TJ-BA cria comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (22) o Decreto Judiciário nº 437, que institui uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implantar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no âmbito do Poder Judiciário baiano. A assinatura do documento ocorreu no último dia 17, pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
O ato normativo fundamenta-se em dispositivos constitucionais que vedam tratamentos desumanos ou degradantes e garantem a integridade física e moral das pessoas presas, além de citar o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. O decreto também faz referência ao Plano Pena Justa, plano nacional para enfrentamento da crise prisional, e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para a regulação de vagas.
A CRV é apresentada como uma ferramenta de controle e gestão da lotação prisional, desenvolvida em parceria entre CNJ, Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). De acordo com o decreto, a comissão instituída no âmbito do TJBA terá atribuições que vão desde a elaboração de diagnóstico local e plano de trabalho até o monitoramento da ocupação das unidades prisionais, a articulação com a administração penitenciária estadual, o apoio a mutirões carcerários e o encaminhamento de situações de descumprimento à Corregedoria Geral de Justiça.
A Comissão Executiva do Poder Judiciário será composta por um representante da Presidência do TJ-BA, um da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e um do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O colegiado deverá se reunir periodicamente com a futura comissão do Poder Executivo estadual para definir ações integradas, visando alcançar a ocupação prisional dentro dos limites legais.
A equipe técnica, por sua vez, contará com um coordenador técnico e dois servidores do Judiciário, que atuarão em conjunto com profissionais designados pelo Executivo. Entre as atribuições desse grupo estão identificar prisões preventivas com mais de 90 dias sem revisão, mapear unidades superlotadas, gerar dados sobre percentuais de presos provisórios por vara e por unidade, além de apoiar o zoneamento penitenciário para garantir que os detentos permaneçam próximos ao seu meio social e familiar, conforme determina a Resolução CNJ nº 404/2021. O coordenador técnico será escolhido por decisão conjunta entre as comissões dos dois Poderes.