TJ-BA altera composição de comissão de concurso para juiz substituto e inclui membros do Ministério Público

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (5) um Decreto (551) que modifica a composição da Comissão Especial de Concurso destinada ao provimento de cargos de juiz substituto.

A medida, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, atende ao disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 07/2021, norma que exige a participação de ao menos um integrante do Ministério Público nas comissões organizadoras de concursos da magistratura.

Com a alteração, foram designados o promotor de Justiça Adriano Marcus Brito de Assis como membro titular e a promotora de Justiça Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo como membro suplente, ambos para integrarem a referida comissão, prevista originalmente no artigo 116 do Regimento Interno do TJ-BA.

A decisão ainda será submetida à referendo do Tribunal Pleno, conforme expresso no artigo 1º do decreto. A nova composição entra em vigor na data de sua publicação.