MP-BA instaura investigação contra Estado da Bahia e município de Salvador por violação de direitos da população LGBT

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotora de Justiça com atribuição na Proteção dos Direitos da População LGBTI+ e Combate à LGBTfobia, instaurou nesta quarta-feira (6) o Inquérito Civil nº 01/2026 com o objetivo de apurar possíveis violações sistemáticas no acesso e na prestação de serviços de segurança pública voltados a lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais pessoas LGBTQIAPN+ no município de Salvador e em todo o estado da Bahia.

 

O procedimento tem origem de um procedimento administrativo que já vinha sendo conduzido pela promotoria para diagnosticar o estado de desconformidade na segurança pública direcionada a esse público, com atenção especial a travestis, transexuais e pessoas não-binárias. 

 

De acordo com o edital, a instrução do procedimento administrativo revelou lacunas significativas na efetividade das políticas públicas e na estrutura de atendimento às vítimas de LGBTfobia. A Polícia Civil da Bahia teria deixado de fornecer informações essenciais, como protocolos de atendimento em delegacias, dados detalhados sobre a Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância (Decrin), estatísticas sobre crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero, tramitação de inquéritos e atuação frente a crimes violentos letais intencionais, feminicídios e transfeminicídios.

 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, citado no documento, aponta um persistente cenário de invisibilidade estatística e subnotificação quanto aos crimes de racismo por homofobia ou transfobia, tipificação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26. Ainda assim, diversos estados apresentam dados nulos ou incompletos, configurando o que a promotoria classifica como “apagão de dados”, o que obstaculiza a compreensão da real dimensão da violência e a formulação de estratégias baseadas em evidências, segundo o documento.

 

Os números disponíveis na publicação afirmam que no Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil 2022, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou 11.120 agressões em função da orientação sexual ou identidade de gênero naquele ano, sendo 38,5% contra pessoas transexuais e travestis. Houve 273 mortes violentas, mantendo o Brasil como o país que mais mata essa população no mundo. Travestis e mulheres trans representaram 58,24% desses óbitos. 

 

Já o Observatório 2023 do Grupo Gay da Bahia contabilizou 257 mortes violentas de LGBT+ no país, uma a cada 34 horas, com a Bahia assumindo a primeira posição no ranking nordestino, concentrando 8,56% dos óbitos. Mais recentemente, a 8ª edição do Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), com dados de 2024, apontou 122 assassinatos de pessoas trans e travestis no Brasil, com a Bahia ocupando a quinta posição nacional (oito mortes).

 

A vítima mais jovem tinha 15 anos, e o perfil predominante é de jovens trans negras, empobrecidas e nordestinas, mortas em espaços públicos com requintes de crueldade. Pelo 16º ano consecutivo, o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans.

 

A promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira, signatária do edital, fundamenta a instauração do inquérito com base na Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a igualdade como direito fundamental, além de tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta, que obrigam os Estados a garantir segurança pessoal independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. 

 

O documento também menciona a atuação da Coordenação Especializada de Repressão aos Crimes de Intolerância e Discriminação (Coercid) da Polícia Civil, do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD) do governo estadual e do Centro Municipal de Referência LGBT de Salvador, mas ressalta a necessidade de articulação efetiva entre esses órgãos e de implementação de políticas públicas de fato inclusivas.

 

O inquérito leva em conta ainda a escuta da sociedade civil, por meio do projeto “Nós sabemos o que queremos – encontros abertos com a comunidade trans de Salvador”, promovido em 2022 pela Associação Baiana de Travestis, Transexuais e Transgêneros em Ação (Atração). 

 

Os encontros diagnosticaram necessidades urgentes da população trans baiana relacionadas à segurança pública e apresentaram propostas concretas, ainda não integralmente atendidas. O inquérito foi instaurado em 24 de abril de 2026, com o Estado da Bahia e o Município de Salvador como representados.

 

De acordo com o documento, o Ministério Público busca agora aprofundar a investigação sobre a precariedade e insuficiência dos serviços de segurança pública, com o objetivo de cobrar medidas efetivas para garantir o direito à vida, à integridade física e mental e à não discriminação da população LGBTI+ no estado.