TJ-BA autoriza pagamento extraordinário a conciliadores de processo seletivo de 2023

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), editou na segunda-feira (1º), o Decreto Judiciário nº 803, que autoriza, em caráter excepcional, a remuneração extraordinária dos conciliadores recrutados por meio do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2023.

A medida visa à atuação desses profissionais em semanas de conciliação e mutirões temáticos, com a justificativa de fortalecimento da política judiciária de métodos autocompositivos. O decreto foi assinado pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente da corte.

De acordo com o artigo 1º do decreto, fica autorizada a remuneração extraordinária exclusivamente para a realização de sessões e audiências de conciliação em projetos de esforço concentrado. O artigo 2º delimita os projetos abrangidos: Semanas Estaduais de Conciliação, Semana Nacional de Conciliação, Semana Nacional dos Juizados Especiais, além de mutirões de audiências organizados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) ou pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje).

Caberá à Coje, conforme o artigo 3º, promover as designações dos conciliadores que participarão dessas iniciativas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, segundo o artigo 4º.

De acordo com a publicação, a medida atende à recomendação do CNJ para que os tribunais estaduais adotem estudos e ações efetivas voltadas à conciliação.