penduricalhos

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que apresente, no prazo de 72 horas, informações detalhadas sobre o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, a membros da instituição.

A decisão foi assinada neste domingo (8) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606. Segundo o relator, as informações prestadas anteriormente pelo Ministério Público fluminense foram insuficientes para que o tribunal pudesse verificar se as determinações anteriores foram integralmente cumpridas.

Na decisão, o ministro determinou que o órgão apresente a discriminação detalhada das verbas indenizatórias, inclusive de eventuais valores retroativos autorizados e pagos entre janeiro e fevereiro, com a indicação das datas de autorização e de efetivação dos pagamentos, bem como a documentação que comprove quando a ordem de pagamento foi encaminhada à instituição financeira.

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Gilmar Mendes também destacou que a primeira decisão proferida nos autos, em 23 de fevereiro, proibiu imediatamente o pagamento de valores retroativos. Apenas em 26 de fevereiro, conforme o ministro, com o objetivo de harmonizar prazos, foi autorizada a quitação desse tipo de verba exclusivamente em relação a valores que já estivessem regularmente programados para o período correspondente.

Por essa razão, o decano do STF determinou que o Ministério Público do Rio encaminhe a programação financeira detalhada referente ao pagamento de valores retroativos relativos aos meses de janeiro a abril, com a indicação precisa dos valores programados e das datas de autorização e efetivação dos pagamentos, além dos documentos que comprovem a prévia inclusão desses montantes no cronograma institucional.

Um levantamento realizado pelo Bahia Notícias com base em relatórios de folha de pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revela que magistrados da corte têm recebido rendimentos líquidos sistematicamente acima do teto constitucional do funcionalismo público. Alguns desses valores, entretanto, não são considerados "penduricalhos", por se tratarem de indenizações e verbas eventuais, como 13º salário ou férias. O portal optou por omitir o nome dos magistrados, evitando a personificação dos exemplos colhidos.

Os documentos, que abrangem os meses de janeiro a dezembro de 2025, mostram faixas salariais que atingem valores próximos a R$ 180 mil para juízes de direito e superam R$ 185 mil para desembargadores.

O teto remuneratório no serviço público brasileiro é regulamentado pela Constituição Federal e por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Resolução CNJ nº 13, de 21 de março de 2006, o valor é correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 46.366,19.

No entanto, os contracheques de desembargadores do TJ-BA apresentam valores expressivamente superiores. Em dezembro de 2025, por exemplo, a faixa de rendimento líquido dos desembargadores variou entre R$ 61.167,11 e impressionantes R$ 178.233,41. 

Veja:

Foto: Reprodução / TJ-BA

Os dados indicam que os valores elevados não são exceção, mas parte da realidade remuneratória da corte ao longo de todo o período analisado. Em setembro de 2025, desembargadores tiveram rendimento líquido entre R$ 98.963,76 de R$ 101.758,83. Mesmo em meses considerados de menor movimento, como fevereiro de 2025, os valores permanecem acima do teto, com rendimentos líquidos de R$ 57.645,06.

A situação se repete entre os juízes de direito de primeiro grau. Em dezembro de 2025, a faixa de rendimentos líquidos dessa categoria variou de R$ 65 mil a R$ 185.118,59.

A Resolução CNJ nº 13 estabelece que o subsídio mensal dos magistrados deve ser parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O artigo 4º da norma lista as verbas que estariam compreendidas no subsídio, incluindo gratificações por diversos cargos e funções, adicionais por tempo de serviço, vantagens pessoais e outras parcelas. Já o artigo 5º relaciona as verbas que não estão abrangidas pelo subsídio, como retribuição por exercício em comarca de difícil provimento, substituições, diferença de entrância e exercício cumulativo de atribuições, entre outras de caráter eventual ou temporário.

O que os números da folha do TJ-BA sugerem é que, na prática, os rendimentos dos magistrados baianos incorporam um conjunto de vantagens que elevam os contracheques a patamares muito superiores ao teto constitucional. A variação expressiva entre os meses, com picos em dezembro, indica o pagamento de verbas eventuais ou temporárias que, somadas ao subsídio, ultrapassam os limites permitidos.

Em dezembro de 2025, por exemplo, o menor rendimento líquido registrado entre desembargadores foi de R$ 61.167,11, enquanto o maior atingiu R$ 268.058,60, que abrangem rendimentos como "abono permanência", "gratificação natalina" e "indenização de férias não usufruídas", sendo, portanto, valores maiores que o teto que deveria vigorar. Parte dessas vantagens eventuais não se enquadra no teto, a exemplo de 13º salário e férias. Todavia, alguns dos chamados "penduricalhos" transformam os vencimentos em supersalários. No mesmo mês, entre juízes de direito, a faixa foi de R$ 65 mil a R$ 185.118,59.

Foto: Reprodução / TJ-BA

PENDURICALHOS
O STF realizou na quarta-feira (4) a primeira reunião da comissão técnica criada para discutir os chamados “penduricalhos” do serviço público e o cumprimento do teto remuneratório. 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, discutiu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma reunião focada na eficiência e transformação da máquina pública relacionadas ao pagamento de penduricalhos salariais no serviço público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e vetou os penduricalhos aprovados pelo legislativo. A medida veio após ser constatação de que os benefícios concedidos à carreira poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 46,3 mil mensais. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

A ação confirma reajustes no Senado, na Câmara e no TCU de 8% a 9% e também reconhece mais três carreiras típicas do Estado no Tribunal de Contas na União. Além disso, Lula promoveu a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Sobre os vetos, Lula barrou dispositivos que previam escalonamento para aumentos nos anos de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia, as quais poderiam ultrapassar o teto constitucional.

As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica no dia 3 de fevereiro e podiam elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (10), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a revisão dos chamados penduricalhos no serviço público. Durante participação na CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo BTG Pactual, Motta afirmou que o magistrado “foi feliz” e “trouxe luz” a um tema que, segundo ele, precisa ser enfrentado.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz, que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra. O Brasil precisa colocar o dedo nessa ferida”, declarou.

Apesar disso, o deputado também defendeu os projetos aprovados pelo Congresso Nacional que permitem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores da Câmara e do Senado. Segundo Motta, a iniciativa seguiu os mesmos critérios utilizados para reajustes concedidos ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“Foi com essa coerência que aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue agora para a análise do presidente da República”, afirmou. Ele acrescentou que a proposta não gerou novas despesas para o Orçamento.

ENTENDA
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica na última terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Com as novas regras, servidores que já atingiram esse limite poderão receber ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação. Já no Senado, o tema foi tratado no PL nº 6.070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado nesta semana.

Os textos autorizam o pagamento extrateto a servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar por folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista concedida antes da votação na Câmara, Hugo Motta afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extrateto pelas funções que ocupam”, disse.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca solucionar conflitos internos relacionados às atribuições desses servidores.

No Senado, o projeto altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, além de não ser incorporada à aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a conversão das folgas em indenização financeira pode ampliar, na prática, a remuneração mensal de servidores que já atingiram o teto constitucional. Somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos podem chegar a cerca de R$ 77 mil mensais, com valores isentos de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os projetos protocolados nas duas Casas Legislativas e constatou que nenhum deles apresenta estimativa de impacto orçamentário anual. No entanto, projeções divulgadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem gerar impactos bilionários aos cofres públicos.

A ministra de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo federal irá avaliar um possível veto aos “penduricalhos” aprovados pelo Congresso Nacional para os servidores legislativos. Em entrevista ao Bahia Notícias, neste sábado (7), durante evento de 46 anos do PT realizado em Salvador, a titular da SRI informou que ainda aguarda a chegada dos projetos apreciados pelo legislativo federal para a tomada de decisão.

“Na hora que chegar, vamos fazer a avaliação”, disse Gleisi.

Na última terça-feira (3), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

DESAFIOS
Ao comentar os desafios políticos e a estratégia eleitoral para 2026, a ministra avaliou que o cenário tende a repetir, em linhas gerais, o modelo adotado na eleição de 2022, com alianças formais no campo democrático e acordos regionais específicos.

“Nós estamos muito confiantes na reeleição do presidente Lula. Obviamente que a gente tem que trabalhar muito, agregar apoios, mas eu acho que nós vamos repetir um quadro muito parecido com o de 2022”, avaliou.

Segundo Gleisi Hoffmann, a construção de palanques regionais será determinante, especialmente em estados como Bahia e Piauí, onde o PT dialoga com partidos de centro, a exemplo do PSD.

“Nós tivemos um núcleo de alianças formais com os partidos do campo democrático de centro-esquerda e tivemos apoios de partidos de centro de forma estadual. Na Bahia, por exemplo, tivemos apoio do PSD. Em outros estados, como São Paulo, não tivemos. Então, vamos ter que ir conversando e fazendo as alianças regionais para ter um palanque forte para o presidente Lula”, explicou.

Questionada sobre a possibilidade de manutenção do apoio de partidos como o União Brasil, que atualmente ocupa ministérios no governo federal, a ministra afirmou que o diálogo segue aberto e depende das realidades locais.

“Leva em conta sim. Eu acho que tem estados em que o União Brasil vai estar conosco, por estar com seus ministros no governo e também pela realidade estadual. A gente tem que ter paciência, costurando e conversando. Tudo vai dar certo”, concluiu.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), alegou que a decisão do ministro Flávio Dino de suspender “penduricalhos” não deve afetar o projeto aprovado nesta semana que amplia benefícios para servidores do Legislativo.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (3) projetos que reajustam salários de servidores da Câmara e do Senado. As medidas prorpõe acréscimos anuais no vencimento básico dos servidores entre 2026 e 2029. As propostas ainda dependem de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-las total ou parcialmente.

Em resposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino diz que as remunerações extra-teto (penduricalhos) devem ser permitidas por lei. 

Aquilo que não for permitido por lei em 60 dias todo mundo tem que se ajustar. Isso que nós aprovamos esta semana, se o presidente sancionar, está aprovado por lei. Se o presidente vai sancionar eu não sei, mas essa decisão do ministro Dino não pega essas mudanças no Congresso — disse Motta à coluna de Manoel Ventura do jornal Globo.

Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. Motta afirma que ainda irá conversar com colegas sobre essa determinação.

Segundo Motta, as mudanças aprovadas pelo projeto irão beneficiar 4% dos funcionários da Casa, apenas aqueles com cargo de direção, e servem para evitar desestimular os servidores nessas posições.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, deverão reavaliar, no prazo de 60 dias, o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos.

Segundo a decisão, os pagamentos que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos imediatamente após o término desse prazo.

"Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI - votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado", diz um trecho do documento.

ENTENDA
A decisão do ministro ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem projetos de lei que autorizem o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram projetos de lei que autorizam o pagamento de valores acima do teto constitucional a servidores do Legislativo que acumularem funções consideradas estratégicas e de alta responsabilidade. As propostas, conhecidas como “penduricalhos”, foram aprovadas em votação simbólica nesta terça-feira (3) e podem elevar a remuneração mensal para até R$ 77 mil, extrapolando o teto, segundo projeções.

Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com as novas regras, servidores que já recebem o teto poderão obter ganhos adicionais por meio de indenizações e licenças compensatórias, classificadas como verbas de natureza não remuneratória.

Na Câmara dos Deputados, a medida está prevista no Projeto de Lei nº 179/2026, protocolado no próprio dia da votação, nesta terça. No Senado Federal, o tema foi tratado no PL nº 6070/2025, apresentado em 8 de dezembro de 2025 e aprovado também nesta semana.

Os textos preveem o pagamento extrateto para servidores que exerçam “múltiplas atribuições” que demandem “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular de expediente, incluindo períodos noturnos, fins de semana e feriados. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor poderá optar pelo gozo de uma folga ou pela conversão do período em indenização financeira.

Em entrevista que antecedeu a votação na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto não altera o teto constitucional, mas cria mecanismos compensatórios para servidores de carreira que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento de alta complexidade.

“Estamos tratando apenas da parte dos servidores de carreira que já recebeu o teto do seu salário, já recebeu o teto permitido pela lei brasileira, que inclusive é o teto que nós deputados recebemos. O que está sendo discutido aqui é o direito de receber extra teto pelas funções que ocupam, funções de coordenação, de direção, de responsabilidade aqui na Casa”, afirmou Motta.

Segundo o parlamentar, a proposta cumpre um acordo firmado entre a Mesa Diretora e os líderes partidários e busca resolver conflitos internos relacionados às atribuições exercidas por esses servidores.

No Senado, o projeto aprovado altera o Plano de Carreira dos Servidores da Casa e institui, entre outros pontos, a licença compensatória para ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas de natureza gerencial e cargos efetivos de assessoramento superior. O texto estabelece que a indenização não terá incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária e não será incorporada aos proventos de aposentadoria.

Apesar de os projetos afirmarem que não há aumento direto de despesa salarial, a possibilidade de conversão das folgas em indenização financeira amplia, na prática, o valor mensal recebido por servidores que já atingiram o teto constitucional. A estimativa é de que, somadas as parcelas indenizatórias, alguns vencimentos possam chegar a aproximadamente R$ 77 mil por mês. Vale destacar que o pagamento também é isento de Imposto de Renda.

O Bahia Notícias consultou os PLs protocolados nas casas legislativas e notou que, em nenhuma das duas, há uma estimativa de gastos anuais com a incorporação das gratificações. Todavia, projeções realizadas pela imprensa nacional apontam que os penduricalhos podem ter impactos bilionários nos cofres públicos.