O teto remuneratório no serviço público brasileiro é regulamentado pela Constituição Federal e por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, o valor é correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 46.366,19.

No entanto, os contracheques de desembargadores do TJ-BA apresentam valores expressivamente superiores. Em dezembro de 2025, por exemplo, a faixa de rendimento líquido dos desembargadores variou entre R$ 61.167,11 e impressionantes R$ 178.233,41. 

Veja:

Foto: Reprodução / TJ-BA

Os dados indicam que os valores elevados não são exceção, mas parte da realidade remuneratória da corte ao longo de todo o período analisado. Em setembro de 2025, desembargadores tiveram rendimento líquido entre R$ 98.963,76 de R$ 101.758,83. Mesmo em meses considerados de menor movimento, como fevereiro de 2025, os valores permanecem acima do teto, com rendimentos líquidos de R$ 57.645,06.

A situação se repete entre os juízes de direito de primeiro grau. Em dezembro de 2025, a faixa de rendimentos líquidos dessa categoria variou de R$ 65 mil a R$ 185.118,59.

A Resolução CNJ nº 13 estabelece que o subsídio mensal dos magistrados deve ser parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O artigo 4º da norma lista as verbas que estariam compreendidas no subsídio, incluindo gratificações por diversos cargos e funções, adicionais por tempo de serviço, vantagens pessoais e outras parcelas. Já o artigo 5º relaciona as verbas que não estão abrangidas pelo subsídio, como retribuição por exercício em comarca de difícil provimento, substituições, diferença de entrância e exercício cumulativo de atribuições, entre outras de caráter eventual ou temporário.

O que os números da folha do TJ-BA sugerem é que, na prática, os rendimentos dos magistrados baianos incorporam um conjunto de vantagens que elevam os contracheques a patamares muito superiores ao teto constitucional. A variação expressiva entre os meses, com picos em dezembro, indica o pagamento de verbas eventuais ou temporárias que, somadas ao subsídio, ultrapassam os limites permitidos.

Em dezembro de 2025, por exemplo, o menor rendimento líquido registrado entre desembargadores foi de R$ 61.167,11, enquanto o maior atingiu R$ 268.058,60, que abrangem rendimentos como "abono permanência", "gratificação natalina" e "indenização de férias não usufruídas", sendo, portanto, valores maiores que o teto que deveria vigorar. Parte dessas vantagens eventuais não se enquadra no teto, a exemplo de 13º salário e férias. Todavia, alguns dos chamados "penduricalhos" transformam os vencimentos em supersalários. No mesmo mês, entre juízes de direito, a faixa foi de R$ 65 mil a R$ 185.118,59.

Foto: Reprodução / TJ-BA

PENDURICALHOS
O STF realizou na quarta-feira (4) a primeira reunião da comissão técnica criada para discutir os chamados “penduricalhos” do serviço público e o cumprimento do teto remuneratório. 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, discutiu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma reunião focada na eficiência e transformação da máquina pública relacionadas ao pagamento de penduricalhos salariais no serviço público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e vetou os penduricalhos aprovados pelo legislativo. A medida veio após ser constatação de que os benefícios concedidos à carreira poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 46,3 mil mensais. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A ação confirma reajustes no Senado, na Câmara e no TCU de 8% a 9% e também reconhece mais três carreiras típicas do Estado no Tribunal de Contas na União. Além disso, Lula promoveu a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Sobre os vetos, Lula barrou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, as quais poderiam ultrapassar o teto constitucional.

As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica no dia 3 de fevereiro e podiam elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (10), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a revisão dos chamados penduricalhos no serviço público. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo BTG Pactual, Motta afirmou que o magistrado “foi feliz” e “trouxe luz” a um tema que, segundo ele, precisa ser enfrentado.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz, que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra. O Brasil precisa colocar o dedo nessa ferida”, declarou.

Apesar disso, o deputado também defendeu os projetos aprovados pelo Congresso Nacional que permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores da Câmara e do Senado. Segundo Motta, a iniciativa seguiu os mesmos critérios utilizados para reajustes concedidos ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Foi com essa coerência que aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue agora para a análise do presidente da República”, afirmou. Ele acrescentou que a proposta não gerou novas despesas para o Orçamento.

ENTENDA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica na última terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Com as novas regras, servidores que já atingiram esse limite poderão receber ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação. Já no Senado, o tema foi tratado no PL nº 6.070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado nesta semana.

Os textos autorizam o pagamento extrateto a servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar por folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista concedida antes da votação na Câmara, Hugo Motta afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extrateto pelas funções que ocupam”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca solucionar conflitos internos relacionados às atribuições desses servidores.

No Senado, o projeto altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, além de não ser incorporada à aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a conversão das folgas em indenização financeira pode ampliar, na prática, a remuneração mensal de servidores que já atingiram o teto constitucional. Somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos podem chegar a cerca de R$ 77 mil mensais, com valores isentos de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os projetos protocolados nas duas Casas Legislativas e constatou que nenhum deles apresenta estimativa de impacto orçamentário anual. No entanto, projeções divulgadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem gerar impactos bilionários aos cofres públicos.

A ministra de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo federal irá avaliar um possível veto aos “penduricalhos” aprovados pelo Congresso Nacional para os servidores legislativos. Em entrevista ao Bahia Notícias, neste sábado (7), durante evento de 46 anos do PT realizado em Salvador, a titular da SRI informou que ainda aguarda a chegada dos projetos apreciados pelo legislativo federal para a tomada de decisão.

“Na hora que chegar, vamos fazer a avaliação”, disse Gleisi.

Na última terça-feira (3), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

DESAFIOS
Ao comentar os desafios políticos e a estratégia eleitoral para 2026, a ministra avaliou que o cenário tende a repetir, em linhas gerais, o modelo adotado na eleição de 2022, com alianças formais no campo democrático e acordos regionais específicos.

“Nós estamos muito confiantes na reeleição do presidente Lula. Obviamente que a gente tem que trabalhar muito, agregar apoios, mas eu acho que nós vamos repetir um quadro muito parecido com o de 2022”, avaliou.

Segundo Gleisi Hoffmann, a construção de palanques regionais será determinante, especialmente em estados como Bahia e Piauí, onde o PT dialoga com partidos de centro, a exemplo do PSD.

“Nós tivemos um núcleo de alianças formais com os partidos do campo democrático de centro-esquerda e tivemos apoios de partidos de centro de forma estadual. Na Bahia, por exemplo, tivemos apoio do PSD. Em outros estados, como São Paulo, não tivemos. Então, vamos ter que ir conversando e fazendo as alianças regionais para ter um palanque forte para o presidente Lula”, explicou.

Questionada sobre a possibilidade de manutenção do apoio de partidos como o União Brasil, que atualmente ocupa ministérios no governo federal, a ministra afirmou que o diálogo segue aberto e depende das realidades locais.

“Leva em conta sim. Eu acho que tem estados em que o União Brasil vai estar conosco, por estar com seus ministros no governo e também pela realidade estadual. A gente tem que ter paciência, costurando e conversando. Tudo vai dar certo”, concluiu.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), alegou que a decisão do ministro Flávio Dino de suspender “penduricalhos” não deve afetar o projeto aprovado nesta semana que amplia benefícios para servidores do Legislativo.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado. As medidas prorpõe acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. As propostas ainda dependem de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-las total ou parcialmente.

Em resposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino diz que as remunerações extra-teto (penduricalhos) devem ser permitidas por lei. 

Aquilo que não for permitido por lei em 60 dias todo mundo tem que se ajustar. Isso que nós aprovamos esta semana, se o presidente sancionar, está aprovado por lei. Se o presidente vai sancionar eu não sei, mas essa decisão do ministro Dino não pega essas mudanças no Congresso — disse Motta à coluna de Manoel Ventura do jornal Globo.

Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. Motta afirma que ainda irá conversar com colegas sobre essa determinação.

Segundo Motta, as mudanças aprovadas pelo projeto irão beneficiar 4% dos funcionários da Casa, apenas aqueles com cargo de direção, e servem para evitar desestimular os servidores nessas posições.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.